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29 de Março de 2020
1º Grau

TRT20 • 0000403-16.2019.5.20.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

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Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Aracaju
Juiz
HORACIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES SEGUNDO
Partes
AUTOR: WILLMA MARIA VIEIRA SANTOS, RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE, ESTADO DE SERGIPE

Sentença

SENTENÇA

PROCESSO N: 0000403-16.2019.5.20.0003

Vistos, etc...

I - RELATÓRIO:

WILLMA MARIA VIEIRA SANTOS apresentou a presente reclamação trabalhista contra FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE e ESTADO DE SERGIPE, expondo os fatos e formulando os pedidos constantes da petição inicial eletrônica. Primeira proposta de conciliação rejeitada. Os reclamados apresentaram contestações eletrônicas. Provas documentais foram também apresentadas. Foi realizada prova pericial. Sem necessidade de outras provas, foi encerrada a instrução. Foram remissivas as razões finais. Sem êxito a renovação da proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

1 - JUSTIÇA GRATUITA

DEFIRO, considerando a falta de condição da autora de arcar com as custas e despesas do processo, assim como declarado.

2 - INÉPCIA

A reclamante fundamenta a petição inicial, falando que é empregada da primeira reclamada (fato que, aliás, é corroborado por todos os documentos apresentados), contudo, inclui no polo passivo da demanda tanto a sua empregadora quanto o Estado de Sergipe. Ocorre que não há na inicial uma linha sequer que justifique o motivo pelo qual a reclamante inclui também o Estado de Sergipe na lide, já que a sua empregadora é a primeira reclamada.

Assim, sendo impossível decidir a lide no que diz respeito ao Estado de Sergipe, pois a reclamante não indica sob qual fundamente pretende ver o Estado condenado, a petição é inepta. Assim, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados contra o segundo reclamado.

3 - PRESCRIÇÃO

Pronuncio a prescrição quinquenal e extingo com resolução do mérito os pedidos anteriores a 06.05.2014.

4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alega a reclamante que labora em condição de risco máximo. Pede seja declarado o seu direito ao adicional em grau máximo e pede a diferença do adicional de insalubridade, visto que a reclamada paga o referido adicional apenas no grau médio. Como a inicial não se refere a parcelas vincendas, considera-se como objeto do pedido apenas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, ou seja, 06.05.2019.

O laudo pericial, após as investigações do perito no ambiente de trabalho da autora, indica que a mesma está sujeita ao grau médio de risco. Não há nos autos prova que possa contrapor as conclusões do laudo.

Assim, INDEFIRO o pedido.

Honorários periciais, que ora fixo em R$1.000,00, pela reclamante, tendo em vista que foi ela a parte sucumbente no pedido objeto da perícia. Contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e em razão da inconstitucionalidade das novas regras da CLT que determinam o pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista que tal regra afronta o princípio constitucional do livre acesso à justiça, determino que o pagamento seja requisitado diretamente da União, nos termos de regulação própria.

5 - PAGAMENTO PELOS PLANTÕES E FIXAÇÃO DE VALOR A SER PAGO PARA OS PRÓXIMOS A SEREM REALIZADOS

A reclamante alega que trabalha em dias de semana, ou seja, de segunda a sexta-feira, contudo, quinzenalmente, realiza plantão em dia de fim de semana de 24 horas, não recebendo por esse trabalho. Requer o pagamento e que seja fixado valor para o pagamento dos próximos.

A reclamada alega que, em verdade, os plantões realizados completam a jornada da autora, tendo em vista ela trabalhar de segunda a sexta, das 06:00 as 12:00 e, ainda, gozar folga em dois dias na semana em alguns meses.

A reclamada junta a escala de trabalho da reclamante que prova a tese da defesa. Não houve impugnação por parte da autora acerca dos documentos juntados com a defesa.

Assim, considerando que os horários de trabalho da autora, incluindo os horários dos plantões, encontram-se dentro do limite legal, o valor pago a título de salário é suficiente para quitar todo esse labor.

Assim, INDEFIRO os pedidos.

6 - FÉRIAS

A reclamante pede que seja a reclamada compelida a lhe fornecer férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018. Diz que recebeu a remuneração de férias, mas não gozou o descanso.

