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29 de Março de 2020
1º Grau

TRT20 • 0001738-43.2014.5.20.0004 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

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Juiz
TATIANA DE BOSI E ARAUJO

Sentença

RELATÓRIO

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da reclamada, objetivando os pleitos constantes da inicial e objeto de análise nos tópicos que se seguem.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

A reclamada apresentou contestação escrita, pugnando pela total improcedência da ação.

Foi produzida prova documental pelas partes.

Foi produzido laudo pericial.

Razões finais reiterativas pelas partes.

Rejeitadas as propostas conciliatórias.

É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO

Mérito

Doença ocupacional. Configuração da responsabilidade civil

O reclamante narra que foi admitido nos quadros da reclamada em gozo de perfeita saúde no dia 02/10/2006, exercendo a função de operador de empilhadeira, sendo demitido doente em 22/12/2013. Nessa função, trabalhou principalmente na empilhadeira elétrica.

Relata, em suma, que sua jornada era exaustiva e exigia movimentos repetitivos, e que começou a sentir dores no braços esquerdo, principalmente no ombro. Realizados exames, diagnosticou-se ser portador de Síndrome do manguito rotador (M75.1) e Bursite do ombro (M75.5), inquestionável, pois, sua redução da capacidade laboral.

Por fim, afirma que ingressou no quadro de funcionários da reclamada com perfeita saúde, sendo certo que só veio apresentar os sintomas das moléstias referidas na vigência do contrato de emprego, encontrando-se hoje incapacitado até mesmo para suas atividades da vida diária, em decorrência da doença ocupacional que lhe acometeu.

Pede indenização por danos morais e materiais na forma de pensão mensal, custeio das despesas médicas, de medicamentos e de deslocamentos para tratamento da saúde, fornecimento de plano de saúde e constituição de capital.

A reclamada manifesta oposição especialmente quanto ao nexo causal entre a suposta doença manifestada no reclamante e o seu labor. Defende que a doença não é ocupacional, eis que no ambiente de trabalho não havia qualquer risco de acidente ou à saúde do autor. Pugna pela improcedência total dos pedidos.

Pois bem.

Fora realizada exame de eletroneuromiografia e perícia no reclamante, por profissional médico do trabalho, para análise e diagnóstico da suposta doença ocupacional. O perito médico familiarizou-se com os dados constantes nos presentes autos, colheu informações minunciosas sobre o histórico laboral do autor e as atividades operacionais desenvolvidas por ele, realizou análise estudo da literatura científica e da legislação aplicável ao caso, bem como exame médico pericial.

Ao aplicar-se ao caso em comento, o expert expõe, no laudo, que o reclamante foi diagnosticado co bursite no ombro esquerdo em 2013, mas que não há como estabelecer o nexo com o labor desempenhado na reclamada, por se tratar de paciente destro e, todas as funções de alavancas, segundo o relato do mesmo, eram do lado direito do equipamento. Acrescenta que o autor apresenta físico hipertrofiado referindo fazer musculação e já ter feito anteriormente.

Em seguida, esclarece acerca da origem multifatorial dessa doença.

Segundo o médico:

A causa mais comum de bursite é a repetição de movimentos em determinadas articulações ou posições que podem causar danos às bursas, como em algumas atividades esportivas de lançar bolas ou levantar algo sobre a cabeça. Mas também pode ser causada por trauma ortopédico, doenças reumatológicas, gota ou algum tipo de infecção ”.

As lesões do ombro estão sempre associadas à posição do braço – principalmente a elevação acima da linha média do ombro, por isso que a causa mais comum são movimentos repetitivos acima de 90º em relação ao corpo.

Por fim, o perito atesta, com segurança e conclusivamente, que:


o autor foi acometido, à época, de bursite aguda em ombro esquerdo, tendo feito acompanhamento médico com uso de medicação, fisioterapia e afastamento, que evoluiu com a sua melhora clínica. No momento o autor encontra-se assintomático e apto a desempenhar suas atividades laborativas”.


De fato, o laudo médico, elaborado por perito de confiança deste juízo, se mostra impecável e eficientemente convincente e conclusivo. Confeccionado com zelo e excelência.

É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), porém, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a ocorrência de doença ocupacional. Para se contrapor ao laudo, deve haver fortes elementos de convicção que conduzam a ilações diferentes às do expert, o que não ocorreu no caso ao examinado.

O expert médico, de confiança deste juízo, apresentou perícia bem fundamentada, inclusive com análise do enquadramento clínico do obreiro com esteio em na literatura científica atualizada, motivo pelo qual não se observa razão para desconsiderá-la e determinar nova perícia. O laudo pericial apresenta todos os elementos necessários à formação de convicção deste juízo.

