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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004075420185200014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000407-54.2018.5.20.0014 (RO)

EMBARGANTE: FHS - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

EMBARGADA: ARNOL CALIXTO OLIVEIRA NETO

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DO ACERTO DO JULGADO. Os embargos de declaração é o recurso que tem por finalidade, integrar a decisão que apresente vícios de julgamento, a saber: omissão, contradição, obscuridade, erro material e/ou manifesto equívoco quanto à admissibilidade de algum recurso. Ausentes os vícios da contradição e da obscuridade, resta configurado o intuito da reclamada em procrastinar os efeitos do julgado, atraindo para si a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, a favor da obreira, sem prejuízo da sua majoração até 10%, desde que haja reiteração de novos embargos com idêntica natureza. Embargos da FHS não acolhidos.

RELATÓRIO

FHS - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE, reclamada, opõe Embargos de Declaração (Id. b38d15f) ao Acórdão (Id. 4de2395) em Recurso Ordinário supra, referente à reclamação trabalhista em que litiga com ARNOL CALIXTRO OLIVEIRA NETO, reclamante.

Processo em ordem e em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

1 - DA ADMISSIBILIDADE

Os embargos são tempestivos, visto que a embargante tomou ciência do acórdão embargado em 12/03/2019, foram os embargos opostos em 03/04/2019, dentro do prazo.

Representação processual regular.

Presentes também as demais condições de admissibilidade, pelo que se conhece dos embargos da FHS.

2. MÉRITO

2.1 - DA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450, TST - RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR.

Alega a FHS que a decisão ora embargada é obscura e contraditória, pois deveria observar que a Fundação Hospitalar de Saúde integra a administração indireta do Estado de Sergipe, devendo ser considerada Ente Público, por gozar dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público.

Frisa a ré que a embargada visa se locupletar indevidamente do pagamento de dobras de férias, sob o argumento de aplicação da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho.

Aduz que a autora, sem qualquer argumentação ou provas, entende ser credora do pagamento de dobras de férias, haja vista ter gozado as mesmas dentro do período concessivo.

Assinala que a aplicação da Súmula utilizada é questionável e, há tempos já vem sendo relativizada, sendo que, para melhor análise, convém analisar os argumentos precedentes que solidificaram o entendimento superior.

Ressalta que o Tribunal Superior do Trabalho deixou de observar as normas constitucionais, o princípio da Separação dos Poderes (artigo 2 º 3 da CF) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo , incisos I I 4 e XXXI X 5 da CF), legislando sobre o referido tema, criando a súmula em questão.

Informa a FHS que a mera alegação de pagamento de verbas em atraso, sem qualquer argumentação ou demonstração de prejuízo demonstra a fragilidade de fundamento da súmula levantada.

Diz a ré que é a relevância do serviço prestado - natureza pública - que põe a salvo o patrimônio da entidade, de modo a lhe permitir a continuidade regular da prestação de serviços tão essenciais à própria sobrevivência da sociedade.

Destaca a embargante que o acórdão ora embargado também é obscuro por não observar que como Ente Público, a FHS deve obediência ao Princípio da Legalidade, devido a subordinação do Poder Público à previsão legal, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei.

Alude a recorrente que não há previsão legal, para que a remuneração das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT, dê ensejo à condenação em dobro a que alude o art. 137 do mesmo diploma, uma vez que este dispositivo é enfático ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo.

Fala que o texto da norma estipuladora de penalidade restringe o seu respectivo alcance, sendo defeso ao julgador conferir a essa regra interpretação ampliativa, extensiva ou analógica.

Menciona que o entendimento acerca do procedimento voltado ao pagamento conjunto remuneratório das férias, não implica no deferimento da dobra postulada.

Pugna a FHS sejam sanados os vícios de obscuridade e contradição contidos no v. acórdão.

Sem razão.

Insta observar que, tendo em vista que os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, somente podem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, omissão, contradição ou obscuridade.

O vício da contradição, ensejador dos embargos de declaração, configura-se quando existe incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial, seja porque há o emprego de fundamentos antagônicos dentro da fundamentação ou contrários àqueles da parte conclusiva ou, entre esta e a ementa.

Assim, não aponta a reclamada qualquer aspecto obscuro ou contraditório no acórdão embargado, mas na realidade a embargante demonstra o seu inconformismo com a decisão que foi proferida, visando a modificação do julgado.

Ressalte-se que Órgão julgador realizou a devida análise dos autos para firmar o seu convencimento, tendo sido observados, inclusive, os princípios do livre convencimento ou convencimento racional, disposto no art. 371 do NCPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Pontue-se que a embargante, na verdade, pretende apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, opondo embargos de declaração para que se adote tese contrária à esposada na decisão hostilizada, com o intuito de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, não se configurando ofensa ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC.

Frise-se que na decisão ora vergastada, bem como na presente, adotou-se tese explícita e clara sobre a matéria trazida à baila, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se considerarem eles como prequestionados. Essa é a inteligência da OJ nº 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 297 (inserida em 20.11.1997) - Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como pré-questionado este".

Pontue-se que não há de se falar em prequestionamento, uma vez que "a procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado", nos termos da Súmula 04 deste E. Regional.

Em sendo assim, tem-se que não se verifica obscuridade nem contradição capaz de justificar o manejo dos embargos declaratórios, não se conhecendo dos embargos de declaração, vez que opostos contra acórdão que não contém os vícios previstos nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A do Diploma Consolidado.

Desse modo, observadas as alegações lançadas pela FHS, tem-se que o presente remédio processual não preenche os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, restando configurado o mero intuito da embargante em procrastinar os efeitos do julgado, pelo que se aplica exclusivamente à recorrente a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, a favor da obreira, sem prejuízo da sua majoração até 10%, desde que haja reiteração de novos embargos com idêntica natureza.

Conclusão do recurso

Isso posto, conhece-se dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, nega-se provimento. Configurado o manifesto propósito protelatório da FHS, condena-se a reclamada na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, a favor da obreira, sem prejuízo da sua majoração até 10%, desde que haja reiteração de novos embargos com idêntica natureza.

ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento. Configurado o manifesto propósito protelatório da FHS, condena-se a reclamada na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, a favor da obreira, sem prejuízo da sua majoração até 10%, desde que haja reiteração de novos embargos com idêntica natureza.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Presente a Exma. Procuradora do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Lair Carmen Silveira da Rocha Guimarães, bem como os Exmos. Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Fabio Túlio Ribeiro .

Sala de Sessões, 11 de junho de 2019.

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Relator

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