A reclamada confirma que a reclamante não gozou as férias, mas diz que a mesma se recusou a gozar, pois a remuneração seria pago fora do prazo legal.

O e-mail de id. E2e8d85, juntado pela própria empresa, revela que, de fato, a reclamante teria paga a remuneração das férias fora do prazo, ou seja, depois que ela começasse a gozar o descanso.

Portanto, a recusa da autora em gozar as férias é plenamente justificada. Ora, se a remuneração de férias deve ser paga antes do início do gozo pelo empregado justamente para que possa o trabalhador programar e preparar o seu descanso, o pagamento a posteriori frustra completamente a finalidade do direito, estando o empregado autorizado a negar o cumprimento do descanso.

Assim, tem-se que a reclamada encontra-se em mora com relação à obrigação de conceder as férias à autora do período aquisitivo 2017/2018.

Assim, nos termos do art. 137, § 1º, da CLT, condeno a reclamada a conceder as férias de 30 dias do período aquisitivo 2017/2018 à reclamante, com início 30 dias após o trânsito em julgado dessa decisão, independente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), a ser revertida à reclamante, até o limite de R$6.000,00 (seis mil reais).

Registre-se que não há na inicial pedido de pagamento da dobra pela concessão das férias além do prazo legal.

7 - FGTS

Alega a reclamante que a reclamada não vem recolhendo corretamente em sua conta vinculada os valores do FGTS.

A reclamada alega que os depósitos se encontram regulares, mas não prova com a devida documentação.

Assim, DEFIRO o pedido da reclamante para condenar a reclamada a comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado dessa decisão, independente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), a ser revertida à reclamante, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais).

8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, CONCEDO honorários advocatícios sucumbenciais à autora, no percentual de 5%, a serem contabilizados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos exatos termos do novo art. 791-A, da CLT.

Quanto os honorários devidos pela reclamante, tem-se que destacar que a ele foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, entendo necessário rever posicionamento antes esposado em algumas decisões, para declarar a inconstitucionalidade do § 4º, do novo art. 790, da CLT, tendo em vista que o litigante (reclamante ou reclamado), beneficiário da justiça gratuita, não pode ser compelido a pagar honorários advocatícios à parte contrária, mesmo que tenha obtido parcial sucesso no processo, sob pena de afronta direta aos incisos XXXV e LXXIV, da Constituição da República, nos exatos termos da jurisprudência que ora se transcreve como modelo:

Sobre o tema, o TRT da 19ª Região declarou recentemente a inconstitucionalidade do art. 791 - A, § 4º, da CLT, no julgamento do ArgInc n. 0000208-34.2018.5.19.0000, em sessão plenária ocorrida no dia 13.11.2018, segundo os termos do voto do relator Des. João Leite, em votação unânime: "ARGINC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791 - A, § 4º, da CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. Se o art. 791 - A, § 4º, da CLT, incluído pela lei nº 13.467/17, impõe restrições às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5O , LXXIV) e do acesso a Justiça (art. 5O, XXXV), afrontando também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1O, III), além de dar, equivocadamente, o mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput), resta ao Poder Judiciário declarar sua inconstitucionalidade. (ArgInc 0000206-34.2018.5.19.0000, de relatoria do Des. João Leite, Tribunal Pleno, publicado em 13/11/2018)". Portanto, nada obstante a improcedência parcial da postulação obreira, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios a cargo do reclamante, dada sua declaração de hipossuficiência"

Nesse contexto, DEIXO condenar a reclamante no pagamento de honorários advocatícios à segunda reclamada.

III - CONCLUSÃO:

Posto isto, concedendo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados contra o Estado de Sergipe; EXTINGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos anteriores a 06.05.2014 e, de resto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da inicial para condenar a reclamada nos exatos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo.

Sem INSS ou IR, considerando a natureza de obrigação de fazer das parcelas objeto da condenação.

Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor provisório fixado para a condenação, exclusivamente para esse fim, de cujo recolhimento fica isenta, em razão de se reconhecer à reclamada o direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

Intimem-se as partes.

HORÁCIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES SEGUNDO

Juiz do Trabalho

ARACAJU, 13 de Fevereiro de 2020


HORACIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES SEGUNDO
Juiz do Trabalho Substituto