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22 de Junho de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 - Recurso Ordinário : RECORD 1683006120085200001 SE 0168300-61.2008.5.20.0001

    AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS DO FGTS PELA EMPRESA - DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.

    Processo
    RECORD 1683006120085200001 SE 0168300-61.2008.5.20.0001
    Partes
    José Barreto Menezes, Serviço Social do Comércio - SESC
    Publicação
    DJ/SE de 29/06/2009

    Ementa

    AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS DO FGTS PELA EMPRESA - DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.

    Constitui obrigação patronal efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Restando provada nos autos a irregularidade dos depósitos, defere-se ao obreiro a indenização correspondente.