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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
22/08/2019
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000397-20.2016.5.20.0001 (ROPS)

RECORRENTE: VILMA TOLEDO DA COSTA

RECORRIDO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

EMENTA

IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO EVIDENCIADA. Em não havendo demonstração da existência de critérios subjetivos - suspeição ou impedimento -, conclusão manifestamente contrária ao contexto fático probatório dos autos e/ou contraprova técnica, não há que se desconstituir o valor do laudo pericial para fundamentar a decisão judicial.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da reclamante), capacidade (pessoa física, maior e capaz) e interesse (ação julgada improcedente) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, I, CLT), tempestividade (decisão de embargos publicada em 12/02/2019 e interposição do recurso ocorrida em 21/02/2019), representação processual (Procuração de Id. 2138816) e preparo (dispensado, reclamante é beneficiária da justiça gratuita), conheço do apelo.

MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Insurge-se a recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de insalubridade.

Afirma que o laudo se debruçou pela matéria técnica e ultrapassou sua competência ao se debruçar também sobre a matéria fática, pois concluiu que a reclamante não trabalhava realizando coleta de lixo e que o contato com os agentes biológicos era eventual.

Diz que a única testemunha ouvida comprovou que a coleta era habitual.

Sustenta que a sentença desconsiderou que a testemunha comprovou a realização de coleta e por este motivo foram apresentados Embargos de Declaração pleiteando que fosse sanada a omissão no que se refere ao valor da prova testemunhal, porém, estes foram improvidos.

Pugna a recorrente pela reforma da decisão monocrática a fim de que seja deferido o pagamento do adicional de insalubridade e incidências, conforme pleiteado na peça de início.

Ao exame.

Assim decidiu o Juízo a quo:

2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade, pois trabalhou exposto a agentes biológicos, nas atividades de varrição de ruas e capinagem.

A reclamada defende que a autora não trabalhou em condições adversas.

A perícia determinada pelo juízo concluiu pela inocorrência de trabalho em condição insalubre, pois a autora não trabalha com coleta de lixo urbano e o contato com qualquer agente biológico era eventual.

A reclamante trouxe testemunha que confirmou realizar as atividades da inicial.

De acordo com o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito às informações do laudo pericial, contudo não existem nos autos outros elementos capazes de afastar a conclusão do perito sobre o ambiente de trabalho do reclamante, haja vista que o perito analisou as atividades descritas pela autora e os laudos periciais utilizados como prova emprestada se referem a período anterior ao contrato da autora.

Assim, indefiro o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como a expedição de novo PPP.

O perito, engenheiro de segurança do trabalho Robson Antônio Lorenzoni, em seu laudo (Id. 136d9d7) concluiu que "Laborou o reclamante, de acordo com a NR 15, Anexo 14, em condições salubres para agentes biológicos, durante o período em que exerceu suas atividades para a reclamada".

Inicialmente, insta ressaltar que o conhecimento técnico mostra-se indispensável para a resolução da controvérsia judicial (artigo 195, § 2º, da CLT). Somente um profissional habilitado pode averiguar as condições de trabalho do trabalhador, aferindo assim se há ou não circunstâncias que ofereçam ao empregado riscos inerentes ao ofício, sendo-lhes concedido, se assim o for, adicionais de remuneração.

As alegações recursais sobre a plausabilidade do laudo pericial não merecem prosperar uma vez que suas razões não são bastantes para invalidar a utilização deste como meio de prova e consequente fundamento do livre convencimento motivado do magistrado.

O artigo 473 do NCPC esclarece exatamente os quesitos indispensáveis à produção de qualquer laudo pericial. Transcreve-se:

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Desta forma, tendo em vista que estão presentes no laudo acostado aos autos todos os elementos acima, não há que se falar em imprestabilidade do mesmo.

Seguindo, o entendimento deste Regional é no sentido de que se a conclusão técnica do laudo elaborado por profissional gabaritado no objeto da perícia não é afastada por argumentos igualmente técnicos, prevalece o entendimento consubstanciado na prova pericial. É que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, não pode ele decidir de modo diverso se não o faz com base em argumentos técnico-científicos, haja vista que o conhecimento especializado prevalece sobre o leigo. (Precedente: TRT-20, RO: 0000615-95.2014.5.20.0008, Relatora: Juíza convocada Kátia Alves Nascimento, Data de Publicação: 11/12/2015).

O Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, convergindo com o posicionamento anteriormente adotado por este Tribunal, no Recurso Ordinário nº 0000229-14.2013.5.20.0004, Julgado em 26 de outubro de 2017, consignou que: ''[...] entendendo o Juiz que a perícia realizada traz os esclarecimentos e fundamentos necessários às razões de formação de sua convicção, pode adotá-la livremente em seu julgamento. Para que seja refutado o laudo, a parte deve fazer vir aos autos argumentos baseados em critérios concretos e sustentáveis, capazes de desconstituir a conclusão do laudo pericial. [...]"

Outrossim, em não havendo demonstração da existência de critérios subjetivos - suspeição ou impedimento -, conclusão manifestamente contrária ao contexto fático probatório dos autos e/ou contraprova técnica, não há que se desconstituir o seu valor para fundamentar a decisão judicial.

Assim, aos olhos desta Relatora, é inquestionável a validade do laudo pericial mencionado como meio de prova.

Atente-se que na elaboração do laudo pericial o perito ouviu a reclamante que indicou as atividades desenvolvidas, não tendo apontado circunstâncias nas quais o contato com agente biológico era permanente e habitual. Ademais, a prova testemunhal produzida não é apta a infirmar a prestabilidade do laudo pericial considerando-se que contradiz a informação da reclamante de que não trabalhou como coletor de lixo urbano (Id. 136d9d7 - Pág. 2).

Logo, não merece nenhuma reforma a sentença a quo.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Posto isso, conheço o recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Presente o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Albérico Luís Batista Neves, bem como os Exmos. Desembargadores Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Fabio Túlio Ribeiro e João Aurino Mendes Brito.

Sala de Sessões, 20 de agosto de 2019.

MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747864185/3972020165200001/inteiro-teor-747864277