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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00015644020145200002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001564-40.2014.5.20.0002 (ROT)

EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMBARGADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - A procedência de embargos declaratórios tem como condição a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou, ainda, a existência de erro material. Inexistindo qualquer desses vícios, impõe-se o seu não provimento.

RELATÓRIO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. opõe Embargos de Declaração (ID. 80e07b9) ao Acórdão de ID. cdea266 em Recurso Ordinário, referente à demanda em que litiga em face do SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE.

Processo em ordem e em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Os embargos são tempestivos, visto que o embargante foi considerada ciente da decisão reste Regional em 02/08/2019 e os embargos foram opostos em 09/08/2019 (ID. 80e07b9).

Representação processual regular (ID. a35e725).

Presentes também as demais condições de admissibilidade, pelo que se conhece dos embargos.

MÉRITO

Recurso da parte

A empresa se insurge ante o acórdão embargado alegando que "a validade da manifestação jurisdicional pressupõe análise - explícita/fundamentada - da totalidade dos temas e aspectos articulados pela parte, a teor dos artigos 832/CLT; 141 + 492/CPC e 5º, XXXV, LIV, LV + 93, IX/CF, sendo tal necessário, igualmente, para fins do cumprimento das exigências consubstanciadas nas S-282 + 356/STF e S-297/TST (prequestionamento)"

Seguinte a isso, destaca que "não se pretende aqui discutir o acerto ou desacerto da r. decisão embargada. Todavia, para submeter as matérias ao C.TST, os jurisdicionados precisam deixar todo o quadro fático registrado junto à Corte Regional, soberana na análise da prova - Súmula 126/TST - e prequestionadas as teses jurídicas -Súmula 297/TST.".

Alega que este Regional "deixou de se pronunciar, d.v., a respeito da existência ou não de prejuízo, elemento necessário para que seja declarada a nulidade dos atos processuais, conforme dicçaõ do § 2º, do art. 279, do CPC, aplicado no caso concreto" (sic)

Assim, em linhas de conclusão, a embargante requer "o acolhimento destes declaratórios para sanar as omissões aqui apontadas,completando a prestação jurisdicional, e/ou, deixando a matéria prequestionada (Súmulas 297/TST e 356 do STF)." (sic).

Sem razão.

Voltando-se à decisão recorrida, constata-se o seguinte, in verbis:

"Analisando-se estes autos, constata-se que, conquanto se trate de uma ação civil coletiva, o Parquet não foi chamado a atuar como fiscal da ordem jurídica.

Neste lume, não se pode ignorar o posto no art. , § 1º, da Lei n. 7.347/1985, in verbis:

'Lei n. 7.347/1985 - Art. 5º, § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.'

De modo semelhante, tem-se outrossim a seguinte previsão no CDC:

'CDC - Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.'

Por fim, insta observar que o art. 279 do CPC é expresso nos seguintes termos:

'CPC - Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.'

Deste modo, constatada a ausência de intimação do Parquet em nítida ofensa a posto nos arts. 92 do CDC e 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985 e arguida a nulidade pelo órgão ministerial, faz-se premente a declaração de nulidade deste feito a contar da sua audiência inaugural.

Assim, acolhe-se a preliminar arguida pelo Parquet e, por conseguinte, tem-se como prejudicada a apreciação das questões discutidas nos apelos das partes recorrentes." (original sem destaque)

Como bem exposto na decisão embargada, faz-se aplicável ao caso em tela o posto no art. 279, § 2º, do CPC, o qual é expresso ao ditar que "a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo."

Assim, tem-se claro que, em casos como o presente, a existência ou não de prejuízo deve ser analisada pelo Parquet - o qual, por óbvio, ao arguir a preliminar acolhida na decisão embargada, reputou existente um prejuízo processual capaz de macular todos os atos praticados sem a sua devida participação.

Deste modo, percebe-se que não há dúvida sobre a conclusão alcançada na decisão recorrida, sobre as premissas adotadas como base dessa e, nem mesmo, existe pleito ou questão que não tenha sido suficientemente apreciada na decisão embargada.

Noutro sentido, aliás, revisitando-se a decisão, constata-se que este Órgão julgador realizou a devida análise dos autos para firmar o seu convencimento, tendo sido observados, inclusive, os princípios do livre convencimento ou convencimento racional, disposto no art. 371 do NCPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Como se nota, em verdade, o embargante pretende apenas rediscutir os fundamentos da decisão, opondo embargos de declaração com intuito de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável.

Ainda neste ponto, não há de se falar em prequestionamento, uma vez que "a procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado", nos termos da Súmula 04 deste E. Regional.

Frise-se que na decisão vergastada, bem como na presente, adotou-se tese explícita e clara sobre a matéria trazida à baila, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se considerarem eles como prequestionados. Essa é a inteligência da OJ nº. 118 da SBDI-1 do Colendo TST, in verbis:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 297 (inserida em 20.11.1997) - Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como pré-questionado este".

Em sendo assim, tem-se que não se verifica nenhum dos vícios capazes de justificar o manejo dos embargos declaratórios.

Conclusão do recurso

Isso posto, conhecem-se dos embargos de declaração e, no mérito, nega-lhes provimento.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Presente o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os Exmos. Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e João Aurino Mendes Brito.

Sala de Sessões, 10 de setembro de 2019.

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Relator

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