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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008788520185200009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Segunda Turma

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000878-85.2018.5.20.0009 PJe

PROCESSO Nº 0000878-85.2018.5.20.0009 PJe

ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES:

RECORRENTE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

RECORRIDA: LUCIMEIRE DE JESUS BARRETO

REDATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO

EMENTA

DO REVIDE (CLT, ARTS. 893, II E 895, I) PATRONAL (CLT, ART. 2º.)

DAS FÉRIAS (ART. 137, DA CLT) NÃO REMUNERADAS NO INTERSTÍCIO LEGAL (ART. 137, DA CLT) PELA PERQUIRIDA (CLT, ART. .) - DO INTENTO DE RECEBIMENTO, EM DUPLICIDADE, DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA A ISSO CORRESPONDENTE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, PELA FHS, DO PRAZO PARA RESGATE DE QUE TRATA O ART. 145 DA CLT - DEFERIMENTO DA "DOBRA" - ATO JUDICANTE (NCPC, ART. 203, § 1º.) RECHAÇADO QUE SE MOSTRA COMO PASSÍVEL DE RATIFICAÇÃO. Inexistindo no dossiê da lide atestação apta a validamente abonar a pretextada quitação intempestiva do "recesso laboral" do (a) artífice (CLT, Art. .), haver-se-á de chancelar o veredicto (NCPC, art. 203 § 1º.) hostilizado que franqueou, ao sujeito ativo do litígio (CLT, Art. .), o direito à obtenção de paga, mas apenas da dobra, desse período oficial de ociosidade não adimplido em tempo hábil.

RELATÓRIO

Quanto a este pormenor, adota-se o sumário da controvérsia lavrado pelo Emin. Desembargador (a) Relator (a) originário (a), "in verbis":

"FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE recorre ordinariamente, nos termos da peça de ID 5ae1b34, insurgindo-se contra a sentença de ID c0bc2af, proferida em 22/10/2018 pela MM 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LUCIMEIRE DE JESUS BARRETO.

Regularmente notificada, a autora não contrarrazoou o apelo.

Devidamente intimado, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se nos termos da peça de ID 25e3828, pontuando que intervém"no feito para, após verificar-se a inexistência de interesse público primário a ensejar manifestação circunstanciada do Ministério Público, posicionar-se pelo regular prosseguimento, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93".

Processo em ordem para julgamento."

CONHECIMENTO

No ponto, adota-se a mesma agnição a que chegou o Emin. Desembargador (a) Relator (a) inceptivo (a) "in litteris":

"Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, conforme sentença de ID c0bc2af) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ré ciente da decisao em 22/10/2018 e apelo apresentado em 23/10/2018), representação processual (procuração e substabelecimento de ID's 2812340 e 0cfe273) e preparo dispensado, uma vez que foram concedidas à recorrente as prerrogativas da Fazenda Pública, conheço do recurso ordinário interposto pela fundação reclamada."

MÉRITO

DAS FÉRIAS EM DOBRO

A parte passiva do dissenso (CLT, art. .) discorda, de saída, do ato decisório (NCPC, art. 203 § 1º.) refutado que deferiu o pleito atrial de apropriação de "dobra" atinente ao período de repouso anual.

Na especificidade, transcreve-se o relato do (a) então Desembargador (a) Relator (a), in litteris:

"Insurge-se a reclamada contra a sentença de primeiro grau que deferiu à reclamante o pagamento da dobra das férias relativas ao período de 2016/2017, com o acréscimo do terço constitucional, em razão do atraso em seu pagamento.

Reproduzo os argumentos da recorrente, ipsis litteris:

"a.1) Dos argumentos que demonstram a Inconstitucionalidade da Multa prevista na Súmula 450 do TST.

A Reclamante busca pleitear-se indevidamente do pagamento de dobras de férias. Ocorre que o dispositivo que poderia eligir tal pretensão é a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, que reza o seguinte: (...).

Em que pese os argumentos da Súmula acima, a sua aplicação é questionável e há tempos já vem sendo relativizada, e para melhor análise, convém analisar os argumentos precedentes que solidificaram o entendimento superior.

