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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000596-84.2017.5.20.0008

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
17/07/2019
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT. AUTARQUIA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE.

Considerando-se, in casu, ser a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Municipal, constituída sob a forma de Autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público,deverá a parte gozar das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, dentre as quais a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733622365/5968420175200008

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