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29 de Março de 2020
1º Grau

TRT20 • 0000209-13.2019.5.20.0004 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

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Juiz
JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO

Sentença

I - RELATÓRIO

ARLINDO BISPO DE OLIVEIRA, Reclamante, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de JOSE SILVIO ARAUJO MELO - ME, Reclamado, igualmente qualificado, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial (id 0ade06e), juntando procuração e documentos. Audiência em 29/03/2019; conciliação recusada; o Reclamado ratificou a contestação juntada aos autos e os documentos que a acompanham, requerendo prazo para emendar a contestação e se manifestar sobre a mídia anexada pelo Autor, o que foi deferido; concedido o prazo de 5 dias para manifestação do Reclamante sobre os documentos juntados pela Defesa; valor da causa fixado em quantia superior a 40 salários mínimos; determinada a realização de perícia técnica para averiguar a insalubridade no ambiente laboral. O Reclamado anexou novos documentos. O Reclamante manifestou-se sobre os documentos juntados pelo Reclamado. As partes apresentaram quesitos. Apresentação do laudo técnico pericial aos autos sob o id d650821, com manifestação do Reclamante. Audiência em 28/01/2020; o Reclamante e a preposta do Reclamado prestaram depoimento pessoal; foram ouvidas duas testemunhas do Reclamante e uma testemunha do Reclamado; deferida a contradita da segunda testemunha do Reclamado; encerrada a instrução; razões finais reiterativas; recusada a segunda proposta de conciliação; autos conclusos para julgamento. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. PROVIDÊNCIA PRELIMINAR

Determino que o próprio Reclamante habilite nos autos as suas advogadas, para que as referidas patronas sejam automaticamente notificadas das decisões, não havendo que se falar em nulidade, tendo em vista que a habilitação do advogado é ato que pode ser efetuado pela parte interessada, conforme permite o sistema do PJE.

2.2. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS

O Reclamante afirmou que recebia, habitualmente, valores intitulados como bônus, inicialmente em valores de R$ 200,00 mas não teria como provar, pois os recibos assinados estão todos com o Reclamado, no entanto, além desses bônus, o Reclamado depositava, de forma reiterada, o valor de R$ 900,00 a mais em sua conta salário, como demonstrado através dos depósitos bancários em sua conta. Ocorre que pela natureza desta remuneração, defende que o Reclamado deveria efetivar o devido recolhimento de todos os encargos trabalhistas inerentes à natureza salarial dos pagamentos, no entanto, todas suas verbas foram calculadas sem levar em consideração os depósitos efetuados a mais em sua conta salário.

O Reclamado negou o pagamento dos valores de R$ 200,00 e de R$ 400,00 ao Reclamante, e argumentou que, de fato, pagava o valor a mais de R$ 900,00, no entanto era referente a uma ajuda de custo.

Em análise.

Nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, "não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado".

No caso dos autos, a presunção é favorável à tese do Autor, tendo em vista que o Reclamado confessou o pagamento de ajuda de custo 50% maior do que o salário-base.

Ademais, não há qualquer prova de que a verba era paga com vinculação a despesas efetuadas em razão do exercício das atividades em favor da empresa.

Quanto ao pagamento dos valores de R$ 200,00 e de R$ 400,00, sendo fato constitutivo do direito autoral, cabia ao Reclamante provar o seu recebimento, ônus do qual não se desincumbiu, posto que inexistem nos autos quaisquer provas de suas alegações.

Com efeito, a segunda testemunha do Reclamante não soube informar acerca da existência de pagamento por fora do contracheque.

Desta forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que os valores pagos no montante de R$ 900,00 a título de ajuda de custo sejam integrados ao salário e condeno o Reclamado ao pagamento dos reflexos da parcela, no período de 01/03/2018 a 11/12/2018, posto que limitado ao pedido na inicial, nas férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, saldo de salário, RSR, FGTS e horas extras.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de reflexos no adicional de insalubridade porque esta verba tem como base de cálculo o salário mínimo legal.

Quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40%, decidirei em tópico específico, quando da análise da nulidade do pedido de demissão e sua reversão em rescisão indireta.

2.3. ACÚMULO DE FUNÇÕES - REFLEXOS

O Reclamante afirmou que fora contratado para exercer a função de Talhador, contudo exercia igualmente as atividades de Desossador, Misturador, Substituto, etc, sendo que tais atividades não poderiam ser compreendidas no cargo a que fora contratado, posto que supostamente incompatíveis

Muito embora o Reclamado não tenha impugnado especificamente as alegações autorais referentes ao acúmulo de funções, o contrato de trabalho é o acordo de vontades em que o empregado coloca a sua força de trabalho a serviço do empregador, mediante remuneração estipulada de acordo com os serviços previamente estipulados.

