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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00017503620145200011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001750-36.2014.5.20.0011 (RO)

RECORRENTE: AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA

RECORRIDO: ARTUR JOSÉ DOS SANTOS

RELATOR: DES. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO E SEQUELAS - INCAPACIDADE PARA EXERCER A MESMA PROFISSÃO QUE FORA CONTRATADO - CULPA DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. Presentes o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e a atividade laboral desenvolvida pelo trabalhador, assim como a culpa do empregador, mormente quando se omite em promover as adequadas condições de segurança do ambiente laboral, é devida a indenização por danos moral, estético e material. Havendo perda da capacidade para a realização da atividade profissional que fora contratado, estando em fase de reabilitação profissional perante o INSS, para ser readaptado em outra função, faz jus ao pensionamento mensal e vitalício, nos termos do art. 950 do Código Civil, observando-se a última remuneração do obreiro e seus subsequentes reajustes. Recurso patronal improvido.

RELATÓRIO

AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA, reclamada, interpõe recurso ordinário (Id. 9d77082) da sentença (Id. 96d2fef), integrada pela decisão de embargos de declaração (Id. 695d41c), proferidas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Maruim/SE, que julgou procedentes em partes os pleitos do reclamante, deduzidos nesta reclamatória por ARTUR JOSÉ DOS SANTOS, reclamante.

Regularmente notificado, o recorrido apresentou razões de contrariedade (Id. 6d3442d).

Os presentes autos deixaram de ser encaminhados ao órgão do Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o que determina o Regimento Interno deste Regional.

Não há Revisor no presente processo, uma vez que não se trata de dissídio coletivo ou ação rescisória, consoante prevê o art. 120 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Os autos foram encaminhados para a Coordenadoria da 2ª Turma.

FUNDAMENTAÇÃO

1.1 - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Atendidos os pressupostos recursais genéricos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recurso da reclamada), capacidade (agente capaz) e interesse/sucumbência (pedidos julgados procedentes); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso ordinário previsto no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (parte considerada ciente da decisão de embargos de declaração, no DEJT de 06/12/2018, interpôs o recurso ordinário em 18/12/2018, no último dia do octídio), representação processual regular (Id. a48a8f4) e preparo satisfeito (depósito recursal e custas processuais recolhidas, nos termos dos documentos de Ids. ed00b7a e c685266); conhece-se do recurso ordinário da reclamada, bem como das contrarrazões (Id. 6d3442d) do reclamante.

2 - MÉRITO

Recurso da RECLAMADA

2.1 - DO ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL - FOTOS DO RECLAMANTE - PRATICA DE ARTES MARCIAIS - EXCELENTE APTIDÃO FÍSICA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA SOBRE A REAL CONDIÇÃO DO RECLAMANTE/RECORRIDO - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES.

Insurge-se a reclamada diante da sentença que a condenou a indenizar o obreiro nos danos moral, estético e material, alegando culpa exclusiva da vítima e que sempre respeitou todas as normas de segurança do trabalho com vistas a preservar a integridade física e saúde dos seus funcionários, propiciando-lhes um ambiente saudável e tranquilo para a consecução de suas tarefas.

Aduz que todos os funcionários sempre recebem os EPI´s necessários para execução dos serviços, bem como participam dos treinamentos para seu uso, segurança do trabalho e política de qualidade.

Diz a ré que ficou demonstrado na instrução processual realizada, que o acidente ocorrido foi pura e simplesmente por culpa exclusiva da vítima, pois descumpriu as normas de segurança da empresa, mencionando depoimentos, tendo a empresa emitido a CAT, para a previdência social.

Fala a recorrente que não se visualiza qualquer liame causal entre o suposto acidente de trabalho e a conduta da reclamada, e tampouco há que se imputar responsabilidade à ré, por faltar o nexo causal entre o suposto sinistro e a ação da contestante, que sempre zelou e zela pela integridade dos seus empregados

Informa a reclamada que a queda do autor ocorreu de uma altura de 01 (um) metro, ou seja, o trabalho realizado pelo reclamante não se enquadra em trabalho em altura, sendo que para esse trabalho não se exigia um treinamento especifico, nem utilização de determinados EPIS de labor em altura, conforme exigido pela NR35, pois o serviço foi realizado a menos de 02 metros de altura.

Assevera a ré que a lesão obreira é de cunho moderado, somente no dedo "polegar", com a diminuição de força e rigidez, devido à presença de placas e parafusos, pois não houve nenhuma lesão de tendão, de nervos ou vasos, onde o restante da mão se encontra sem limitação e alterações, sendo desproporcional a sentença "a quo" referente a pagamento de pensão mensal vitalícia.

Menciona a reclamada que o laudo confirma que o reclamante/recorrido realizou curso técnico de requalificação no período que estava afastado pelo INSS, demonstrando que pode ingressar novamente no mercado de trabalho, e não está totalmente inapto ao trabalho, como ficou demonstrado na sentença "a quo".

Ressalta a recorrente que o reclamante não fez qualquer prova no sentido de provar as alegações ventiladas na exordial, no que tange ao descumprimento das normas ligadas a saúde e segurança dos empregados, prova que caberia à parte autora produzir e não o contrário.

Assinala a ré que o fatídico evento resultou, única e exclusivamente, da imperícia e imprudência da vítima durante a execução do serviço que não era dele, agindo o reclamante de forma imprudente e negligente, ao executar procedimento equivocado, o qual estava fora do âmbito de controle da reclamada, desobedecendo as ordens no que tange às normas técnicas de segurança, pois executou o serviço de maneira equivocada, ou seja, deixando de observar os detalhes técnicos inerentes à sua própria segurança.

Destaca a ré que diferente do que alega o reclamante, ele mesmo se desequilibrou, por não observar os detalhes técnicos e caiu de uma altura de 01 metro com seu corpo em cima do braço direito, não tendo a reclamada sido a responsável pelo acidente, mas a mesma prestou todo o suporte necessário ao autor.

Alude a recorrente que não se pode falar de responsabilidade civil da empresa, vez que para a sua configuração, a Lei Civil, no seu art. 927, combinado com o art. 186 e seguintes, requisitam certos pressupostos quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; e, d) dano experimentado pela vítima.

