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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001632-84.2014.5.20.0003

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
08/08/2019
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não logram êxito embargos de declaração opostos sob o pretexto de sanar vícios, quando, em verdade, denotam a pretensão de rediscutir o mérito desenvolvido na decisão.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742257931/16328420145200003

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