Assim, com base no laudo e em face de provas incapazes de infirmar as conclusões do perito médico, sendo certo que a produção de eventual prova testemunhal ou criminal não alcançaria este mister, convenço-me das conclusões declinada pelo perito e acolho o respectivo parecer da peça técnica de ID. 1349da4.

Portanto, ante a ausência de nexo causal entre a patologia alegada pela parte reclamante e o seu ambiente de trabalho, não há falar em responsabilização civil da empresa.

Logo, as pretensões autorais não podem ser acolhidas. Nestes termos, indeferem-se os pedidos de indenização por danos morais e materiais na forma de pensão mensal, plano de saúde, custeio das despesas médicas, de medicamentos e de deslocamentos para tratamento da saúde, fornecimento de plano de saúde, constituição de capital e pedidos acessórios.


Benefício da Justiça Gratuita

Revendo entendimento anterior, o juízo esclarece que tendo a parte reclamante ingressado com a presente demanda antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (ação ajuizada em 17/11/2014), não são aplicáveis as normas que regem o acesso à justiça gratuita constantes da referida lei. Assim, a aferição dos requisitos ao deferimento da justiça gratuita, no caso, observa a lei antiga, antes das alterações introduzidas com a chamada reforma trabalhista.

Verifica-se nos autos a existência de declaração de pobreza, feita nos moldes do CPC que se presume verdadeira na ausência de prova que a infirme, sendo prova bastante para a concessão da assistência judiciária gratuita, na forma de seu art. 99, § 3º: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

O benefício da justiça gratuita é garantido mediante a simples afirmação de pobreza, do que se depreende que a situação financeira do interessado não lhe permite arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Diante da declaração de insuficiência econômica, defere-se o benefício da justiça gratuita a parte reclamante, isentando-o do pagamento das custas, nos termos dos artigos 98 e parágrafos do CPC, e 790-A (caput) da CLT.


Honorários advocatícios

Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), entendo que a condenação aos honorários de sucumbência só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade e segurança jurídica.

Nesse contexto, entendo que os honorários de sucumbência serão devidos apenas aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017 (término do prazo da vacatio legis). Considerando o ajuizamento da ação em 17/11/2014, indefiro o pedido de honorários sucumbenciais.


Dano material. Contratação de advogado

A pretensão de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais não encontra amparo legal no ordenamento jurídico vigente e trata de relação alheia ao processo trabalhista, atinente à pactuação privada, de natureza civil, entre o autor e seu procurador - o qual foi escolhido livre e voluntariamente pelo requerente, não se podendo admitir a transferência de responsabilidade pelo adimplemento da obrigação a terceiro que não participou do contrato firmado, conforme dita o art. 470 do Código Civil.

Indefere-se o pedido.


Honorários Periciais

Considerando a segurança demonstrada pelo perito em seu ofício; a complexidade das matérias envolvidas; a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, a análise das condições físicas do reclamante; o conjunto de material fático examinado; e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos do Perito Oficial médico, responsável pela perícia em R$ 1.000,00. Considerando as horas trabalhadas por estimativa e a análise clínica do reclamante, arbitro os honorários definitivos do Perito Oficial em fisioterapia em R$ 500,00.

Cabe ao reclamante, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (CLT, art. 790-B). Entretanto, sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, com o fito de evitar que o perito nomeado pelo juízo permaneça sem a remuneração pelos trabalhados desempenhados, é o Estado que deve arcar com tal despesa, tendo em vista que é o mesmo quem fornece o direito à Justiça Gratuita aos pobres na forma da lei.

Desta forma, o pagamento dos honorários periciais deverá ser efetuado mediante requisição expedida pelo Juízo de origem à Presidência deste Tribunal.


DISPOSITIVO

Pelo exposto e o que dos autos consta, este Juízo julga IMPROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por GENIVALDO DA CRUZ SANTOS em face de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA para absolver a reclamada de pagar os pleitos contidos na inicial.

Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.

Honorários periciais, para o profissional médico, no valor de R$ 1.000,00 e honorários periciais, para o profissional em fisioterapia, no valor de R$ 500,00 a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Atente a Secretaria para a antecipação no valor de R$ 350,00 para o fisioterapeuta.

Libere-se o depósito de R$ 788,00, a cargo da reclamada, ao profissional médico que realizou o exame de eletroneuromiografia.

Custas processuais, pela parte reclamante, no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da causa, R$ 50.000,00, das quais é isenta, nos termos da lei.

Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Atentem as partes para o disposto nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo único, todos do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido.

Notifiquem-se as partes.

ARACAJU/SE, 12 de fevereiro de 2020.

TATIANA DE BOSI E ARAUJO
Juiz do Trabalho Substituto