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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000100-55.2017.5.20.0008

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
17/07/2019
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS - RECESSO FORENSE - PRAZOS PROCESSUAIS - RECUSO NÃO PROVIDO

- A suspensão dos prazos, consignada no ATO SGP.PR.Nº. 008/2016 abrange o curso do prazo processual, sendo que o curso do prazo da prescrição extintiva não se interrompe, nem se suspende, apenas podendo seu vencimento, acaso recaia em feriado ou dia em que não houver expediente forense, ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Prescrição bienal confirmada. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733623575/1005520175200008