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2 de Junho de 2020
1º Grau

TRT20 • 0000095-96.2018.5.20.0008 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Detalhes da Jurisprudência
Juiz
ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA
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Sentença

SENTENÇA

Vistos etc.

ERNANDE RAMOS DE OLIVEIRA ajuizou reclamação em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (SUPERMERCADO PÃO DE AÇÚCAR), alegando ter sido admitido e dispensado nas datas indicadas na inicial, exercendo a função ali referida.

Narrou outros fatos e formulou os pedidos elencados na inicial, acompanhada de procuração.

A reclamada, regularmente notificada, compareceu à audiência e apresentou sua defesa contestando os fatos e pedidos articulados pelo autor, juntando procuração, carta de preposição e documentos, sobre os quais este se manifestou.

Foi fixado o valor da causa.

Dispensado o depoimento da autora, interrogada a preposta da reclamada e ouvida a testemunha trazida a juízo, as partes declararam não ter mais provas a produzir, salvo prova pericial, dando-se por encerrada a instrução.

Os demandantes apresentaram razões finais reiterativas e rejeitaram as propostas conciliatórias.

É O RELATÓRIO, passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

II. a) DA PRESCRIÇÃO

Tendo sido a reclamação ajuizada em 20/02/2018, acolhe-se arguição da defesa para se declarar tragados pela prescrição todos os direitos do autor anteriores a 20/02/2013, atingidos pelo instituto prescricional, com fundamento no art. , XXIX, da Constituição Federal.

II. b) DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

O reclamante deduziu que embora tenha sido contratado pela reclamada em 05/01/2006 para exercer a função de ajudante de depósito, em setembro de 2014, quando esteve lotado na loja do Supermercado Extra, era convocado para desempenhar habitual e simultaneamente a função de operador de empilhadeira, sustentando que além de operar a empilhadeira durante em alguns momentos do dia, seu chefe determinava que ele registrasse a sua saída no relógio de ponto e laborasse mais 02 horas operando a empilhadeira. Assim, sustentando que trabalhava em acúmulo de funções e sem receber o acréscimo salarial a que fazia jus, requereu o pagamento de um plus salarial.

A reclamada, por sua vez, afirmou que todas as atividades efetivamente realizadas pelo reclamante eram compatíveis com as funções por ele desempenhadas no decorrer do pacto e nenhuma das atividades que desenvolveu implicava um aperfeiçoamento técnico aprofundado ou mesmo não significava qualquer mudança na jornada laboral.

Pois bem, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 456, da CLT, o trabalhador não tem suas atribuições restritas a uma única tarefa, visto que diante da falta de ajuste em contrário, o mesmo se obrigou ao exercício do conjunto das atribuições que guardam correlação entre si, conforme se verificou no caso do autor.

Ademais, o reclamante não deduziu, em momento algum, que houvesse ajustado um plus salarial com a reclamada para o desempenho concomitante das funções referidas. Também não deduziu qual seria o fundamento legal ou normativo que autorizaria o acolhimento da pretensão de diferença salarial, motivos pelos quais emerge indevido o pleito de pagamento de plus salarial e reflexos pretendidos.

II. c) DA DOENÇA OCUPACIONAL

O autor afirmou que foi admitido para trabalhar na reclamada em 05/01/2006 para exercer a função de Operador de Hipermercado, aduzindo que sofreu acidente de trabalho, que resultou no desenvolvimento de uma hérnia de disco na coluna lombossacra, mas, apesar de se encontrar doente e incapacitado para o trabalho, foi despedido sem justa causa em 07/11/2016, cuja dispensa entende que deve ser anulada, pelo que pretende a sua reintegração ao trabalho

Discorreu o reclamante que, desde o início do contrato foi designado para trabalhar no depósito da ré, tendo por atividade diária o levantamento, transporte e descarga individual de materiais, aduzindo que, mesmo quando foi promovido a líder de mercearia na Loja do Pão de Açúcar, dada a falta de pessoal, também lhe foi atribuída a responsabilidade de descarregar carretas de mercadorias e armazenar no depósito.

Explicou que em decorrência desta rotina executada em condições ergonômicas inadequadas, haja vista a reclamada nunca haver fornecido os EPI apropriados, em 11/01/2016, ao tentar deslocar um palete (carro/prancha de aço, e apropriado para deslocar peso superior a 1000 kg), torceu demasiadamente a coluna vertebral, passando a sentir fortes dores nos ombros e na coluna lombar.

Sustentou, portanto, que a sua doença foi adquirida em razão desse acidente e também do trabalho que exercia na reclamada, que contribuiu diretamente para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, requerendo assim a responsabilização da sua empregadora.

