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29 de Março de 2020
1º Grau

TRT20 • 0001613-61.2017.5.20.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

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Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Aracaju
Juiz
HIDER TORRES DO AMARAL
Partes
AUTOR: LUANA NASCIMENTO NETO, RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA - ME

Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO

RELATÓRIO

UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA - ME interpôs embargos à execução através do ID e971946. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS: conheço dos embargos, posto que tempestivos e precedidos da necessária garantia do Juízo.

MÉRITO

A embargante argumenta equívocos nos cálculos referente ao valor dos honorários sucumbenciais e juros de mora. Razão não lhe assiste. A ré não observou que os referidos cálculos integram a sentença, já coberta pelo manto da coisa julgada. Desta forma, a discussão sobre eventuais equívocos nos mesmos foi antecipada, sendo incabível a sua reapreciação nesta fase processual.

Patente, assim, a intenção da embargante em rediscutir matéria já decidida, bem como o caráter procrastinatório dos presentes embargos à execução, configurando-se, assim, a conduta prevista no artigo 774, II, do NCPC, aplico a multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, a ser revertido em favor do exeqüente. Nesta esteira, também, vem entendendo nosso E. T.R.T., consoante acórdãos que ora se transcrevem, (verbis):

SENTENÇA LÍQUIDA - RESISTÊNCIA INSUBISISTENTE E PROCRASTINATÓRIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A utilização dos meios legais de que dispõe o executado, mas absolutamente impróprios no momento processual, revela o objetivo procrastinatório com a eternização do processo e atenta contra a dignidade da Justiça, já que a resistência é oposta aplicação da pena prevista no artigo 601 da Lei Civil Adjetiva. Apelo a que se nega provimento. (TRT20ª R. -AP 01633-2002-920-20-85-7 - Proc. 01.04.0823/01 - Rel. Juiz Eliseu Nascimento).

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 600, INCISO II, E ART. 601 DO CPC. A utilização dos meios de defesa da parte, com base nos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, encontra limites na boa-fé processual e nos princípios da celeridade e efetividade do processo, que têm o condão de assegurar à parte um processo rápido e útil, com um resultado prático efetivo. A oposição maliciosa da parte, com o objetivo deliberado de retardar o resultado do processo, deve ser combatida pelo Poder Judiciário, aplicando-se a norma prevista no art. 600, inciso II, com a multa do art. 601, ambos do CPC. (TRT 20ª R. - AP 00226-2004-005-20-00-5 - Rel. Des. Eliseu Pereira do Nascimento - DJ/SE de 28/08/2006).

Nesta esteira, a improcedência dos presentes embargos é a medida que se impõe.

CONCLUSÃO

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. Custas de execução, a cargo da executada, no valor de R$44,26, a teor do art. 789-A, V da CLT. Deverá a embargante arcar com a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 20% sobre o débito atualizado, a ser revertida em favor do embargado. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se as partes da decisão. Prazo de lei.

ARACAJU, 26 de Fevereiro de 2020


HIDER TORRES DO AMARAL
Juiz do Trabalho Titular