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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
24/07/2019
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000264-26.2017.5.20.0006 (RO)

RECORRENTE: RGIS BRASIL SERVIÇOS DE ESTOQUES LTDA.

RECORRIDO: JOSIVAL SOUZA DOS SANTOS

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

EMENTA

IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO EVIDENCIADA. Em não havendo demonstração da existência de critérios subjetivos - suspeição ou impedimento -, conclusão manifestamente contrária ao contexto fático probatório dos autos e/ou contraprova técnica, não há que se desconstituir o valor do laudo pericial para fundamentar a decisão judicial.

RELATÓRIO

RGIS BRASIL SERVIÇOS DE ESTOQUE LTDA recorre ordinariamente visando a reforma da sentença de Id. cfe2c6d (com cálculos integrados ao Id. f5f6a9c) proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da reclamação movida por JOSIVAL SOUZA DOS SANTOS, conforme razões acostadas ao Id. 8ad310c.

Devidamente notificado, o reclamante apresentou contrarrazões tempestivas acostadas ao Id. c9764f0.

Autos em pauta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES

Aduz o reclamante em sede de contrarrazões que o recurso interposto pela reclamada encontra-se intempestivo vez que a sentença fora publicada em 15/08/2018 e o ora recurso foi juntado em 27/08/2018, contrariando o artigo 775 e 895 da CLT.

Ao exame.

Sem razão.

A nova redação do artigo 775 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, é literal quanto a contagem de prazo em dias úteis e não corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Tratando-se de recurso ordinário, o prazo é de oito dias úteis e, em assim sendo, o recurso interposto pela reclamada encontra-se em consonância com o citado dispositivo.

Rejeita-se a preliminar.

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da reclamada), capacidade (pessoa jurídica de direito privado) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte, Id. cfe2c6d - com cálculos integrados ao Id. f5f6a9c) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 15/08/2018 e interposição do recurso ocorrida em 27/08/2018 - Id. 8ad310c), representação processual (procuração ao Id. 0f5a772) e preparo (depósito recursal de Id. 9913ca2 e GRU de Id. e55f06b) -, conheço do apelo.

MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alega a recorrente que o juízo sentenciante deferiu o pagamento do adicional de insalubridade pelo período de 01/06/2015 a 18/08/2016, com base unicamente no laudo pericial.

Aduz que deve ser reformada a sentença, pois não fora levado em consideração a confissão da testemunha obreira.

Afirma que as conclusões que o perito chegou encontram-se totalmente equivocadas.

Salienta que sequer foi considerado pelo Expert, a questão do repouso térmico pontuado em fls. 310 dos autos, pergunta 6, já que limitou-se a informar que o item não fora verificado.

Frisa que o perito considerou habituais as atividades do recorrido em câmaras frias, o que com a máxima vênia discorda a recorrente com base no depoimento da testemunha obreira, que de fato laborou diariamente com ele, e atestou que não havia habitualidade nas atividades dentro das câmaras.

Explica que a prova pericial serve como mais um elemento para formação da convicção do juízo, porém, este mesmo não deve ficar adstrito somente a prova pericial, devendo levar em consideração também as provas documentais e testemunhais para formar a sua convicção final sobre determinado assunto, no caso em tela, o adicional de insalubridade.

Requer a reforma da sentença e, sucessivamente, caso este não seja o entendimento, pugna para que seja observado em eventual condenação que o período de exposição era de três vezes por semana, conforme testemunha obreira.

Analiso.

Consta da sentença (Id cef2c6d - pág. 2):

"DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O pleito do pagamento do adicional de insalubridade tem como causa de pedir o fato de que o reclamante, ao chegar às empresas onde realizava seu serviço de auditoria, a maioria delas supermercados (Cenconsud Brasil Comercial, Extra, Mercantil, Makro) conforme se pode observar em escalas de trabalho anexas, adentrava em câmaras frias sem o uso da roupa apropriada, permanecendo nestas de quarenta a cinquenta minutos.

A defesa, em apertada síntese, nega a insalubridade. Em razão da discordância acerca dos fatos, foi determinada a realização de perícia técnica no local de trabalho do reclamante.