Frisa a ré que não existe obrigação de indenizar o reclamante, visto que não foi a responsável pela consecução do dano, o qual ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

Pontua a reclamada que por culpa exclusiva da vítima, restou descaracterizada qualquer responsabilidade por danos morais/estéticos imputados à ré, devido a não visualização, para a sua culpabilidade, do nexo etiológico obrigatório entre a conduta desta e o dano experimentado pela vítima, até porque se afigura a culpa exclusiva da vítima, fundamento irrefutável da excludente de ilicitude da recorrente.

Rechaça a fixação do valor da indenização por dano moral/estético, que deve ser feita por estimativa, face a inexistência de disposição legal, até porque os mesmos não existiram, uma vez que a reclamada não agiu de forma ilícita, ou adotou comportamento irregular.

Colaciona a juntada de fotos do reclamante, obtidas de seu perfil na rede social Facebook, praticando artes marciais, em datas posteriores ao acidente, como 17/06/2018, 01/11/2017, 14/07/2016, 29/05/2016, onde demonstram que o mesmo não possui nenhuma sequela ou incapacidade motora para o exercício profissional, até porque a ré só tomou conhecimento agora dos fatos, tornando as fotos acostadas, documento novo, conforme o art. 435 do NCPC e Súmula nº 8 do TST.

Acentua que não pode ser apenada por dano moral/estético pelo acidente ocorrido, vez que não a causou, ficando evidenciado com as fotos do recorrido, que o mesmo está em plena forma, praticando exercícios e artes marciais.

Irresigna-se diante da condenação em dano material, vez que absurdo e fora dos padrões dos costumes, bem como, até, mesmo, fora do campo real da vida do reclamante, o pagamento de pensão vitalícia por incapacidade, sendo que o mesmo goza de total força e saúde nas atividades diárias.

Pede a reclamada que, alternativamente, caso este egrégio ainda entenda que o reclamante/recorrido, encontra-se inapto para o trabalho, mesmo diante, das novas provas apresentadas pela recorrente, do estado de saúde do autor, e de todo o transcorrido na peça recursal, que seja determinada nova perícia médica, para sabermos qual o real estado de saúde do recorrido.

Alega a ré que a pensão estabelecida mediante indenização de responsabilidade civil, deve ser calculada sobre um salário mínimo vigente ao tempo da sentença, fazendo menção à Súmula nº 490 do STF.

Cita várias jurisprudências do STJ e demais tribunais.

Assinala que em homenagem à eventualidade, porque evidentemente a sentença deverá ser reformada para indeferimento total do pedido, face a ausência dos requisitos ao dever de reparação antevistos, e caso persista, deverá ser reduzido o valor arbitrado na indenização por danos materiais de pensão mensal vitalícia, desde a data do acidente, para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), e junção dos danos morais e estéticos, visto que, são a mesma causa de pedir indenizatória, com redução para R$1.000,00(hum mil reais), diante da razoabilidade e proporcionalidade, e assim não haja o enriquecimento ilícito do obreiro, face aos argumentos aqui trazidos, por ser medida da mais clara e lídima Justiça.

Sem razão.

O Magistrado de Piso assim decidiu (Id. 96d2fef) a lide:

"A) DO ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO - DOS DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES.

Aduz o autor ter sido admitido pela reclamada, em 02/05/2011, com perfeita saúde, para exercer a função de soldador. Assevera encontrar-se, atualmente, incapacitado para o labor, recebendo auxílio-doença acidentário, em razão do acidente sofrido na empresa/reclamada.

Conta que, no dia 13/07/2011, estava trabalhando em cima de um andaime, quando o mesmo desmontou, vindo a cair de uma altura de 1 metro. Em decorrência disso, sofreu fratura do radio distal à direita que, para o reparo, necessitou de cirurgia, com a colocação de placas e parafusos, conforme faz prova através dos documentos médicos anexos.

Assevera ter ficado com sequelas definitivas em razão do acidente, apresentando dor, limitação da flexibilização dos dedos e rigidez do polegar direito, o que o impedirá de exercer a sua função de soldador/montador, além de uma cicatriz hipertrófica da face ventral do antebraço direito.

Destaca que o acidente ocorreu por culpa da reclamada, pois a mesma além de não ter designado pessoa com qualificação técnica para montar o andaime, não determinou que o técnico em segurança do trabalho acompanhasse a operação, colocando, assim, em risco a saúde do laborista.

Em razão de tais fatos pretende o pagamento de indenização por dano material, estético e moral.

Instada a se manifestar acerca da temática, a reclamada apresenta defesa balizada, em síntese, na premissa da sua absoluta ausência de culpa, sob o argumento de que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

Em análise.

Primeiramente, importante identificarmos qual das duas teorias a respeito da responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) se aplica ao caso em apreço.

O fundamento da responsabilidade civil decorre da vida em sociedade, a qual, por sua vez, pressupõe o cumprimento de regras de conduta que, se não forem observadas, importará, dentre outras, na responsabilização civil do agente. Em outras palavras: a responsabilidade tem"fundamento moral, porque se supõe, para a imputação, que o homem tenha de agir como ser que tem de adaptar-se à vida social e há de concorrer para crescente adaptação"1.

Nesse diapasão, como o ordenamento jurídico impõe a todos o dever de responder por seus atos, a responsabilização civil é um dever jurídico, que se origina da ação ou omissão voluntária do

indivíduo que viola o direito e causa dano a outrem, acarretando, assim, o dever de indenizá-lo.

Como é cediço, a responsabilidade subjetiva tem raízes milenares e está impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. Por essa razão, aquele que sofre um dano tem, como primeiro pensamento, a necessidade de provar a culpa do infrator. Nesse sentir, são elementos tradicionais da obrigação de indenizar: i) uma conduta comissiva ou omissiva do agente; ii) um critério de imputação sustentado normalmente na culpa; iii) a existência de um dano injusto que afete um direito juridicamente tutelável e iv) a existência de uma relação causal entre aquela conduta e o dano.

Todavia, nos últimos anos esse esquema vem sofrendo uma profunda transformação, como consequência da confluência de uma série de fatores históricos e sociais. Em outras palavras: a imputação por culpa do agente causador do dano se sustentava num juízo de reprovação por ter o mesmo se comportado de forma negligente, de modo que a indenização era concebida como uma sanção ou castigo imposto a quem assim se comportava. Atualmente, contudo, essa concepção pertence mais à ordem penal que à civil.