A reclamada contestou a alegação do autor negando que ele tenha sofrido qualquer acidente no trabalho e afirmando que as doenças alegadas pelo autor não guardam relação com o labor que exercia na reclamada.

Além disso, afirma a demandada que o autor jamais ficou afastado recebendo benefício previdenciário tampouco existe nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pelo autor e a sua atividade laboral.

Assim, sustenta a reclamada que não agiu com culpa ou dolo ou sequer teve qualquer participação no surgimento das moléstias referidas pelo obreiro, pelo que seriam indevidos os pedidos formulados com tal embasamento.

Ao exame.

De início, cumpre destacar que o autor não comprovou que tivesse sofrido o alegado acidente no local de trabalho, o qual, segundo afirma, teria resultado no desenvolvimento das doenças que o acometem em sua coluna.

Ademais, em que pese as alegações autorais explanadas na inicial, nos autos não existem elementos probatórios que autorizem a conclusão de que o reclamante possua doença ocupacional, tampouco que não possua capacidade laborativa.

Pelo contrário, na perícia médica realizada no feito, laudo pericial de ID 6ab95a0, não obstante o senhor perito tenha afirmado que o reclamante é portador de lombalgias (CID M54.5), concluiu, entretanto, que não existe relação de nexo causal com o seu ambiente de trabalho ou concausa, afirmando, ainda, que o reclamante está apto ao exercício da sua função de líder de mercearia, apenas recomendando que o autor precisa evitar habitual e frequente flexão de coluna.

Nesse contexto, não merecem prosperar os pedidos formulados pelo reclamante com fundamento no alegado acidente ou na pretensa doença ocupacional, pelo que ficam rejeitados todos os pedidos fundamentados nessa alegação, inclusive os pedidos de reintegração, danos morais e materiais.

Tendo o reclamante sucumbido na matéria objeto da perícia deveria suportar os honorários da perícia, ora fixados em R$ 1.000,00, no entanto, sendo beneficiário da gratuidade judiciária, deverá o encargo ser assumido pela União, para o que deverá ser requisitado o referido valor ao SOF deste Tribunal.

II. d) DA DATA DE DESPEDIDA LANÇADA NA CTPS

O reclamante pediu a retificação de sua CTPS para que seja corretamente observado o período do aviso prévio.

Pois bem, além da reclamada sequer haver apresentado contestação ao pedido, já se encontra pacificado que o período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, nos exatos termos do art. 487, § 1º da CLT, inclusive para fixação da data de extinção do contrato a ser anotada na carteira profissional, a qual deve corresponder ao último dia do aviso.

Assim, como obrigação de fazer, a reclamada deverá proceder à retificação da data de demissão na CTPS do obreiro, para fazer constar a data 06/01/2017, já observada a projeção do aviso prévio proporcional de 60 dias, sob pena de incorrer na multa diária de R$50,00 a favor do empregado.

II. e) DA JORNADA DE LABOR.

O reclamante alegou que nos últimos 5 anos do pacto, as jornadas oficiais que predominaram foram aquelas que iam das 7 horas às 15h20min ou das 7h30min às 15h50min (loja Pão de Açúcar), de segunda-feira a sábado, além de 3 domingos mensais, sendo que, na verdade, até setembro/2014, embora registrasse a saída no relógio de ponto, continuava trabalhando até as 17h30min/18 horas, excedendo sua jornada diária, em média, em 2h10min. Destacou que a partir de outubro/2014, por conta da promoção a Líder de Mercearia no Supermercado Pão de Açúcar, passou a cumprir uma jornada mais ainda maior, haja vista que à loja às 7h30min e somente saía por volta das 19 horas, laborando, diariamente, cerca de 3h10min extraordinários.

Afirmou, ainda, que no período de outubro/2014 a novembro/2016, cerca de 03 dias na semana tinha seu intervalo intrajornada supresso, haja vista que apenas gozava, nesses 03 dias, de 30 minutos de intervalo.

Por último, destacou que havia oportunidades que laborava por mais de 07 dias consecutivos, sem gozar da folga semanal.

A reclamada contestou a pretensão autoral, aduzindo que toda jornada da parte autora era registrada nos controles de jornada, nos quais o empregado registra pessoalmente todas as marcações diárias, não existindo qualquer bloqueio sistêmico que o impeça.

Afirmou, assim, a demandada que as jornadas apontadas na inicial são inverídicas, estando correta a jornada registrada nos cartões de ponto anexados aos autos e que as eventuais horas extras prestadas eram apuradas e devidamente quitadas.

