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2 de Junho de 2020
1º Grau

TRT20 • 0000703-46.2017.5.20.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Aracaju
Juiz
LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Partes
AUTOR: GEYBSON CARDOSO NOBRE ROCHA, RÉU: CASA LOTERICA PONTO NOVO LTDA - ME
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Sentença

SENTENÇA DE CONHECIMENTO

I RELATÓRIO

O autor ajuizou ação trabalhista em face da ré, conforme petição de Id. b62dcc4, pleiteando as parcelas ali indicadas. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A ré compareceu à audiência apresentando defesa acompanhada de documentos, os quais foram impugnados em Id. 6bb57f3. Recusada a 1ª proposta conciliatória. O valor da causa foi fixado. Dispensado o interrogatório do preposto e a oitiva de testemunhas. Razões finais reiterativas. 2ª proposta conciliatória recusada. Autos conclusos para julgamento.

II FUNDAMENTOS

INÉPCIA DE PEDIDO

Mesmo considerando que os princípios da informalidade e simplicidade orientam o Processo do Trabalho, os pedidos da petição inicial devem trazer a exposição dos fatos de forma organizada, possibilitando que o Órgão Julgador possa identificar com clareza a causa de pedir. Entretanto, na presente demanda o autor apenas pede o pagamento das multas dos Arts. 467 e 477 da CLT, não especificando a causa de pedir, nem junta documentos, o que impede o Juízo de apreciar os pedidos formulados.

Sendo assim, SUSCITO de ofício a inépcia das multas dos Arts. 467 e 477 da CLT.

ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA - DANOS MORAIS

O autor informa na inicial que laborava no cargo de recebedor de apostas, porém não percebia adicional de quebra de caixa e eram efetuados descontos em contracheque das diferenças encontradas no caixa. Ocorre que em 03/12/2016 houve um desconto de R$200,00, pelo que o obreiro requereu uma investigação e análise das câmeras de vídeo. Após muita insistência, conseguiu ter acesso às imagens e verificou que o referido importe fora subtraído pelo filho do proprietário. Ao efetuar o esclarecimento, fora surpreendido com dispensa sem justa causa. Requer ainda o pagamento de indenização em danos morais pelo prejuízo psicológico causado.

A reclamada impugna as alegações, sustentando que o reclamante não faz jus ao pagamento de adicional de quebra de caixa, conforme previsão contratual, e que jamais houve um desconto no importe de R$200,00.

Analiso.

O reclamante incidiu em confissão ao apresentar depoimento contraditório em relação à petição inicial: "Que não lembra em que dia foi a quebra de caixa no importe de R$ 200,00, mas lembra que ela ocorreu em um sábado e que o depoente só tomou conhecimento na segunda feira seguinte; que o referido fato ocorreu em novembro de 2016.". Tendo em vista a pluralidade de versões do autor acerca do fato ocorrido, contidas na inicial e no depoimento pessoal, REJEITO o pedido de pagamento de adicional de quebra de caixa e indenização em danos morais.

VALE-TRANSPORTE

O reclamante alega que a reclamada nunca lhe forneceu vale transporte durante o pacto laboral.

A reclamada aduz que o reclamante assinou documento que atesta sua opção pelo não recebimento do benefício.

Analiso.

Ao alegar a existência de fato extintivo do direito do autor, o ônus da prova recaiu sobre a reclamada, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. De seu encargo desincumbiu-se a contento. O documento Solicitação/Desistência de vale-transporte de Id. 58a05a8, devidamente assinado pelo reclamante, comprova a alegação patronal.

Desta forma, REJEITO os pedidos de pagamento de vale-transporte durante todo o pacto laboral.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor requereu honorários advocatícios sem especificar se de natureza indenizatória (Art. 389 do Código Civil) ou de sucumbência (Súmula 329 do TST). Os indenizatórios, ao meu entendimento, não devem ser deferidos de ofício; e os de sucumbência exigem os requisitos da Súmula 219 do TST, inexistentes no caso. Portanto, REJEITO o pedido de honorários advocatícios.

III CONCLUSÃO

Ante o exposto, SUSCITO de ofício a inépcia das multas dos Arts. 467 e 477 da CLT; e, no mérito, REJEITO os pedidos da presente reclamatória, extinguindo-se o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, aplicado de forma subsidiária, nos termos do artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC. Custas pelo autor no importe de R$ 10,64, arbitradas para esse fim, mas dispensadas face à concessão da gratuidade da justiça, que ora se faz, pois atendidos os requisitos do artigo 98 do CPC

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, ficando desde já autorizada a sua eliminação, após decorrido o prazo de 5 anos e observadas as Resoluções Administrativas 22/2008 e 05/2010 do TRT.

Notifiquem-se as partes.

ARACAJU, 27 de Março de 2020


LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825601325/7034620175200003