Some-se a isso a complexidade da vida atual, o constante aumento dos fatores de risco e a estonteante revolução tecnológica, que acabaram por deixar vários acidentes ou danos sem reparação, uma vez que a vítima não lograva demonstrar a culpa do causador do prejuízo.

E foi justamente esse choque (da norma com a realidade) que impulsionou os estudiosos na busca de soluções para abrandar, ou mesmo excluir, o rigorismo da culpa, como pressuposto para a indenização, desenvolvendo-se, assim, ao lado da teoria subjetiva, dependente da culpa comprovada, a teoria do risco ou objetiva

A responsabilidade objetiva já é contemplada em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, nos danos nucleares, conforme ex vi, disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades lesivas ao meio ambiente, sem cogitar

da existência de dolo ou culpa (art. 225, § 3º do mesmo diploma).

Aliás, esse último dispositivo constitucional merece uma análise mais atenta, porque permite a interpretação de que os danos causados pelo empregador ao meio ambiente do trabalho - logicamente abrangendo os empregados que ali laboram - devem ser ressarcidos independentemente da existência de culpa, mormente diante do exposto no também dispositivo constitucional, art. 200, VIII, que expressamente inclui o local de trabalho no conceito de meio ambiente.

Pode-se, ainda, em respaldo a essa tese, invocar o disposto na Lei 6.938/81, que estabelece a política nacional do meio ambiente, a qual prevê no § 1º do seu art. 14, a obrigação do poluidor, independente da existência de culpa, de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

E, o conceito de poluição, que, a meu ver, alcança boa parte das doenças ocupacionais, foi inserido no inciso II do art. 3º da mesma lei, com o seguinte teor:"entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante das atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população...".

Nesse diapasão, outra conclusão não nos resta senão a seguinte: não faz sentido a norma ambiental proteger todos os seres vivos e deixar apenas o trabalhador, produtor direto dos bens de consumo, que, muitas vezes, consome-se no processo produtivo, sem a proteção legal adequada.

Para ilustrarmos melhor, tomaremos o exemplo dado por João José Sady:"imaginemos, por exemplo, que o poluidor deve reparar, independente de culpa, o prejuízo gerado pelo dano ambiental ao terceiro. Como hipótese, examine-se o caso de uma empresa que polui um rio destilando um poluente orgânico persistente, que gera doenças terríveis para o empregado, assim como a degradação do curso de água. O terceiro que tem propriedade ribeirinha prejudicada irá gozar do conforto de tal responsabilidade objetiva do poluidor, enquanto o empregado doente terá que provar a culpa da empresa?".

Com o advento do Novo Código Civil, a teoria objetiva se consolidou, encampando a teoria do risco, no parágrafo único do art. 927, com o seguinte teor:

"Parágrafo único do art. 927 do CC. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem"(sem grifos no original).

Uma vez consolidada, surgiram várias correntes com propostas de demarcação de seus limites, criando modalidades distintas da mesma teoria, mas todas gravitando em torno da idéia central do risco. A doutrina aponta como sendo as principais, as seguintes: risco proveito, risco criado, risco profissional, risco excepcional e risco integral.

A modalidade mais aceita é a do risco criado, segundo a qual a reparação do dano é devida pela simples criação do risco. O conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social, segundo Caio Mário,"é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independente de determinar se em cada caso isolado, o dano é devido à imprudência, a negligência, a um erro de conduta".

Alguns acórdãos já demonstram o reconhecimento da responsabilidade civil pelo simples risco criado pelo empregador no desenvolvimento da sua atividade, com apoio na teoria objetiva ou no estágio intermediário da culpa presumida:

Uma questão que vem atormentando os estudiosos do assunto, assim como os julgadores, diz respeito a aplicação da novel disposição do Código Civil a respeito da teoria objetiva, às hipóteses de acidente do trabalho, em face do disposto no inciso XXVIII da Constituição Federal:

"XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa"

Entendo, data maxima venia, que o parágrafo único do art. 927 do CC tem inteira aplicação no caso de acidente do trabalho.

Para tanto, a previsão do inciso mencionado deve ser interpretada em harmonia com o caput do artigo respectivo, que prevê:

"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social"(sem grifos no original)

Isso, porque o rol dos direitos mencionados no art. 7º da Constituição Federal não impede que a lei ordinária amplie ou acrescente"outros que visem a melhoria da condição social do trabalhador".

Portanto, os direitos mencionados no art. 7º são meramente exemplificativos, admitindo complementação.

Nesse diapasão, todo e qualquer direito conferido ao trabalhador que contribua para a melhoria de sua condição social, referendando sua dignidade enquanto ser humano, ainda que veiculado por norma infraconstitucional, encontrará abrigo e respaldo no sistema principiológico constitucional, mormente diante da hierarquia dinâmica das normas trabalhistas.

Outro fundamento não menos relevante, consiste na necessidade de observação do princípio basilar do Direito do Trabalho, o da proteção do hipossuficiente econômico, aqui exteriorizado através do viés da norma mais favorável.

E não se está aqui cogitando que uma norma infraconstitucional pode afastar o comando de outra extraída do texto da Constituição, vez que, se uma norma inferior está perfeitamente em consonância com os princípios inspiradores da Carta Constitucional - entre eles o que releva a dignidade do ser humano, o trabalho e o próprio princípio da proporcionalidade - pode e deve ser aplicada, mormente diante da regra de que, ao interpretar as regras constitucionais deve o interprete ter em mente que estas devem ser aplicadas consoante o"Princípio da Unidade da Constituição", através do qual se busca garantir a efetividade de todos os princípios da ordem constitucional de forma homogênea, de modo que nenhum deles seja desrespeitado.

E não se diga que a previsão do Código Civil seria incompatível com o princípio constitucional. O princípio realmente consagrado no inciso XXVIII do art. 7º é o de que cabe indenização por reparação civil independentemente dos direitos acidentários. Aliás, o art. 121 da Lei n. 8.213/91 bem captou esse princípio ao estabelecer que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho, não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Observe-se que no dispositivo da lei previdenciária foi mencionada a responsabilidade civil genérica, o que nos leva a concluir que todas as espécies foram contempladas.