Sustentou, ainda, que o autor não laborava ordinariamente em dias de domingos e feriados, mas quando eventualmente isto ocorria, sempre recebia a paga correspondente ou gozava de folga compensatória, o que, de pronto, elide a pretensão.

Ao exame.

Não obstante a reclamada tenha trazidos aos autos os documentos que entende comprovar a jornada do autor, na verdade, os espelhos de ponto coligidos com a defesa são inócuos para o fim pretendido, vez que não contêm a assinatura do reclamante, não se prestando a servir como prova do horário de trabalho efetivamente cumprido pelo autor, principalmente porque o autor afirmou que assinava os referidos documentos e a preposta da reclamada incorreu em confissão nesse ponto, afirmando categoricamente que, verbis : "o reclamante registrava o seu horário de trabalho no sistema de ponto e a empresa apresentava o espelho de ponto mensalmente para conferência, o qual era assinado pelo reclamante; que a empresa mantém em arquivo os espelhos de ponto assinados pelo reclamante".

Ademais, além da confissão do preposto quanto à assinatura do autor nos registros de ponto, os quais não vieram aos autos, mas apenas documentos não assinados e não reconhecidos pelo autor, a reclamada não produziu nenhuma prova a seu favor, a respeito da jornada de trabalho efetivamente desenvolvida pelo autor.

Assim, não tendo a reclamada se desvencilhado do encargo de demonstrar o horário de trabalho cumprido pelo reclamante, aplica-se o entendimento expresso na Súmula nº 338 do C. TST para se acolher o horário de labor descrito na peça de ingresso.

Desse modo, tenho que o reclamante cumpria jornada de trabalho média indicada na inicial (07h00 às 17h30min, com 01 hora de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, além de 3 domingos mensais até setembro de 2014 e a partir de outubro das 07h30 às 19h00min, com 01 hora de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, além de 3 domingos mensais, sendo que no período de outubro/2014 a novembro/2016 em 03 dias na semana gozava apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada) fazendo jus ao pagamento, em média, de 13 horas extraordinárias semanais, até setembro de 2014 e 19 horas extras semanais, de outubro de 2014 até novembro de 2016, todas com o adicional de 50%; e a integração dessa parcela ao salário do obreiro para efeito de apuração de diferenças de repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificação natalina e depósitos do FGTS.

O autor faz jus, ainda, no período de outubro/2014 a novembro/2016, à indenização correspondente a 03 horas semanais pela supressão do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, mas sem reflexo sobre as demais parcelas, dada a natureza de sanção dessa verba

Entretanto, o pedido de pagamento de dobras de domingos laborados e não compensados resta indeferido, haja vista que o próprio autor informa que gozava de uma folga semanal. Por outro lado, ao alegar que acontecia de laborar por mais de sete dias sem gozar da folga semanal, não precisou sequer a frequência em que tal fato ocorria, o que se fazia necessário, mormente quando o próprio autor não reconhece a validade dos registros de ponto anexados aos autos. Do mesmo, observado que os cartões de ponto não foram acolhidos e que o autor não indicou quais os feriados trabalhados ao passo que nos recibos de pagamento se verifica que havia pagamento de feriados ao autor, resta indeferido o pedido de pagamento de dobras pelo labor aos feriados.

Deverá ser observada a remuneração constante dos recibos de salário acostados, excluídos os períodos de ausência e deduzidos os valores quitados a título idêntico, consoante comprovação já residente nos autos.

A contribuição previdenciária será recolhida pelas partes, nos termos da Lei nº 8.212/91, registrando-se que, em vista das reiteradas decisões dos Egrégios TST e TRT da 20ª Região, no sentido de declarar a incompetência desta especializada para cobrar o recolhimento devido a terceiros, cujo valor vinha sendo exigido junto com as contribuições previdenciárias que cabem ao INSS, revimos nosso posicionamento para determinar a exclusão de tal parcela nas contas de liquidação.

II. f) DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

O reclamante afirmou que não reconhece os descontos inseridos no TRCT, item 115.2 - Outros descontos (Empréstimo Cooperat), no valor de R$ 923,65, sustentando que não autorizou qualquer desconto, e, ao final, pugnando pela sua restituição.

A reclamada retrucou dizendo que os descontos efetuados estão corretos e legais e que foram devidamente autorizados pelo empregado.

Esclareceu ainda que a empresa conta com um benefício denominado "Cooperativa de crédito" que os funcionários podem ser incluídos, caso optem, esclarecendo que caso o empregado faça essa opção e tenha requerido empréstimo, os valores são descontados em folha conforme ajustado em contrato e, se no ato da homologação houver débito, o desconto é inserido no TRCT.

