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29 de Março de 2020
1º Grau

TRT20 • 0001892-81.2016.5.20.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

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Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Aracaju
Juiz
HIDER TORRES DO AMARAL
Partes
AUTOR: MILENA WENCESLAU TAVARES, RÉU: GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA 83226354515, GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO

1- RELATÓRIO

GEORGE HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA interpôs embargos à execução, nos termos da petição de ID 05dc229. Manifestação contrária através do ID 7eaa916. Os autos vieram conclusos para julgamento.

2- FUNDAMENTAÇÃO

2.1- ADMISSIBILIDADE: conheço dos embargos posto que tempestivos e precedidos aa garantia do juízo.

2.2- MÉRITO

Alega que fora penhorado em CONTA POUPANÇA, Banco Caixa Econômica Federal, Agencia 1045, OPERAÇÃO 013, CONTA 00058885-7 a quantia garantidora da execução. Aduz que o artigo 833, X do CPC declara ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, requerendo, assim, a liberação da penhora. Sem razão o embargante nesse ponto.

O parágrafo 2º do artigo 833 do CPC explicita que a impenhorabilidade da caderneta de poupança não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Considerando que o débito trabalhista tem natureza alimentar, entendo que está excluído do rol da impenhorabilidade, conforme jurisprudência abaixo:

AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIO E POUPANÇA. Nos termos do art. 833, § 2º, do NCPC, a vedação à penhora sobre proventos, salários e poupança, constante dos incisos IV e X, do mesmo artigo, não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000001-55.2016.5.03.0053 AP; Data de Publicação: 25/07/2016; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal).

Diante do exposto, mantenho a penhora efetuada.

3- CONCLUSÃO

Isto posto, conheço dos embargos à execução para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Notifiquem-se as partes desta decisão. Prazo de lei.

ARACAJU, 26 de Fevereiro de 2020


HIDER TORRES DO AMARAL
Juiz do Trabalho Titular