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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00003973720185200005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Primeira Turma

PROCESSO nº 0000397-37.2018.5.20.0005 (EDRO)

EMBARGANTE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

EMBARGADO: JOENILSON DOS SANTOS

RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPROVIMENTO. Inexistindo no Acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A, da CLT e 1.022, do novo CPC, há de se negar provimento aos presentes embargos declaratórios.

RELATÓRIO

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE opõe embargos de declaração (ID. f0292e4) em face do Acórdão proferido por este Regional (ID. e6aa63d).

Em mesa para julgamento.

VOTO

DO CONHECIMENTO

Os Embargos são tempestivos, estando subscrito por Advogada devidamente habilitada. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração.

MÉRITO

DOS EMBARGOS DA FUNDAÇÃO RECLAMADA. DAS CONTRADIÇÕES APONTADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Suscita a embargante a oposição dos presentes embargos com fins prequestionatórios. Pretende também a concessão de efeito modificativo ao julgado.

Consigna o seguinte, repetindo os argumentos apresentados em Recurso Ordinário acerca da aplicação da Súmula 450 do C.TST ao caso:

(...) a decisão ora embargada é contraditória, pois não há previsão legal, para que a remuneração das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT, dê ensejo à condenação em dobro a que alude o art. 137 do mesmo diploma, uma vez que este dispositivo é enfático ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo. Estando o texto da norma estipuladora de penalidade restringido o seu respectivo alcance, é defeso ao julgador conferir a essa regra interpretação ampliativa, extensiva ou analógica.

(...)

À época da criação dos artigos acima citados, o Poder Legislativo enxergava a necessidade de proteger o trabalhador nos casos em que a fruição do gozo de férias era inviabilizada, frustrando assim a norma trabalhista que visa garantir o período necessário de descanso do trabalhador.

Ocorre que o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, deixou de observar as normas constitucionais, o princípio da Separação dos Poderes (artigo 2 º 3 da CF) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo , incisos II 4 e XXXI X 5 da CF), legislando sobre o referido tema, criando a súmula 450. (...)

Mais adiante, após afirmar que a Decisão proferida foi contraditória, argumenta que "(...) considerando que a reclamada é Fundação Pública que deve obediência ao princípio da legalidade e, ainda, que a reclamatória foi protocolada na vigência da nova norma da CLT, considerando que a multa em questão foi resultante de construção jurisprudencial, deve ser reconhecida a sua inaplicabilidade no caso concreto, conforme art. da CLT (...).

Acosta doutrina e Jurisprudência que corroboram a tese apresentada e, ao fim, requer que sejam sanados os vícios apontados no Acórdão combatido, com a consequente exclusão das parcelas deferidas.

Ao exame.

Em que pese os argumentos apresentados pela Embargante, razão não lhe assiste.

Explica-se.

De início, eis os fundamentos do julgado embargado:

DAS FÉRIAS QUITADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Insurge-se a Recorrente contra a Sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento da dobra das férias, em virtude, principalmente, pela não observância do prazo de pagamento da remuneração devida, previsto no art. 145 do texto consolidado, e da aplicação da Súmula 450 do C.TST ao caso em tela.

Neste sentido, aduz, inicialmente, a Fundação Recorrente:

Condena o juízo a quo, com a devida licença, indevidamente o pagamento de dobras de férias, sob o argumento de aplicação da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (...)

Em que pese os argumentos da Súmula utilizada, a sua aplicação é questionável e há tempos já vem sendo relativizada, e para melhor análise, convém analisar os argumentos precedentes que solidificaram o entendimento superior.

O referido entendimento parte da leitura concomitante do art. 137 e 145 da CLT (...)

Afirma a Fundação, ainda, a ausência de culpa pelo atraso ocorrido no pagamento das férias, considerando o fato de possuir como única fonte de renda, os repasses realizados pelo Fundo Estadual de Saúde, e que, até a extinção do contrato existente entre a SES e a FHS, os recursos financeiros serão transferidos exclusivamente pela SES para o pagamento de despesas de pessoal, encargos e outras despesas de caráter transitório até a extinção do contrato que ocorrerá em março de 2019. Em virtude do relatado, a Reclamada alega que não possui gestão de seus recursos e que depende integralmente dos repasses feitos, de acordo com a programação mensal feita pela SEFAZ.