Por outra via, a prevalecer o entendimento de que o parágrafo único do art. 927 do CC não se aplica aos casos de acidente do trabalho, chegaríamos a conclusões que beiram o absurdo ou ferem a boa lógica, como, por exemplo, no caso de um autônomo ou um empreiteiro sofrer acidente, o tomador dos serviços responde pela indenização, independente de culpa, com apoio na teoria do risco; no entanto, o trabalhador permanente, com os devidos registros formalizados, fica excluído dessa reparação!

Quanto ao ônus da prova, importante frisar que segundo a teoria subjetiva da responsabilidade, pautada na conduta culposa do agente como pressuposto do dever de indenizar, o nexo causal é o elemento de ligação entre o ato culposo e o dano, devendo também apurar se o agente deu causa ao resultado. A concepção objetiva da responsabilidade, por sua vez, centra-se no fato ocorrido e não na culpa, o que torna o fato o elemento mais importante para que surja o deve de reparar o dano causado, bastando ser comprovado o nexo causal entre o dano e o fato. A partir dessa distinção e considerando o disposto no parágrafo único do art. 927 do CC, passemos a distinção do ônus da prova.

Considerando a concepção objetivista da responsabilidade, o autor, nas ações reparatórias de acidente do trabalho, deve provar, portanto, o nexo de causalidade entre o dano e o fato, ou seja, que o dano sofrido decorreu do infortúnio laboral. Para o réu caberá a comprovação da ocorrência de uma das e excludentes de responsabilidade: fato exclusivo da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito e força maior.

Assim, o ônus de comprovar os fatos, sejam eles constitutivos ou impeditivos, modificativos e extintivos, não abarcará a conduta culposa do agente, mas tão somente o nexo de causalidade e entre o dano e o acidente do trabalho e as eventuais excludentes de responsabilidade.

Voltando aos trilhos da contenda, passo propriamente a decidir.

Não restam dúvidas de que o dano sofrido pelo autor decorreu de adversidade ocorrida enquanto prestava seus serviços para a reclamada, conforme se vê através da CAT de Id. N. caeedfc.

Malgrado o encargo de provar a culpa exclusiva do obreiro seja do réu, válido transcrever o depoimento da testemunha do autor, porquanto esclarecedor acerca do acidente sofrido pelo obreiro.

TESTEMUNHA DO AUTOR - RONALDO CORREIA DE OLIVEIRA.

"que o reclamante era o Soldador; que presenciou o acidente; que estavam que dentro de um duto - cristalizador, iniciaram os trabalhos e o caldeireiro pediu que o depoente montasse um andaime para que o reclamante soldasse uma peça, mas como o piso era irregular e não dava para armar em quatro pernas, o depoente montou em três pernas e quando o reclamante foi soldar, caiu por cima do braço, oportunidade em que foi socorrido e foi chamado outro soldador para fazer o serviço; que houve a demora de uma hora para arrumar outra pessoa para dar continuidade aos trabalhos; que não foi treinado para montar andaimes; que havia técnico de segurança na área, mas não estava acompanhando a operação; que na época do acidente o depoente tinha apenas duas semanas que trabalhava na empresa; que nunca foi montador de andaime; que o caldeireiro de prenome Kleber de apelido "Kedo" foi quem deu a ordem para o depoente montar o andaime; que o reclamante estava com o macacão de proteção do soldador; tinha um cinto de proteção, mas não tinha colocado pois não tinha como acoplar o cinto na peça para segurar; que o reclamante estava com capacete, luva, óculos, bota; que a queda do reclamante foi de aproximadamente um metro de altura, aproximadamente; que após o acidente veio o supervisor e orientou que se colocasse um ponto de solda no andaime para fixá-lo melhor para dar continuidade ao serviço; que os funcionários tinham EPIS e os utilizavam, mas não havia uma cobrança e uma fiscalização."

Por sua vez, a testemunha do réu declarou que:

TESTEMUNHA DO RÉU - BRUNO DE FARIAS SANTOS SILVA.

"(...) que estava próximo do local do acidente; que viu apenas depois que já tinha acontecido o acidente; que levaram o reclamante para a enfermaria e depois o levaram para o hospital; que o reclamante caiu de aproximadamente um metro de altura; que a empresa exige o uso de EPIS: cinto de segurança, capacete; que o reclamante, no momento do acidente, estava usando cinto de segurança; que após o acidente o andaime continuou intacto; que soube que o reclamante caiu porque deixou de fixar o cinto no andaime; que quando chegou no local do acidente estavam levando o reclamante para a enfermaria; que o reclamante acompanhou um pouco o atendimento do reclamante e depois retornou ao setor; que não foi outra pessoa fazer o serviço do reclamante logo após o acidente, só no outro dia (...)"

Pois bem, a testemunha do réu narra fatos que não presenciou, mas que ouviu dizer, restando claro a fragilidade do seu depoimento; ao passo que a testemunha do autor foi a responsável pela construção do andaime que causou a queda do obreiro e estava no local do acidente quando o mesmo aconteceu.

Além disso, outro fato que chama a atenção no depoimento da testemunha do réu, é não ter presenciado o acidente, segundo suas próprias declarações, mas afirmar, como se lá estivesse, que o obreiro estava utilizando o cinto de segurança no momento do infortúnio, declaração esta que vai de encontro ao fatos declarados pela testemunha do autor, que, frise-se, presenciou o acidente e montou o andaime.

Importante destacar que a testemunha do autor, prestou depoimento espontâneo, seguro e convincente, transmitindo de forma minuciosa os fatos, inclusive, as razões que impediram o autor de afivelar o cinto no andaime, qual seja, falha da estrutura. Some-se a isto o fato de que a ré permitiu que o autor trabalhasse em cima de uma estrutura montada com apenas três pilares em um chão irregular.

Independentemente do andaime ter ou não desmontado e do autor estar ou não utilizando o cinto de segurança, é incontestável a obrigação da reclamada de fornecer os EPI's, fiscalizar o seu efetivo uso e oferecer cursos que capacitem o labor em altura, entretanto, não há um documento que comprove a realização de treinamentos para o labor em alturas, configurando-se, assim, culpa da reclamada no evento danoso, seja pela omissão na fiscalização e realização de treinamentos (capacitação), seja pela ação comissiva de determinar a construção do andaime em solo irregular por pessoa não capacitada para tanto e permitir que o laborista trabalhasse nestas condições.

