Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 000XXXX-96.2017.5.20.0012

Diante da não configuração da sua condição de tomador de serviço, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Estado de Sergipe. Importante destacar que a Fundação Hospitalar de Saúde - FHS, fora criada pela Lei nº. 6.347/2007, para prestar serviços de saúde no âmbito do Serviço Único de Saúde - SUS, possuindo personalidade jurídica de direito privado, com autonomia técnica, administrativa, financeira e orçamentária, não cabendo, portanto, ao Estado de Sergipe ocupar o polo passivo das demandas trabalhistas interpostas em face desta entidade.