O exercício de atividades estranhas à função para a qual foi contratado obriga o empregador a remunerar de forma diferente daquela que foi ajustada. Contudo, entendo que o acúmulo de função se caracteriza quando o empregado passa a exercer atividade diversa daquela para o qual foi contratado, com maior qualificação e remuneração mais elevada, configurando, o acúmulo prejudicial ao empregado e a afronta ao princípio da isonomia, porque não se admite que dois empregados exerçam a mesma função e recebam remuneração diferente.

Quando as atividades são idênticas, não havendo fato que justifique a diferenciação salarial, o empregado faz jus à equiparação salarial. Caso a semelhança ocorra em parte das atividades, o trabalhador deverá receber um acréscimo salarial a ser determinado pelo Juiz, proporcional à atividade exercida e ao tempo gasto no exercício da tarefa.

Não é demais registrar que a inexistência de quadro de carreira organizado não é fato impeditivo do direito às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções quando há na empresa reclamada a efetiva diferenciação das atividades e funções dos empregados.

Não obstante a ausência de controvérsia de que o Autor, durante o período em que laborou como Talhador, exercia igualmente as atividades de Desossador, Misturador, Substituto, não há qualquer alegação nos autos de que as referidas atividades fossem remuneradas com salário superior.

Ademais, é notório que estas tarefas não demandam qualificação maior do que a que se exige de Talhador.

Nestes termos, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de plus salarial pelo alegado acúmulo de funções e reflexos.

2.4. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO POR LABORAR EM CÂMARA FRIA - FERIADOS - REFLEXOS

O Reclamante alegou que foi contratado para laborar numa jornada de 44 horas semanais, no entanto, sempre a ultrapassava, uma vez que trabalhava de segunda a sábado, tendo jornada de segunda a sexta-feira, das 7h até, no mínimo, às 17h, com intervalo de 1 hora para o almoço, e, aos sábados, a jornada era exaustiva, iniciando às 5h e terminando às 16h, quase sempre sem pausa para o almoço, pois precisava realizar as tarefas para o domingo e segunda-feira.

Argumentou, ainda, que, por exercer suas atividades laborais em câmara fria, deveria ser dado um descanso de 20 min a cada 1h e 40min trabalhado, tempo que nunca lhe foi dado, logo, numa jornada de 8h diárias tem direito a descanso de 1h20min que por não gozados, devem ser computados como hora extra.

Por fim, aduziu que laborou em todos os feriados, no período de 01/03/2014 a 30/10/2018.

O Reclamado defendeu que a política da empresa está em não haver horas extras, até porque existem equipes de funcionários para cobrir a turma que sai no horário às 16h, em diversos cargos, desta forma, seria inverídica tal afirmação, pois ele trabalhava das 7h às 16h, com o horário de almoço das 11h às 12h, e que muitas vezes saia até mais cedo, e, aos sábados, a empresa abre somente às 7h, não sendo possível que o Obreiro chegasse às 5h.

Sustentou a Defesa que havia sempre repousos de aproximadamente 25 minutos a cada vez que o Autor necessitava entrar na câmara fria, o que não ultrapassava de 2 a 3 vezes por dia.

Por fim, negou que o Reclamante trabalhasse em feriados, visto que existiria uma equipe para laborar nesses dias.

Decido.

O Reclamante, no depoimento pessoal, afirmou que entrava na câmara fria 30 vezes por dia e permanecia 30 minutos no local, o que não pose ser considerado verdade, tendo em vista que ultrapassa, em muito, a jornada de trabalho indicada por ele mesmo no depoimento pessoal.

A primeira testemunha do Reclamante não merece credibilidade porque afirmou que via o Reclamante entrar na câmara fria, contudo tal fato não era possível porque afirmou que trabalhava no canteiro e só ia para o galpão vizinho ao da câmara fria às 22h30.

A segunda testemunha do Reclamante também não merece credibilidade, porque afirmou que o Autor não utilizava capote para entrar na câmara fria, embora o próprio Autor tenha afirmado que utilizava o equipamento para entrar no local. Além disso, afirmou que sabia que o Reclamante chegava às 7h, no entanto, quando perguntado que horas começava a laborar, respondeu que chegava às 10h.