Pois bem, a reclamada não demonstrou que o autor tivesse optado pelo benefício ou a autorização do mesmo para a realização de tais descontos, conforme alegado na defesa, ônus que lhe competia, vez que não trouxe aos autos o aludido documento, tampouco comprovou que ele tivesse feito o alegado empréstimo e qual o valor dívida, razão pela qual não restou justificado o desconto realizado no TRCT sob o título acima alegado, cuja quantia deve ser devolvida ao obreiro.

II. g) DO ASSÉDIO MORAL

Alegou o reclamante que sofreu diversas perseguições e humilhações pelo gerente da reclamada, a exemplo de aumentar a sua jornada de trabalho e de exigir cumprimento de tarefas sem lhe proporcionar as adequadas condições de trabalho, além de agredi-lo moralmente e constantemente ameaçá-lo de demissão por justa causa, afirmando, ainda, que o referido gerente também exigia que o reclamante realizasse tarefa de carga e descarga, mesmo tendo conhecimento do acidente de trabalho que ele sofreu e que ocasionou as dores em sua coluna vertebral.

A empresa contesta o pedido negando a existência dos fatos alegados pelo autor, afirmando jamais praticou ato ilícito contra o reclamante, bem como jamais se omitiu no dever de cuidado, não havendo qualquer constrangimento ou opressão sofrida por parte do obreiro, não havendo, portanto, dever de indenizar.

O reclamante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a existência dos fatos alegados, não merecendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais.

II. h) DA MULTA CONVENCIONAL.

O reclamante postulou o pagamento da multa estabelecida nas convenções coletivas de trabalho acostadas, em razão do descumprimento de diversas cláusulas ali pactuadas.

A reclamada contrariou a pretensão dizendo que não seria devida a multa normativa, porquanto não teria sido infringida qualquer disposição da norma coletiva.

Pois bem, no presente processo, houve o descumprimento das normas relacionadas à jornada de trabalho, conforme já analisado acima, cabendo assim a incidência da multa prevista na cláusula trigésima primeira das convenções coletivas acostadas segundo a qual: "Fica estipulada multa diária equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, por empregado, que será revertida a favor dos empregados e do Sindicato e/ou Federação Obreiros, a ser paga quando do descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção".

Contudo, observado que a redação da cláusula que estabelece o pagamento de multa não permite definir qual seria o valor que reverteria a favor dos empregados e a favor do sindicato obreiro, ressalvado meu entendimento pessoal, rendo-me à posição já externada por este E. Tribunal em outros processos envolvendo idêntica situação, conforme ementa a seguir reproduzida:

MULTA CONVENCIONAL - DESCUMPRIMEIRO DE CLÁUSULA NORMATIVA - DEFERIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA. Restando comprovado o descumprimento patronal de disposições insertas na (s) convenção (ões) coletiva (s) adunada (s) aos autos, mais especificamente no tocante à quitação dos triênios nela (s) assegurados, impõe-se decretar a reforma do julgado de origem, para o fim de condenar a empresa-recorrida a pagar, ao reclamante, a multa convencional, à razão de 50% do valor a tal título estipulado, uma vez que a cláusula trigésima daquela "normatividade", que disciplina a incidência do gravame, embora mencione que o mesmo será revertido em favor dos empregados e do Sindicato obreiro, não estabelece, de outro modo, em que percentual se dará essa destinação. (RO0001160-51.2012.5.20.0004, RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO, Publicação: 04/04/2013)

Assim, defiro a multa prevista na citada cláusula normativa, a qual deverá ser paga, ao reclamante, apenas na proporção de 50% do valor total previsto, em consonância com o entendimento acima.

II.i) DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Com relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, cumpre ressaltar que a decisão liminar do STF na RCL 22012 suspendeu os efeitos da decisão do C.TST que trazia a obrigação do uso do IPCA-E, entretanto, a aludida reclamação foi julgada improcedente, restabelecendo-se a possibilidade de utilização do IPCA-E, no bojo do entendimento outrora adotado pela Corte Superior Trabalhista.

Desse modo, o índice de correção IPCA-E é utilizado por este Juízo, por ser considerado como o que mais preserva o valor real de determinado bem, constitucionalmente protegido e redutível a dinheiro, como fim de resguardar o seu "poder aquisitivo" e da deterioração ou perda de substância em virtude da inflação. Observa-se que a sua aplicação não representa acréscimo à dívida originária, de modo a favorecer ao credor, a dívida que tem o seu valor nominal atualizado ainda é a mesma dívida.

