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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000778-37.2012.5.20.0011

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
04/02/2020
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Não sendo reconhecida a sucessão entre as empresas MOSAIC FERTILIZANTE E A VALE S/A e, ainda,constatando-se que o título executivo restou formado exclusivamente contra a segunda desde o ajuizamento da ação até o seu trânsito em julgado, com efeito, não serve o depósito efetivado pela MOSAIC - parte estranha à lide - como garantia do Juízo. Sendo assim, não se destranca o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846622292/7783720125200011

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