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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00001983620145200011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000198-36.2014.5.20.0011 (EDRO)

EMBARGANTE: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

EMBARGADO: SILVANEIDE PEREIRA LIMA

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PROVIMENTO. Face ao erro material constatado, dá-se provimento aos embargos para determinar que, no acórdão de ID 2667311, onde se lê "Custas mantidas.", leia-se "Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, já recolhidas, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.".

RELATÓRIO

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA opõe embargos de declaração (ID a39bb12) em face do acórdão proferido por este Regional (ID 2667311), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SILVANEIDE PEREIRA LIMA.

Em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE

Os embargos são tempestivos, estando subscritos por advogado habilitado (procuração de ID 5f516be). Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração do reclamante.

MÉRITO

DO ERRO MATERIAL

Consigna a embargante:

Como se dessume do Acórdão ora embargado, senhores Desembargadores, inobstante se tenha dado provimento substancial, e de forma acertada, ao Recurso Ordinário empresarial para expungir da condenação as pretensões alusivas à jornada de trabalho e, também, retirar a aplicação da multa do art. 832 da CLT e/ou do art. 475-J do CPC, inclusive consignando na parte final do decisório que restam mantidas as custas processuais, fato é que o julgado passou ao largo - restando omisso, portanto -, de fixar o novo valor atribuído à condenação, quando deveria fazê-lo, nos moldes dos arts. 93, IX da CF/88 e 832 da CLT, pelo que se impõe a sanação da vicissitude ora apontada, mormente para evitar a demasiada oneração da ora Embargante com o recolhimento de depósito recursal em valor substancialmente superior à expressão financeira decorrente do Acórdão Regional - tomando-se por base a decisão de primeiro grau -, isto quando do eventual manejo de recurso de natureza extraordinária, razões pelas quais o conhecimento e provimento dos presentes empachos resta autorizado.

Isto posto, pugna a Embargante sejam recebidos e providos os presentes aclaratórios para sanar a omissão apontada, fixando-se o novo valor de condenação representativo das parcelas deferidas e que deverá ser observado em eventual interposição de recurso de natureza extraordinária.

Pois bem.

Analisando-se o acórdão embargado, verif...