No laudo técnico, o perito consigno que, considerando a falta de medidas do reclamado que conduzisse à diminuição da exposição ao agente frio com uso efetivo do EPI e realização de treinamento referente à segurança no labor do reclamante, o labor do reclamante esteve exposto de modo rotineiro e habitual ao frio sem a devida proteção no período 01/06/2015 a 18/08/2016 é classificado insalubre de grau médio com direito ao percentual de 20% (vinte por cento) conforme legislação vigente.

Questionado pelo reclamante acerca do resultado da perícia, o expert confirmou sua conclusão.

Destarte, em que pese o Juízo não esteja obrigado a concordar com as conclusões do laudo pericial, in casu, o laudo trouxe informações explicativas e coerentes acerca da insalubridade da atividade obreira.

Assim, fica reconhecido que a atividade exercida pelo reclamante era insalubre em grau médio no período de 01/06/2015 a 18/08/2016.

Defere-se o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no período de 01/06/2015 a 18/08/2016 e seus reflexos."

Revisado o processo, concluo que a insurgência patronal não merece prosperar.

Inicialmente, quanto ao pedido de desconsideração do laudo pericial, insta ressaltar que o conhecimento técnico mostra-se indispensável para a resolução da controvérsia judicial (artigo 195, § 2º, da CLT).

Isso é, somente um profissional habilitado pode averiguar as condições de trabalho do trabalhador, aferindo assim se há ou não circunstâncias que ofereçam ao empregado riscos inerentes ao ofício, sendo-lhes concedido, se assim o for, adicionais de remuneração.

No caso em comento, as alegações recursais sobre a plausabilidade do laudo pericial não merecem prosperar haja vista suas razões não são bastantes para invalidar a utilização deste como meio de prova e consequente fundamento do livre convencimento motivado do magistrado.

O artigo 473 do NCPC esclarece exatamente os quesitos indispensáveis à produção de qualquer laudo pericial. Transcreve-se:

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Desta forma, tendo em vista que estão presentes no laudo acostado (Id. b486e82) aos autos todos os elementos acima, não há que se falar em imprestabilidade do mesmo.

A conclusão do laudo pericial aduz (Id. b486e82 - pág. 6):

"6. CONCLUSÃO

Opinamos que o labor do reclamante para o reclamado exposto de modo rotineiro e habitual ao frio sem a devida proteção no período 01/06/2015 a 18/08/2016 é classificado insalubre de grau médio com direito ao percentual de 20% (vinte por cento) conforme legislação vigente.

Considerando a falta de medidas do reclamado que conduzisse à diminuição da exposição ao agente frio com uso efetivo do EPI e realização de treinamento referente à segurança no labor do reclamante."

Seguindo, o entendimento deste Regional é no sentido de que se a conclusão técnica do laudo elaborado por profissional gabaritado no objeto da perícia não é afastada por argumentos igualmente técnicos, prevalece o entendimento consubstanciado na prova pericial. É que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, não pode ele decidir de modo diverso se não o faz com base em argumentos técnico-científicos, haja vista que o conhecimento especializado prevalece sobre o leigo. (Precedente: TRT-20, RO: 0000615-95.2014.5.20.0008, Relatora: Juíza convocada Kátia Alves Nascimento, Data de Publicação: 11/12/2015).

O Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, convergindo com o posicionamento anteriormente adotado por este Tribunal, no Recurso Ordinário nº 0000229-14.2013.5.20.0004, Julgado em 26 de outubro de 2017, consignou que: ''[...] entendendo o Juiz que a perícia realizada traz os esclarecimentos e fundamentos necessários às razões de formação de sua convicção, pode adotá-la livremente em seu julgamento. Para que seja refutado o laudo, a parte deve fazer vir aos autos argumentos baseados em critérios concretos e sustentáveis, capazes de desconstituir a conclusão do laudo pericial. [...]"

Destarte não verifico que houve confissão da testemunha obreira, quanto a não existência de labor insalubre. Observo que a empresa reclamada não colacionou aos autos os inventários que comprovem que o labro nas câmaras frias era eventual e nem os recibos de que entregava os EPI´s.

Outrossim, em não havendo demonstração da existência de critérios subjetivos - suspeição ou impedimento -, conclusão manifestamente contrária ao contexto fático probatório dos autos e/ou contraprova técnica, não há que se desconstituir o seu valor para fundamentar a decisão judicial.

