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29 de Março de 2020
1º Grau

TRT20 • 0000852-30.2017.5.20.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

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Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Aracaju
Juiz
FABRICIO DE AMORIM FERNANDES
Partes
AUTOR: RITA MARIA NUNES SHUNK, RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

RITA MARIA NUNES SHUNK, qualificada na petição inicial, em 19/05/2017, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, também qualificado na peça de ingresso, alegando e postulando os fatos e pedidos ali constantes. Deu valor à causa e juntou documentos.

Em 03/11/2017, a reclamante apresentou Aditamento à Petição Inicial e Desistência de alguns pedidos.

O Juízo recebeu o Aditamento e homologou a Desistência.

Em audiência (22/11/2017), rejeitada a conciliação, o reclamado ratificou a contestação (pp. 456/484) e os documentos já apresentados no Pje, pugnando pela improcedência da demanda. Após, foi concedido prazo para réplica e designada data para prosseguimento da instrução.

Houve apresentação da Réplica (pp. 663/681).

Na audiência seguinte (24/04/2019), foram tomados os depoimentos da reclamante e de uma testemunha. Em seguida, a instrução foi encerrada e razões finais remissivas foram apresentadas pelas partes.

Inconciliáveis.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da prescrição quinquenal e dos efeitos do Protesto Judicial ajuizado pela CONTEC

No processo 0000335-33.2014.5.20.0007, este Juízo entendeu ser possível a extensão a bancário de Sergipe dos efeitos interruptivos de ação judicial de Protesto movida pela CONTEC, na esteira da jurisprudência do TST, onde há diversos precedentes no sentido de que a CONTEC é legítima para representar os interesses dos empregados de empresas com agências em todo o território nacional, adotando quadro de carreira unificado.

Todavia, naqueles autos, o Juízo não foi instado a examinar a questão considerando que os bancários de Sergipe não estão integrados à estrutura sindical da CONTEC, mas sim da CONTRAF.

E, analisando a questão sob essa perspectiva, tem-se que a razão está com o reclamado.

Isso, porque, sendo incontroverso que sindicato da categoria profissional, neste Estado de Sergipe, está filiado à CONTRAF, como se observa das cópias das normas coletivas juntadas pela própria reclamante, não é possível estender para a reclamante efeitos interruptivos decorrentes de ação judicial movida por entidade que não possui legitimidade para lhe representar.

Nos termos dos arts. 533 a 539 da CLT, as associações profissionais de grau superior - no caso em tela, a confederação - representam legitimamente os trabalhadores no seu âmbito de atuação.

Assim, embora não ofenda o princípio da unicidade sindical a coexistência do sindicato e de associação de grau superior de uma mesma categoria profissional, em virtude da diversidade de bases territoriais, implicaria em ofensa ao art. , inc. II, da CRFB, a coexistência de duas confederações cujas bases territoriais de atuação se sobreponham.

Aliás, foi nesse contexto que o c. TST ao julgar o RR 33740-81.2006.5.10.0018, oriundo de Mandado de Segurança ajuizado pela CONTEC contra o ato do Poder Executivo que concedeu registro sindical à CONTRAF, decidiu pela validade do ato coator, entendo ser plenamente possível a coexistência de entidades sindicais de terceiro grau, quando as bases territoriais das federações que a suportam não se confundem, sem que haja afronta ao art. , II, da CF e ao art. 535 da CLT.

Dessa forma, nenhum dos precedentes citados por este Juízo no 0000335-33.2014.5.20.0007 guarda similitude fática com a situação dos bancários de Sergipe.

Nesse mesmo passo, nenhum dos precedentes citados pela reclamante em sua Réplica se amolda a questão.

Isso, porque a tese do reclamado, ao menos nesse primeiro momento, não é de que o Protesto Judicial não interrompe a prescrição, mas sim que a CONTEC não teria legitimidade para representar judicialmente os interesses da reclamante, enquanto bancária integrante de sindicato profissional filiado a outra confederação, no caso a CONTRAF.

Ante o exposto, decido acolher a arguição de prescrição quinquenal, para declarar extintas pela prescrição todas as pretensões buscadas nesta demanda que nasceram (em tese) antes de 19/05/2012 (cinco anos retroativo a data de ajuizamento desta ação, 19/05/2017).

Da prescrição total

Não há falar em prescrição total, na medida em que é irrelevante se a disciplina do cargo comissionado foi feita em 1998.

