Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-17.2019.5.20.0000

Mostra-se cabível a Tutela Cautelar Antecedente ajuizada com fito de obter efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto na Ação de Cumprimento de Sentença n..000559-48.2017.0011, que se pretende recorrer, devendo a mesma ser julgada procedente quando presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, autorizadores da medida pretendida, como ocorrente na hipótese em tela, a acarretar a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição até o julgamento por esta Egrégia Corte Trabalhista. Ação Cautelar Inominada a que se julga procedente.