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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000481-54.2017.5.20.0011

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
22/08/2019
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não logram êxito embargos de declaração opostos sob o pretexto de sanar vícios, quando, em verdade, denotam a pretensão de rediscutir o mérito desenvolvido na decisão.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747863020/4815420175200011