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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006216920185200006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000621-69.2018.5.20.0006 (RORSum)

RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAÚDE

RECORRIDO: HELIANA DE SANTANA

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO - FÉRIAS - PAGAMENTO A DESTEMPO - DOBRA DEVIDA. Ainda que as férias tenham sido gozadas na época própria, a sua quitação fora do prazo previsto no art. 145 da CLT importa no pagamento em dobro. Incidência do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº. 450 do TST.

RELATÓRIO

Dispensado, na forma do permissivo legal (art. 852-I da CLT).

FUNDAMENTAÇÃO

1. DA ADMISSIBILIDADE

O apelo é tempestivo, vez que a ciência da decisão recorrida se deu em 27/05/2019 e a interposição do recurso em 17/06/2019. Representação processual regular (ID c7e39a7 e 67902aa). Isenta de custas e depósito recursal por possuir os benefícios decorrentes das prerrogativas de Fazenda Pública. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação.

2. MÉRITO

2.1. "DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA"

A recorrente afirma que "a Fundação Hospitalar de Saúde recebe seus recursos por meio de repasse exclusivos do Estado de Sergipe, em decorrência do disposto nos Contratos Estatais de Serviços, que pactuam a prestação dos serviços de saúde pública à população no âmbito do SUS estadual."

Destaca que está passando por grave crise financeira decorrente de déficits orçamentários, uma vez que os supracitados repasses estão sendo realizados a menor.

Diz que "(...) a gratuidade de justiça pode ser pleiteada a qualquer tempo, nos termos da OJ 269, item I, da SDI-I do TST3, e que essa benesse se diferencia das prerrogativas de fazenda pública, uma vez que estas propiciam prazos dobrados, isenção de custas e precatórios (ou RPV), ao passo que aquela permite o não pagamento de honorários sucumbenciais de advogado e de perito, por exemplo, conforme art. 98, § 1º, inc. VI, do CPC."

Pede a concessão da gratuidade da justiça.

A recorrente já foi reconhecida como equiparada à Fazenda Pública consoante expresso no IUJ nº 0000064-37.2017.5.20.0000, do âmbito do Egrégio TRT da 20ª Região, transitado em julgado, cuja ementa abaixo se transcreve, in verbis:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Considerando que a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de que a Fundação Hospitalar de Saúde goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, inciso IX, do CPC de 2015. Engloba-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios.

Diante disso, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que a recorrente, equiparada à Fazenda Pública, já é dispensada do depósito e custas processuais, bem assim do pagamento de quaisquer despesas processuais.

2.2. "DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE"

Insurge-se a recorrente diante da sentença que a condenou ao pagamento de férias de forma dobrada, com fundamento na Súmula 450 do C. TST.

Alega a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, porque o TST, em acinte violação às normas constitucionais do princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da CF), da Legalidade e da Reserva Legal (artigo , incisos II e XXXI, da CF), legislou sobre o referido tema, criando a súmula em questão.

Diz a ré que a mera alegação de pagamento de verbas em atraso, sem qualquer argumentação ou demonstração de prejuízo demonstra a fragilidade de fundamento da súmula.

Ressalta a reclamada que a sua atual condição de Fundação Pública que gere os serviços de saúde do Estado de Sergipe e possui como única fonte de renda o repasse realizado pelo Fundo Estatual de Saúde.

Menciona o trâmite da Ação Civil Pública nº 0802992-42.2014.4.05.8500T, ajuizada pelo Ministério Público Federal, onde foi firmado acordo judicial que determina, em sua cláusula primeira, a assunção pela Secretaria de Estado da Saúde da gestão das unidades de saúde do Estado.

Frisa que nesse acordo, os recursos financeiros seriam transferidos exclusivamente pela SES, para o pagamento de despesas de pessoal, seus encargos e outras despesas de caráter transitório até a extinção do contrato, que ocorrerá em março de 2019, perdendo a reclamada a gestão de seus recursos, passando a depender integralmente dos repasses feitos pela SEFAZ.

Assevera a ré que não bastando as considerações levadas a efeito, tem-se por primordial destacar que não há previsão legal, para que a remuneração das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT, dê ensejo à condenação em dobro a que alude o art. 137 do mesmo diploma, uma vez que este dispositivo é enfático ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo.

Menciona ementas desta Egrégia Corte e do C. TST, a corroborar seus argumentos.

Pugna a reclamada pela reforma do julgado, afirmando que ante a inexistência de previsão legal, não faz jus a recorrida ao pagamento do dobro das férias, pois, como Ente Público, a FHS deve obediência ao princípio da legalidade estrita, não podendo agir em desconformidade com a lei, consoante regra do art. 37 da CF/88, além de inobservância à proporcionalidade e à razoabilidade.

Ao exame.

