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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 - Agravo de Petição : AGVPET 0114185-89.2005.5.20.0003 SE 0114185-89.2005.5.20.0003

COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO.

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Processo
AGVPET 0114185-89.2005.5.20.0003 SE 0114185-89.2005.5.20.0003
Partes
Banco do Brasil S. A., Newton Cerqueira Melo, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Publicação
DJ/SE de 15/10/2009

Ementa

COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO.

Sofrendo o obreiro de Doença de Parkinson está isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa da SRF n.º 15/2001.