A primeira testemunha do Reclamado não merece credibilidade porque morou com a filha do proprietário da empresa durante 5 anos. Além disso, muito embora exerça a função de Encarregado e saiba descrever com detalhes a jornada laboral do Autor, disse não saber quantas vezes o Obreiro entrava na câmara fria, não sabendo informar sequer uma média, além de não saber informar se havia sofá ou banco no galpão.

Destaque-se, ainda, que a testemunha do Reclamado afirmou que, aos sábados, o caminhão da carne chegava às 6h, e que nesse horário o Reclamante já estava laborando, em total contrariedade com a tese da Defesa.

Dessa forma, não merecendo credibilidade os depoimentos de todas as testemunhas e, considerando que a preposta do Reclamado afirmou que, na época do Reclamante, havia em torno de 50 funcionários na empresa, e que nenhum deles registrava o horário de trabalho, reconheço que o Demandado descumpriu a obrigação legal imposta ao empregador que possui mais de dez empregados, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT.

Assim, reconheço como verdadeira a jornada descrita no depoimento pessoal, qual seja: de segunda à sexta-feira, das 7h às 17h, com 1h de intervalo e, aos sábados, das 6h às 16h, com 1h de intervalo, folgando aos domingos e laborando em todos os feriados.

Quanto ao tempo em que o Reclamante permanecia dentro das câmaras frias, cabe ressaltar que não há nos autos quaisquer provas para quantificar com exatidão a duração do labor nesses ambientes.

Assim, como era do Reclamado o ônus de provar a jornada laboral do Obreiro, posto que possuía mais de dez empregados, reconheço que o Reclamante ultrapassava o limite de 1h40 trabalhado, sem a concessão de 20 minutos de intervalo, conforme determina o art. 253, da CLT.

Logo, numa jornada de 8h diárias tem direito a descanso de 1h20min que por não gozados, devem ser computados como hora extra, conforme aduzido na inicial.

Da jornada acima reconhecida, fica evidenciada a prestação de horas extras pelo labor além da oitava hora diária e extrapolação da quadragésima quarta hora semanal, limites máximos estabelecidos na Constituição Federal (art. 7º, XIII), sem o pagamento integral dos valores devidos.

O Reclamante trabalhava em todos os feriados sem o gozo de folga compensatória, sendo devida a dobra salarial pelo labor nestes dias (Súmula 146/TST).

As horas extras prestadas, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo do art. 253, da CLT e as decorrentes da dobra pelo labor em feriados, em razão da habitualidade, devem integrar o salário do Reclamante para efeito de cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172, do TST), das férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), décimos terceiros salários (Súmula 45, do TST) e FGTS (Súmula 63, do TST).

Quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40%, decidirei em tópico específico, quando da análise da nulidade do pedido de demissão e sua reversão em rescisão indireta.

Em relação aos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, cabe esclarecer que ele é integrado ao salário do mensalista e decorre, exclusivamente, das horas efetivamente trabalhadas dentro do limite normal de duração da jornada de trabalho. No cálculo das horas extras, pagas ou devidas, toma-se como base o valor unitário do salário (salário mensal/divisor mensal de horas), sem o aludido repouso, o que afasta a possibilidade de bis in idem.

Alterando o entendimento pessoal aplicado em outras demandas, o acréscimo do repouso semanal ordinariamente pago, decorrente das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS, sob pena de bis in idem, conforme entendimento pacífico do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na OJ 394, da SDI-1.

Nestes termos, com base na jornada reconhecida, e inexistindo prova de quitação das verbas (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante as seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas, as excedentes da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, estas últimas desde que não computadas no excesso diário; b) 1h20min extra, por dia laborado, em decorrência da supressão do intervalo do art. 253, da CLT; c) dobras dos feriados laborados durante todo o contrato de trabalho; e d) reflexos das horas extras, considerando que, por habituais, devem integrar a base de cálculo dos repousos semanais remunerados (calculados à razão de 20% ao mês), férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS.

2.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE - REFLEXOS

Relatou o Reclamante que atuava em câmaras frias, sem que lhe fosse oferecido o EPI adequado, bem como, exercia as funções de desossador e retalhador, sem receber, também, os EPI's para exercer tais funções, sendo-lhe ofertado as luvas e um simples avental de tecido como equipamento de proteção, quando são exigidos um avental próprio para evitar acidentes graves, tais como cortes em região torácica, bem como, seria adequado o uso de cinto lombar para diminuir o impacto de levantamento de peso.

