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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000749620185200016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Segunda Turma

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000074-96.2018.5.20.0016 PJe

PROCESSO Nº 0000074-96.2018.5.20.0016 PJe

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA

PARTES:

RECORRENTE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

RECORRIDA: IRIS MARIA DE SOUZA

RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO

EMENTA

DO REVIDE (CLT, ARTS. 893, II E 895, I) PATRONAL (CLT, ART. 2º.)

DAS FÉRIAS (ART. 137, DA CLT) NÃO REMUNERADAS NO INTERSTÍCIO LEGAL (ART. 137, DA CLT) PELA PERQUIRIDA (CLT, ART. .) - DO INTENTO DE RECEBIMENTO, EM DUPLICIDADE, DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA A ISSO CORRESPONDENTE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, PELA FHS, DO PRAZO PARA RESGATE DE QUE TRATA O ART. 145 DA CLT - DEFERIMENTO DA "DOBRA" - ATO JUDICANTE (NCPC, ART. 203, § 1º.) RECHAÇADO QUE SE MOSTRA COMO PASSÍVEL DE RATIFICAÇÃO. Inexistindo no dossiê da lide atestação apta a validamente abonar a pretextada quitação intempestiva do "recesso laboral" do (a) artífice (CLT, Art. .), haver-se-á de chancelar o veredicto (NCPC, art. 203 § 1º.) hostilizado que franqueou, ao sujeito ativo do litígio (CLT, Art. .), o direito à obtenção de paga, mas apenas da dobra, desse período oficial de ociosidade não adimplido em tempo hábil.

RELATÓRIO

Quanto a este pormenor, adota-se o sumário da controvérsia lavrado pelo Emin. Desembargador (a) Relator (a) originário (a), "in verbis":

"FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE recorre ordinariamente, nos termos da peça de ID 6c4e899, insurgindo-se contra a sentença de ID 3ba88ed, proferida em 14/05/2018 pela MM Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por IRIS MARIA DE SOUZA.

Regularmente notificada, a autora não contrarrazoou o apelo.

Devidamente intimado, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se nos termos da peça de ID 25be807, pontuando que intervém"no feito para, após verificar-se a inexistência de interesse público primário a ensejar manifestação circunstanciada do Ministério Público, posicionar-se pelo regular prosseguimento, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93".

Processo em ordem para julgamento."

CONHECIMENTO

No ponto, adota-se a mesma agnição a que chegou o Emin. Desembargador (a) Relator (a) inceptivo (a) "in litteris":

"Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, conforme sentença de ID 3ba88ed) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ré ciente da decisao em 29/05/2018 e apelo apresentado em 11/06/2018), representação processual (procuração e substabelecimento de ID's 534bb28 e b2ebb1d) e preparo dispensado, uma vez que foram concedidas à recorrente as prerrogativas da Fazenda Pública, questão devidamente examinada por esta Turma através do acórdão de ID fba939a, conheço do recurso ordinário interposto pela fundação reclamada."

MÉRITO

DAS FÉRIAS EM DOBRO

A parte passiva do dissenso (CLT, art. .) discorda, de saída, do ato decisório (NCPC, art. 203 § 1º.) refutado que deferiu o pleito atrial de apropriação de "dobra" atinente ao período de repouso anual.

Na especificidade, transcreve-se o relato do (a) então Desembargador (a) Relator (a), in litteris:

"Insurge-se a reclamada contra a sentença de primeiro grau que deferiu à reclamante o pagamento da dobra das férias relativas ao período de 2016/2017, com o acréscimo do terço constitucional, em razão do atraso em seu pagamento.

Reproduzo os argumentos da recorrente, ipsis litteris:

"a.1) Dos argumentos que demonstram a Inconstitucionalidade da Multa prevista na Súmula 450 do TST.

A Reclamante busca pleitear-se indevidamente do pagamento de dobras de férias. Ocorre que o dispositivo que poderia eligir tal pretensão é a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, que reza o seguinte: (...).

