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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
02/09/2019
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000684-45.2014.5.20.0003 (RO)

RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTDA

RECORRIDO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA

JUROS DE MORA- EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não incidem juros de mora nos débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial

RELATÓRIO

VIAÇâO PROGRESSO LTDA recorre ordinariamente da sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou procedentes em parte os pleitos formulados na reclamação trabalhista em que contende com JOSE ANTONIO DOS SANTOS.

O recorrido apresentou contrarrazões conforme ID b31f3db

Autos em pauta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso ordinário.

DO MÉRITO:

DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Sobre o tema em destaque, aduz o ora recorrente que:

Data vênia, as recorrentes entendem ser indevida a multa por litigância de má fé aplicada, inobstante terem sido julgados improcedentes os embargos de declaração opostos.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por VIAÇÃO PROGRESSO LTDA em face da sentença proferida nos autos em que litiga com JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS; e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, tudo conforme fundamentação supra. CONDENO a Reclamada ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pelos embargos manifestamente protelatórios.

Conforme sabido, é direito das partes requerer esclarecimentos dos pontos que entenda omisso, obscuro ou contraditório, quando da prolação da sentença, motivo pelo qual os embargos foram opostos. Em momento algum agiram as recorrentes com fé, com intuito único de tumultuar o processo.

Traz arestos com o intuito de fortalecer a sua tese.

[...]

Impende salientar que em nenhum momento os presentes Embargos de declaração podem ser tidos como meramente protelatórios, tendo em vista a importância do esclarecimento acerca da omissão apontada.

Dessa forma, merece reforma a decisão proferida, tendo em vista a pretensão dos recorrentes quando da oposição dos embargos limitou-se a buscar esclarecimentos sobre matéria que julgou ser omissa, contraditória ou obscura quando da decisão prolatada, ou seja, utilizou de ferramenta jurídica para ter seu direito resguardado, como preconiza a nossa legislação.

Outrossim, importante ressaltar que o valor da multa arbitrada é extremamente excessiva, sendo completamente contrária as decisões

proferidas em processos idêntico, cujo valor máximo não ultrapassa 2%.

Evidente que o valor arbitrado apenas beneficia o reclamante, pois evidente o seu enriquecimento ilícito, caso persista a condenação imposta.

Logo, a medida que se impõe a reforma da sentença, no sentido de afastar a condenação em pagamento de multa por litigância de má fé imposta, ou na remota hipótese de mantê-la, que seja reduzida ao percentual de 2%, sendo revertida me favor do FAT, por ser medida de mais lidima justiça.

Analisa-se.

Consta da decisão de embargos de declaração:

CONDENO a Reclamada ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pelos embargos manifestamente protelatórios.

Não se coaduna com o entendimento do Juiz de primeiro grau.

Com efeito, não se podendo enquadrar o instrumento como procrastinatório.

Ademais, mesmo que assim não fosse, a eventual rejeição da pretensão elucidadora não implica, necessariamente, conclusão de proposital delonga do iter processual.

O objetivo da previsão legal da multa não é inibir o jurisdicionado na utilização do remédio processual, mas, tão-somente, coibir consciente e desleal tentativa de protelação do feito.

Nesse quadro, determina-se a sua exclusão da condenação.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Pontua a Recorrente que, conforme sabido, encontra-se em recuperação judicial de acordo com a decisão prolatada em 09/11/2015, no Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da capital, no processo 201511402064.

Coloca que a súmula 304 TST determina que a correção monetária na forma da lei, sendo que os juros de mora devam cessar sua aplicação a partir da data de decretação da recuperação judicial.

Assim, com base do dispositivo supra, entende que devem ser refeitos os cálculos, devendo incidir juros até a data da decisão que determinou a recuperação judicial, qual seja 09.11.2015, nos termos na legislação em vigor.

Analisa-se.

Não há incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial. Inteligência da Súmula 304 do TST.

Determina-se, assim, o refazimento dos cálculos.

DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRACHÁ- APLICAÇÃO CCT 2013- 2014 - CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA

Alega o recorrente que:

Consoante se infere na sentença de primeiro grau, a recorrente foi condenada a devolver ao recorrido o valor do desconto realizado no TRCT referente a indenização por não devolução do crachá, no valor de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais).

