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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000701-50.2015.5.20.0002

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
08/08/2019
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não logram êxito embargos de declaração opostos sob o pretexto de sanar vícios, quando, em verdade, denotam a pretensão de rediscutir o mérito desenvolvido na decisão.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742256883/7015020155200002