Assim, aos olhos desta Relatora, é inquestionável a validade do laudo pericial mencionado como meio de prova e de elemento de formação do convencimento do magistrado.

Nesse contexto, não tendo a recorrente logrado êxito em infirmar os fundamentos da sentença, mantém-se irretocável a decisão de origem que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Explica a recorrente que não deve prosperar a condenação em honorários advocatícios, vez que a presente reclamação foi ajuizada em 16/02/2017, ou seja, antes do novo regramento.

Aduz que deve prevalecer nesta reclamação a regra contida nas Súmulas 219 e 329 do TST, tendo em vista que o recorrido não esta assistido por sindicato da categoria profissional e sim por advogado particular, devendo ser rechaçada a condenação em honorários advocatícios.

Requer a reforma da sentença.

Analiso.

A decisão de primeiro grau definiu (Id. cfe2c6d - pág. 4):

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em relação à análise de sucumbência para a concessão de honorários advocatícios, aplico por analogia o art. 86, parágrafo único do CPC, que prevê"Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários"e a súmula 326 do STJ, segundo a qual"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

Considera-se, portanto, que não há sucumbência quando o reclamante obtém ganho econômico, menor que o montante pleiteado na inicial, mas sai vencedor no montante geral da demanda, sendo desarrazoado o entendimento de que para cada pedido se faça apuração de percentual de honorários, numa demanda que não há limites de pedidos. Fica impraticável a apuração desses valores, sendo assim, apura-se percentuais de acordo com a sucumbência da demanda.

Assim, como a reclamante é beneficiário da justiça gratuita e sendo vencedora em grande parte da demanda; seguindo o disposto no § 2º do art. 791-A da CLT, segundo o qual o juiz deve considerar na fixação de honorários o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários advocatícios, devidos pela reclamada, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ nº 348 da SDI do TST.

Considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais, aos quais foi condenada a reclamada, possuem natureza híbrida, fora estabelecido pelo TST, por meio da IN nº 41, em seu art. 6º, que somente serão aplicáveis os honorários previstos no art. 791-A às ações propostas após a vigência da aludida lei, a partir de 11 de novembro de 2017. Transcrevo:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Dessa forma, considerando-se o ajuizamento da ação em 16/02/2017, inaplicáveis os honorários sucumbenciais implementados pela reforma trabalhista. Incide, portanto, ao caso em tela, a lei antiga.

Nesse sentido, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, somente deverão ser concedidos se preenchidos os requisitos do art. 14, caput, e § 1º da Lei 5.584/70, quais sejam, miserabilidade jurídica do trabalhador e credenciamento do seu procurador pelo sindicato da categoria profissional.

Tal posicionamento é reforçado pelas Súmulas 219 e 329 do C. TST e a OJ 305 da SDI-1 do TST, vazada nos seguintes termos:

Honorários Advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

No caso concreto, foi deferido o benefício da Justiça gratuita ao reclamante em face da declaração de miserabilidade consignada na vestibular, não elidida pela reclamada.

Contudo, neste caso, não se vislumbra preenchido o outro requisito, a assistência da parte pelo respectivo sindicato. É que o titular da ação, o obreiro, está representado por advogado contratado, particular, consoante se depreende da procuração de Id. f30ef88.

À luz do exposto, reformo a sentença para excluir o valor deferido a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Aduz a recorrente que a situação do recorrido não preenche os requisitos legais para tal fim, haja vista que não comprovou, habilmente, estar em estado de miserabilidade nos termos dos § 1º e 2º, art. 14, Lei 5584/70, bem como, por estar assistida por advogado particular, razão pela qual, não pode prosperar a pretensão autoral.

Examina-se.

A princípio, destaco que a Lei nº 13.467/17 é inaplicável ao presente processo, tanto do ponto de vista normativo material quanto processual, visto que o contrato vigeu em sua totalidade durante período anterior à reforma, bem como a ação fora proposta e sentenciada em momento anterior à 11/11/2017. Dessa forma, não há dúvidas quanto a inaplicabilidade das normas trazidas pela Lei nº 13.467/17.

Sendo assim, com o fito de ver concedida a gratuidade de justiça, ao reclamante cabia apenas a declaração de que se enquadra nos requisitos legais para tal, nos termos da Lei 1.060/50.