O Magistrado de Piso assim decidiu (Id. b347a13) a respeito:

"Narrou a reclamante que, a despeito de ter gozado as férias relativas ao período aquisitivo 2016/2017 na época própria, inciando em 02/05/2018, teria recebido os valores alusivos às respectivas férias em desacordo com o entendimento consubstanciado na OJ 386, da SDI-I do TST, mais precisamente em 10/05/2018. A Reclamada reconhece o pagamento a destempo, mas alega que, embora tenha ocorrido o referido atraso, o mesmo não foi causa de interrupção, suspenção ou inviabilidade do gozo das férias da Reclamante. Aliás, salienta que não há nas alegações da mesma qualquer menção sobre ou indicação de que o referido atraso deu motivo a interrupção ou causou qualquePagamento das férias fora do prazo legal.

Narrou a autora que, a despeito de ter gozado as férias relativas ao período aquisitivo 2016/2017 na época própria, teria recebido os valores alusivos às respectivas férias em desacordo com o entendimento consubstanciado na OJ 386, da SDI-I do TST.

A ré reconhece o pagamento a destempo, mas alega que, embora tenha ocorrido o referido atraso, o mesmo não foi causa de interrupção, suspensão ou inviabilidade do gozo das férias do autor. Aliás, salienta que não há nas alegações da mesma qualquer menção sobre ou indicação de que o referido atraso deu motivo a interrupção ou causou qualquer prejuízo que tenha levado a não fruição do gozo das férias.

Analisa-se.

O caput do artigo 145 da CLT prevê que o pagamento da remuneração das férias deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, devendo o empregado dar quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.

A quitação fora do prazo estabelecido nesse artigo impede o empregado de fruir plenamente as férias, gerando o direito à dobra prevista no artigo 137 da CLT, além desta também ser devida quando o gozo das férias ultrapassar o período concessivo.

Assim, tendo em vista que há prova nos autos de que o pagamento das férias não foi efetuado no prazo legal, como informa o extrato bancário, incide ao caso concreto o entendimento sedimentado pela OJ 386, da SDI-1, do C. TST, que dispõe:

"386 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.

ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Como restou incontroverso que a autora recebeu, em atraso, o valor referente às férias, conforme documentos anexados aos autos, caberá receber não a dobra, sob pena de deferir-se o triplo do valor das férias, mas sim uma nova quantia de férias mais 1/3, calculadas com base na remuneração devida na época desta reclamação, como prevê a súmula 7, do C. TST:

"7. FÉRIAS. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação, ou, se for o caso, na da extinção do contrato"."

No presente caso, a reclamante iniciou o gozo das férias adquiridas no período de 2016/2017 em 02/05/2018, enquanto a sua remuneração somente ocorreu no dia 11/05/2018, consoante extrato bancário (ID ddbcf64).

As férias foram pagas, assim, 11 dias após o prazo previsto no art. 145 da CLT, que estabelece tal pagamento até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Não pagas as férias no prazo devido, incide, no caso, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº. 450 do colendo TST, segundo o qual, ainda que as férias tenham sido gozadas na época própria, a sua quitação fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, em interpretação sistemática com o art. 137 do mesmo diploma, importa no pagamento em dobro.

Deixa-se assente que, justamente por dever obediência ao princípio da legalidade, é que a recorrente deve realizar o pagamento das férias de seus trabalhadores, no prazo previsto em lei.

Noutro aspecto, enunciados de Súmula nada mais são que expressões sintetizadas de entendimentos consolidados da Corte que as edita, não ostentando - contrariamente ao que pretende fazer crer a recorrente - as características da lei em sentido estrito, formal ou materialmente.

Assim, a Súmula 450 do TST não inova o ordenamento jurídico brasileiro, sendo apenas expressão do entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, sendo editada com base no próprio texto da CLT, por interpretação harmônica e conjunta dos artigos 137 e 145.

Nesse sentido, o seguinte julgado daquela Corte, cujos fundamentos aqui são adotados como razões de decidir:

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 4 - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST. (...) IV - De toda sorte, do acórdão recorrido, constata-se que a controvérsia gira em torno à indagação se é ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, o Regional, por sinal, as deferiu de forma simples, no caso de o empregador, embora concedesse o gozo das férias, deixara de observar a regra do artigo 134 da CLT. V - Com efeito, ali se preconiza que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito". VI - Já a norma do artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, regra que há de ser interpretada em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a norma do artigo , inciso XVII, da Constituição. VII - Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, no confronto hermenêutico do artigo 137 da CLT, como sedimentado na Súmula 450 desta Corte, segundo a qual "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". VIII - Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista não lograva e não logra seguimento a título de afronta aos incisos II e LIV do artigo 5º do Texto Constitucional, sequer ao argumento de ela não se mostrar razoável e proporcional, o que em outras palavras sugeriu às agravantes padecer aquele precedente de inconstitucionalidade. IX - Ocorre que, a despeito das súmulas dos tribunais superiores não desfrutarem do efeito vinculante de que desfrutam as súmulas do STF, o certo é que elas não ostentam as características da lei em sentido estrito, quer formal ou materialmente. X - Ao contrário, são fruto de iterativa jurisprudência daquelas Cortes, materializada por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes emanadas da legislação infraconstitucional federal, segundo a missão constitucional de que estão investidas de interpretá-la sistematicamente. XI - Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ. (...). XV - Agravos de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11004-97.2015.5.15.0088 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

(...)