Em que pese os argumentos da Súmula acima, a sua aplicação é questionável e há tempos já vem sendo relativizada, e para melhor análise, convém analisar os argumentos precedentes que solidificaram o entendimento superior.

O referido entendimento parte da leitura concomitante do art. 137 e 145 da CLT, (...). À época da criação dos artigos acima, o Poder Legislativo via a necessidade de proteger o trabalhador nos casos em que a fruição do gozo de férias era inviabilizada, frustrando assim a norma trabalhista que visa garantir o período necessário de descanso do trabalhador.

Ocorre que o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em acinte violação às normas constitucionais do princípio da Separação dos Poderes (artigo 2 º 4 da CF) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo , incisos II 5 e XXXI X 6 da CF), legislou sobre o referido tema, criando a súmula em questão.

Ademais, ao verificar os contracheques mensais ora carreados aos autos, comprova-se que a recorrida recebeu dentro do mês de gozo de férias as referidas verbas, (...). Ora, constata-se que houve o pagamento das verbas pleiteadas.

Portanto, a mera alegação de pagamento de verbas em atraso, sem qualquer argumentação ou demonstração de prejuízo demonstra a fragilidade de fundamento da súmula.

Ademais, a legislação criada pelo Tribunal Superior do Trabalho vem sendo retalhada, criando um cenário de insegurança jurídica totalmente eivada de vício ante a sua clara inconstitucionalidade, em ofensiva aos artigos , incisos II e XXXIX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dessa forma, diante de tudo que fora exposto, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pleito de dobra de férias.

a.2) Da ausência de culpa da Reclamada

Convém ressaltar ainda a atual condição da Reclamada, Fundação Pública que gere os serviços de Saúde do Estado e possui como única fonte de renda o repasse realizado pelo Fundo Estatual de Saúde.

Desde o trâmite da Ação Civil Pública nº 0802992-42.2014.4.05.8500T, ajuizada pelo Ministério Público Federal, onde foi firmado acordo judicial que determina em sua cláusula primeira a assunção pela Secretaria de Estado da Saúde da gestão das unidades de saúde do Estado.

Constando ainda em sua alínea C, cláusula primeira, que, até a extinção do contrato existente entre a SES e a FHS, os recursos financeiros seriam transferidos exclusivamente pela SES e somente para o pagamento de despesas de pessoal e seus encargos e outras despesas de caráter transitório até a extinção do contrato que ocorrerá em março de 2019, perdendo assim a Reclamada a gestão de seus recursos e passando a depender integralmente dos repasses feitos de acordo com a programação mensal feita pela SEFAZ.

Já na documentação acostada vê-se que o inadimplemento não ocorreu por desídia da Reclamada e sim por impossibilidade de pagamento por falta de verba pública, bem como a diligente solicitação de verba destinada ao pagamento das férias da Reclamante em tempo.

Vê-se igualmente que assim que disponibilizado os repasses pelo Estado de Sergipe, os valores de direito da Reclamante foram imediatamente pagos.

Há de se considerar, portanto, que tal situação enseja a aplicação do art. 501, da CLT, ou seja, de exclusão da responsabilidade por motivo de força maior. Conforme o trecho abaixo: (...).

a.3) Da argumentação sucessiva - Interpretação Hermenêutica - Princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Ainda por mero amor ao debate, resta clara a fragilidade da referida "MULTA" aplicada, com a visível crescente discussão sobre sua NÃO aplicação nos casos concretos, como podemos demonstrar abaixo: (...).

Logo, ante a fragilidade da criação da multa imposta, bem como às inúmeras interpretações hermenêuticas que decorrem de sua instituição, análise e interpretação, resta evidente que a não aplicação ordinária do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Por outro lado, não havendo sonegação, nem interrupção, fracionamento ou ausência de pagamento pagar o dobro seria uma penalidade acima daquilo entendido como razoável.