O referido entendimento parte da leitura concomitante do art. 137 e 145 da CLT, (...). À época da criação dos artigos acima, o Poder Legislativo via a necessidade de proteger o trabalhador nos casos em que a fruição do gozo de férias era inviabilizada, frustrando assim a norma trabalhista que visa garantir o período necessário de descanso do trabalhador.

Ocorre que o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em acinte violação às normas constitucionais do princípio da Separação dos Poderes (artigo 2 º 4 da CF) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo , incisos II 5 e XXXI X 6 da CF), legislou sobre o referido tema, criando a súmula em questão.

Ademais, ao verificar os contracheques mensais ora carreados aos autos, comprova-se que a recorrida recebeu dentro do mês de gozo de férias as referidas verbas, (...). Ora, constata-se que houve o pagamento das verbas pleiteadas.

Portanto, a mera alegação de pagamento de verbas em atraso, sem qualquer argumentação ou demonstração de prejuízo demonstra a fragilidade de fundamento da súmula.

Ademais, a legislação criada pelo Tribunal Superior do Trabalho vem sendo retalhada, criando um cenário de insegurança jurídica totalmente eivada de vício ante a sua clara inconstitucionalidade, em ofensiva aos artigos , incisos II e XXXIX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dessa forma, diante de tudo que fora exposto, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pleito de dobra de férias.

a.2) Da ausência de culpa da Reclamada

Convém ressaltar ainda a atual condição da Reclamada, Fundação Pública que gere os serviços de Saúde do Estado e possui como única fonte de renda o repasse realizado pelo Fundo Estatual de Saúde.

Desde o trâmite da Ação Civil Pública nº 0802992-42.2014.4.05.8500T, ajuizada pelo Ministério Público Federal, onde foi firmado acordo judicial que determina em sua cláusula primeira a assunção pela Secretaria de Estado da Saúde da gestão das unidades de saúde do Estado.

Constando ainda em sua alínea C, cláusula primeira, que, até a extinção do contrato existente entre a SES e a FHS, os recursos financeiros seriam transferidos exclusivamente pela SES e somente para o pagamento de despesas de pessoal e seus encargos e outras despesas de caráter transitório até a extinção do contrato que ocorrerá em março de 2019, perdendo assim a Reclamada a gestão de seus recursos e passando a depender integralmente dos repasses feitos de acordo com a programação mensal feita pela SEFAZ.

Já na documentação acostada vê-se que o inadimplemento não ocorreu por desídia da Reclamada e sim por impossibilidade de pagamento por falta de verba pública, bem como a diligente solicitação de verba destinada ao pagamento das férias da Reclamante em tempo.

Vê-se igualmente que assim que disponibilizado os repasses pelo Estado de Sergipe, os valores de direito da Reclamante foram imediatamente pagos.

Há de se considerar, portanto, que tal situação enseja a aplicação do art. 501, da CLT, ou seja, de exclusão da responsabilidade por motivo de força maior. Conforme o trecho abaixo: (...).

a.3) Da argumentação sucessiva - Interpretação Hermenêutica - Princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Ainda por mero amor ao debate, resta clara a fragilidade da referida "MULTA" aplicada, com a visível crescente discussão sobre sua NÃO aplicação nos casos concretos, como podemos demonstrar abaixo: (...).

Logo, ante a fragilidade da criação da multa imposta, bem como às inúmeras interpretações hermenêuticas que decorrem de sua instituição, análise e interpretação, resta evidente que a não aplicação ordinária do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Por outro lado, não havendo sonegação, nem interrupção, fracionamento ou ausência de pagamento pagar o dobro seria uma penalidade acima daquilo entendido como razoável.

Isto porque a multa criada erroneamente é aplicada igualmente para um atraso de 2 (dois) dias ou 40 (quarenta), em nova ofensa principiológica, agora aos da proporcionalidade e da razoabilidade. (...).

Desse modo, ainda que este Juízo insista em aplicar o entendimento da Súmula 450 da TST, deve fazê-lo em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a necessidade de prova de impossibilidade de gozo das férias e reduzindo-a, proporcionalmente quanto aos dias de atraso ao seu pagamento. É o que se requer.

