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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00001983620145200011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000198-36.2014.5.20.0011 (EDRO)

EMBARGANTE: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

EMBARGADO: SILVANEIDE PEREIRA LIMA

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PROVIMENTO. Face ao erro material constatado, dá-se provimento aos embargos para determinar que, no acórdão de ID 2667311, onde se lê "Custas mantidas.", leia-se "Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, já recolhidas, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.".

RELATÓRIO

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA opõe embargos de declaração (ID a39bb12) em face do acórdão proferido por este Regional (ID 2667311), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SILVANEIDE PEREIRA LIMA.

Em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE

Os embargos são tempestivos, estando subscritos por advogado habilitado (procuração de ID 5f516be). Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração do reclamante.

MÉRITO

DO ERRO MATERIAL

Consigna a embargante:

Como se dessume do Acórdão ora embargado, senhores Desembargadores, inobstante se tenha dado provimento substancial, e de forma acertada, ao Recurso Ordinário empresarial para expungir da condenação as pretensões alusivas à jornada de trabalho e, também, retirar a aplicação da multa do art. 832 da CLT e/ou do art. 475-J do CPC, inclusive consignando na parte final do decisório que restam mantidas as custas processuais, fato é que o julgado passou ao largo - restando omisso, portanto -, de fixar o novo valor atribuído à condenação, quando deveria fazê-lo, nos moldes dos arts. 93, IX da CF/88 e 832 da CLT, pelo que se impõe a sanação da vicissitude ora apontada, mormente para evitar a demasiada oneração da ora Embargante com o recolhimento de depósito recursal em valor substancialmente superior à expressão financeira decorrente do Acórdão Regional - tomando-se por base a decisão de primeiro grau -, isto quando do eventual manejo de recurso de natureza extraordinária, razões pelas quais o conhecimento e provimento dos presentes empachos resta autorizado.

Isto posto, pugna a Embargante sejam recebidos e providos os presentes aclaratórios para sanar a omissão apontada, fixando-se o novo valor de condenação representativo das parcelas deferidas e que deverá ser observado em eventual interposição de recurso de natureza extraordinária.

Pois bem.

Analisando-se o acórdão embargado, verifica-se que, de fato fora dado parcial provimento ao apelo da reclamada, ora embargante, para "a) excluir da condenação as verbas inerentes à jornada (horas extras com 50% e 100%), bem como os respectivos reflexos; b) excluir a previsão de aplicação de multa com base no art. 832, § 1º, da CLT e art. 475-J, § 4º, do CPC/1973 no caso de não quitação espontânea do crédito da reclamante até o trânsito em julgado, consignando que a efetividade que se pretende conferir ao processo comporta o convencimento sobre a necessidade de citação executória nas lides trabalhistas.".

Outrossim, embora o acórdão tenha restado ilíquido, com determinação de refazimento das contas em momento oportuno, pela Vara de origem, as custas foram mantidas, quando caberia o arbitramento do valor da condenação, em virtude da modificação da sentença (com exclusão de verbas deferidas pelo juízo de origem), inclusive para fins de preparo recursal.

Embora se alegue omissão no julgado, a hipótese, na verdade, é de erro material, este passível de correção a qualquer tempo, seja a requerimento das partes ou de ofício, consoante inteligência dos arts. 833 e 897-A, § 1º, da CLT.

Sendo assim, em decorrência do erro material detectado, dá-se provimento aos embargos, determinando-se que, no acórdão de ID 2667311, onde se lê "Custas mantidas.", leia-se "Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, já recolhidas, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.".

Isto posto, conhece-se dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando o erro material constatado, determinar que, no acórdão de ID 2667311, onde se lê "Custas mantidas.", leia-se "Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, já recolhidas, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.".

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando o erro material constatado, determinar que, no acórdão de ID 2667311, onde se lê "Custas mantidas.", leia-se "Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, já recolhidas, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação".

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Presidente VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, a Exma. Procuradora LAIR CARMEN SILVEIRA DA ROCHA GUIMARÃES, bem como os Exmos. Desembargadores RITA OLIVEIRA (RELATORA) e THENISSON DÓRIA.

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora

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