jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2020
1º Grau

TRT20 • 0000035-92.2019.5.20.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Aracaju
Juiz
FABRICIO DE AMORIM FERNANDES
Partes
AUTOR: ANTONIO GONCALVES TORRES, RÉU: NORIMAKI ALIMENTOS LTDA

Sentença

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Das verbas rescisórias e do adicional de periculosidade. Das multas previstas nos arts. 55 e 477 da CLT

Na Petição Inicial, o reclamante narrou que trabalhou para o reclamado, na condição de empregado urbano, exercendo a função de motoboy, no período de 17/05/2017 até 02/12/2018, recendo contraprestação variável segundo o quantitativo de entregas, numa média de R$ 1.800,00, por mês.

O reclamante afirmou, ainda, que trabalhava todos os dias da semana, com folgas nas quartas-feiras, bem como que nunca faltou ao serviço, incumbindo terceiros de irem em seu lugar, prática que, segundo alega, teria sido vedada pelo empregador.

Por último, vale destacar que o reclamante ainda narrou que o reclamado realiza continuamente ligações para si, cobrando pontualidade.

Por outro lado, o reclamado alega que os serviços prestados foram de natureza eventual e autônoma, bem como que tomava os serviços de diversos motoqueiros que se revezavam semanalmente.

O reclamado aduz, ainda, que apenas exigia o labor no horário de funcionamento da empresa, nos dias em que o reclamante aceitava ir trabalhar, mas não fiscalizava a execução de seus serviços e, acrescenta, que era comum o reclamante designar outro entregador para substituí-lo.

Por ser relevante, destaco alguns excertos da Réplica apresentada pelo reclamante:

"In casu todos os requisitos foram configurados conforme se vislumbra na exordial sendo que alguns merecem ser reiterados. Vejamos:

1- O obreiro não podia recusar entregas;

2- Se precisasse faltar poderia avisar, mas não para que pudesse ser substituído e sim para que os proprietários pudessem organizar a logística com os demais motoboys;

3- O obreiro JÁ FOI PUNIDO, tamanha subordinação, com diminuição de R$ 5,00 por hora de atraso;

4- A princípio recebia integralidade no valor da taxa de entrega que depois foi alterada UNILATERALMENTE E IMPOSITIVAMENTE pelos proprietários, tamanha subordinação, passando a receber R$ 5,00 por entrega.

5- O valor da diária foi imposto pela reclamada desde o início da relação contratual. Não houve qualquer tipo de conversa ou acordo para se chegar a um valor justo.

6- O obreiro tinha que cumprir horário! Como informado anteriormente não podia se atrasar tão pouco sair mais cedo, pelo contrário, firmou jornada de trabalho das 18h às 23h, porém frequentemente estendia a jornada até às 24h00, devido o volume de entregas"(p. 58).

Em depoimento pessoal, o reclamante disse o seguinte:

"que trabalhava de quinta a terça-feira e, eventualmente, deixou de comparecer em alguns desses dias, mediante prévio aviso; que 06 motoqueiros participavam do rodízio na casa, sendo que 03 de forma fixa, Jean, William e o reclamante; que, na falta de algum motoqueiro, o depoente entrava em contato com a proprietária da empresa, que indicava algum conhecido; que trabalhava das 18h às 23h30/0h; que a proposta de remuneração inicial foi ideia do depoente e, após algum tempo, acatou a redução proposta pela reclamada; que, no máximo, se ausentou 01/02 vezes por mês, nunca ocorrendo de se ausentar o final de semana completo (sexta, sábado e domingo); que nunca deixou de avisar à reclamada no caso de eventual falta; que o depoente já indicou colegas para trabalharem na empresa"(Grifei).

Como se percebe dos excertos destacados, o depoimento do reclamante não guardou harmonia com a sua narrativa, havendo divergências graves o suficiente para levar ao descrédito a sua tese.

De fato, é um importante elemento a demonstrar a autonomia do reclamante, o fato de ter sido ele quem definiu a contraprestação inicial, bem como a circunstância de ter a liberdade de se ausentar 01/02 vezes por mês de acordo com a sua conveniência. A par disso, a possibilidade de substituição, confessada, é elemento que corrói a pessoalidade típica de uma relação de emprego.

O mais grave de tudo é dissonância entre o depoimento e a narrativa.

Recorde-se que o reclamante foi contundente (na Petição Inicial e na Réplica), no sentido de que nunca faltou ao serviço; nunca indicou ninguém para substituí-lo; não teve liberdade para negociar o valor da contraprestação.

Ora, se o reclamante mentiu (outra não é a palavra) em sua Petição Inicial a respeito de tão relevantes aspectos da relação de trabalho; então, porque presumir a veracidade das demais alegações?

Assim, presumo verdadeiro que a relação de trabalho se passou tal qual alegado e esclarecido pelo reclamado em seu depoimento pessoal.

E, considerando tais elementos, verifico não ser possível qualificar a relação de trabalho como de emprego, mas sim como autônomo, diante da liberdade e da capacidade de negociação do reclamante.

Por fim, não é demais sublinhar que essa liberdade e capacidade de negociação não era prerrogativa apenas do reclamante, mas se tratou de característica das relações de trabalho mantidas pelo reclamado, como se vê das cópias de mensagens trocadas por aplicativo de celular (pp. 92/111) e do depoimento da única testemunha ouvida em audiência (p. 113).

Ante o exposto, DECIDO julgar improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo e, por conseguinte, todos os demais.

Da Justiça Gratuita

Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a parte gozará dos benefícios da Justiça gratuita, mediante requerimento ou de ofício, quando perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio.

Considerando a cópia da CTPS juntada pelo reclamante, que noticia a existência de contrato de trabalho com a empresa FUNDACAO ARQUIDIOCESANA DE CULTURA, com salário de R$ 1.029,96, vigente ao tempo do ajuizamento desta ação, entendo aplicável a presunção de miserabilidade jurídica à luz do parâmetro fixado pela Lei 13.467/2017, razão pela qual defiro ao autor as benesses da Justiça Gratuita.

Dos honorários de sucumbência

Inicialmente, destaco que os arts. 790-B e 791-A da CLT não podem ser lidos dissociados da Constituição da República e, por isso, a interpretação constitucional mais adequada apenas pode ser no sentido de que os honorários advocatícios devidos por beneficiários da Justiça Gratuita devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, no prazo de dois anos do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Tendo em mente os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, decido fixar os honorários devidos pelo reclamante em 5%, incidente sobre o valor dado à causa.

Dos honorários periciais

Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00.

Os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), mas, por estar ao abrigo da justiça gratuita (ou assistência judiciária gratuita), devem ser remunerados pela União, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos autos desta Reclamação Trabalhista em que figuram como partes ANTONIO GONÇALVES TORRES (reclamante) e NORIMAKI ALIMENTOS LTDA (reclamado), decido, nos termos da Fundamentação supra, parte integrante desta para todos os efeitos legais, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 478,51, calculadas sobre o valor da causa, mas de cujo recolhimento fica dispensado.

Honorários advocatícios, pelo reclamante, no importe de R$ 1.196,28, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, no prazo de dois anos do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a improcedência, a Secretaria deverá verificar se existe alguma pendência, inclusive relativa à liberação de quaisquer depósitos à disposição do Juízo e, em caso negativo, remeter os autos ao arquivo definitivo.

Intimem-se as partes.

Intime-se o perito.

Nada mais.

ARACAJU, 14 de Janeiro de 2020


FABRICIO DE AMORIM FERNANDES
Juiz do Trabalho Substituto