B) DA DOBRA DAS FÉRIAS:

Doutos julgadores, o juízo a quo entendeu pela procedência dos pedidos formulados pela Reclamante. Narrou a Reclamante que, a despeito de ter gozado as férias relativa ao período aquisitivo em época própria, teria recebido o valor alusivo às respectivas férias em desacordo. Ocorre que a sentença prolatada pelo juízo a quo não observa o disposto no artigo 375, caput, da CF, pois, sendo a Fundação Hospitalar de Saúde detentora dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, deve sempre observar o princípio da legalidade estrita, não podendo agir em desconformidade com a lei.

Neste sentido, como Ente Público, a FHS deve obediência ao Princípio da Legalidade, devido a subordinação do Poder Público à previsão legal, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. (...).

Não bastando as considerações levadas a efeito, temse por primordial destacar que não há previsão legal, para que a remuneração das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT, dê ensejo à condenação em dobro a que alude o art. 137 do mesmo diploma, uma vez que este dispositivo é enfático ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo. Estando o texto da norma estipuladora de penalidade restringido o seu respectivo alcance, é defeso ao julgador conferir a essa regra interpretação ampliativa, extensiva ou analógica. (...).

Frise-se que a Fundação Hospitalar de Saúde integra a administração indireta do Estado de Sergipe e goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. Assim se posicionou o E. TRT da 20ª Região ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000064-37.2017.5.20.0000, (...). Em suma, é a relevância do serviço prestado - natureza pública - que põe a salvo o patrimônio da entidade, de modo a lhe permitir a continuidade regular da prestação de serviços tão essenciais à própria sobrevivência da sociedade.Ex positis, sucessivamente, ante a inexistência de previsão legal, não faz jus a Recorrida ao pagamento do dobro das férias, pois, como Ente Público, a FHS deve obediência ao princípio da legalidade estrita, não podendo agir em desconformidade com a lei".

QUANTO A ESSA PARTICULARIDADE, SEGUE O VOTO VENCEDOR:

Disseca (m)-se os óbices esgrimidos.

Sobre tais questionamentos o ato cogente (NCPC, art. 203, § 1º.) concebido pelo órgão da jurisdição inicial se pronunciou nos seguintes termos:

" "FÉRIAS. Alega a reclamante que gozou as férias referentes ao período aquisitivo 2016/2017, com início em 02/04/2018 sendo que a demandada somente efetuou o pagamento da remuneração correspondente em 10/04/2018, infringindo, portanto, o prazo legal a que se refere o art. 145 da CLT. A reclamada afirma, em síntese, que não pagamento das férias dentro do prazo previsto no art. 145 da CLT gera, apenas, o surgimento de multa administrativa e não do pagamento em dobro das férias. Compulsando o conjunto probatório dos autos, vislumbro restar incontroverso que o pagamento das férias objeto da demanda foi realizado fora do prazo fixado no art. 145 da CLT. O art. 145 da CLT prevê que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do período respectivo, sendo que a quitação fora do prazo estabelecido nesse artigo legal impede o empregado de usufruir plenamente das férias, razão pela qual reputo que a reclamante tem direito ao recebimento da dobra prevista no art. 137 da CLT, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 450 do TST, in verbis: (...). Ressalto que embora este enunciado jurisprudencial não tenha caráter vinculante, suas disposições devem ser observadas, nos termos dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, V, do CPC, pois, ao traduzirem a reiterada interpretação conferida pelos tribunais às normas jurídicas, contribuem para a celeridade processual, incrementam a segurança jurídica e evitam a multiplicação de processos sobre questões idênticas. Cumpre mencionar, ainda, que a alegada insuficiência financeira decorrente de atraso no repasse realizado pelo Estado de Sergipe não consiste em fundamento legítimo para afastar a incidência ao caso dos preceitos da Súmula do TST. Isto posto, defiro o pedido de item"2". Fixo o valor da dobra das férias 2016/2017 em R$ R$ 1.740,10, diante do limite de pedido do autor".