Nesse sentido, cito o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho:

"Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais."

Estando provado que a reclamada determinou a construção de um andaime por pessoa não habilitada para tanto, em solo irregular, com apenas 3 'pernas' e que, ao prestar serviços em cima dele, o autor teve uma queda que lhe causou danos, resta afastada a tese da reclamada de culpa exclusiva do autor.

Dito isso, passo à análise das consequências do acidente.

A perita oficial, após exame e anamnese concluiu:

"(...) pela total relação entre a cinética do trauma, o contexto laboral e a fratura resultante, caracterizando assim o nexo laboral, não sendo aqui competência dessa perita qualquer apuração quanto à possibilidade de dolo ou culpa das partes, cabendo tão somente a este Juízo a decisão. Quanto à capacidade para o trabalho passados 4 anos e 4 meses do acidente, e mesmo após o procedimento cirúrgico, persiste a sequela de limitação para flexão do polegar Direito de forma moderada (rigidez articular) e a diminuição da força na mão Direita do reclamante, o que o impede de retornar ao cargo de soldador, outrora desenvolvido na reclamada, sendo a situação inclusive objeto de observação pela autarquia federal, tendo então encaminhado o requerente para reabilitação profissional. E segundo informações do próprio reclamante foi reabilitado para um novo cargo, o de Técnico em Logística. (grifo nosso).

Assim, como já mencionado anteriormente, para aferição da obrigação de indenizar bastará a simples constatação do dano e o fato de que ele se verificou a serviço do empregador. E, no caso em apreço, não há a menor dúvida de que foi isso que ocorreu, vez que a autor foi vítima de acidente de trabalho típico, que lhe ocasionou perda total de sua capacidade laborativa.

Ressalte-se, que ainda que se aplicasse ao caso em apreço a teoria subjetiva, sem sombra de dúvida o reclamante conseguiu se desincumbir do ônus de provar que houve: i) uma conduta comissiva ou omissiva da reclamada; ii) um critério de imputação sustentado normalmente na culpa; iii) a existência de

um dano injusto que afete um direito juridicamente tutelável e iv) a existência de uma relação causal entre aquela conduta e o dano.

Diante de tal conclusão é perfeitamente plausível que a reclamada arque com o pagamento de indenização ao reclamante, uma vez que o mesmo se encontra, atualmente, totalmente incapacitado para o trabalho, conforme explicou o expert nas respostas aos quesitos complementares formulados pelo Juízo (Id. N. 1ddefd1).

Quanto ao dano estético, é possível se constatar, através do registro fotográfico realizado na perícia, que o laborista ficou com uma cicatriz de 14cm na região interna do antebraço.

O Código Civil estabelece no art. 950, o direito à indenização se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, sem fazer qualquer referência à possibilidade de o ofendido poder se readaptar em outro ofício.

Enfim, por qualquer ângulo que se analise a questão verificar-se-á a necessidade de reparação dos danos causados ao autor pela reclamada.

Convém mencionar, também, que o valor pago pela Previdência Social a título de aposentadoria por invalidez, não serve para repor nem mesmo compensar parcialmente o dano sofrido pelo ofendido. Entender de modo contrário é o mesmo que considerar que o recebimento de benefício previdenciário retira a obrigação do empregador de indenizar o empregado, vítima de acidente no trabalho, entendimento que não só afronta o art. 121 da Lei 8.213/91, como difere da jurisprudência pátria, consubstanciada na Súmula n. 229 do Supremo Tribunal Federal: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador".

Outrossim, além de afrontar a Lei, tal entendimento frustra totalmente a responsabilidade civil por acidente do trabalho, renegando, inclusive, preceitos constitucionais como, por exemplo, o da proteção à dignidade da pessoa humana.

Nesse sentir, entendo que o reclamante faz jus a indenização de dano estético no valor de São R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais) de dano moral. cumuláveis os danos porque a condenação no pagamento indenizatório do dano moral é para compensar a incapacidade funcional, a dor e angústia sofridas desde o acidente até a consolidação da lesão, o sofrimento com a limitação do quirodáctilo da mão direita, a afetação da autoestima, diante de tais situações e de sua imagem de pessoa inválida perante a sociedade.

Já o dano estético é pelo mal-estar que o reclamante sente ao olhar para a sua cicatriz, com reflexos na vida social.

Consequentemente, como resultou defeito pelo qual o reclamante não pode mais exercer a sua profissão, defiro o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, sem prejuízo das prestações previdenciárias pagas pelo INSS, pois a origem de cada um é diversa.

A pensão deverá ser paga, desde a data do acidente (13/07/2011) até a morte do autor, retratando exatamente os ganhos habituais do mesmo na época atual, devendo esse valor ser revisto sempre que houver reajuste coletivo de salário dos trabalhadores da ré, devendo ser levado em conta a mesma regra aplicada aos empregados que estão na ativa.

Os valores serão incluídos em folha de pagamento normal da ré e pagos na data usual com os mesmos reajustes da categoria.

Indefiro, contudo, o pedido de constituição de capital para assegurar o pagamento do valor mensal do pensionamento alimentar uma vez que a reclamada é empresa de grande porte, sem prejuízo de tal entendimento, posteriormente, ser alterado no decorrer da fase executória."(negrito nosso)

Incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pelo reclamante, quando laborava no estabelecimento empresarial, em atividade específica de soldador, para a reclamada, com emissão de CAT pela recorrente.

Cinge-se a controvérsia quanto à responsabilização subjetiva da recorrente quanto à indenização por danos moral, estético e material, atribuindo culpa exclusiva do reclamante.

Analisemos, inicialmente, a conclusão do laudo pericial (Id. 6bfcdbf) produzido pela Médica do Trabalho, Dra. Kátia Bomfim Teixeira, CRM/SE nº 1525, ergonomista, destacando-se o seguinte:

"[...]

"Relato do Reclamante - Queixa Pregressa e Atual /Tratamentos:

-Segundo o reclamante na data de 13/07/2011 por voltas das 9 :30 sofreu um acidente no setor de montagem da reclamada, quando estava em cima de um andaime, tentando soldar um ducto para colocá-lo a uma altura aproximada de 2 metros e 20, quando sofreu uma queda, tendo como consequência uma" fratura distal do rádio direito ".

