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2 de Junho de 2020
1º Grau

TRT20 • 0001550-48.2017.5.20.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Aracaju
Juiz
LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Partes
AUTOR: NELUCIA COELHO SANTOS, RÉU: SERGIPE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA, FIACAO E TECELAGEM NORTISTA LTDA.
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Sentença

SENTENÇA DE CONHECIMENTO

I RELATÓRIO - dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT.

II FUNDAMENTOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Ressalta dos autos que as rés atuavam de forma coordenada, cuja decorrência é o reconhecimento da configuração do grupo econômico, face a existência dos seus elementos. Vejamos. A solidariedade do grupo econômico é tratada expressamente no artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor ora se transcreve: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."

Assim, os requisitos para o reconhecimento da existência de grupo empresarial econômico são a pluralidade de empresas com personalidade jurídica própria e a relação de coordenação entre elas, o que se remata pela existência de integração de interesses, interligação de atividades e promiscuidade administrativa. Essa interpretação do artigo , § 2º, da CLT encontra ressonância na jurisprudência, conforme ilustra o seguinte precedente:

GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Em sede trabalhista, o grupo econômico configura-se com maior amplitude do que na legislação comercial, ou seja, através da existência de uma sociedade ou firma individual controladora, ou até mesmo por uma pessoa física detentora da maioria das ações, enfim a concentração pode dar-se através de variados aspectos, os quais podem ser melhor identificados tendo-se em vista a aplicação do princípio da primazia da realidade (TRT-RO 1887/98, Ac. 5327/98, Rel. Juiz Luiz Francisco Guedes de Amorim).

No caso, percebe-se que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, consoante se depreende da concessão das procurações aos mesmos advogados, apresentação de contestação em um mesmo momento (Id. e880519), representação por um mesmo preposto, posse de mesmo objeto social e funcionamento em mesmo local (Rua Fernando Xavier de Oliveira, nº 200). Porquanto, RECONHECE-SE a existência de grupo econômico entre as rés e DECLARA-SE a responsabilidade solidária delas.

JORNADA DE TRABALHO

A inicial aduz que "a reclamante foi contratada em regime de 6x2, em jornada de 14h as 22h, com intervalo de 40min, e 5h20 as 13h40, com intervalo de 1h, quando da transferência das atividades para a 2ª Reclamada, Nortista".

A defesa, em síntese, nega o labor extraordinário, aduzindo que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas.

Analiso.

O ônus da prova incumbe à parte que alega um fato do qual pretende que lhe resulte um direito (artigos 818 da CLT, e 373, I do CPC). No caso vertente esse encargo incumbia ao empregado, a quem cabia provar o alegado. Todavia, não impugnou os cartões de ponto juntados com a defesa e nem apresentou prova a fim de desconstituir os referidos controles de jornada. Assim, REJEITO os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, dobras de domingos e feriados e seus reflexos.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A autora alega que laborava como servente de fiação, sendo exposta a agentes insalubres inerentes à sua função, tais como como calor, ruído, agentes químicos utilizados para estabilizar o tecido e poeira de algodão vegetal.

A reclamada aduz que a reclamante trabalhava em ambiente salubre.

Analiso.

O laudo pericial judicial de Id. 3310157 foi categórico em não reconhecer a atividade da autora como insalubre. Portanto, à míngua de outras provas em sentido contrário, REJEITO o pedido de adicional de insalubridade e suas incidências.

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS

A autora alega que fora dispensado sem justa causa em 17/02/2017, mas o pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado de maneira integral, uma vez que não foram calculadas com base na última remuneração da autora, bem como que não houve a correta integração do aviso prévio e seus reflexos.

A ré afirma que efetuou o pagamento das verbas rescisórias corretamente.

Analiso.

Tendo em vista que restou comprovado o pagamento das verbas rescisórias tendo como base de cálculo a última remuneração e com a incidência do aviso prévio, conforme TRCT de Id. 42fa1cf e contracheque de Id. f4e9e57, REJEITO o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor requereu honorários advocatícios sem especificar se de natureza indenizatória (Art. 389 do Código Civil) ou de sucumbência (Súmula 329 do TST). Os indenizatórios, ao meu entendimento, não devem ser deferidos de ofício; e os de sucumbência exigem os requisitos da Súmula 219 do TST, inexistentes no caso. Portanto, REJEITO o pedido de honorários advocatícios.

III CONCLUSÃO

Ante o exposto, REJEITO os pedidos da presente reclamatória, extinguindo-se o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, aplicado de forma subsidiária, nos termos do artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC. Custas pelo autor no importe de R$ 10,64, arbitradas para esse fim, mas dispensadas face à concessão da gratuidade da justiça, que ora se faz, pois atendidos os requisitos do artigo 98 do CPC Honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, a serem arcados pela União em razão da gratuidade deferida ao autor, sucumbente no objeto da perícia.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, ficando desde já autorizada a sua eliminação, após decorrido o prazo de 5 anos e observadas as Resoluções Administrativas 22/2008 e 05/2010 do TRT.

Notifiquem-se as partes, o perito e a União.

ARACAJU, 27 de Março de 2020


LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825601258/15504820175200003