O Reclamado alegou que o Obreiro adentrava na câmara fria por, aproximadamente, 5 minutos de duas a três vezes por dia, não permanecendo ou adentrando a este ambiente em momento algum depois, apenas entrava com os carrinhos, abasteciam e levava para fora as carnes, além disso os EPIs estariam sempre à disposição dos funcionários que o necessitem utilizá-los.

Argumentou a Defesa que, a cada 6 meses sempre houve compra de novos Equipamentos de Proteção Individual, demonstrando o comprometimento da empresa com os seus funcionários.

Decido.

A Consolidação das Leis do Trabalho considera insalubre a atividade que expõe o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, bem como do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189).

Os limites de tolerância a que se refere a CLT foram determinados pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego, em seus Anexos nº 1, 3 e 11.

Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (art. 436, do CPC), a necessidade de avaliação qualitativa para fixação do grau de insalubridade das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, torna imprescindível a realização de perícia técnica, o que foi levado a efeito nos presentes autos.

O laudo pericial foi realizado através de análise dos documentos contidos nos autos, visita ao local de trabalho do Reclamante, oitiva das partes e levantamento das atividades desenvolvidas pelo Autor.

Após a análise dos riscos ocupacionais e resposta dos quesitos formulados, a perita foi clara e conclusiva, afirmando que as condições de trabalho do Reclamante como insalubres em grau médio, durante o pacto laboral (id d650821 - Pág. 10).

O parecer convenceu este juiz, uma vez que a perita oficial, em sua missão, avaliou as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, as condições de seu ambiente de trabalho e os riscos laborais envolvidos.

Assim, homologo as conclusões do laudo pericial para declarar que o Autor trabalhou em ambiente insalubre em grau médio, durante todo o pacto laboral.

Em razão da natureza salarial da parcela, o adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado para efeito de cálculo das demais verbas salariais, nos termos da Súmula 139/TST.

Considerando os ajustes da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o adicional de insalubridade deve continuar a incidir sobre o salário mínimo legal enquanto não superada a inconstitucionalidade do art. 192, da CLT, através de lei ou norma coletiva. Neste mesmo sentido decidiu o C. TST, conforme ementa a seguir transcrita que passa a integrar as razões de decidir:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 6.266/STF, esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou convenção coletiva. Assim, ofende o art. 192 da CLT decisão em que se elege o salário profissional da empregada, previsto em lei, como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois não se tem notícia, nos autos, de lei ou norma coletiva que disciplinem expressamente a forma de cálculo dessa parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 184600-51.2004.5.15.0010, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 16/12/2009, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2010).

O TRT da 20ª Região continua decidindo da mesma forma, conforme ementa a seguir:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A norma consolidada, em seu art. 192 estabelece que a base de cálculo do adicional em apreço é o salário-mínimo. E sobre essa matéria o entendimento atualmente pacificado, tanto no âmbito do TST quanto do próprio STF, é no sentido de que deve continuar sendo essa a base de cálculo, até que se dê uma solução legislativa ao impasse produzido pela edição da Súmula Vinculante nº 04 pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, observa-se que a FHS pagava, de forma espontânea, o adicional com base no salário-base da Obreira, e não no salário-mínimo, de modo que a liberalidade benéfica integrou o contrato de trabalho da Proponente. Sentença que se reforma, no particular. (TRT da 20ª Região; 1ª Turma; RO 0001250-39.2015.5.20.0009; Relator: Desembargador CARLOS DE MENEZES FARO FILHO; Data de publicação: 23/09/2016).

Nestes termos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante o adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS.

Quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40%, decidirei em tópico específico, quando da análise da nulidade do pedido de demissão e sua reversão em rescisão indireta.

Julgo IMPROCEDEENTE o pedido de reflexo do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado porque o Reclamante era mensalista e já tinha incluída em sua remuneração a quantia equivalente ao descanso semanal.

2.6. ASSÉDIO MORAL - XINGAMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Reclamante alegou que era chamado de doido, juízo fraco, lá vem o doidinho, pelo Reclamado, além de que este afirmava que o castigo do Obreiro seria trabalhar, apenas para ele, configurando a nítida intenção de ofender a honra subjetiva do Autor, com expressão de cunho racial, chacotas ofensivas, caracterizando o assédio moral, passível de indenização.

