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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008896620175200004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000889-66.2017.5.20.0004 PJe

PROCESSO Nº 0000889-66.2017.5.20.0004 PJe

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES:

EMBARGANTE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

EMBARGADA: VALDENICE RODRIGUES DE SOUZA

RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO PROVIMENTO. Não prosperam os Embargos apresentados com o intuito de sanar omissão, obscuridade e contradição apontadas como existentes no julgado, quando se percebe que a real intenção da Embargante não é outra senão a de rediscutir a justiça do decisum embargado, hipótese inadmissível em sede de Aclaratórios.

RELATÓRIO

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE opõe Embargos de Declaração ao Acórdão constante do ID 266ae08, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com VALDENICE RODRIGUES DE SOUZA.

Objetiva que sejam sanados vícios existentes no julgado, com concessão de efeito modificativo, nos termos dos arts. 897-A, da CLT e 1022, do CPC.

Processo em ordem e em mesa para julgamento.

DO CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos necessários de admissibilidade, conhece-se dos Embargos Declaratórios.

MÉRITO

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450, DO TST - DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR

A Embargante, inicialmente, quanto à sustentada inconstitucionalidade da Súmula nº 450, do TST, assevera que:

Em que pese os argumentos da Súmula utilizada, a sua aplicação é questionável e há tempos já vem sendo relativizada, e para melhor análise, convém analisar os argumentos precedentes que solidificaram o entendimento superior.

O referido entendimento parte da leitura concomitante do art. 137 e 145 da CLT:

[...]

À época da criação dos artigos acima citados, o Poder Legislativo enxergava a necessidade de proteger o trabalhador nos casos em que a fruição do gozo de férias era inviabilizada, frustrando assim a norma trabalhista que visa garantir o período necessário de descanso do trabalhador.

Ocorre que o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em acinte violação às normas constitucionais do princípio da Separação dos Poderes (artigo 2 º 3 da CF) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo , incisos I I 4 e XXXI X 5 da CF), legislou sobre o referido tema, criando a súmula em questão.

Ora, a mera alegação de pagamento de verbas em atraso, sem qualquer argumentação ou demonstração de prejuízo demonstra a fragilidade de fundamento da súmula levantada.

Ademais, a legislação criada pelo Tribunal Superior do Trabalho vem sendo retalhada, criando um cenário de insegurança jurídica totalmente eivada de vício ante a sua clara INCONSTITUCIONALIDADE, em ofensiva aos artigos , incisos II e XXXIX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (grifos no original)

Na sequência, apontando a ocorrência de obscuridade e de contradição no julgado, aduz o que segue:

[...] a decisão ora embargada é obscura e contraditória, pois deveria observar que a Fundação Hospitalar de Saúde integra a administração indireta do Estado de Sergipe, devendo ser considerada Ente Público, por gozar dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público.

Ressalte-se que o E. TRT da 20ª Região no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000064-37.2017.5.20.0000, unifica a jurisprudência no sentido de que a Fundação Hospitalar de Saúde goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. Vejamos a ementa da referida decisão:

[...]

Em suma, é a relevância do serviço prestado - natureza pública - que põe a salvo o patrimônio da entidade, de modo a lhe permitir a continuidade regular da prestação de serviços tão essenciais à própria sobrevivência da sociedade.

Convém destacar que o acórdão ora embargado também é obscuro por não observar que como Ente Público, a Fundação Hospitalar de Saúde deve obediência ao Princípio da Legalidade, devido a subordinação do Poder Público à previsão legal, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei.

[...]

Assim sendo, a Embargante pugna que sejam sanados os vícios de obscuridade e contradição contidos no v. acórdão. (grifos no original)

Aprecia-se.

Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de Recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do CPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.

De mais a mais, convém deixar claro que a omissão que dá ensejo aos Declaratórios diz respeito àquela pertinente à falta de análise, na decisão guerreada, de algum dos pontos abordados no Apelo, não se prestando, data maxima venia, para o reexame de provas ou para discutir os critérios adotados no julgamento.

A contradição, por sua vez, só se configura se subsistir incongruência entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado ou entre esta e a ementa.

Importa anotar e transcrever, para que fique esclarecido, trechos do decisum embargado, in verbis:

DO INDEVIDO PAGAMENTO DA DOBRA DAS FÉRIAS / DA TUTELA DE URGÊNCIA

[...]

Na inicial (ID 63b88b8), a Reclamante afirmou que:

[...] conforme escala de férias, a autora usufruiria de tal direito entre 01/06/2017 a 30/06/2017, no entanto a acionada desarrazoadamente, no dia 30/05/2017, ou seja, a dois dias do início do gozo, suspendeu tal direito, fato que trará vários prejuízos à autora, inclusive financeiros.

A Acionada, por sua vez, em sede defensiva (ID 1ba3f12), asseriu o seguinte:

[...] o direito a férias remonta de séculos atrás. A escritura mais antiga que se tem notícia remonta a necessidade descanso após um determinado período de trabalho, dessa forma temos que o direito a um período de descanso é imperioso para a própria existência humana, sendo assim a suspensão desse direito mesmo que de forma temporária deve ocorrer somente em casos de extrema necessidade onde se reste comprovado que a revogação do direito do trabalhador é justificada em razão de um bem maior, nesse caso o Direito Coletivo do Cidadão ao acesso à saúde.