- Aduziu o reclamante que estava fazendo a montagem de um ducto de ar (no setor de montagem) ainda neste momento na superfície - para em seguida soldar um ponto deste ducto. Continua aduzindo que para o trabalho ser realizado, o caldeireiro pediu para o ajudante de caldeireiro, montar um andaime, já que o trabalho para ser realizado era soldar o ducto a uma altura de 1 metro do chão. Assim foi montado o andaime, e o serviço foi iniciado, e logo no primeiro ponto de solda quando movimentei o andaime, este virou e cair sobre meu braço direito, na mesma hora tirei minha luva e o braço já estava inchado. Então, o encarregado da obra pediu que me levassem ao hospital de Capela, onde tomei medicação e imobilizaram meu braço, em seguida como não tinha rx no local, fui transferido para Aracaju. Já em Aracaju fui atendido no Hospital Cirurgia, onde imobilizaram com gesso o braço e marcaram a cirurgia para 30 dias depois. Tive um atestado de 60 dias e encaminhamento para a perícia.

"Após a cirurgia fiquei internado por 5 dias e ainda para a perícia umas 3 vezes até ser encaminhado ao Enquanto NRP onde estou desde 03/2012. isso passei a fazer vários cursos no SENAI (mecânico de bombas, tornearias, solda tigger, eletricidade industrial e por último o de técnico logística que durou de 2013 a 11/2015), isso em convênio com o INSS, para ser reabilitado. O técnico em logística trabalha no setor de carga e descarga de mercadorias fazendo conferências de mercadorias. Estarei retornando ao NRP entre 13 a 18/05 porque estou aguardando o diplomado SENAI para levar ao NRP do INSS que enviará um ofício a empresa informando que já estou reabilitado."

[...]

- Disse o reclamante que não foi feita ordem de serviço ou permissão de trabalho, antes do início dos serviços, e que a ordem é passada verbalmente pelo caldeireiro. Que no momento de início dos serviços estava próximo da área, o caldeireiro e o ajudante de caldeireiro.

Informou que nunca ficou sabendo se o acidente foi investigado.

Que recebia todos os EPi´s e que desconhece a presença de CIPA na empresa. Que o técnico de segurança faz algumas orientações, mas não dispõe de autoridade para bloquear qualquer serviço. Que não participou de nenhum treinamento relativo a segurança na reclamada.

- Disse o reclamante que é destro, mas que consegue escrever apesar de que no curso de Técnico de Logística teve algumas dificuldades apesar escrever.

-Revelou o reclamante que como soldador, trabalhava soldando peças e auxiliando o caldeireiro, trabalhava com uma catraca para puxar as peças, que usava marreta de 5 Kg, trabalhava com chapas de meia polegada, calandrava e fazia tubulações/ dutos e tanques.

[...]

Discussãoe Conclusão:

-Requerente, 50 anos, admitido em 02/05/2011, no cargo de soldador e com data de demissão em aberto.

- Visto as considerações da inicial e a contestação;

-CAT emitida pelo empregador em 18/07/2011 com data do acidente em 13/07/2011 e situação geradora queda de pessoa com diferença de nível e CID S 52.2 (fratura de diáfise de cúbito (ulna);

-Informou o reclamante encontra-se no NRP do INSS desde 03/2012, tendo realizado vários cursos entre esses o último foi de Técnico em Logística iniciado em 2013 e com término em 11/2015, estando neste momento aguardando o certificado de conclusão, para retorno ao NRP e possível encaminhamento a reclamada, informando da conclusão de sua reabilitação para este cargo;

- Visto os documentos médicos trazidos aos autos e listados acima;

- Ausente nos autos comprovantes de treinamento de segurança para trabalho em altura;

-No exame físico do reclamante foram encontradas limitações ou alterações, já descritas;

......................................................................................................

- Registrado as considerações acima vamos ás discussões:

- Incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em 13/07/2011, apenas 2 meses e 11 dias da admissão, sendo reconhecido pelo próprio empregador mediante o preenchimento e assinatura da CAT, e aqui aponta-se um erro quando deste preenchimento, referente ao CID alocado como S 52.2 (fratura de diáfise de cúbito (ulna), quando na verdade deveria ter sido preenchido com o CID S 52.3 (fratura de diáfise de rádio). Este último CID trata a real região anatômica (osso) fraturada, qual seja o Rádio, e não a Ulna (cúbito), como expõe a CAT.

Submetido o reclamante a procedimento cirúrgico em 24/08/2011, sendo feito a fixação da fratura com placas e parafusos, através da técnica de osteossíntese. Teve o autor benefício previdenciário concedido pela autarquia federal, o INSS como B 91 - acidentário, e depois de meses realizando perícias foi encaminhado ao NRP, conforme benefício em 06/01/2012.

Segundo o reclamante o NRP em convênio com o SENAI, possibilitou ao requerente a realização de cursos, sendo o último de Técnico em Logística, no qual teve o reclamante mais adaptação, do que em outros anteriormente realizados.

Estando concluído o curso disse o reclamante que aguarda emissão de certificado de conclusão emitido pela instituição, para homologação junto ao NRP do INSS por meio do Certificado de Reabilitação, e a seguir encaminhamento ao empregador-reclamada.

-Registre-se que o reclamante é destro, sendo a mão direita a dominante, e atualmente encontra-se com limitação para flexão do 1 quirodáctilo direito (polegar), que caracteriza - se em rigidez articular de moderada intensidade e diminuição da força, que provavelmente são decorrentes da presença das placas e parafusos colocados no momento da cirurgia para fixação das fraturas, já que na época não houve nenhuma lesão de tendão, de nervos ou vasos.

-Diante do apurado, a síntese do caso é pela total relação entre a cinética do trauma, o contexto laboral e a fratura resultante, caracterizando assim o nexo laboral, não sendo aqui competência dessa perita qualquer apuração quanto à possibilidade de dolo ou culpa das partes, cabendo tão somente a este Juízo a decisão.