Isto porque a multa criada erroneamente é aplicada igualmente para um atraso de 2 (dois) dias ou 40 (quarenta), em nova ofensa principiológica, agora aos da proporcionalidade e da razoabilidade. (...).

Desse modo, ainda que este Juízo insista em aplicar o entendimento da Súmula 450 da TST, deve fazê-lo em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a necessidade de prova de impossibilidade de gozo das férias e reduzindo-a, proporcionalmente quanto aos dias de atraso ao seu pagamento. É o que se requer.

B) DA DOBRA DAS FÉRIAS:

Doutos julgadores, o juízo a quo entendeu pela procedência dos pedidos formulados pela Reclamante. Narrou a Reclamante que, a despeito de ter gozado as férias relativa ao período aquisitivo em época própria, teria recebido o valor alusivo às respectivas férias em desacordo. Ocorre que a sentença prolatada pelo juízo a quo não observa o disposto no artigo 375, caput, da CF, pois, sendo a Fundação Hospitalar de Saúde detentora dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, deve sempre observar o princípio da legalidade estrita, não podendo agir em desconformidade com a lei.

Neste sentido, como Ente Público, a FHS deve obediência ao Princípio da Legalidade, devido a subordinação do Poder Público à previsão legal, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. (...).

Não bastando as considerações levadas a efeito, temse por primordial destacar que não há previsão legal, para que a remuneração das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT, dê ensejo à condenação em dobro a que alude o art. 137 do mesmo diploma, uma vez que este dispositivo é enfático ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo. Estando o texto da norma estipuladora de penalidade restringido o seu respectivo alcance, é defeso ao julgador conferir a essa regra interpretação ampliativa, extensiva ou analógica. (...).

Frise-se que a Fundação Hospitalar de Saúde integra a administração indireta do Estado de Sergipe e goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. Assim se posicionou o E. TRT da 20ª Região ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000064-37.2017.5.20.0000, (...). Em suma, é a relevância do serviço prestado - natureza pública - que põe a salvo o patrimônio da entidade, de modo a lhe permitir a continuidade regular da prestação de serviços tão essenciais à própria sobrevivência da sociedade.Ex positis, sucessivamente, ante a inexistência de previsão legal, não faz jus a Recorrida ao pagamento do dobro das férias, pois, como Ente Público, a FHS deve obediência ao princípio da legalidade estrita, não podendo agir em desconformidade com a lei".

QUANTO A ESSA PARTICULARIDADE, SEGUE O VOTO VENCEDOR:

Disseca (m)-se os óbices esgrimidos.

Sobre tais questionamentos o ato cogente (NCPC, art. 203, § 1º.) concebido pelo órgão da jurisdição inicial se pronunciou nos seguintes termos:

"(...). A Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), ora reclamada, por sua vez, sustenta em sua Defesa, em síntese, que não efetuou o pagamento das férias devidas à parte autora, no prazo legal, em razão da "insuficiência financeira", por depender de repasse do Fundo Estadual de Saúde, pois, tal "repasse" não ocorreu em data que viabilizasse o pagamento das férias da obreira, sem atraso.

Aduz ainda a Demandada, como tese de Defesa, que a Súmula 450 do C. TST é inconstitucional, pelo fato do Tribunal Superior do Trabalho não ter competência para legislar sobre "férias" de empregado, sendo tal competência exclusiva da União.

Argumenta a Ré que não tem culpa pelo atraso de tal pagamento, pelo fato de depender de repasse financeiro, para tal fim, por parte do Fundo Estadual de Saúde.

Assentadas as alegações da Reclamante e da Reclamada, na Inicial e na Contestação, para maior clareza dos fatos debatidos na lide, passa-se ao enfrentamento da causa, com base nos elementos probatórios residentes nos Autos.

Em exame. Passo a decidir.

