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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001937-03.2016.5.20.0002

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/07/2019
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018, DO C. TST. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017.

A condenação das partes em honorários advocatícios de sucumbência, inclusive com ausência de pedido especifico das partes neste sentido, implica em julgamento "extra petita", por afronta ao princípio da adstrição do Juízo aos limites da lide, alicerçado no art. 492 do NCPC, bem como por conta da indicação expressa no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que afasta a aplicação do instituto dos "honorários advocatícios por sucumbência", para as ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), ressalvadas as diretrizes do art. 14, da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329, do C. TST.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729234402/19370320165200002

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