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19 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TRT20 • 0000515-41.2017.5.20.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Aracaju
Juiz
HIDER TORRES DO AMARAL
Partes
AUTOR: MANOEL LUIZ OLIVEIRA SALES DE CAMPOS, RÉU: BANCO DO BRASIL SA
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SENTENÇA

 

 

RELATÓRIO

MANOEL LUIZ OLIVEIRA SALES DE CAMPOS propôs reclamação trabalhista em face de BANCO DO BRASIL SA, formulando os pedidos contidos na petição inicial, com base nos fatos e fundamentos ali insertos. Juntou procuração e documentos.

Regularmente notificada, compareceu a reclamada à audiência inaugural, na qual foi rejeitada a primeira proposta conciliatória. Apresentou contestação e documentos, os quais foram impugnados oportunamente.

Realizada perícia médica.

Dispensado o interrogatório das partes e produzida prova testemunhal. As partes declararam não haver outras provas a produzir.

Encerrou-se a instrução processual.

Razões finais reiterativas. Malograda a segunda proposta conciliatória.

Autos conclusos para julgamento.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Da aplicação da lei nº 13.467/2017

Considerando que a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, publicada em 14/07/2017 e que entrou em vigor em 11/11/2017, trazendo substanciosas mudanças no direito material e processual do trabalho, impõe analisar os seus efeitos sobre o processo em curso.

Como se sabe, a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme dispõem os art.5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), à luz do princípio da segurança jurídica, primordial à concretização da finalidade precípua do ordenamento jurídico, de pacificação social.

Desse modo, no que diz respeito às normas de direito material, fica claro que não há discussão quando a relação jurídica material já terminou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, devendo-se, portanto, aplicar o direito vigente à época de sua constituição. Assim, as regras de direito material, fixadas ou alteradas pela Lei n. 13.467/2017 possuem aplicação somente para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data de início da sua vigência.

Noutro vértice, em se tratando de norma de direito processual de natureza híbrida, revendo meu posicionamento, passo agora a entender que as alterações havidas na legislação nesse âmbito somente se aplicam aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017, em atenção aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, eis que traria às partes litigantes verdadeira solução inesperada que sequer poderiam prever, seguindo, inclusive, esteira do C.TST, que pacificou a referida controvérsia, por meio de sua Instrução Normativa 41/2018, publicada em 21/06/2018.

Diante do exposto, deixo de aplicar a esta decisão as alterações havidas concernentes ao direito material discutido e, no que diz respeito ao processual, não serão consideradas as novas regras relativas à condenação ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais e à concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo, neste caso, a aplicação da legislação vigente antes de 11/11/2017.

 

Da doença ocupacional e pedidos correspondentes

Pugna o demandante pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do fornecimento de plano de saúde vitalício e pagamento de despesas com tratamento médico e transporte, tendo como argumento o comprometimento de sua capacidade laboral, em razão de doença ocupacional adquirida.

Por sua vez, a reclamada aduz que o reclamante em momento algum comprovou que sua suposta enfermidade tenha nexo causal com o trabalho exercido, sendo aquela de cunho degenerativo, inexistindo quaisquer danos.

Sob exame.

Do conjunto probatório analisado, notadamente da perícia médica realizada, chega-se à conclusão pela inexistência de nexo de causalidade entre as doenças indicadas pelo autor e o acidente que sofreu no trabalho, tampouco o labor por ele era desempenhado, tendo em vista que se tratam de lesões degenerativas.

Assim concluiu o perito, conforme laudo encartado sob id. b51e4a0:

"O autor queixa-se de dor na coluna vertebral. Os exames de imagem revelam a existência de processos degenerativos nos segmentos torácico, dorsal, lombar e sacro caracterizado por desidratação discal e exostose dos corpos vertebrais. Apresenta ainda, lesão de natureza também degenerativa no quadril

O autor sofreu uma acidente automobilístico em 2006, tendo ocorrido, naquela oportunidade, fratura de vértebra que necessitou correção cirúrgica. Como seqüela, acometeu-lhe dor crônica neuropática, o que o obrigou a se submeter a tratamento multidisciplinar continuo. Posteriormente, outro acidente, desta feita caracterizado como Acidente de Trabalho causou-lhe novo transtorno, embora de menor gravidade, que somente o afastou do trabalho pro um curto período.