Do acórdão recorrido, constata-se que a controvérsia gira em torno à indagação se é ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador, embora concedesse o gozo das férias, deixasse de observar a regra do artigo 134 da CLT.

Com efeito, ali se preconiza que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito".

Já a norma do artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, regra que há de ser interpretada em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a norma do artigo , inciso XVII, da Constituição.

Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, no confronto hermenêutico do artigo 137 da CLT, como sedimentado na Súmula 450 desta Corte, segundo a qual "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Evidenciada a harmonia entre o entendimento contido no acórdão recorrido e a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista não lograva e não logra seguimento a título de afronta aos incisos II e LIV do artigo 5º do Texto Constitucional, sequer ao argumento de ela não se mostrar razoável e proporcional, o que em outras palavras sugeriu às agravantes padecer aquele precedente de inconstitucionalidade.

Ocorre que, a despeito das súmulas dos tribunais superiores não desfrutarem do efeito vinculante de que desfrutam as súmulas do STF, o certo é que elas não ostentam as características da lei em sentido estrito, quer formal ou materialmente.

Ao contrário, são fruto de iterativa jurisprudência daquelas Cortes, materializada por meio do exame de situações pretéritas e semelhantes emanadas da legislação infraconstitucional federal, segundo a missão constitucional de que estão investidas de interpretá-la sistematicamente.

Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do STJ, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A análise de dispositivos constitucionais não pode ser feita na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. A necessidade de declaração de inconstitucionalidade da Súmula n. 111/STJ, ex vi do art. 97 da Constituição Federal de 1988, é descabida porquanto é cediço neste Sodalício sua impossibilidade, por se tratarem os enunciados sumulares de mero 'resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo' (AgRg no REsp n. 947.287, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ de 28/10/2008). 3. Não havendo omissão a ser sanada, não há provimento integrativo a ser proferido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1429444 / MG, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/3/2012).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. [...] 3. Esta Corte Superior firmou compreensão segundo a qual: "descabe a arguição de inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo." (AgRg no REsp 947.287/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28.10.08). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1304297 / MG, Relator Ministro OG Fernandes, DJe de 23/08/2010).

Ademais, eventual arguição de inconstitucionalidade da Súmula mencionada (que foi apenas tangenciada, e não formalmente formulada no apelo), encontraria óbice nos arts. 97 da Constituição Federal e 948 do CPC, que limitam o controle difuso de constitucionalidade às leis e atos normativos do poder público, sendo certo que os enunciados sumulares, consistentes em entendimento jurisprudencial uniforme acerca de determinado tema, mormente aqueles sem efeito vinculante, como no presente caso, não estão insertos em tal hipótese.

Por outro lado, eventual dificuldade financeira do empregador, inclusive para o pagamento dos valores a que vier a ser condenado, em nada obsta ao reconhecimento do direito da reclamante; devendo ser notado, ademais, que não cabe a esta suportar o ônus de quaisquer deficiências empresariais, inclusive de natureza financeira, e que ao empregador incumbe o risco do negócio.

De toda sorte, deve-se observar que a obreira já percebeu de modo simples o pagamento de suas férias no dia 11/05/2018. Deste modo, ante o todo já aqui exposto, mostra-se devido tão somente o pagamento da dobra em consonância com o entendimento fixado na S. 7 do colendo TST.

Nada a reformar.

Isso posto, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-se provimento.

ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, que dava provimento para retirar da condenação a dobra de férias.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Presente o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Alexandre Magno Morais Batista de Alvarenga, bem como os Exmos. Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e João Aurino Mendes Brito.

Sala de Sessões, 03 de setembro de 2019.

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Relator

Nos termos do art. 941 do CPC/2015, transcreve-se, para os devidos fins, o voto vencido da Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo:

"Nos termos do art. 145 da CLT, "o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período".

De outra via, a Súmula n.º 450 do Colendo TST impõe o pagamento da dobra das férias, ainda que a parcela tenha sido concedida em época própria, quando não observado o prazo de até dois dias (145, CLT), in verbis:"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

In casu, penso que é indevido o pagamento da dobra, haja vista a inaplicabilidade da Súmula n.º 450, por força do artigo 8º, § 2º, da nova CLT em cotejo com o artigo 1º da Instrução Normativa TST n.º 41/2018, in verbis:

"Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei."

Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada."

Não há previsão legal para que o pagamento da remuneração das férias fora do prazo do artigo 145 da CLT dê ensejo à condenação em dobro a que alude o art. 137, na medida em que este dispositivo é enfático ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo, não sendo este o caso dos autos.

Assim, na medida em que a dobra tem fundamento em construção jurisprudencial e que a norma celetária veda que Súmulas do TST restrinjam ou criem obrigações não previstas em lei, entendo que a condenação da dobra das férias perde sua aplicabilidade, devendo, portanto, ser excluída da condenação, julgando-se improcedente a reclamatória.

Friso, também, que toda a análise efetuada nesta decisão respeitou o disposto na mesma Instrução Normativa n.º 41/2018 do Colendo TST."

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