Alega, no mais, que o inadimplemento não ocorreu por puro inadimplemento da sua parte, mas sim, por impossibilidade de pagamento por falta de verba pública, acrescentando ainda que houve a diligente solicitação de verba destinada em tempo ao pagamento das férias do Reclamante, e que assim que foram disponibilizados os repasses pelo Estado de Sergipe, os valores de direito foram imediatamente pagos.

Ao fim, requer que com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que se reduza o valor de condenação para que considere-se apenas o proporcional aos dias de atraso do pagamento das férias em favor do Reclamante.

Acosta Jurisprudência que corrobora sua tese e requer a reforma do julgado de origem.

Ao exame.

Sobre o tema, assim se pronunciou o Juízo de base:

(...) O Reclamante afirma que a Reclamada lhe pagou as férias referente ao (s) período (s) aquisitivo (s) 20166/2017, fora do prazo a que alude o art.1455 daCLTT, pugnando pela diferença do pagamento em dobro da parcela + 1/3.

A Reclamada confirma que houve o atraso no pagamento da parcela, insurgindo-se apenas quanto ao direito ao pagamento em dobro, alegando tratar-se de" bis in idem ".

O art. 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no art. 143, também da CLT, até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, sem, contudo, fixar expressamente nenhuma penalidade pelo descumprimento desse prazo.

Ocorre que o completo gozo das férias depende tanto do afastamento do trabalho quanto dos recursos financeiros necessários para que o empregado possa usufruir do período de descanso e lazer para, então, recuperar-se física e mentalmente para retornar ao labor.

Tanto é assim que o Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, ainda que gozadas na época própria, mas pagas em atraso. Eis os termos da novel Súmula nº 450 do TST, in verbis:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Assim, no caso do descumprimento dessa obrigação pelo empregador, que indiretamente inviabiliza o gozo do direito do empregado, tem-se que o pagamento em dobro previsto no art. 137 da CLT encontra justificativa por interpretação analógica.

Ante o exposto, defiro o pedido, condenando a Reclamada no pagamento da diferença das férias em dobro, relativas ao (s) período (s) aquisitivo (s) 2016/2017 + 1/3.

Observa-se estar sem razão a Fundação Recorrente.

De pronto, destaca-se que o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

Ainda sobre o tema, o artigo , XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com o acréscimo de, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso - o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias.

Feitas estas considerações, importa ressaltar também que ao empregador compete a demonstração de que as férias foram gozadas na época própria, cabendo-lhe, de igual modo, o encargo de comprovar que o pagamento ocorreu dentro do prazo legal, porquanto é ele quem detém aptidão para produzir referida prova, através dos respectivos recibos, mesmo porque não se pode exigir do Reclamante a produção de prova negativa.

No caso dos autos, em especial, observa-se uma particularidade. É que a própria reclamada, em sede de Contestação (ID. a65cc58), admitiu o atraso ocorrido no pagamento das férias da reclamante em questão, justificando-o, na oportunidade, pela ocorrência de Força Maior em relação aos repasses efetuados pelo Fundo Estadual de Saúde, motivo pelo qual a empregada acabou percebendo a sua remuneração devida apenas no dia 10/04/2018, em que pese ter entrado em gozo de férias no dia 02/04/2018. Considerando o afirmado, aparenta não haver discussão quanto ao descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT, já acima destacado.

Sobre a matéria, cabe ainda o destaque dos termos preconizados na Súmula 450 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1/TST), vazada nos seguintes termos:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

A regra inserta no dispositivo legal e na jurisprudência visa propiciar ao trabalhador, quando do afastamento do trabalho em decorrência das férias, recursos financeiros para melhor fruição do seu período de descanso e lazer e, assim, recuperar-se física e mentalmente do período de trabalho.

Importante ressaltar, ainda, que a fruição das férias está associada à política de saúde pública e bem-estar social que visa ao enfrentamento dos problemas relacionados à higiene e segurança do trabalho, bem como à reinserção familiar e comunitária do trabalhador. Nesse sentido a lição de Maurício Godinho Delgado:

"As férias, entretanto, são direito laboral que se constrói em derivação não somente de exclusivo interesse do próprio trabalhador. Elas, como visto, indubitavelmente também têm fundamento em considerações e metas relacionadas à política de saúde pública, bem-estar coletivo e respeito à própria construção da cidadania. Se os demais descansos trabalhistas (principalmente os intervalos interjornadas e os dias de repouso) são instrumentos essenciais à reinserção familiar, social e política do trabalhador, as férias surgem como mecanismo complementar de grande relevância nesse processo de reinserção da pessoa do empregado, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familiar, ser social e ser político. Tais fundamentos - que se somam ao interesse obreiro na estruturação do direito às férias - é que conduzem o legislador a determinar que o empregado não tenha apenas o direito de gozar as férias mas também, concomitantemente, o dever de as fruir". (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 1.ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora LTR, 2002.p. 928).