Na verdade, segundo mostram as imagens obtidas através dos exames de RNM, o reclamante é portador de lesões degenerativas de todo o segmento vertebral, além do quadril. As lesões degenerativas, embora possam cursar de forma insidiosa, na maioria das vezes, assintomática, podem ser desencadeadas ou ter seu curso clínico agravado em decorrência de traumas.

Os discos intervertebrais se constituem em "almofadas" protetoras das vértebras, sofrendo com o tempo, processo degenerativo de desidratação, podendo este ocorrer em qualquer idade, inclusive em indivíduos jovens. Este é o primeiro sinal do envelhecimento da estrutura vertebral. Os discos, mais rígidos e menos flexíveis, sofrem desvio da sua linha média, constituindo-se nos fenômenos de abaulamento e protusão. O eventual rompimento da membrana externa destes discos libera o seu conteúdo gelatinoso, formando assim as hérnias discais. Como vemos é um processo longo, lento e gradativo, cujas manifestações clínicas aparecem depois de alguns anos (às vezes, décadas). No caso em pauta, o acidente sofrido em 2006, devido à sua gravidade, precipitou o processo degenerativo, quer pela sua própria evolução, quer pelo período de inatividade ou hipoatividade da musculatura paravertebral, devido à convalescência

O acidente sofrido no ambiente laboral, evidentemente exacerbou, na ocasião, a sintomatologia dolorosa e funcional da lesão já existente porém não acrescentou nenhuma seqüela, sendo sua influência no processo, bastante fugaz.

A sintomatologia do autor se deve às lesões decorrente do primeiro acidente, que agravou um processo degenerativo e a este próprio.

Segundo a OMS - Organização Mundial de Saúde, 80% da população adulta do mundo sofre de algum tipo de problema na coluna. Em grande parte da população esta patologia se apresenta desde a juventude.

A etiologia é, portanto, basicamente degenerativa, devido a desidratação do discos intervertebrais, que atuam como amortecedores de impactos. A perda de líquido torna essas estruturas mais rígidas e propensas a rompimentos.. Fatores hereditários tem forte influencia no aparecimento da doença. As lesões anatômicas da coluna vertebral podem ainda ser determinadas por fatores outros como trauma, doenças sistêmicas, auto-imunes, inflamatórias, etc.

(...)

As queixas do autor, estão mais voltadas para o âmbito administrativo, no indeferimento dos seus pedidos de remoção para a cidade onde diz, teria melhor acesso ao tratamento. Esta é uma questão de gerenciamento interno, na qual o profissional médico tem papel não muito relevante. Sabemos que o deslocamento diário para outras localidades é cansativo, estressante, para qualquer trabalhador. Para aquele, portador de alguma patologia, mais ainda, porém, não foram essas viagens que causaram ou agravaram a doença do autor. A alegação de tratamento inadequado não encontra justificativa pois o autor não deixou de se submeter à terapia indicada por seus médico assistentes, inclusive tratamento fisioterápico além dos exames necessários. Eventuais ausências ou atrasos motivados por procedimentos médicos, devem ser gerenciados pelo serviço competente da empresa.

(...)

No momento do nosso exame, o quadro se apresentou sintomático (vide exame físico), o que torna o reclamante incapaz, no momento, para o exercício das suas atividades habituais.

Concluímos portanto que o autor é portador de doença osteoarticular osteoarticular não relacionada ao seu trabalho. O acidente ocorrido em 2006 (sem relação com o trabalho) precipitou e agravou a sua lesão pregressa. Lembremos que o processo degenerativo osteoarticular inicia-se na segunda década de vida. O autor, ainda que assintomático naquela ocasião, certamente já apresentava suas lesões (comprovação através dos exames de imagens).

O acidente ocorrido no trabalho em 2015, trouxe, momentaneamente, um agravamento das manifestações clínicas, porém não acrescentou seqüela anatômica ou funcional à sua lesão básica, que é responsável pela sintomatologia". (Grifamos)

 

Noutro vértice, a impugnação ao laudo encartada sob id. 7eac522 resta inconsistente, já que, mais que tudo, demonstra o inconformismo do autor com o resultado da perícia, não trazendo elementos capazes de desconstituir referida prova pericial. Inclusive, o perito do Juízo analisou os relatórios médicos ali indicados e afirmou expressamente, em seu laudo, que discorda da análise daqueles profissionais quanto ao nexo causal da patologia do autor, como se vê na resposta do expert à quesitação, ora transcrita:

"Alguns relatórios médicos dizem que o trabalho na empresa acionada agravou a lesão, porém não concordamos. As alterações anatômicas registradas nos exames subsidiários são claramente degenerativas. O único agravo ocorreu em função do acidente sofrido em 2015, que trouxe um breve período de exacerbação do quadro clínico, entretanto, passado o período agudo, não deixou seqüela. As manifestações clínicas são determinadas pelo avanço do processo de envelhecimento natural (que sofreu influência no seu curso, determinada pelo primeiro acidente -2006)".