A tese da reclamante é que, não obstante seja (tenha sido) ocupante de cargo em comissão, o reclamado deturpou a sua natureza, ao lhe atribuir tarefas técnicas, para cuja execução não era necessário nenhum grau especial de fidúcia.

Assim, a violação não é à disciplina interna do cargo em comissão, mas sim ao art. 224,§ 2º, da CLT; atraindo, portanto, a prescrição parcial, e não total.

Rejeito.

Das horas extras por labor em sobrejornada

Diz a reclamante ter cumprido jornada de 09h00 até 19h00, até julho de 2014, sem o pagamento das respectivas horas extras. Em face do alegado requereu a condenação do reclamado a pagar tais valores, considerando ainda o seguinte: jornada normal de 06 horas ou, sucessivamente, 08 horas; divisor 150 ou, sucessivamente, 180 ou, sucessivamente, 200 ou, sucessivamente, 220; adicional de 50% sobre as duas primeiras horas e 100% sobre as subsequentes.

No Aditamento apresentado, a reclamante esclareceu que se aposentou em 25/08/2017 e que, no período de agosto de 2014 até junho de 2017, embora o reclamado tenha lhe submetido ao regime do art. 224,§ 2º, da CLT, não possuía nenhum poder de gestão ou mando.

Requereu na Petição Inicial, ainda, que a base de cálculo das horas extras seja integrada pelos seguintes títulos: salário padrão, AC salário padrão, AC adicional tempo de serviço, adicional tempo de serviço, AC VP-grat. sem/adic. tempo serviço, VP-grat. sem/adic. tempo serviço, AC VP-GIP tempo de serviço, VP-GIP tempo de serviço, AC VP-GIP/sem salário + função, VP-GIP/sem salário + função, AC - cargo comissionado efetivo, cargo em comissão efetivo, Função Gratificada Efetiva, Compl Temp Variavel Ajuste Mercado, AC Compl Temp Variavel Ajuste Mercado, AC APIP/IP Conversão, AC Licença-Premio-Conversão, abono pecuniário, abono salarial - indenização, adiantamentos, participação nos lucros e resultados, PRX, todas as verbas de natureza remuneratória cujas nomenclaturas (rubricas) constantes dos holerites tenham sido alteradas ao longo do período imprescrito em razão de reestruturações internas ou organizacionais havidas na empresa.

No Aditamento, a reclamante requereu reflexos em salário padrão, AC salário padrão, AC adicional tempo de serviço, adicional tempo de serviço, AC VP-grat. sem/adic. tempo serviço, VP-grat. sem/adic. tempo serviço, AC VP-GIP tempo de serviço, VP-GIP tempo de serviço, AC VP-GIP/sem salário + função, VP-GIP/sem salário + função, AC - cargo comissionado efetivo, cargo em comissão efetivo, Função Gratificada Efetiva, Compl Temp Variavel Ajuste Mercado, AC Compl Temp Variavel Ajuste Mercado, etc., e todas as verbas de natureza remuneratória cujas nomenclaturas (rubricas) constantes dos holerites tenham sido alteradas ao longo do período imprescrito em razão de reestruturações internas ou organizacionais havidas no Reclamado.

Por fim, na Petição Inicial, pediu reflexos em: FGTS, repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados - em face da norma coletiva), e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, deverão repercutir no cálculo das férias acrescidas de um terço, nos décimo terceiro salários, nas licenças-prêmio e nas APIP's (ausências para tratar de interesse particular).

No Aditamento, a reclamante pediu reflexos nos descansos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados, nos termos da convenção coletiva de trabalho juntadas, e nas férias acrescidas de um terço, nos décimos terceiro salários, nas licenças-prêmio, nas APIP's (ausências para tratar de interesse particular) e nas verbas rescisórias.

Ainda, no Aditamento, a reclamante desistindo expressamente do pedido de aplicação do divisor 150 e/ou 200; do adicional de 100%.