O Reclamado, em síntese, negou a prática de assédio moral narrada pelo Obreiro, alegando que o estabelecimento conta com funcionários desde a época da abertura, e que até hoje trabalham lá, sendo todos respeitados e possuindo amplo acesso à diretoria para reclamações ou pedidos.

Decido.

Sendo fato constitutivo do direito autoral, cabia ao Reclamante provar que era chamado de doido, juízo fraco, lá vem o doidinho, pelo Reclamado, além de que este afirmava que o castigo do Obreiro seria trabalhar, ônus do qual não se desincumbiu, posto que inexistem nos autos quaisquer provas de suas alegações.

Com efeito, conforme decidido em tópico anterior, as testemunhas ouvidas não merecem credibilidade.

Nestes termos, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em decorrência do alegado assédio moral.

2.7. FÉRIAS DE 2014/2015 - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - INDENIZAÇÃO EM DOBRO

O Reclamante requereu a condenação do Reclamado ao pagamento em dobro das férias relativas ao período aquisitivo de 2014/2015, posto que pagas intempestivamente.

O Reclamado alegou que tal período de férias fora devidamente concedido, gozado e pago.

Decido.

Da análise dos documentos anexados aos autos, mais especificamente o recibo de férias de id fbfa4b8 - Pág. 1, verifica-se que, de fato, assiste razão ao Reclamado em suas alegações, no sentido de que as férias relativas ao período aquisitivo de 2014/2015 foram gozadas e pagas devidamente, razão pela qual julgo IMPROCEDENTE o pedido.

2.8. CONTRATO DE TRABALHO - PEDIDO DE DEMISSÃO - REVERSÃO EM DESPEDIDA INDIRETA EM RAZÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES, CONVOCAÇÕES PARA TRABALHAR EM PERÍODOS DE LICENÇA MÉDICA E FÉRIAS E ASSÉDIO MORAL - RETIFICAÇÃO DA DATA DE BAIXA DA CTPS - DIFERENÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS MAIS A MULTA DE 40% - SEGURO-DESEMPREGO - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT

O Reclamante, em apertada síntese, requereu a reversão do pedido de demissão em despedida indireta, em razão de ter sido submetido ao labor em acúmulo de funções, bem como por ter sofrido assédio moral, além de ter sido convocado para trabalhar em períodos de licença médica e férias.

O Reclamado, em resumo, sustentou que jamais coagiu, pressionou ou induziu o funcionário a pedir demissão. Alegou que o Obreiro vinha sofrendo problemas de cunho pessoal dentro de casa, e não tinha mais vontade de permanecer na empresa, pedindo para que fosse feito acordo para ter acesso livre ao seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como também à multa de 40%, que prontamente foi negado pelo Reclamado por caracterizar fraude ao Estado.

Decido.

Sendo fato constitutivo do direito autoral, cabia ao Reclamante provar as razões que fundamentam o seu pleito de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, ônus do qual não se desincumbiu.

Conforme decidido em tópicos anteriores, não há que se falar em acúmulo de funções, bem como não restou provado o alegado assédio moral.

Quanto à afirmação de que era convocado para trabalhar em períodos de licença médica e de férias, também não há nos autos quaisquer provas de suas alegações.

Em contrapartida, o Reclamado anexou aos autos o pedido de demissão do Obreiro, conforme se depreende do documento de id e64957f - Pág. 1, devidamente assinado pelo Reclamante.

Assim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de nulidade do pedido de demissão e sua reversão em rescisão indireta, bem como de pagamento das verbas rescisórias.

Julgo IMPROCEDENTES os reflexos das verbas deferidas nesta sentença em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, em razão do pedido de demissão do Obreiro.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido relativo à multa do art. 467, da CLT, uma vez que não havia, à época da audiência inaugural, parcelas rescisórias incontroversas.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido relativo à multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que não há alegação de pagamento intemprestivo das verbas rescisórias, e porque as diferenças apuradas em Juízo não são capazes de fazer incidir a multa pelo atraso na rescisão quando o Empregador efetua o pagamento das verbas rescisórias que entende devidas no prazo de lei.

2.9. JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, é facultado ao juiz conceder de ofício a justiça gratuita, independente de prova, pois há presunção legal de miserabilidade.

A Portaria nº 09/2019, do Ministério da Economia, estabeleceu como limite máximo para os benefícios da Previdência Social o valor de R$ 5.839,45. Assim, para o ano de 2019, os empregados que recebam até R$ 2.335,78 têm direito à justiça gratuita independente de comprovação da situação de miserabilidade. Os demais, na forma do art. 790, § 4º da CLT, devem comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, não bastando mera declaração.