Não o aplicar acarretaria em um desequilíbrio na equação econômico-financeira entre o devedor e credor, em desfavor deste último, ou seja, empobrecimento e correlato enriquecimento do devedor, pois a dívida é quitada de maneira parcial, ao passo que o sujeito passivo da obrigação dela se desincumbe de modo reduzido.

Assim, na presente demanda, deverá ser observada a correção monetária pelo IPCA-E.

II. j) DA JUSTIÇA GRATUITA.

O autor atendeu às determinações do art. , LXXIV da Constituição Federal de 1988, para que fizesse jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando, por conseguinte, deferido o referido benefício.

No que pertine aos arts. 790, § 4º; 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º da CLT, o entendimento deste Juízo é que, por ser tratar de norma de ordem pública, prevista no art. , LXXIV da Constituição Federal, não é possível que a legislação infraconstitucional limite o acesso do cidadão ao Judiciário, nem desencoraje os litigantes, que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, a pleitear direitos que necessitam de prova pericial para serem reconhecidos.

Outrossim, este Juízo não considera plausível a determinação legal de que ao autor caberia comprovar a insuficiência de recursos, não se verificando a existência de meios hábeis a fim de realizar tal comprovação, bastando tão somente a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sujeitando-se às penalidade legais, conforme verificado no presente processo.

Ainda, entende este Juízo que o beneficiário da justiça gratuita não deve arcar com nenhuma despesa do processo, seja custas, honorários periciais ou qualquer outra, uma vez que a atribuição de tais despesas ocasionaria a diminuição do poder aquisitivo de sua família.

Assim, diante da ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade parcial do caput do art. 790-B da CLT, reconhecendo a invalidade de aplicação da expressão "... ainda que beneficiária da justiça gratuita"; do § 4º do art. 790-B da CLT, e do § 4º do art. 791-A da CLT, reconhecendo a invalidade de aplicação da expressão "... desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...".

Quanto ao art. 790, § 4º da CLT, não se verifica a inconstitucionalidade, por se tratar de repetição do art. , LXXIV da Constituição Federal.

II. l) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tendo em vista a sucumbência da reclamada ficam arbitrados honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 791-A da CLT (já com a redação da Lei 13.467/17).

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decreto a EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos direitos do autor atingidos pela prescrição parcial acolhida e, no mérito, propriamente, julgo a reclamação trabalhista pela PROCEDÊNCIA, EM PARTE, dos pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO a pagar ao reclamante ERNANDE RAMOS DE OLIVEIRA, com juros e correção monetária, conforme Súmula nº 381 do TST e de acordo com a tabela adotada por Este Regional, na forma da fundamentação supra que passa a fazer parte desta, como se transcrita aqui estivesse, a quantia de R$103.676,61 (Cento e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme planilha anexa, que faz parte integrante desta decisão.

Condena-se a parte reclamada, ainda, a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios pleiteados, arbitrados em 10% do valor da condenação, R$10.367,66.

Como obrigação de fazer, a reclamada deverá proceder à retificação da data de demissão na CTPS do obreiro, para fazer constar a data 06/01/2017, já observada a projeção do aviso prévio proporcional de 60 dias, sob pena de incorrer na multa diária de R$50,00 a favor do empregado.

Tendo o reclamante sucumbido na matéria objeto da perícia deveria suportar os honorários da perícia médica, ora fixados em R$ 1.000,00, no entanto, sendo beneficiário da gratuidade judiciária, deverá o encargo ser assumido pela União, para o que deverá ser requisitado o referido valor ao SOF deste Tribunal.

A contribuição previdenciária será recolhida pelas partes, na forma demonstrada em anexo, no valor total de R$13.397,25, sendo que deste montante R$3.572,58 são de responsabilidade do reclamante.

CUSTAS pela reclamada no valor de R$2.477,38, calculadas sobre a quantia de R$123.868,94, valor da condenação.

PRAZO DE OITO DIAS para cumprimento da decisão ou interposição de recurso.

Quanto às imposições fiscais deverá ser observado o Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Uma vez que o valor das contribuições previdenciárias, conforme cálculos de liquidação de sentença, não atinge quantia superior a R$20.000,00, fica dispensada a intimação do INSS/União, nos termos da Portaria da AGU/PGF de nº 839/2013 e em atendimento a requerimento da Procuradoria Federal em Sergipe, que se encontra arquivado na Secretaria da Vara.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

ARACAJU/SE, 07 de abril de 2020.

ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA
Juiz do Trabalho Titular

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