-Quanto à capacidade para o trabalho passados 4 anos e 4 meses do acidente, e mesmo após o procedimento cirúrgico, persiste a sequela de limitação para flexão do polegar Direito de forma moderada (rigidez articular) e a diminuição da força na mão Direita do reclamante, o que o impede de retornar ao cargo de soldador, outrora desenvolvido na reclamada, sendo a situação inclusive objeto de observação pela autarquia federal, tendo então encaminhado o requerente para reabilitação profissional. E segundo informações do próprio reclamante foi reabilitado para um novo cargo, o de Técnico em Logística.

Aracaju, 04.05.2016"(negrito nosso)

A Expert, responsável pela perícia médica judicial, é conclusiva na exposição do Laudo Pericial produzido, no sentido de que o reclamante está incapacitado para o exercício da profissão de soldador, para a qual fora contratado pela reclamada, estando, inclusive, participando de cursos de readaptação promovidos pelo INSS.

Extrai-se da conclusão do laudo pericial, a afirmação da Perita Médica do Juízo, de que o autor, após procedimento cirúrgico e já decorridos mais de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses do acidente, persiste com a sequela de limitação para flexão do "polegar direito", de forma moderada (rigidez articular), além da diminuição da força na "mão direita" do reclamante, o que o impede de retornar ao cargo de soldador, outrora desenvolvido na reclamada.

Evidenciados os danos morais, estéticos e material decorrentes do acidente de trabalho, passemos a analisar o elemento culpa.

Vislumbra-se a partir do depoimento do Senhor Ronaldo Correia de Oliveira, testemunha a rogo do obreiro, extraído da ata de audiência e instrução (Id. 522c0ea), que o mesmo estava trabalhando no momento do acidente de trabalho sofrido pelo autor, sendo a equipe composta pelo caldeireiro, de nome Kleber, apelido "Kedo", o reclamante, na função de soldador, e o depoente, na função de ajudante de caldeireiro, cuja transcrição abaixo se faz, ipsis litteris:

"Primeira testemunha do autor: RONALDO CORREIA DE OLIVEIRA, identidade nº 3.119.492-3, 2ª via, SSP/SE, casado (a), Balconista, residente e domiciliado (a) na Assentamento Santa Clara, Zona Rural, Capela/SE. Advertida e compromissada."que Depoimento: foi contratado em 04/06/2011 e passou 8 meses na empresa; que era auxiliar de caldeira; que trabalhava numa equipe com o caldereiro, o soldador e o depoente; que era da equipe do reclamante; que o reclamante era o Soldador; que presenciou o acidente; que estavam dentro de um duto - cristalizador, iniciaram os trabalhos e o caldereiro pediu que o depoente montasse um andaime para que o reclamante soldasse uma peça, mas como o piso era irregular e não dava para armar em quatro pernas, o depoente montou em três pernas e quando o reclamante foi soldar, caiu por cima do braço, oportunidade em que foi socorrido e foi chamado outro soldador para fazer o serviço; que houve a demora de uma hora para arrumar outra pessoa para dar continuidade aos trabalhos; que não foi treinado para montar andaimes; que havia técnico de segurança na área, mas não estava acompanhando a operação; que na época do acidente o depoente tinha apenas duas semanas que trabalhava na empresa; que nunca foi montador de andaime; que o caldereiro de prenome Kleber de apelido "Kedo" foi quem deu a ordem para o depoente montar o andaime; que o reclamante estava com o macacão de proteção do soldador; tinha um cinto de proteção, mas não tinha colocado pois não tinha como acoplar o cinto na peça para segurar; que o reclamante estava com capacete, luva, óculos, bota; que a queda do reclamante foi de aproximadamente um metro de altura, aproximadamente; que após o acidente veio o supervisor e orientou que se colocasse um ponto de solda no andaime para fixá-lo melhor para dar continuidade ao serviço; que os funcionários tinham EPIS e os utilizavam, mas não havia uma cobrança e uma fiscalização. Nada mais disse nem lhe foi perguntado."(negrito nosso)

Observa-se do depoimento do senhor Ronaldo, a afirmação que após receber ordem do caldeireiro Kleber, para montar um andaime no interior do duto cristalizador, local em que estavam (caldeireiro, reclamante e ajudante de caldeireiro), a fim do reclamante soldar uma peça, afirmou a testemunha que sendo o local irregular, não foi possível montar um andaime de quatro pernas, tendo montado um de três pernas, embora nunca tenha sido montador de andaimes e, também, não tenha recebido da empresa qualquer treinamento nesse sentido.

Frise-se que embora houvesse técnico de segurança na empresa, no momento da montagem do andaime, o mesmo não estava presente.

Pontue-se, ainda, que o reclamante fez uso de todos os EPI´s fornecidos pela reclamada, porém a causa da queda do obreiro se deu pelo desequilíbrio causado no andaime, após o autor subir no mesmo, cumulado com o fato de não haver lugar no artefato montado para fixar o cinto de segurança, conforme afirmado pela testemunha.

Segue abaixo a transcrição do depoimento do preposto da reclamada:

"Depoimento pessoal do preposto do (s) réu (ré)(s): que a pessoa que montou o andaime que o reclamante se acidentou, tinha treinamento para montar andaime; que o montador já foi contratado com experiência em outras empresas; que não sabe dizer se a reclamada exigiu comprovação da experiência do montador; que a reclamada realiza treinamentos com seus funcionários; que não se reocrda se na epoca do reclamante, a reclamada dava certificados ou fazia lista de presença nos cursos, mas, atualmente, faz; que acredita que a reclamada emitiu o CAT do acidente do reclamante; que não sabe dizer se o tecnico de segurança do trabalho emitiu permissão de trabalho para o montador do andaime no dia do acidente; que não sabe dizer o nome da pessoa que montou o andaime; que não presenciou o acidente, apenas soube do ocorrido; que não sabe dizer se a CIPA fez relaroiro do acidente de trabalho; que não sabe dizer se na epoca do reclamante, a reclamada tinha laudo tecnico de avaliação das condições de trabalho; que o andaime utilizado pelo reclamante no dia do acidente era de encaixe e pode ser usado em forma de quadrado ou triangular. Nada mais disse nem lhe foi perguntado."(sublinhado nosso)

Analisando o depoimento do preposto, que afirmou que o montador do andaime de onde caiu o reclamante, era pessoa experiente de outras empresas, tendo treinamento para montar andaime, extrai-se do depoimento do próprio montador do andaime, a afirmação de que nunca trabalhou como montador de" andaime "e que também não recebeu da reclamada nenhum treinamento nesse sentido.