Por fim, no Aditamento, requereu a condenação do reclamado a pagar o seguinte:

"a) horas extraordinárias, até julho de 2014 (dois mil e quatorze), contadas a partir da sexta hora diária e trigésima semanal, segundo a média declinada no corpo da presente ação, considerando, para o seu cálculo, todas as parcelas salariais, tais como: salário padrão, AC salário padrão, AC adicional tempo de serviço, adicional tempo de serviço, AC VP-grat. sem/adic. tempo serviço, VP-grat. sem/adic. tempo serviço, AC VP-GIP tempo de serviço, VP-GIP tempo de serviço, AC VP-GIP/sem salário + função, VP-GIP/sem salário + função, AC - cargo comissionado efetivo, cargo em comissão efetivo, Função Gratificada Efetiva, Compl Temp Variavel Ajuste Mercado, AC Compl Temp Variavel Ajuste Mercado, etc., e também, das verbas remuneratórias buscadas na presente ação, com base na Súmula n.º 264 do Colendo TST com todas as verbas de natureza remuneratória cujas nomenclaturas (rubricas) constantes dos holerites tenham sido alteradas ao longo do período imprescrito em razão de reestruturações internas ou organizacionais havidas no Reclamado, com aplicação do divisor 180 para as horas extraordinárias deferidas a partir da sexta hora diária e trigésima semanal ou, caso este Digníssimo Juiz não entenda dessa maneira, admitindo-se tal hipótese apenas a título de argumentação , subsidiariamente, pela aplicação do divisor 220 horas extras a partir da oitava hora diária e inserção do adicional dissidial e constitucional de 50%, observada a dobra legal para o labor em domingos e feriados, nos termos da fundamentação e inclusive face à violação à Súmula 338 do C. TST;

b) reflexo das horas extras nas seguintes verbas:

a) nas férias acrescidas de um terço;

b) nos décimos terceiros salários;

c) nas licenças-prêmio;

d) nas APIP's (ausências para tratar de interesse particular) e;

e) nas verbas rescisórias, nos termos da fundamentação;

c) horas extraordinárias, de agosto de 2014 (dois mil e quatorze) até junho de 2017 (dois mil e dezessete), contadas a partir da sexta hora diária e trinta semanais, pelo enquadramento da parte Autora no caput do artigo 224 da CLT, considerando para o cálculo das mesmas todas as parcelas salariais, tais como: salário padrão, AC salário padrão, AC adicional tempo de serviço, adicional tempo de serviço, AC VP-grat. sem/adic. Tempo serviço, VP-grat. sem/adic. tempo serviço, AC VP-GIP tempo de serviço, VP-GIP tempo de serviço, AC VP-GIP/sem salário + função, VP-GIP/sem salário + função, AC - cargo comissionado efetivo, cargo em comissão efetivo, Função Gratificada Efetiva, Compl Temp Variavel Ajuste Mercado, AC Compl Temp Variavel Ajuste Mercado, etc., e, também, as verbas remuneratórias buscadas na presente ação, com base na Súmula n.º 264 do Colendo TST, com adoção do divisor 180 e inserção do adicional dissidial e constitucional de 50%, observada a dobra legal para o labor em domingos e feriados, nos termos da fundamentação e inclusive face à violação à Súmula 338 do C. TST;

b) reflexo das horas extras nas seguintes verbas:

a) nas férias acrescidas de um terço;

b) nos décimos terceiros salários;

c) nas licenças-prêmio;

d) nas APIP's (ausências para tratar de interesse particular) e;

e) nas verbas rescisórias, nos termos da fundamentação" (Grifei).

O reclamado alega que, no período imprescrito, a reclamante sempre exerceu a função de "supervisor de atendimento", sendo responsável pela gestão de uma equipe de trabalho, supervisionando, avaliando e acompanhando a execução de diversas tarefas, o que denotaria a presença de uma fidúcia especial.

O reclamado aduz, ainda, que a reclamante aceitou de livre vontade exercer função de fidúcia especial e, com isso, submeter-se a jornada normal de oito horas e, por isso, requer que, caso sejam deferidas horas extras, seja determinada a compensação com o valor pago a título de gratificação de função (CTVA), na linha da OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST e que esse valor não seja considerado para efeito de cálculo da hora extra, cuja base deverá ser integrada apenas pelo salário-base, com adicional de 50% e divisor 180.

Por fim, requer que, em caso de eventual procedência, sejam excluídos os dias não laborados e aqueles nos quais a reclamante trabalhou substituindo titulares de outras funções de confiança; que seja considerado como extra, apenas o labor que exceder 30 minutos da jornada normal; que não sejam deferidos reflexos em APIP e licença-prêmio, RSR, adicional por tempo de serviço, vantagens pessoais e gratificações semestrais e PLR/PRX.

Pois bem.

Inicialmente, destaco que o reclamado não trouxe aos autos os controles de jornada da reclamante, tampouco os contracheques do período.

A não apresentação injustificada dos controles, importa em, de saída, presumir-se verdadeira a alegação da reclamante de que cumpria jornada de 09h00 até 19h00, com 01h00 de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira.

