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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-17.2019.5.20.0000

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

06/09/2019

Relator

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
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Ementa

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PROCEDÊNCIA.

Mostra-se cabível a Tutela Cautelar Antecedente ajuizada com fito de obter efeito suspensivo ao Agravo de Petição interposto na Ação de Cumprimento de Sentença n..000559-48.2017.0011, que se pretende recorrer, devendo a mesma ser julgada procedente quando presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, autorizadores da medida pretendida, como ocorrente na hipótese em tela, a acarretar a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição até o julgamento por esta Egrégia Corte Trabalhista. Ação Cautelar Inominada a que se julga procedente.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754292843/2161720195200000