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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
02/07/2019
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000363-06.2011.5.20.0006 PJe

PROCESSO Nº 0000363-06.2011.5.20.0006 PJe

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES:

AGRAVANTE: REMATEL - RECUPERADORA DE MALHA ASFÁLTICA E TERRAPLANAGEM

AGRAVADOS: ALEXANDRE FONSECA e UNIÃO FEDERAL

RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM

EMENTA

MULTA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade se, ao calcular a multa administrativa, foram observados os parâmetros fixados na lei específica. Sentença mantida.

RELATÓRIO

REMATEL - RECUPERADORA DE MALHA ASFÁLTICA E TERRAPLANAGEM interpõe Agravo de Petição, inconformada com a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo nos autos da execução que contende com ALEXANDRE FONSECA e UNIÃO FEDERAL.

Conquanto regularmente notificados, apenas a segunda Agravada apresentou contraminuta tempestiva (ID 9ab7e3a).

Os presentes autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer opinando pelo conhecimento do Agravo de Petição e, no mérito, sugere o seu não provimento, bem como a imputação de custas processuais, em favor da Agravante, no importe de R$ 88,25.

DO CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Executada), capacidade (agente capaz) e interesse (conforme sintetizado no IDc535bd2) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista na CLT, art. 897, alínea "a"), tempestividade(ciência do decisum em 20/09/2018 e interposição do Agravo em 01/10/2018), representação processual (procuração avistável no ID 8453423) e preparo (execução garantida ID ee147a1), conhece-se do Agravo de Petição.

DO MÉRITO

DA MULTA ADMINISTRATIVA

A Agravante inconforma-se com a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, alegando que:

[...] da análise dos dias indicados no auto de infração, verifica-se que foi ultrapassado o prazo previsto em um único mês (abril de 2008), tendo realizado pagamento no dia 10/04/2018, quando o 5º dia útil teria sido em 07/04/2008, conforme se observa do procedimento administrativo anexado através do ID bac47eb.

Como procedimento administrativo empreendido no âmbito federal, a autuação efetuada pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT deve obedecer às regras e aos princípios previstos na Lei nº 9.784/99.

Prescreve o art. 2º da referida lei que:

"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Aduzindo violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prossegue:

Conforme a doutrina especializada, O princípio da razoabilidade é um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça. (BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1996, pp. 204-205.)

Como decorrência do princípio da razoabilidade, podemos encontrar o princípio da proporcionalidade, segundo o qual o intérprete deve colocar-se a favor do menor sacrifício do cidadão na hora de escolher os diversos significados da norma.

Por esse princípio, [...] podemos identificar a necessidade de o intérprete verificar uma correspondência equitativa entre o sacrifício do direito e a regra em questão. Constitui medida de adequação dos meios aos fins perseguidos pela norma, sendo que esta deve ser aplicada em sua "justa medida". (ARAÚJO, Luiz Alberto David.; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 66).

A própria lei do processo administrativo federal dispõe que deve ser observada a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (art. 2º, parágrafo único, inciso VI).

A legislação trabalhista, na mesma trilha, prescreve que: "o salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator a multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, salvo motivo de força maior (art. 501 da CLT)" (art. 4º da Lei nº 7.855/89).

O conceito de força maior, no direito do trabalho, é dado pelo art. 501 da CLT, segundo o qual: "entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". Há, como se percebe, uma aproximação entre os conceitos de força maior e de fato da administração. Em ambos os casos, ocorre fato não imputável à parte, ante a falta de concorrência de sua vontade. Em casos dessa natureza, a penalidade deve ser proporcional e razoável, sob pena de caracterizar medida grave e injusta praticada pelo Estado.

Por fim, requer que:

[...] seja recebido o presente recurso suspendendo-se o curso da execução, ante a falha apontada, requerendo, especificamente, o afastamento das multas aplicadas e, acaso mantidas, seja fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade as infrações.

Analisa-se.

Consta do decisum proferido pelo Juízo a quo:

Da desproporcionalidade da pena

Assevera que a violação específica de um ou mais direitos do trabalhador não significa que a parte não cumpre com seus deveres ou que seja uma infratora das leis trabalhistas a qual seria se violasse direito a toda a categoria. Dessa forma, alega que a inspeção do trabalho deve se orientar pela razoabilidade e discricionariedade ao aplicar sanções, assim como, afirma que deve haver correspondência entre a conduta infratora e a punição aplicada. Com isso, entende que a razoabilidade é verificada ao se aplicar medidas em escala crescente. Diante disso, aduz que os valores das multas de R$ 30.646,80 e de R$ 4.025,33 é exagerada diante da infração de não ter pago o salário mensal até o 5º dia útil do mês subsequente e de ter prorrogado a jornada além do limite legal. Logo, entende que as multas aplicadas são desproporcionais e desarrazoadas.

Analisa-se.

Conforme apontado na impugnação da União, o auditor fiscal agiu de acordo com os preceitos legais diante da configuração da infração a qual a embargante confessa ter cometido, não cabendo este Juízo adentrar no mérito administrativo a fim de reduzir o valor da multa.

Tem-se que a Agravante atrasou o pagamento de 178 trabalhadores, bem como prorrogou a jornada de trabalho do empregado Erivelton Leandro da Silva além do limite legal de duas horas diárias, conforme consta do ID bac47eb.

Diante das condutas que violaram os artigos 459, § 1º e 59, da CLT, o Ministério do Trabalho condenou a Recorrente ao pagamento de multa administrativa no valor originário de R$30.646,80 e R$4.025,33, respectivamente.

Registre-se que, para fixar o valor da multa, a entidade administrativa competente teve por base os parâmetros assentados na Portaria nº 290/97 do Ministério do Estado do Trabalho, in verbis:

Anexo I

Natureza: atraso por pagamento de salário;

Infração: CLT, art. 459, § 1º;

Base legal: art. , Lei nº 7.855/89;

Quantidade: 160,0000 UFIR

Observações: por empregado prejudicado;

Anexo II

Natureza: Duração de trabalho;

Infração: CLT, art. 57/74;

Base legal: CLT, art. 75;

Quantidade: 3782,8472 UFIR

Observações: Dobrado na reincidência, oposição ou desacalo;

Transformando os valores de UFIR, que corresponde a R$1,0641, tem-se que:

Multa por atraso de pagamento: 1,0641 * 160,0000 = R$ 170,26 por empregado;

Multa pela prorrogação da jornada de trabalho: 1,0641 * 3782,8472 = R$ 4.025,33;

Assim, convertendo os valores de UFIR para reais, constata-se que a condenação administrativa foi totalmente vinculada à lei, o que afasta as alegadas violações aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nada a reformar.

Posto isso, conhece-se do Agravo de Petição e, no mérito, nega-se provimento.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Vice-PresidenteTHENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, a Exma. Procuradora LAIR CARMEN SILVEIRA DA ROCHA GUIMARÃES, bem como os Exmos. Desembargadores VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) JOSENILDO CARVALHO e RITA OLIVEIRA.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729230859/3630620115200006/inteiro-teor-729230927

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