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18 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 - Agravo de Petição : AGVPET 1141858920055200003 SE 0114185-89.2005.5.20.0003

    COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO.

    Processo
    AGVPET 1141858920055200003 SE 0114185-89.2005.5.20.0003
    Partes
    Banco do Brasil S. A., Newton Cerqueira Melo, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
    Publicação
    DJ/SE de 15/10/2009

    Ementa

    COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO.

    Sofrendo o obreiro de Doença de Parkinson está isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa da SRF n.º 15/2001.

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