 

Assim, da prova pericial produzida, restou demonstrado que a doença do autor é de origem degenerativa e fora agravada em razão do acidente automobilístico sofrido no ano de 2006. O acidente de trabalho ocorrido em 2015 teria apenas agravado temporariamente a sintomatologia, à época, não deixando sequelas.

Em relação à alegação autoral de que, por trabalhar em cidades do interior do Estado, era impossibilitado de realizar o tratamento e os exames adequados à sua recuperação, é certo que, no exame pericial, se contatou que o reclamante não deixou de se submeter ao tratamento prescrito, inclusive fisioterápico, e a realizar os exames solicitados, enquanto laborava em municípios do interior.

Ainda, quanto aos problemas psíquicos mencionados, não restou comprovada a existência de qualquer patologia correspondente, não tendo o reclamante feito qualquer menção a doenças psíquicas quando da perícia realizada, tendo o perito concluído o seguinte, neste ponto:

"O autor apresentou atestado médico referindo distúrbios psíquicos, entretanto, por ocasião da perícia médica que subsidia o presente processo, não evidenciamos qualquer alteração comportamental . O periciando se apresentou perfeitamente lúcido, com curso de pensamento normal sem alterações cognitivas".

 

Ainda, no que diz respeito às condições de trabalho que teriam ocasionado as citadas patologias ao autor, a exemplo da carga horária extenuante e das pressões excessivas, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar tais alegações, na medida em que a prova testemunhal produzida sequer soube informar os horários de início e término da sua jornada de trabalho, e nada declarou a respeito das supostas exigências descomunais praticadas pela empresa.

Destaco também que a concessão do auxílio-doença acidentário (B 91) no curso do contrato laboral não impede a conclusão do perito, constituindo-se em apenas mais um elemento de prova em favor da tese autoral, mas que, cotejada com os demais elementos, não se revelou suficiente para o seu acolhimento.

Ainda, entendo que não há demonstração da definitividade da incapacidade laboral do reclamante, na medida em que o perito concluiu pela incapacidade total e temporária do autor, não havendo, inclusive, qualquer conclusão neste sentido junto ao órgão previdenciário, já que o empregado permanece afastado em gozo de benefício de auxílio-doença.

Saliente-se, por fim, que a perícia médica ora realizada fora confeccionada de forma detalhada, considerando as atividades empreendidas, os relatórios médicos e tratamentos aos quais já se submeteu e vem se submetendo o reclamante, as próprias informações trazidas por ele na oportunidade do exame pericial, e, sobretudo, considerando a sua análise clínica no momento do exame, comprovando o seu real estado de saúde.

Diante do exposto, julgo improcedentes as pretensões contidas na peça de ingresso a respeito de danos morais e materiais (pensionamento mensal vitalício e lucros cessantes), em decorrência de doença ocupacional, inclusive os pedidos de fornecimento de plano de saúde de forma vitalícia e de ressarcimento dos custos com tratamento, medicamento e transporte.

 

Dos Benefícios da Justiça Gratuita

Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos elencados no art.790, §3º da CLT.

 

Dos honorários periciais

Considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, os honorários periciais definitivos ora arbitrados para o perito Sérgio de Souza Lopes, no importe de R$ 1.000,00, deverão ser arcados pela União, consoante a portaria GP-SECOR nº 003/2007.

 

Dos honorários advocatícios

Considerando que a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios serão devidos se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70 e pela Súmula nº 219, do C. TST, o que não se verifica no caso em tela.

 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, decide o Juízo julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por MANOEL LUIZ OLIVEIRA SALES DE CAMPOS em face de BANCO DO BRASIL SA, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente em todos os seus termos como se aqui estivesse transcrita.

Deferido ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Honorários periciais pela União.

Custas pelo reclamante, no valor de R$1.000,00 calculadas sobre o valor fixado para a causa, das quais fica isento do recolhimento.

Notifiquem-se as Partes e o Perito.

 

 

ARACAJU, 24 de Abril de 2020


HIDER TORRES DO AMARAL
Juiz do Trabalho Titular

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