Em depoimento pessoal a reclamante disse que:

"que não participava de comitê de crédito; que trabalhava das 9h às 19h, com intervalo para almoço de 1h; que registrava a jornada eletronicamente, mas não correspondia aos horários efetivamente laborados; que estava subordinada ao gerente gral, quem realizava o controle de jornada da depoente; que os últimos 14 anos de trabalho foi na agencia do shopping jardins, exercendo a função de supervisora de atendimento; que trabalhava na agência cerca de 20/22 pessoas; que havia as seguintes funções: gerente geral, gerente pessoa física, gerente pessoa jurídica, supervisor, caixas e assistentes pessoa física e pessoa jurídica; que sua atribuição era realizar atendimento aos clientes da agência e atuar também como caixa; que não realizava a gestão de nenhum de seus colegas de trabalho, sejam eles caixas ou assistentes; que os assistentes pessoa física ficavam subordinados ao gerente pessoa física, não tendo certeza; que os caixas estavam subordinados ao gerente geral; que os caixas tinham o limites de alçada de R$ 5.000,00 , o supervisor de até R$ 10.000,00 e acima disso estavam os gerentes; que não estava dentre as suas atribuições o suprimento dos caixas eletrônicos, atribuição que era do tesoureiro; que não fazia homologação de ponto de nenhum colega".

A única testemunha ouvida, Sra. Vania Maria Noronha, apresentada pela reclamante, declarou o seguinte:

"que trabalhou para reclamada; que trabalhou juntamente com a reclamante na agencia do shopping Jardins de 2005 a 2017; que nos últimos 5 anos, trabalhava nesta agência entre 10 e 20 empregados; que havia gerente geral, gerente pessoa física, gerente pessoa jurídica, caixa, tesoureiro, supervisor, assistente; que depoente nessa época exercia a função de caixa; que a sua escala de trabalho era organizada pelo gerente geral; que nessa época a reclamante exercia a função de supervisora; que , como caixa tinha alçada limitada para pagamento de cheque, por exemplo, mas não cabia ao supervisor atuar em hipótese acima deste limite, mas sim ao gerente; que o suprimento dos caixas eletrônicos ficava sob a gestão do tesoureiro; que a atribuição da reclamante era auxiliar os caixas, e realizar atendimento ao público, fazendo de tudo um pouco; que depoente trabalhava das 10h às 19h; que quando depoente chegava ao trabalho, a reclamante ali já estava; que encerravam a jornada no mesmo horário, saindo juntas da agência; que, às vezes, a reclamante permanecia trabalho; que a depoente tinha 15 minutos de intervalo, e a depoente 1h; que não havia nenhuma outra pausa, além desta; que a reclamante não tinha subordinados; que a reclamante nunca homologou ponto de funcionários; que a reclamante não ficava com a chave da agência; que a reclamante não participava de comitê de crédito; que para sair do trabalho para resolver algo pessoal, a reclamante tinha que pedir autorização ao gerente geral; que o gerente geral quem ficava com a chave da agencia".

Como se percebe da leitura dos depoimentos, embora não fosse seu ônus, a jornada de trabalho restou corroborada.

Todavia, não restou corroborada a tese de violação ao art. 224,§ 2º, da CLT.

Isso, porque, a reclamante exercia função localizada dentro no nível intermediário de fidúcia da agência (entre caixas/assistentes e gerente-geral, e ao lado dos gerentes de relacionamento) e o depoimento da testemunha foi incapaz de afastar a presunção de fidúcia especial que decorre desse fato.

Com efeito, a testemunha ao ser indagada sobre as atribuições da reclamante, limitou-se a dizer que ela tinha por atribuição "auxiliar os caixas, e realizar atendimento ao público, fazendo de tudo um pouco".

Ora, o que seria isso "de tudo um pouco"?

Ademais, não se pode olvidar que a testemunha iniciava a jornada 10h00, isto é, ao chegar na agência a reclamante já se encontrava laborando por pelo menos 01h00.

Então, a par da lacônica referência ao conjunto de atribuições da reclamante, tem-se que a testemunha nada poderia dizer sobre 10% da jornada da reclamante, por não se encontrar na agência.

É certo que testemunha aduziu ainda que "a reclamante não tinha subordinados; nunca homologou ponto de funcionários; não ficava com a chave da agência; não participava de comitê de crédito; tinha que pedir autorização ao gerente geral, para sair do trabalho para resolver algo pessoal".

No entanto, tais considerações são incapazes de afastar a aplicação do art. 224,§ 2º, da CLT, pois a regra fala em "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança".

