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2 de Junho de 2020
1º Grau

TRT20 • 0000406-05.2018.5.20.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Aracaju
Juiz
LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Partes
AUTOR: LUAN DOS ANJOS ALMEIDA, RÉU: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A, OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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Sentença

SENTENÇA DE CONHECIMENTO

I RELATÓRIO

O autor ajuizou ação trabalhista em face das rés, conforme petição de Id. 3cb2a6d, pleiteando as parcelas ali indicadas. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferida a decisão liminar de Id. d510fcb. As rés compareceram à audiência apresentando defesa acompanhada de documentos, os quais foram impugnados em Ids. 51491a5 e 35daa5d. Recusada a 1ª proposta conciliatória. O valor da causa foi fixado. Fora apresentado laudo pericial em Id. 3b91c30. Dispensada a oitiva de testemunhas, sob os protestos do patrono do reclamante por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. Razões finais reiterativas, com renovação dos protestos. 2ª proposta conciliatória recusada. Autos conclusos para julgamento.

II FUNDAMENTOS

INÉPCIA DE PEDIDO

Mesmo considerando que os princípios da informalidade e simplicidade orientam o Processo do Trabalho, os pedidos da petição inicial devem trazer a exposição dos fatos de forma organizada, possibilitando que o Órgão Julgador possa identificar com clareza a causa de pedir. Entretanto, na presente demanda o autor apenas pede o pagamento das multas dos Arts. 467 e 477 da CLT, não especificando a causa de pedir, nem junta documentos, o que impede o Juízo de apreciar os pedidos formulados.

Sendo assim, SUSCITO de ofício a inépcia das multas dos Arts. 467 e 477 da CLT.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O autor alega que foi contratado pela 1ª ré, para prestar serviços à segunda, tomadora dos serviços da primeira ré. A 2ª Ré admite a existência da terceirização rechaçando, porém, sua responsabilidade subsidiária na condição de tomadora de serviços.

Analiso

Incontroversa a existência da terceirização. O fato é que a jurisprudência pátria firmou-se no entendimento de ser cabível a responsabilização dos tomadores de serviços, no molde da Súmula 331, IV do TST. Dessa forma, RECONHECE-SE a responsabilidade subsidiária da 2ª ré.

JORNADA

Informa o reclamante que laborava como técnico ADSL I (técnico de modem de internet) das 08:00 às 11:40/12:00 e das 13:30 às 17:30, porém em 2017 passou a ser obrigatório participar de reunião às sextas-feiras às 07:30 e em virtude da grande demanda era necessário ultrapassar a jornada até uma média de 18:30/21:00 para cumprir os atendimentos designados para cada dia.

A defesa, em síntese, nega o labor extraordinário, aduzindo que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas.

Analiso.

O reclamante incidiu em confissão ao apresentar depoimento contraditório em relação à petição inicial: "(...) que a partir de 2017 passou a usufruir de apenas 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada; que, nesse período, registrava o intervalo no sistema SCRM, contudo, continua trabalhando; que iniciava o intervalo por volta das 12h15/12h40; que almoçava na sua própria residência; que levava em torno de 15 a 20 minutos para se deslocar até da residência do cliente a sua residência; que utilizava 30 minutos efetivamente para o almoço em sua própria residência;(...)".

Tendo em vista a pluralidade de versões do autor acerca do fato ocorrido, contidas na inicial e no depoimento pessoal, REJEITO os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada e seus reflexos.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O autor alega que passou a receber adicional de periculosidade a partir de fevereiro de 2017, quando passou a exercer a função de TEC MULTIFUNCIONAL. Contudo na função anterior de TEC ADSL I já ocorria o contato direto com cabos de energia elétrica.

A reclamada aduz que o reclamante não trabalhava em ambiente periculoso no exercício da função TEC ADSL I.

Analiso.

O laudo pericial judicial de Id. 3b91c30 foi categórico em não reconhecer a atividade do autor como periculosa. Portanto, à míngua de outras provas em sentido contrário, REJEITO o pedido de adicional de periculosidade e suas incidências.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)

O reclamante alega que nunca recebera a verba PLR, embora houvesse previsão da mesma nas convenções coletivas da categoria.

A reclamada aduz que a verba PLR era devida somente quando preenchido o requisito de atingimento de metas previstas pela empresa, conforme previsão nas respectivas CCTs juntadas.

Analiso.

Caberia ao reclamante a prova de que preencheu os requisitos previstos nas CCTs para concessão da verba PLR, porém o reclamante sequer produziu prova documental que atestasse a veracidade dos fatos articulados na vestibular, não se desincumbindo de seu ônus probatório, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.

Desta forma, REJEITO o pedido de pagamento de PLR durante todo o pacto laboral.

ALUGUEL DE NOTEBOOK

Aduz o reclamante que para exercer as funções inerentes a seu cargo era necessário que estivesse na posse de um aparelho de notebook. Contudo, tal ferramenta não era fornecida pela reclamada, sendo ele obrigado a utilizar-se de aparelho próprio.

A reclamada sustenta que o equipamento não era necessário para o desempenho das atividades do obreiro, posto que este recebeu o aparelho TESTADOR ADSL.

Analiso.

Verifica-se que o uso de notebook não fazia parte do contrato de trabalho, não sendo o obreiro obrigado a utilizar aparelho próprio para realizar as atividades laborais, uma vez que a empresa não o fornecia. Ademais, o reclamante incide em confissão quanto à matéria controvertida ao afirmar: "Que fazia a instalação, reparo e manutenção de internet, verificando o funcionamento dos modens; que para verificar o funcionamento do modem, conectava-o no notebook; (...) que não utilizava os computadores desktop dos clientes para verificar o funcionamento dos modens pois 'as vezes não tinha desktop na cada cliente'; que mesmo quando o cliente possuía desktop não o utilizava 'pois o computador é pessoal do cliente'; que muitas vezes tinha que configurar o computador do cliente; que o testador ADSL, ID. f9bbcda - Pág. 1, serve para medir a velocidade da internet e o parâmetro de funcionamento da rede, 'só que o testador ADSL não serve para configurar modem'.".

Portanto, REJEITO o pedido de pagamento de aluguel de notebook.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor requereu honorários advocatícios sem especificar se de natureza indenizatória (Art. 389 do Código Civil) ou de sucumbência (Súmula 329 do TST). Os indenizatórios, ao meu entendimento, não devem ser deferidos de ofício; e os de sucumbência exigem os requisitos da Súmula 219 do TST, inexistentes no caso. Portanto, REJEITO o pedido de honorários advocatícios.

III CONCLUSÃO

Ante o exposto, SUSCITO de ofício a inépcia das multas dos Arts. 467 e 477 da CLT; e, no mérito, REJEITO os pedidos da presente reclamatória, extinguindo-se o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, aplicado de forma subsidiária, nos termos do artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC. Custas pelo autor no importe de R$ 10,64, arbitradas para esse fim, mas dispensadas face à concessão da gratuidade da justiça, que ora se faz, pois atendidos os requisitos do artigo 98 do CPC Honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, a serem arcados pela União em razão da gratuidade deferida ao autor, sucumbente no objeto da perícia.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, ficando desde já autorizada a sua eliminação, após decorrido o prazo de 5 anos e observadas as Resoluções Administrativas 22/2008 e 05/2010 do TRT.

Notifiquem-se as partes, o perito e a União.

ARACAJU, 27 de Março de 2020


LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Juiz do Trabalho Titular

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