Compulsando as provas acostadas à demanda, mais precisamente, os depoimentos das partes e documentos, constata-se que razão assiste, em parte, à reclamante, pelos seguintes motivos:

Primeiro, porque é incontroverso nos Autos que a Obreira gozou férias no período de 01/02/2018 à 02/03/2018, fazendo jus, portanto, a receber a remuneração de suas férias até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, por força do que dispõe o art. 145 da CLT.

Segundo, porque a Reclamada admite e confessa expressamente que não quitou a remuneração das férias, no prazo de lei, o que leva à incidência da Súmula 450 do C. TST, como pede a Demandante.

Terceiro, porque a alegação da Acionada de que a Obreira recebeu o pagamento de suas férias no dia 16.02.2018, com atraso de 18 dias e que "tal fato ocorreu com todos os funcionários da Fundação que tiraram férias a partir do dia 01.02.2018, em razão do atraso do repasse do Fundo Estadual de Saúde para a Fundação Hospitalar de Saúde, específico para a quitação das férias dos funcionários referente ao referido período", consoante se vê no depoimento da preposta da FHS, na Ata de Audiência, realizada em 09.05.2018 e inserta aos Autos, não prospera como fato ou prova que tenha o condão de elidir o direito da Reclamante, pois, cabia aos Gestores da FHS envidar esforços para que tal atraso não ocorresse.

Quarto, porque convalidar tal prática, ou seja, pagar as férias fora do prazo legal, sem imposição de qualquer sanção, significa julgar em desacordo com o estatuído nos artigos 137 e 145 da CLT, art. , XVII da CF/88 e Súmula 450 do C. TST, que dispõe: (...).

Quinto, porque a ausência de pagamento das férias, no prazo estabelecido na lei, frustra a finalidade do instituto, impedindo que o trabalhador usufrua do descanso e do lazer, de modo que a aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT, se impõe, como forma não só punitiva, mas também pedagógica, evitando-se novos atrasos por parte do empregador, no caso a Fundação Hospitalar de Saúde.

Pontua o Juízo que o critério fixado pelo legislador, para a imputação ao empregador da penalidade imposta em caso de atraso no pagamento das férias, tem natureza objetiva, não comportando alteração casuística, nem derrogação do prazo legal, como quer a demandada, muito menos aceitar a "justificativa" de que não cumpriu com a obrigação, por falta de repasse, na época correta, do Fundo Estadual de Saúde.

Dito isto, falece de razão o pedido da demandada, formulado em sua Contestação, de se observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, no sentido de aplicar o entendimento da Súmula 450 do C. TST, proporcionalmente aos dias de atraso da quitação das férias da demandante. A referida Súmula não se refere à hipótese invocada pela reclamada, não podendo o Juízo, data vênia, inovar ou dá uma interpretação contrária ao dispositivo da Súmula 450 da Corte Superior.

Situação distinta foi mencionada nos Julgados colacionados à Defesa da demandada, pois, uma coisa é o atraso de um dia ou até dois dias no pagamento das férias, diante de embaraços bancários, administrativos ou burocráticos, cabendo ao magistrado, através de seu prudente arbítrio e cautela, analisar caso a caso, afastando, se for o caso, a imposição da "multa" imposta pela legislação vigente, outra coisa, bem diferente, é o que se viu nos Autos, isto é, não pagamento das férias da obreira, por falta de repasse, em data distante da fixada pela própria empregadora.

Sexto, porque à demandada cabia o ônus da prova do fato extintivo do direito da obreira, no caso, a quitação das férias, de forma tempestiva, a teor do art. 818 CLT c/c art. 373, II do NCPC, não se desincumbindo de tal encargo. (...).

Por tais razões, e acompanhando o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE, defiro o pagamento das férias, acrescidas de 1/3, na forma simples, pelo fato da reclamada já ter quitado uma parte da dobra das férias à obreira, só que intempestivamente, ou seja, fora do prazo legal".