No caso dos autos, considerando que o Reclamante recebia remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, defiro ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Quanto aos honorários advocatícios, o artigo 791-A, § 4º, da CLT, estabelece como causa de suspensão de exigibilidade do mencionado crédito a hipótese de ser vencido o beneficiário da justiça gratuita e desde que não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa.

Diante da sucumbência recíproca, seguindo o disposto no § 2º do art. 791-A, da CLT, segundo o qual o juiz deve considerar na fixação de honorários o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios em 10% a incidir sobre o valor do proveito econômico de cada parte, ficando suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela parte autora enquanto subsistirem os requisitos para a concessão da Justiça Gratuita.

2.10. HONORÁRIOS PERICIAIS

Cabe ao Reclamado, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (CLT, art. 790-B).

Considerando a segurança demonstrada pela perita em seu ofício; a complexidade da matéria envolvida; a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho; o conjunto de material fático examinado; e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos da Perita Oficial responsável pela perícia em R$ 1.000,00.

2.11. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) do Reclamante para com o Reclamado. Para que seja evitado o enriquecimento indevido, devem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos ao mesmo título, mês a mês, observando-se que não haverá dedução quando a condenação for, apenas, em diferenças decorrentes de reflexo de outras verbas salariais.

Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros: a) divisor de 220; b) adicional de horas extras de 50%; c) base de cálculo: salário-base mês a mês, de acordo com as fichas financeiras colacionadas aos autos, acrescido do valor de R$ 900,00 pago a título de ajuda de custo; e d) exclusão do cálculo das horas extras dos dias em que o Reclamante comprovadamente não prestou serviço, como em férias ou qualquer outro motivo.

Atualização pela TR até 25/03/2015 e, após essa data, pelo IPCA-E, conforme julgado do Egrégio do TRT da 20 Região, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000192-23.2018.5.20.0000, cujo acórdão publicado em 11/09/2019 declarou a inconstitucionalidade da disposição contida no § 7 do art. 879 da CLT, quanto à determinação de atualização dos débitos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR).

Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória. "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 do TST)" . "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (CLT, art. 459; Súmula 381 do TST)".

As contribuições previdenciárias devidas pelo Reclamado, pertinentes aos títulos aqui deferidos, deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, através de GFIP's complementares, em prazo a ser estipulado quando da apuração do valor devido, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do Reclamante, obedecido o teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Em atendimento à CLT, art. 832, § 3º, DECLARO que apenas têm natureza indenizatória os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.

Também deverão ser efetuados, havendo, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, tudo no prazo a ser estipulado por ocasião da liquidação da sentença, sob pena de oficiar-se o órgão competente.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista formulados por ARLINDO BISPO DE OLIVEIRA em face de JOSE SILVIO ARAUJO MELO - ME, para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas no valor total de R$ 142.379,01, conforme fundamentação supra e tabela de cálculos anexa que passam a integrar este dispositivo:

a) integração dos valores pagos no montante de R$ 900,00, a título de ajuda de custo, ao salário e pagamento dos reflexos da parcela, no período de 01/03/2018 a 11/12/2018, posto que limitado ao pedido na inicial, nas férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, saldo de salário, RSR, FGTS e horas extras.

b) horas extras, assim consideradas, as excedentes da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, estas últimas desde que não computadas no excesso diário;

c) 1h20min extra, por dia laborado, em decorrência da supressão do intervalo do art. 253, da CLT;

d) dobras dos feriados laborados durante todo o contrato de trabalho;

e) reflexos das horas extras, considerando que, por habituais, devem integrar a base de cálculo dos repousos semanais remunerados (calculados à razão de 20% ao mês), férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS; e

f) adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS.

Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do proveito econômico de cada litigante, ficando suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela parte autora enquanto subsistirem os requisitos para a concessão da Justiça Gratuita.

Condeno o Reclamado ao pagamento de honorários periciais da perita responsável pela perícia técnica, no valor de R$ 1.000,00.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Deduções, juros, correção e recolhimentos conforme fundamentação supra. Cumprimento no prazo legal. Custas, pelo Reclamado, no importe de R$2.847,58, em face do valor da condenação de R$142.379,01.

Nada mais. Partes cientes (Súmula 197, do TST).

ARACAJU/SE, 14 de fevereiro de 2020.

JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO
Juiz do Trabalho Substituto