Por esclarecer, o crachá funcional entregue quando da contratação, permite que o colaborador tenha acesso livre e gratuito no transporte rodoviário. Asism, quando da contratação indispensável se faz a devolução do referido documento.

Ocorre que muitos funcionários quando a rescisão do contrato optam por não devolver o referido documento, na tentativa de transitar livremente nos ônibus da cidade.

Diante de tal ocorrência frequente, passou a constar na CCT da categoria cláusula referente a multa pela não devolução tempestiva do documento, como se observa no parágrafo 3º, 4º e 5º da cláusula 15ª da CCT anexada aos autos- ID 6e532d9.

Parágrafo Terceiro -A partir do momento em que efetivamente deixe de trabalhar para a Empresa, fica o empregado demitido obrigado a devolver o crachá e fardamento da empresa.

Parágrafo Quarto -A não devolução ou alegação de perda do crachá NO MOMENTO EM QUE O EMPREGADO ENCERRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A EMPRESA EM RAZÃO DA DEMISSÃO, implicará no desconto do mesmo, quando do pagamento das verbas rescisórias, sob o título "Indenização referente Crachá", em valor correspondente a 50% do As lário Mínimo vigente, mesmo que o citado crachá seja devolvido posteriormente, ficando ressalvada apenas a hipótese de subtração do crachá, mediante a comunicação comprovada em caso de assalto, quando não importará em qualquer ônus para o trabalhador assaltado.

Parágrafo Quinto -Sendo o crachá apresentado ou devolvido apenas ato da assistência da rescisão contratual, será o mesmo recolhido e inutilizado pela empresa diante da autoridade que assiste a rescisão.

No entanto, o desconto pelo descumprimento da NÃO devolução DO CRACHÁ NO MOMENTO DE ENCERRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A EMPRESA EM RAZÃO DA DEMISSÃO, (CONFORME PARÁGRAFO QUARTO), justificará E AUTORIZARÁ A EMPRESA PROCEDER o desconto previsto no parágrafo anterior, sem qualquer ressarcimento em face da intempestividade da devolução.

Assim, considerando que quando da rescisão contratual o crachá não foi devolvido, a multa correspondente foi deduzida do valor devido ao recorrido, conforma previsão na CCT da categoria.

Desta feita, merece reforma a sentença proferida, no sentido de afastar a condenação imposta por ser medida de mais lídima justiça.

Aprecia-se.

Consta da sentença:

Alega o Reclamante que houve um desconto indevido nas verbas rescisórias, no valor de R$ 362,00.

Pugna pela devolução em dobro do valor descontado indevidamente.

A defesa sustenta que o desconto foi lícito, pois se referia a adiantamento salarial.

Decido.

O TRCT juntado aos autos pela própria Reclamada indica que houve um desconto de R$ 362,00, sob a justificativa de "indeniz. ref. crachá". Desse modo, e considerando que inexiste nos autos prova de do suposto ato ilícito praticado pelo Reclamante, ônus que cabia à defesa, indevido o desconto da quantia de R$ 362,00.

Entretanto, não há previsão legal para a devolução em dobro do valor descontado indevidamente.

Sendo assim, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Reclamada a pagar o valor descontado indevidamente de R$ 362,00.

Com efeito, o simples fato de existir previsão contratual autorizando descontos por eventuais prejuízos causados à empresa não é suficiente. Para cobrar valores, o patrão deve provar a culpa do empregado. É que o risco do empreendimento cabe ao empregador, não podendo ser transferido para o trabalhador, conforme o artigo , caput, da CLT.

Não há na hipótese prova do ilícito praticado pelo autor.

Nada a modificar no julgado.

.

Conclusão do recurso

Posto isso, conhece-se do recurso ordinário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como determinar o refazimento dos cálculos, haja vista que não há incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial. Inteligência da Súmula 304 do TST. Cálculos deverão ser realizados pela Vara de origem pelo método que entender compatível.

ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como determinar o refazimento dos cálculos, haja vista que não há incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial. Inteligência da Súmula 304 do TST. Cálculos deverão ser realizados pela Vara de origem pelo método que entender compatível.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Vice-Presidente THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, bem como os Exmos. Desembargadores RITA OLIVEIRA (RELATORA) e JOSENILDO CARVALHO.

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752051346/6844520145200003/inteiro-teor-752051356