Na peça proemial o (a) suscitante do dissídio (CLT, art. .) narra que"estava na escala de férias confirmadas para o período de1 de fevereiro de 2018 à 02 de março de 2018; Ocorre que, até o presente momento, a reclamante alega não ter recebido o pagamento referente ao seu período de férias."

Em sua contestação o (a) implicado (a)(CLT, Art. .) asseriu que"na documentação ora acostada, vê-se que o atraso não ocorreu por ação ou omissão da Reclamada, mas sim por impossibilidade, em virtude da ausência de repasse tempestivo de recursos pelo Estado de Sergipe. Vê-se igualmente que assim que disponibilizados os recursos pelo ente federativo, os valores de direito da Reclamante foram imediatamente pagos".

Restando incontroverso o atraso na quitação da verba sob exame, vale ressaltar que os argumentos trazidos pela FHS não prosperam uma vez que, concessa maxima venia, os problemas financeiros por ele (a) acaso enfrentados não afastam a obrigação do pagamento da remuneração de férias no prazo legal.

No tocante à Súmula nº 450 do C.TST, incidente na espécie, entende-se que embora este enunciado jurisprudencial não tenha caráter vinculante, suas disposições devem ser observadas, nos termos dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, V, do NCPC, pois, ao traduzirem a reiterada interpretação conferida pelos tribunais às normas jurídicas, contribuem para a celeridade processual, incrementam a segurança jurídica e evitam a multiplicação de processos sobre questões idênticas.

À vista disso, preserva-se intacto o iudicium(NCPC, art. 203 § 1º.) precedente aqui ora posto em xeque.

Conclusão do recurso

Isso posto, conhece-se da intervenção apelatória (CLT, arts. 893, II e 895, I) em pauta e, no mérito, por maioria, nega-se-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Desembargador Relator, que dava provimento para excluir da condenação a dobra das férias, julgando improcedente a reclamatória e invertendo o ônus da sucumbência.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Presente a Exma. Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Lair Carmen Silveira da Rocha Guimarães, bem como os Exmos. Desembargadores Fabio Túlio Ribeiro (Relator), Jorge Antônio Andrade Cardoso e João Aurino Mendes Brito. OBS.: Designado REDATOR o Exmo. Desembargador João Aurino Mendes Brito.

Sala de Sessões, 19 de março de 2019.

JOÃO AURINO MENDES BRITO

Desembargador Redator

VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

DAS FÉRIAS EM DOBRO

A reclamada admite o atraso no pagamento das férias, entretanto, nega o direito ao pagamento em dobro, sob o argumento de que"a condenação em dobro a que alude o art. 137 da CLT é enfático ao dispor que a dita indenização somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo".

Com razão a recorrente, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 27/08/2018, sendo a parcela paga em 10/08/2018. Logo, estando em vigor a Lei n.º 13.467/17, que alterou dispositivos da CLT, deve a causa ser examinada à luz da nova legislação.

Nos termos do art. 145 da CLT"o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período".

De outra via, a Súmula n.º 450 do TST impõe o pagamento da dobra das férias, ainda que a parcela tenha sido concedida em época própria, quando não observado o prazo de até dois dias (artigo 145 da CLT), in verbis:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

In casu, penso ser indevido o pagamento da dobra, haja vista a inaplicabilidade da Súmula n.º 450, por força do artigo 8º, § 2º da CLT, com sua nova redação, em cotejo com o artigo da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, in verbis:

"Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei."

Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada."

Explico.

Não há previsão legal para que o pagamento da remuneração das férias fora do prazo do artigo 145 do CLT dê ensejo à condenação em dobro a que alude o art. 137 do mesmo diploma, na medida em que este dispositivo é enfático ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo, não sendo este o caso dos autos.

Assim, na medida em que a dobra tem fundamento em construção jurisprudencial e que a norma celetária veda que Súmulas do TST restrinjam ou criem obrigações não previstas em lei, entendo que a condenação da dobra das férias perde sua aplicabilidade, devendo, portanto, ser excluída da condenação, julgando-se improcedente a demanda.

VOTOS