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29 de Março de 2020
1º Grau

TRT20 • 0000331-66.2018.5.20.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

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Sentença

Vistos, etc

Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela Reclamada da sentença de conhecimento. Houve contraditório. Conheço dos embargos, porque tempestivos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO:

1 - Os embargos declaratórios se prestam apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, ex vi dos artigos 897-A da CLT c/c artigo 994, inciso IV, e 1.022 a 1.026 do NCPC. Porém, a Embargante não apontou nenhuma das hipóteses legais passíveis de correção pelo juízo de 1º grau.

Em verdade, a Embargante tenta rediscutir a matéria "INTERVALO INTRAJORNADA", visando a reanálise da prova dos autos, valendo-se de meio incorreto para este fim. Portanto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, neste particular.

2 - Os erros apontados nos cálculos de liquidação procedem, parcialmente, consoante parecer contábil apresentado pelo setor competente.

Quanto aos cálculos do intervalo intrajornada, razão assiste ao embargante quanto aos três primeiros meses (Julho, Agosto e Setembro de 2014) , bem como ao mês de Dez/2015 (havia gozo de férias - fl. 121). No mais, nada a reparar, mantendo-se incólume a quantificação.

Quanto à inclusão do adicional noturno na base do cálculo das horas extras, sem razão a embargante, posto que é devida sua inclusão, de acordo com a Súmula 264 do TST. Nada a reparar.

Quanto ao valor do recolhimento de INSS do empregador sobre a Receita Bruta, não há erro algum nos cálculos de liquidação, que se coadunam com a sentença. Cumpre registrar que não houve pedido nem prova anterior à conclusão do feito, mas somente em embargos declaratórios, com os quais a Embargante juntou diversos documentos, extemporaneamente

Ademais, cumpre registrar que a aplicação do art. , I, da Lei nº 12.546/2011, com a redação dada pela Lei nº 13.161/2015, que estabelece nova regra que faculta a empresas de determinado ramo de atividade contribuírem para a Previdência Social sobre o valor da receita bruta, NÃO criou regime único, obrigatório. A empresa passou a ter a possibilidade de opção por fazer a contribuição convencional ou a desonerada. No caso, a reclamada SOMENTE tentou provar que contribuiu sobre a receita bruta após o encerramento da instrução processual, de modo que resta preclusa a fase processual. Portanto, os documentos devem ser excluídos do processo.

Assim sendo, à míngua de prova da adesão ao sistema facultativo, deve prevalecer a forma de cálculo ordinária das contribuições previdenciárias patronais sobre as verbas deferidas em sentença condenatória ou homologatória de acordo. Neste toar, correto o cálculo da cota-parte devida pelo empregador. JULGO IMPROCEDENTES os embargos para declarar que não houve omissão, aproveitando o ensejo, contudo, para prestar os esclarecimentos necessários.

CONCLUSÃO:

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos declaratórios para que sejam refeitos os cálculos, no tocante ao intervalo intrajornada, conforme fundamentação supra.

No mais, MANTENHO a sentença inalterada.

Determino à Secretaria que promova a adequação dos cálculos e, somente após, notifiquem-se as partes.

ARACAJU, 14 de Fevereiro de 2020


CINTHIA LIMA DE ARAUJO
Juiz do Trabalho Substituto