Recorde-se que a própria reclamante admitiu, em depoimento pessoal, possuir uma alçada superior em 100% ao dos caixas, o que reforça o indício de existência de fidúcia especial decorrente do exercício da função de supervisor de atendimento.

Nesse contexto, decido julgar procedente em parte o pedido, apenas para condenar o reclamado a pagar 01 hora extra por dia.

Quanto à base de cálculo, caberia à reclamante realizar uma demonstração analítica do seu direito, considerando está sustentado em texto não oriundo do Congresso Nacional.

Isso, porque é apenas com análise do texto jurígeno que é possível sabe se a natureza da parcela é salarial ou não.

Tome-se como exemplo o seu pedido de integração à base de cálculo do "AC adicional tempo de serviço". Trata-se de título não previsto na legislação federal, sendo imprescindível o exame do texto instituidor e, considerando os textos apresentados pela reclamante, tem-se que não há previsão desse adicional e que o reclamado não aderiu aos termos da CCT da FENABAN no tópico (vide, por exemplo, cláusula 1ª do ACT 2013/2014, na p. 250).

Ao juiz é dado conhecer e aplicar a Constituição e as Leis da República, não lhe sendo exigível o conhecimento de regulamentos empresariais e regras negociadas por atores coletivos e, ainda que fosse do seu conhecimento, não seria possível a sua aplicação se a parte que assim o requeresse não fizesse prova do seu teor e vigência.

Ademais, não se desvencilha desse ônus probatório, a parte que se limita a juntar documentos sem se dignar a realizar a respectiva análise.

No caso, a reclamante além de só apresentar os ACT's de 2011 a 2014/2015, limitou-se a postular a inclusão de mais de uma dúzia de títulos na base de cálculo e de mais de diversos reflexos; sem, contudo, realizar um exame analítico do texto, não obstante esteja assessorada juridicamente.

Considerando os títulos que encontram previsão na legislação federal, improcede, de saída, a pretensão de inclusão na base de cálculo da PLR, porquanto nos termos do art. 3º da Lei 10.101/2000 tal parcela possui constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista.

Quanto aos reflexos, procede o pedido de reflexos sobre o RSR, incluindo o sábado, por força de negociação coletiva (vide, como exemplo, a cláusula 6ª, § 4º, do ACT 2014/2015, na p. 280).

Improcede, no entanto, o pedido de reflexos do RSR majorado, na forma do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, no qual a SBDI-1 assentou tese jurídica de efeito vinculando a favor do reflexo do RSR majorado, mas apenas a partir da de julgamento do incidente em 14/12/2017; portanto, não beneficiando o contrato de trabalho da reclamante, dada a limitação do pedido de horas extras a junho de 2017.

Em síntese, decido julgar procedente em parte o pedido, para condenar o reclamado a pagar 01 hora extra por dia à reclamante, considerando a prescrição acolhida e a limitação do pedido até junho de 2017, bem como reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salários e aviso-prévio.

Improcedem, pois, os demais pedidos de reflexos.

Considerando a completa ausência de contracheques, a liquidação fica diferida.

O reclamado deverá apresenta a ficha financeira da reclamante. A liquidação deverá ser realizada por simples cálculo. Na base de cálculo, deverão ser integrados o salário e a gratificação de função. O divisor é 220, na esteira da Súmula 124 do TST.

Considerando que o reclamado não apresentou folhas de ponto, deverão ser considerados como trabalhados todos os dias do período imprescrito (segunda a sexta-feira), excluindo feriados bancários do período e férias.

Não há compensação, pois, como visto, a tese de fidúcia especial foi acolhida, tendo o banco sido condenado a pagar apenas a 9ª hora trabalhada.

Das horas extras por ausência de concessão do intervalo especial previsto no art. 384 da CLT

Diz a reclamante que o reclamado não concedia o intervalo em epígrafe, razão pela qual pede a sua condenação a pagar 15 minutos por dia, com adicional de 50%, com reflexos em RSR e, após a sua majoração, em férias + 1/3, horas extras, FGTS, 13º salários, licenças-prêmio e APIP's.

O reclamado sequer impugnou o pedido.

A proteção especial prevista no art. 384 da CLT, que assegura à mulher empregada, em caso de prorrogação do horário normal, um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho, foi recepcionada pela Constituição da República, como já teve a oportunidade de decidir o Tribunal Pleno do TST, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, nos seguintes termos:

MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.- (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009).