Desta forma, o pagamento do valor referente às férias, fora do prazo, violou a legislação infraconstitucional (CLT), causando prejuízo ao trabalhador.

Não se pode olvidar que a Constituição Federal estabeleceu o direito do trabalhador às férias, enquanto a Consolidação das Leis Trabalhistas determinou o prazo para pagamento das férias, não havendo que se falar, in casu, na possibilidade da lei que regulamenta os pagamentos efetuados pela Fazenda Pública afastar a aplicação do quanto disposto na legislação trabalhista.

Deverão os Entes públicos se organizarem, provisionando seu orçamento de forma a ter condições de adimplir, no prazo legal, os valores destinados às férias de seus trabalhadores, considerando que o direito em questão destina-se a preservar a saúde e garantir o bem-estar social do empregado.

Ressalte-se que se por um lado a Recorrente aponta o dever de obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não se pode deixar de destacar que a legislação trabalhista está respaldada em princípios constitucionais de valores muito mais elevados, já que buscam garantir a dignidade à pessoa por meio do trabalho e da inclusão social.

Assim, resta patente, que a aplicação da penalidade prevista no artigo 137 da CLT é plenamente possível nas hipóteses em que não verificada pelo empregador o prazo antecipado para pagamento da remuneração das férias.

No mesmo sentido a jurisprudência do TST e deste Regional:

DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO LEGAL - DEFERIMENTO DA DOBRA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É devida a dobra em caso de pagamento das férias fora do prazo previsto no artigo 145, da CLT, ainda que gozadas no período correto, nos termos da Súmula nº 450, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (Processo: 0000407-69.2018.5.20.0009 (Pje). Relator (a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Publicação: 23/01/2019).

FÉRIAS. ATRASO NA QUITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DOBRA DEVIDA. O art. 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de usufruto. A remuneração das férias compreende não apenas o salário do período, mas também o acréscimo constitucional de 1/3 (art. 7, XVII). A ausência de pagamento da integralidade da parcela no prazo legal, frustra a finalidade do instituto, impedindo que o trabalhador usufrua do descanso e do lazer, de modo que a aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT, demonstra-se correta, nos termos da Súmula 450 do TST. Sentença mantida. (Processo: 0000857-86.2016.5.20.0007 (Pje). Relator (a): ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA. Publicação: 04/12/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO INÍCIO DO VÍNCULO LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO C. TST. Nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, é incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO. É entendimento pacífico nesta Corte que as férias, ainda que gozadas oportunamente, caso sejam quitadas fora do prazo, deverão ser pagas em dobro. Nesse sentido é a novel Súmula 450 deste Tribunal Superior, fruto da conversão da OJ 386 da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR:19393420115020362, Relator:Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 18/06/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014).

Considerando-se, no caso, que as férias já foram pagas uma vez, de forma simples (vide documento ID. d7813d4), mostra-se ser devido apenas o pagamento do valor suficiente a atender à previsão da penalidade de pagamento em dobro, como inclusive já fora observado pela Magistrada de piso quando do momento de fixação do valor da condenação.

Por fim, quanto à suposta inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como violação aos artigos 2º e 5º, incisos II e XXXIX da Constituição Federal ora alegados, ocorre que, a despeito das súmulas dos tribunais superiores não desfrutarem do efeito vinculante de que desfrutam as súmulas do STF, certo é que elas não ostentam as características da lei em sentido estrito, quer formal ou materialmente.

Ao contrário, são fruto de interativa jurisprudência daquelas Cortes, materializada por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes emanadas da legislação infraconstitucional federal, segundo a missão constitucional de que estão investidas de interpretá-la sistematicamente.

Destaque-se que a norma infraconstitucional (CLT) estabeleceu o regramento sobre como os valores referentes às férias devem ser adimplidos, sendo certo que a Fundação Recorrida somente está sendo condenada por ter descumprido a legislação trabalhista, não existindo nenhum conflito, já que a decisão recorrida se encontra em obediência às normas apontadas, em consonância com a Constituição Federal.

Assim, oportuno assentar a aplicabilidade e juridicidade da Súmula 450/TST ao caso concreto.

Some-se a isso a extinção da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501que questionava a Súmula 450 do TST.