Na peça proemial o (a) suscitante do dissídio (CLT, art. .) narra que "gozou as férias referente ao período aquisitivo 2016/2017 que se iniciaram no dia 02/04/2018, no entanto a demandada só liberou o importe relativo a tal direito no dia 10/04/2018, tendo percebido a quantia de R$ 1.724,85."

Em sua contestação o (a) implicado (a)(CLT, Art. .) asseriu que "na documentação ora acostada, vê-se que o atraso não ocorreu por ação ou omissão da Reclamada, mas sim por impossibilidade, em virtude da ausência de repasse tempestivo de recursos pelo Estado de Sergipe. Vê-se igualmente que assim que disponibilizados os recursos pelo ente federativo, os valores de direito da Reclamante foram imediatamente pagos".

Restando incontroverso o atraso na quitação da verba sob exame, vale ressaltar que os argumentos trazidos pela FHS não prosperam uma vez que, concessa maxima venia, os problemas financeiros por ele (a) acaso enfrentados não afastam a obrigação do pagamento da remuneração de férias no prazo legal.

No tocante à Súmula nº 450 do C.TST, incidente na espécie, entende-se que embora este enunciado jurisprudencial não tenha caráter vinculante, suas disposições devem ser observadas, nos termos dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, V, do NCPC, pois, ao traduzirem a reiterada interpretação conferida pelos tribunais às normas jurídicas, contribuem para a celeridade processual, incrementam a segurança jurídica e evitam a multiplicação de processos sobre questões idênticas.

À vista disso, preserva-se intacto o iudicium(NCPC, art. 203 § 1º.) precedente aqui ora posto em xeque.

Conclusão do recurso

Isso posto, conhece-se da intervenção apelatória (CLT, arts. 893, II e 895, I) em pauta e, no mérito, por maioria, nega-se-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Desembargador Relator, que dava provimento para excluir da condenação a dobra das férias, julgando improcedente a reclamatória e invertendo o ônus da sucumbência.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Presente o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, Albérico Luís Batista Neves, bem como os Exmos. Desembargadores Fabio Túlio Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e João Aurino Mendes Brito. OBS.: Designado REDATOR o Exmo. Desembargador João Aurino Mendes Brito.

Sala de Sessões, 12 de março de 2019.

JOÃO AURINO MENDES BRITO

Desembargador Redator

VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

DAS FÉRIAS EM DOBRO

A reclamada admite o atraso no pagamento das férias, entretanto, nega o direito ao pagamento em dobro, sob o argumento de que "a condenação em dobro a que alude o art. 137 da CLT é enfático ao dispor que a dita indenização somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo".

Com razão a recorrente, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 27/08/2018, sendo a parcela paga em 10/08/2018. Logo, estando em vigor a Lei n.º 13.467/17, que alterou dispositivos da CLT, deve a causa ser examinada à luz da nova legislação.

Nos termos do art. 145 da CLT "o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período".

De outra via, a Súmula n.º 450 do TST impõe o pagamento da dobra das férias, ainda que a parcela tenha sido concedida em época própria, quando não observado o prazo de até dois dias (artigo 145 da CLT), in verbis:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

In casu, penso ser indevido o pagamento da dobra, haja vista a inaplicabilidade da Súmula n.º 450, por força do artigo 8º, § 2º da CLT, com sua nova redação, em cotejo com o artigo da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, in verbis:

"Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei."

Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada."

Explico.

Não há previsão legal para que o pagamento da remuneração das férias fora do prazo do artigo 145 do CLT dê ensejo à condenação em dobro a que alude o art. 137 do mesmo diploma, na medida em que este dispositivo é enfático ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo, não sendo este o caso dos autos.

Assim, na medida em que a dobra tem fundamento em construção jurisprudencial e que a norma celetária veda que Súmulas do TST restrinjam ou criem obrigações não previstas em lei, entendo que a condenação da dobra das férias perde sua aplicabilidade, devendo, portanto, ser excluída da condenação, julgando-se improcedente a demanda.

VOTOS