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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006355920185200004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO Nº0000635-59.2018.5.20.0004
PROCESSO Nº 0000635-59.2018.5.20.0004
ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
EMBARGANTE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE
EMBARGADA: VANESSA CARLA BRAZ DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Inexistindo omissão a ser sanada no acórdão embargado, nega-se provimento aos embargos de declaração, não havendo que se falar em recebimento para fins de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C. TST e da Súmula nº 4 deste Egrégio Regional.

RELATÓRIO

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE, inconformada com o acórdão retratado no Id c7e65a1 interpõe embargos de declaração (Id bb3c50e) nos autos da reclamação trabalhista contra si movida por VANESSA CARLA BRAZ DA SILVA,com o objetivo, também de viabilizar o prequestionamento da matéria avençada.

Em mesa para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Conheço dos embargos, pois presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

MÉRITO

Pugna a Embargante pelo conhecimento dos embargos de declaração, para que, ao final, seja extirpada a obscuridade e contradição, tudo de acordo com os termos acima discorridos, sem prejuízo de existência de manifestação referente ao prequestionamento.

Transcreve-se as razões declinadas na via de aclaramento oposta:

DA CONTRADIÇÃO:

Doutos julgadores, o acórdão manteve a sentença do juízo a quo, entendendo pela parcial procedência dos pedidos formulados pela Reclamante nos seguintes termos, in verbis:

(...)

Ocorre que a decisão ora embargada é contraditória, pois não há previsão legal, para que a remuneração das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT, dê ensejo à condenação em dobro a que alude o art. 137 do mesmo diploma, uma vez que este dispositivo é enfático ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo.

Assim, estando o texto da norma estipuladora de penalidade restringido o seu respectivo alcance, é defeso ao julgador conferir a essa regra interpretação ampliativa, extensiva ou analógica.

O referido entendimento parte da leitura concomitante do art. 137 e 145 da CLT:

(...)

À época da criação dos artigos acima citados, o Poder Legislativo enxergava a necessidade de proteger o trabalhador nos casos em que a fruição do gozo de férias era inviabilizada, frustrando assim a norma trabalhista que visa garantir o período necessário de descanso do trabalhador.

Entretanto o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, deixou de observar as normas constitucionais, o princípio da Separação dos Poderes (artigo 2 º 3 da CF) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo , incisos II 4 e XXXI X 5 da CF), legislando sobre o referido tema, criando a súmula 450.

Contudo, considerando que a reclamatória foi protocolada na vigência da nova norma da CLT, considerando que a multa em questão foi resultante de construção jurisprudencial, deve ser reconhecida a sua inaplicabilidade no caso concreto, conforme art. da CLT, in verbis:

(...)

Nesse sentido, em divergência à decisão embargada e, de forma exemplificativa, oportuna se faz a leitura dos seguintes arestos jurisprudenciais, in verbis:

(...)

Este também é o entendimento do Tribunal Regional da 1a Região, vejamos:

Portanto, diante de todo o exposto, requer que a dobra de férias seja excluída da condenação por força do artigo 8º, § 2º, da norma celetária, julgando-se improcedente a reclamatória.

Destarte, a Embargante pugna que seja sanado o vício contidos apontado no v. acórdão.

O acórdão está lavrado, no particular, nos seguintes termos:

Pois bem.

O artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Pela documentação coligida aos fólios, verifica-se que o pagamento das férias, referentes ao período aquisitivo 2016/2017, ocorreu fora do prazo de que trata o artigo 145 da CLT, posto que as férias tiveram início no dia 4/6/2018 e o pagamento somente ocorreu no dia 11/6/2018.

Restou incontroverso nos autos que o Autor desfrutou do período de descanso, tendo apenas sido desrespeitado o prazo estabelecido no artigo 145 da CLT para o pagamento das férias.

A quitação até dois dias antes do início do período de férias tem como finalidade viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas. O empregador quando não efetua o pagamento no prazo legal acaba por obstar que o empregado usufrua de maneira adequada o descanso anual remunerado, motivo pelo qual é devido o pagamento em dobro.

Neste sentido, a Súmula nº 450, do C. TST, a seguir transcrita:

(...)

No tocante ao pleito da Recorrente de aplicação do entendimento da Súmula 450 do TST em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não prospera no caso em tela.

Isto porque não houve um atraso ínfimo, vez que o início das férias ocorreu no dia 2/4/2018 e o pagamento somente ocorreu no dia 11/6/2018, diferentemente das hipóteses tratadas nos arestos transcritos na peça recursal.

Ressalte-se que o atraso nos repasses financeiros pelo Estado de Sergipe e o fato de a Recorrente depender desses recursos não configuram força maior e não servem como justificativas para eximi-la do cumprimento das normas trabalhistas, penalizando seus empregados.

Cabe, ainda, destacar que não há o que se falar em inconstitucionalidade de Súmula do TST, vez que esta apena consolida os entendimentos reiterados sobre determinados temas. As súmulas não são leis ou atos normativos do Poder Público e, consequentemente, não podem ser objeto de controle difuso de constitucionalidade, nos termos do art. 97 da Constituição Federal e art. 948 do CPC.

Pelas razões alhures, mantenho incólume a decisão de origem, não havendo que se falar em violação aos Princípios da Separação dos Poderes (artigo 2º da CF), da Legalidade e da Reserva Legal (artigo , incisos II e XXXIX da CF) invocados pela Recorrente.

Examina-se.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a contradição atacável por embargos de declaração é a interna entre as proposições expostas no julgado, e não eventual divergência entre os fundamentos da decisão e demais fatos do processo ou dispositivos legais.

A matéria enfocada foi devidamente abordada no âmbito do aresto embargado, que decidiu pela manutenção da sentença que condenou a Embargante a pagar a dobra de férias.

Merece destacar que, não há contradição na decisão atacada. O acórdão exarado foi claro ao ressaltar que, pela documentação coligida aos fólios, constatou-se que a quitação das férias, referentes ao período aquisitivo 2016/2017, ocorreu fora do prazo de que trata o artigo 145 da CLT, posto que as férias tiveram início no dia 4/6/2018 e o pagamento somente ocorreu no dia 11/6/2018.

Quanto à assertiva de que "que a reclamatória foi protocolada na vigência da nova norma da CLT, considerando que a multa em questão foi resultante de construção jurisprudencial, deve ser reconhecida a sua inaplicabilidade no caso concreto, conforme art. da CLT", inova a Embargante em sede de embargos, posto que tal tese não foi aventada em suas razões recursais.

Constata-se, portanto, que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, porquanto a decisão recorrida expôs as razões de decidir.

Pois bem, caso a Embargante entenda ter ocorrido error in iudicando no julgado em análise, não é a via de aclaramento o meio próprio para vê-lo modificado, uma vez que não há nenhuma previsão em tal sentido no artigo 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973), bastando ao julgador expor as razões que levaram a formar o seu convencimento.

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que as decisões estejam devidamente fundamentadas, o que ocorreu no presente caso, haja vista que as matérias que serviram de base à oposição do recurso foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas.

Inexistindo, portanto, omissão no julgado, requisito indispensável para o prequestionamento da matéria, nega-se provimento aos embargos de declaração, não havendo que se falar em recebimento para fins de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C. TST e da Súmula nº 4 deste Egrégio Regional.

Conclusão do recurso

Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora VILMA LEITE MACHADO AMORIM . Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, bem como os Exmos. Desembargadores THENISSON DÓRIA (RELATOR) e JOSENILDO CARVALHO.

THENISSON SANTANA DÓRIA

Relator