Assim, posiciona-se esta Relatoria no sentido de que não há inconstitucionalidade a ser declarada, não merecendo prosperar o pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade.

Ante os argumentos, nada a reformar.

Pois bem.

Da leitura do julgado, verifica-se que expostas as razões de decidir com exame dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia, de forma clara e expressa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional.

Na hipótese, o órgão julgador realizou a devida análise dos autos para firmar o seu convencimento, observando os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do NCPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no Acórdão ora combatido.

Na oportunidade, ressalta-se que os embargos de declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material porventura presentes no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do NCPC, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista.

Não se prestam à reapreciação de teses, provas e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já tenha se manifestado o Acórdão embargado.

Assim, não há que se falar na ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no Acórdão foi adotada tese explícita sobre as questões discutidas, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação da ora embargante.

Destarte, como detalhadamente exposto no Voto proferido, esta Relatoria compartilha do posicionamento no sentido de que, em relação ao pagamento das férias ao empregado, as regras insertas no dispositivo legal e na Jurisprudência visam propiciar ao trabalhador, quando do afastamento do trabalho em decorrência das férias, recursos financeiros para melhor fruição do seu período de descanso e lazer e, assim, recuperar-se física e mentalmente do período de trabalho.

Ademais, como já destacado, a fruição das férias está associada à política de saúde pública e bem-estar social que visa ao enfrentamento dos problemas relacionados à higiene e segurança do trabalho, bem como à reinserção familiar e comunitária do trabalhado.

Ressalte-se, ainda, que se por um lado a Recorrente aponta o dever de obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não se pode deixar de destacar que a legislação trabalhista está respaldada em princípios constitucionais de valores muito mais elevados, já que buscam garantir a dignidade à pessoa por meio do trabalho e da inclusão social, não havendo que se falar, in casu, na possibilidade de aplicação de lei, que regulamenta os pagamentos efetuados pela Fazenda Pública, afastar a aplicação do quanto disposto em legislação trabalhista.

Ao contrário do que afirma a Fundação Recorrente, o direito postulado pelo Reclamante não encontra-se apenas fundamentado em construção sumular do C.TST, mas igualmente, em normas e princípios constitucionalmente estabelecidos, tais como o direito às férias e a real possibilidade de desfrute das mesmas pelo empregado, não havendo que se falar em qualquer violação ao art. 8º do texto consolidado.

Repita-se, ao fim, que as súmulas dos tribunais superiores não desfrutam do efeito vinculante de que desfrutam as súmulas do STF, não ostentando, portanto, as características de lei e atos normativos de poder público, não sendo cabível seu questionamento via controle difuso de constitucionalidade.

Embora se alegue que a fundamentação foi obscura/contraditória, havendo negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, em verdade, que a parte demonstra insurgimento contra o próprio teor do julgado embargado.

Entrementes, a discordância quanto aos fundamentos utilizados no acórdão, a toda evidência, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Acaso entenda pela configuração de error in procedendo ou error in judicando no julgado, não são os embargos o meio próprio para vê-lo modificado.

Outrossim, vale ressaltar que não cabe ao Tribunal servir de instrumento de explicação ou ser destinatário de consulta, não lhe sendo obrigado adentrar em pontos que não digam respeito, diretamente, às hipóteses previstas nos art. 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC.

No mais, de forma alguma se vislumbra no Acórdão hostilizado omissão que permita se adentrar em senda de prequestionamento. Ressalte-se que para ficar configurado o prequestionamento da matéria basta apenas que a decisão impugnada adote tese explícita acerca do tema, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos:

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

Sobre o tema, oportuno, ainda, trazer à colação o entendimento deste E. Regional consubstanciado na Súmula nº 4, in verbis:

Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento.

A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado.

Ressalte-se também que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os artigos constitucionais ou de lei suscitados nas peças recursais, inexistindo, também, qualquer afronta a enunciado de tribunais superiores. É que na decisão vergastada adotou-se tese explícita sobre a matéria trazida à baila pelos litigantes, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos referidos para se considerarem prequestionados. Essa é a inteligência da OJ nº 118 da SDIB-1do Colendo TST.

Transcrevo, ainda, o teor do art. 1.025 do CPC, in litteris:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, conclui-se que a Embargante, portanto, pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento.

Isto posto, conhece-se dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora VILMA LEITE MACHADO AMORIM . Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, bem como os Exmos. Desembargadores RITA OLIVEIRA (RELATORA) e THENISSON DÓRIA.

RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora

VOTOS