Assim, refuta-se a tese patronal da culpa exclusiva da vítima, uma vez que a responsabilidade pelo acidente do trabalho foi da reclamada, que negligenciou a segurança do reclamante, ao exigir que o autor, enquanto soldador, subisse num andaime de 3 (três) pés, montado sobre uma superfície irregular, por alguém que não recebera treinamento para esse tipo de montagem, pois nunca trabalhou como tal, para soldar um cano, além de não designar o técnico de segurança para orientar tal atividade.

Desse modo, após o autor receber ordem do caldeireiro para soldar uma peça, tendo que subir num andaime de três pernas em superfície irregular, veio o autor a cair do andaime, em razão da montagem irregular do andaime, não servindo os EPI´s fornecidos pela ré, para evitar os danos sofridos pelo reclamante, uma vez que caiu com o seu peso sobre a mão direita.

Registre-se que o dano moral é a repercussão no íntimo, nos princípios e valores pessoais, morais e sociais, que importa em violação aos direitos da personalidade, constitucionalmente protegidos, da intimidade, da honra e da imagem, em decorrência de um certo evento danoso, enquanto o dano estético tem como fundamento o abalo sofrido na estética pessoal, entendendo-se aí não apenas a lesão à beleza propriamente, mas também qualquer ofensa à simetria e aparência da estrutura física.

No caso em análise, o dano moral é do tipo" in re ipsa ", pois decorrente do acidente sofrido, além da angústia em saber que não mais poderia realizar o seu mister de soldador, tendo, inclusive, que participar de vários cursos para ser readaptado em outra função.

Quanto ao dano estético, o mesmo resulta configurado, até porque das fotografias colacionadas ao feito, observam-se cicatrizes resultantes da cirurgia (Id. 1ddefd1 - pág. 8), a que foi submetido o autor, tanto na mão direita quanto no antebraço, sendo esta de 14 (quatorze) centímetros de extensão, causando-lhe constrangimento pela aparência resultante das cicatrizes.

No que tange ao dano material, restou comprovado pelo laudo pericial, que o reclamante, após o acidente de trabalho, está sem força na mão direita e não possui flexão regular no polegar direito, restando configurada sua incapacidade para o exercício da profissão de" soldador ", tendo, inclusive, o INSS proporcionado vários cursos de formação profissional ao autor, para readaptá-lo em outra função, o que comprova a sua incapacidade total e permanente, para o labor na profissão que sempre exerceu e para a qual fora contratado pela reclamada.

Assevere-se que o empregador, por força do contrato de trabalho que estabelece com seu empregado, obriga-se a dar-lhe condições plenas de trabalho, no que se refere à segurança, cabendo-lhe o encargo de tomar as diligências cabíveis e obrigatórias para a prevenção de danos.

Tal obrigação decorre, num primeiro plano, como decorrência do previsto na Constituição Federal, fixando como direito dos trabalhadores 'a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança' (art. 7º, XXII).

Se no decorrer da jornada de trabalho, o empregado sofre danos decorrentes de ação ou omissão intencional, ou proceder culposo do empregador, responde este perante aquele. O seu dever é o de oferecer condições seguras no trabalho, afastando tudo quanto possa conduzir a um acidente.

Configurados os danos moral, estético e material sofridos pelo autor, cumulados com o nexo causal com o acidente de trabalho ocorrido no interior da reclamada, aliado à culpa da ré em não haver fiscalizado a ação que resultou no acidente, nem treinado o empregado que montou o andaime de forma irregular, o que causou a queda do reclamante após subir com os EPI´s e instrumentos de solda, há que se responsabilizar civilmente a reclamada na modalidade subjetiva, pelos danos sofridos pelo reclamante, de ordem moral"in re ipsa", estético e material, em razão do nexo causal e da culpa da reclamada pelos atos de preposto seu, nos termos do art. , XXVIII, da CF/88, c/c o art. 186 e caputdo art. 927, ambos do Código Civil.

Quanto ao dano moral, o Juízo de Piso fixou a indenização em R$8.000,00, sendo este razoável e compatível com a situação em análise, até porque conjugadas a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento, a relevância do bem jurídico atingido, as situações financeiras da vítima e do ofensor, o escopo pedagógico e punitivo da indenização.

Rechaça-se a tese patronal de aplicação da Súmula 490 do STF, uma vez que somente contempla a possibilidade do arbitramento da indenização por danos materiais, em termos do salário mínimo, quando o obreiro percebia remuneração igual ao salário mínimo, o que não é o caso, já que sua remuneração era superior, quando sofreu o acidente de trabalho.

A indenização por dano estético foi arbitrada apenas em R$5.000,00, mesmo com as cicatrizes resultantes, valor que também se mantém, até porque as sequelas são por toda a vida, causando no autor o desconforto pela imagem das cicatrizes no seu corpo.

Quanto ao dano material, o mesmo decorre da exegese do artigo 950 do CC, que prevê a indenização em pensão, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o autor:

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Restou incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo autor, causando-lhe defeito que o impede de exercer a profissão de" soldador ", seja pela ausência de flexão do" dedo polegar "direito, seja ausência de força na mão direita, sendo que tais incapacidades permanentes impedem o obreiro de continuar a exercer a sua profissão de"soldador", devendo a reclamada ser responsabilizada, através do pagamento mensal de pensão, correspondente à última remuneração paga ao reclamante, nos termos da sentença, observando que tal condenação resultou da importância do trabalho para o qual se inabilitou o autor, nos termos do art. 950 do Código Civil, aplicado subsidiariamente, com fulcro no art. da CLT.

A reclamada acostou fotografias do reclamante, participando de atividades de lutas marciais, juntadas apenas em sede de recurso ordinário, o que não afasta, por si só, a conclusão do laudo pericial sobre sua incapacidade total para o exercício da profissão de soldador, não havendo elementos que infirmem a conclusão do laudo pericial.

Mantém-se a sentença.

Isso posto, conhece-se do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nega-se provimento.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo . Presente o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Albérico Luís Batista Neves, bem como os Exmos. Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Fabio Túlio Ribeiro e João Aurino Mendes Brito.

Sala de Sessões, 20 de agosto de 2019.

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Relator