Ocorre que com a entrada do inverno e a chegada das festas juninas há um aumento substancial nos atendimentos feitos pelos Hospitais durante o mês de junho.

Com a entrada do mês de junho há um aumento expressivo no atendimento, causado em razão das peculiaridades do mês, que somando ainda ao déficit de funcionários na função da Reclamante e a impossibilidade de supri-lo de forma imediata, ultrapassa os limites já estendidos de atendimento do Hospital, forçando a Administração a tomar a medida drástica, mas válida de reprogramação das férias durante este período, como modo de garantir o acesso da população ao atendimento de saúde, mesmo sabendo da possibilidade de haver um descontentamento da classe, mas na certeza de que será compreendida a medida de urgência adotada.

Com efeito, o empregador não pode alterar unilateralmente a data do início das férias já comunicadas ao empregado, a não ser que haja necessidade imperiosa e, mesmo assim, mediante ressarcimento de eventual prejuízo. Isso porque as férias são um evento futuro e certo que ingressou no patrimônio jurídico do trabalhador de forma definitiva, segundo o Precedente Normativo nº 116, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

Nº 116 FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO

Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.

Como ressaltado pelo MM. Juízo a quo, "não se duvida que, no período junino, a quantidade de vítimas de queimaduras é muito maior do que em outras épocas do ano". No entanto, diante do conhecimento dessa situação, a Demandada deveria gerir melhor o seu quadro de pessoal, preparando-se, com antecedência, para tal período e, não, cancelar as férias da Reclamante apenas 2 dias antes de seu início, como o fez.

Assim, tem-se por correta a atitude da empregada em pretender usufruir de suas férias regularmente.

Vislumbra-se, pois, a existência dos requisitos que autorizaram o deferimento da Tutela de Urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), nos moldes da decisão avistável no ID 60a703b, in verbis:

[...] determinar ao reclamado que se abstenha de turbar o direito ao gozo de férias pela parte reclamante sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a trinta dias, revertida em favor do trabalhador e considerando que o decurso do período de férias anteriormente marcado, assinalo como período de gozo de férias aquele que vai de 16/06/2017 a 15/07/2017. (grifou-se)

Ocorre que a Fundação Hospitalar de Saúde, embora devidamente cientificada (ID 18a0651), não concedeu as férias da Acionante conforme determinado, dando margem à aplicação da multa diária, como de forma escorreita também reconhecido pelo MM. Julgador de primeiro grau.

Quanto ao mais, não se pode olvidar que o artigo 145, da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de usufruto. A remuneração do "descanso anual" compreende não apenas o salário do período, mas também o terço constitucional (art. 7º, inciso XVII).

Extrai-se, contudo, dos fólios digitais, que o seu pagamento ocorreu fora do prazo de que trata o citado dispositivo consolidado.

A ausência de pagamento da parcela no prazo legal frustra a finalidade do instituto, impedindo que o trabalhador usufrua do descanso e do lazer, de modo que a aplicação da sanção prevista no art. 137, da CLT demonstra-se correta.

No mesmo sentido, a Súmula nº 450, do C. TST, a seguir transcrita:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1).

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Os verbetes sumulares consistem, como se sabe, em entendimento jurisprudencial uniforme sobre determinado tema. Nesse sentir, pode-se afirmar que a arguição de inconstitucionalidade de súmula encontra óbice nos arts. 97, da CR e 948, do CPC, que limitam o controle difuso de constitucionalidade às leis e atos normativos do poder público.

Desse modo, correto encontra-se o julgado de origem ao deferir o pagamento da "dobra" referente ao "descanso anual" do período aquisitivo 2015/2016.

Mantém-se, pois, a sentença recorrida, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pela Recorrente. (grifou-se)

Infere-se dos pontos destacados que, em verdade, a real intenção da Embargante não é outra senão a de rediscutir a justiça da decisão embargada, por não concordar com as deliberações adotadas por esta E. Corte, pretensão essa, contudo, inadmissível em sede de Declaratórios.

Como ressaltado no Acórdão, a arguição de inconstitucionalidade de Súmula encontra óbice nos arts. 97, da CR e 948, do CPC, que limitam o controle difuso de constitucionalidade às leis e atos normativos do poder público, restando ressaltado, inclusive, que não houve ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pela Reclamada em sede recursal.

Tem-se, assim, que todas as questões abordadas na lide foram detidamente analisadas, em atenção ao que dispõe o art. 93, inciso IX, da CR, tornando impossível o seu recebimento para fins de prequestionamento, à luz do disposto na Súmula nº 4, deste E. Regional.

Pelas razões expostas, não há como prosperar os presentes Aclaratórios.

Isso posto, conhece-se dos Embargos de Declaração e, no mérito, nega-se provimento.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Vice-PresidenteTHENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, a Exma. Procuradora LAIR CARMEN SILVEIRA DA ROCHA GUIMARÃES, bem como as Exmas. Desembargadoras VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO (CONVOCADA DA 2ª TURMA).

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Relatora

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