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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT20 • 0000125-85.2014.5.20.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Aracaju
Juiz
JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO
Partes
AUTOR: FLAVIO FLORENCO LOPES, RÉU: MILSERVICE EQUIPAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP, ESTADO DE SERGIPE
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SENTENÇA DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO

I - RELATÓRIO

ESTADO DE SERGIPE apresentou embargos à execução, conforme petição de ID 24321f7.

Notificado, o exequente manifestou-se.

Autos conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODAS AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL

Trata-se de embargos à execução em que a fazenda pública devedora, responsável subsidiariamente, pelo pagamento dos créditos trabalhistas do exequente, pretende que seja anulado o procedimento executório contra ela dirigido, ao argumento de que somente deveria responder pela execução após, exauridas todas as possibilidades de alcançar o patrimônio do devedor principal.

Analiso.

Em que pese a argumentação da embargante, razão não lhe assiste.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve nenhuma violação ao princípio do devido processo legal, tendo a execução perseguido seu curso regular. Neste sentido, conforme constatado na decisão de ID. c9eece3 foi realizada diligência em busca de patrimônio da 1ª executada, o que não foi capaz de solver o crédito trabalhista.

Portanto, não havendo o pagamento pela devedora principal responderá a devedora subsidiária. Pensar de modo diferente seria contrariar os postulados da celeridade processual e da duração razoável do processo. Neste sentido é o entendimento do nosso E. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região:

Ementa: EXECUÇÃO: INSUCESSO EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Não prospera o intento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal quando há reconhecimento de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, tendo em vista que o instituto visa proteger o empregado e, proceder de tal forma, constituiria afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo e aos meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Acórdão: 0016800-68.2006.5.20.0016. Rel. Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso. Publicação: 03/02/2011.

Portanto, indefiro o pedido de nulidade da execução, bem como de redirecionamento em face da 1.ª devedora, devendo a execução prosseguir contra a 2ª reclamada. Por esse motivo, improcedentes os embargos de execução.

Indefiro o pedido de busca de veículos pelo RENAJUD porque em outros processos que envolvem os mesmos Reclamados como litisconsortes não foram encontrados bens para realizar o adimplemento das obrigações trabalhistas.

2.2. DISPONIBILIDADE DOS CÁLCULOS

Narra que não estão disponíveis os cálculos de liquidação, o que fere o princípio do contraditório.

Sem razão, pois os cálculos são aqueles que acompanham a sentença de conhecimento e, portanto, já conhecidos das partes. Todavia, em razão da defasagem monetária, determino que se realize a atualização da quantia devida ao exequente da qual as partes devem ficar cientes.

Embargos improcedentes.

2.3. JUROS DE MORA

Não há o que se retificar quanto o juros de mora de 1% ao mês aplicado na liquidação, uma vez que o ora executado, fazenda pública, responde subsidiariamente pela dívida de uma empresa privada.

Também não há violação do inc. II do art. 5.º da Constituição Federal porque a norma trata de uma garantia do indivíduo (ser humano) e não da ficção jurídica Fazenda Pública, o que é óbvio.

Embargos, pois, improcedentes.

2.4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Nada a se alterar quanto valor devido a título de contribuições previdenciárias, pois, não há a modificação dos encargos dos contribuintes na liquidação do julgado. Portanto, equivocadamente, a executada alega que a cota parte do Reclamante foi acrescida ao valor patronal.

2.5. CUSTAS PROCESSUAIS

O reclamado aduz que lhe estão cobradas as custas processuais. Sem qualquer razão, pois no mandado de citação, somente constam o valor do principal e das contribuições previdenciárias.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela ESTADO DE SERGIPE, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente conclusão.

Atualize-se o valor devido.

Prossiga-se com a execução.

Notifiquem-se as partes.

ARACAJU, 9 de Janeiro de 2020


JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796482654/1258520145200004/inteiro-teor-796482762