À reclamada cabia o ônus de provar condições extintivas de seu direito, o que não fez, posto que a remuneração percebida àquela época não traduz as reais condições financeiras da reclamante quando propôs a presente reclamação e requereu a concessão do benefício.

Sendo assim, descabido o pleito.

Nada a reformar.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alega o recorrente que a contadoria judicial apurou o referido adicional para todo período trabalhado, contrariando a sentença que estipulou o período de 01/06/2015 a 18/08/2016.

Desse modo, requer o reparo dos cálculos apresentados.

A analise.

O mandamo sentencial determinou (Id. cfe2c6d - pág. 2):

(...)

Assim, fica reconhecido que a atividade exercida pelo reclamante era insalubre em grau médio no período de 01/06/2015 a 18/08/2016.

Defere-se o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no período de 01/06/2015 a 18/08/2016 e seus reflexos.

Verifica-se que a insurgência patronal merece prosperar, vez que a planilha de cálculos encontra-se equivocada, incluindo o período a partir de 05/12/2014, desrespeitando o período declinado na sentença quanto ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%.

Reforma-se o julgado no aspecto, devendo ser reformulados os cálculos em obediência ao comando sentencial, para limitar o período de incidência do adicional de insalubridade de 01/06/2015 a 18/08/2016.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Sustenta o recorrente que"Os juros e atualização monetária, caso seja a Recorrente condenada, o que se admite tão apenas pelo princípio da eventualidade, deverão ser calculados, oportunamente, pela D. Contadoria Judicial, sendo certo que deverão ainda ser obedecidos os critérios estipulados pela Lei 8.177/91, devendo-se, também, observar a época própria para o pagamento dos débitos apurados, recaindo esta nos cinco primeiros dias do mês subsequente ao do vencimento, tudo na forma do parágrafo único do art. 459 da CLT com a redação dada pela Lei 7855/89, bem como, Súmula 381 do TST.".

Analiso.

Quanto a liquidação, ficou definido em sentença (Id. cfe2c6d - pág. 4):

(...)

Os juros devem ser aplicados a partir do ajuizamento da demanda e a correção monetária a partir do 1º dia do mês subsequente da data do pagamento, na forma da súmula 381 do TST.

Observo que o requerimento do recorrente encontra-se em consonância com o que foi definido em sentença, desse modo, não vislumbro ajustes a se efetivar.

Nada a reformar.

Conclusão do recurso

Isto posto, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e determinar a reformulação dos cálculos quanto ao período de incidência do adicional de insalubridade, qual seja, de 01/06/2015 a 18/08/2016. Importa a condenação em R$4.407,95 (quatro mil quatrocentos e sete reais e noventa e cinco centavos), de principal corrigido acrescido de juros. Custas pela reclamada de R$190,66 (cento e noventa reais e sessenta e seis centavos), observado o valor recolhido por ocasião da interposição do apelo, para fins de dedução e/ou compensação. Contribuições previdenciárias pelo obreiro no importe de R$261,31 (duzentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), a ser deduzida do seu crédito, e de R$886,57 (oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) pelo reclamado. Honorários líquido ao perito Hermílio José Carvalho Garcez no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a encargo do recorrente. Tudo atualizado até 31.05.2019, conforme planilha anexa.


Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e determinar a reformulação dos cálculos quanto ao período de incidência do adicional de insalubridade, qual seja, de 01/06/2015 a 18/08/2016. Importa a condenação em R$4.407,95 (quatro mil quatrocentos e sete reais e noventa e cinco centavos), de principal corrigido acrescido de juros. Custas pela reclamada de R$190,66 (cento e noventa reais e sessenta e seis centavos), observado o valor recolhido por ocasião da interposição do apelo, para fins de dedução e/ou compensação. Contribuições previdenciárias pelo obreiro no importe de R$261,31 (duzentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), a ser deduzida do seu crédito, e de R$886,57 (oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) pelo reclamado. Honorários líquido ao perito Hermílio José Carvalho Garcez no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a encargo do recorrente. Tudo atualizado até 31.05.2019, conforme planilha anexa.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Presente a Exma. Procuradora do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Lair Carmen Silveira da Rocha Guimarães, bem como os Exmos. Desembargadores Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e João Aurino Mendes Brito.

Sala de Sessões, 16 de julho de 2019.

Assinatura

MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

Desembargadora Relatora

VOTOS

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