Outrossim, a jurisprudência já está sedimentada no sentido de que a infração dos intervalos para descanso não importa apenas em infração administrativa, assegurando ao trabalhador a integração do tempo suprimido à sua jornada, bem como a respectiva remuneração como hora extraordinária, na hipótese de labor além do limite legal ou contratual da jornada.

Quanto ao ponto, trago à colação os seguintes verbetes da jurisprudência do TST:

OJ-SDI1-354 INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DJ 14.03.2008

Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Nesse contexto, decido julgar procedente a pretensão autoral, para condenar o reclamado a pagar à reclamante 15 minutos a título de horas extras fictas por dia, considerando a prescrição acolhida e a limitação do pedido até junho de 2017, bem como reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salários e aviso-prévio.

Considerando o ajuste coletivo de repercussão das horas extras no sábado, também procede o pedido de reflexos neste dia.

Quanto à base de cálculo e aos demais reflexos, valem as mesmas considerações já feitas.

A liquidação deverá ser feita à luz dos parâmetros fixados no tópico anterior.

Da Justiça Gratuita

Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a parte gozará dos benefícios da Justiça gratuita, mediante requerimento ou de ofício, desde que não esteja em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família e assim o declare, sob as penas da lei, ou quando perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal (OJs 304 e 333 da SDI-1 do c. TST).

Assim, porque preenchidos os requisitos da lei, defiro ao reclamante o benefício requerido, isentando-o do pagamento de custas, emolumentos e despesas processuais.

Dos juros de mora e da correção monetária

Juros moratórios de um por cento ao mês, contados da data do ajuizamento, aplicados proporcionalmente ao dia (arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, redação original), incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 do TST).

Correção monetária incidente desde a data de vencimento de cada obrigação, pelo índice acumulado até a data do efetivo pagamento, exceto no caso de indenização por danos morais, hipótese na qual a correção deverá incidir a partir da data de publicação desta Sentença (art. 39, cabeça, da Lei 8.177/91, redação original, e Súmula 362 do STJ).

A correção monetária pelo TR até 24/03/2015, tratando-se de obrigações vencidas a partir de 25 de março de 2015, a correção deverá se dar pelo IPCA-E (vide ADIn 4.357/DF e 4.425/DF - STF; ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, RR 351-51.2014.5.09.0892 e AIRR 25634-03.2015.5.24.0091 - TST; ArgInc 000192-23.2018.5.20.0000 TRT20).

A alteração promovida pela Medida Provisória 905/2019 não deve ser observada, dada a sua inconstitucionalidade, por: (a) falecer do requisito de relevância e urgência, pois a alteração da forma de correção dos débitos trabalhistas e dos juros de mora em nada influencia a inserção no mercado de trabalho de parcela da população (justificativa apresentada pelo Ministro Paulo Guedes, como se vê da exposição de motivos da MPV); (b) o índice aplicado à caderneta de poupança é incapaz de refletir a depreciação da moeda e, sendo assim, a sua adoção ofende o direito constitucional da propriedade; (c) a aplicação do índice aplicado à caderneta de poupança, para o cálculo de juros, em detrimento da TR, representa claro retrocesso social, por reduzir de forma absolutamente sensível (quase 50%) a remuneração dos juros, desestimulando que os empregadores busquem o mais rápido possível solverem os respectivos passivos trabalhistas.

Das contribuições previdenciárias e do imposto de renda

Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Já para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços.

Outrossim, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

O imposto de renda não incide sobre os juros moratórios (art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SDI-1 do TST).

O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos autos desta Reclamação Trabalhista em que figuram como partes RITA MARIA NUNES SHUNK (reclamante) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (reclamado), decido, nos termos da Fundamentação supra, parte integrante desta para todos os efeitos legais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para declarar extintas pela prescrição todas as pretensões buscadas nesta demanda que nasceram antes de 19/05/2012; e para condenar o reclamado a pagar à reclamante os seguintes títulos:

a) 01 hora extra por dia à reclamante, considerando a prescrição acolhida e a limitação do pedido até junho de 2017, bem como reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salários e aviso-prévio;

b) 15 minutos a título de horas extras fictas por dia, considerando a prescrição acolhida e a limitação do pedido até junho de 2017, bem como reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salários e aviso-prévio.

Custas pelo (s) reclamado (s) no importe de R$ 400,00 (art. 789, CLT), calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ARACAJU, 22 de Fevereiro de 2020


FABRICIO DE AMORIM FERNANDES
Juiz do Trabalho Substituto