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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/01/2020
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000622-10.2016.5.20.0011 (ROT)

RECORRENTE: RODRIGO ORLANDO SOUZA SANTOS

RECORRIDO: CONENGE-SC CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA., PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL CABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O fato do perito haver concluído pela inexistência de incapacidade laboral não inviabiliza a concessão de indenização por dano moral decorrente do acidente de trabalho, tendo em vista que o reclamante fora vítima de acidente de trabalho que afetou seu estado de saúde por um largo período de tempo - tendo o autor que recorrer a tratamento médico e fisioterápico para controle da dor, o que lhe causou sofrimento. Além disso, destaca-se que os danos físicos provocados pelo acidente afetou sua capacidade para o trabalho, mesmo que temporariamente, uma vez que o autor teve que mudar de função após o acidente, além de ter que se afastar do trabalho por diversas vezes.

RELATÓRIO

RODRIGO ORLANDO SOUZA SANTOS, reclamante, interpõe recurso ordinário (Id. fbf2365) da sentença (Id. e4e9cef), proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Maruim/SE, que julgou improcedentes os pleitos formulados nesta reclamatória, a qual contende com CONENGE SC CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Regularmente notificadas, as recorridas apresentaram razões de contrariedade (Ids. d1f7375 e ae67ee3).

Os presentes autos deixaram de ser encaminhados ao órgão do Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o que determina o Regimento Interno deste Regional.

Não há Revisor no presente processo, uma vez que não se trata de dissídio coletivo ou ação rescisória, consoante prevê o art. 120 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Os autos foram encaminhados para a Coordenadoria da 2ª Turma.

FUNDAMENTAÇÃO

1.1 - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Atendidos os pressupostos recursais genéricos subjetivos (intrínsecos): legitimidade (recurso do reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse/sucumbência (pedidos julgados improcedentes); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso ordinário previsto no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (sentença considerada publicada no DEJT em 23/09/2019, e recurso ordinário interposto em 03/10/2019, no último dia do octídio), representação processual regular (Id. 6cf901d) e preparo satisfeito (depósito recursal dispensado por se tratar de recurso obreiro e custas dispensadas por ser beneficiário da justiça gratuita); conhece-se do recurso ordinário do reclamante (Id. fbf2365), bem como das contrarrazões das reclamadas (Ids. d1f7375 e ae67ee3).

2 - DO MÉRITO

2.1 - DA NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO

O recorrente impugna a validade do laudo pericial, sob o argumento de que o perito não investigou in locu o seu local de trabalho.

Argumenta que o "artigo 2º da Resolução 1.488/98 prevê, especificamente, que para o estabelecimento (ou não) do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, é necessário que o perito realize vistoria no local de trabalho do obreiro, o estudo da organização do trabalho, bem como a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; e colha depoimento e a experiência dos trabalhadores.".

Afirma que, no entanto, "não foi feita essa verificação, considerando que em todos os questionamentos relativos ao ambiente de trabalho e às circunstâncias em que se deram o acidente foram respondidos com a informação de que deveria ser realizada perícia técnica para tanto."

Enfatiza que "não há sequer a indicação das especificidades do trabalho obreiro, resumindo-se o perito a tecer informações que eliminam de pronto o nexo de causalidade entre a doença e o labor desenvolvido."

Pelo exposto, vindica que "seja declarada a nulidade da perícia médica realizada, com a consequente designação de nova perícia, e verificação de todos os aspectos acima mencionados."

Sem razão.

A impugnação do laudo pericial (Id. e2e8369), em face da ausência de vistoria no local de trabalho, nos termos do art. 2º, Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.488/98, não merece ser acolhida.

Sobre a necessidade de vistoriar o local de trabalho, o perito assim se manifestou (Id. 378b860, págs. 21/22):

"O que determina a exigência da visita ao local de trabalho é a necessidade de colher algum dado específico, que possa ser acrescentado ao exame médico pericial realizado, com a finalidade de estabelecer ou afastar o nexo causal.

No caso em pauta, os dados trazidos aos autos, a forma como se desenvolvia o trabalho e a alegação do Periciado de como teria ocorrido o incidente no ambiente de trabalho, quando teria caído de um andaime numa altura aproximada de 1,60 m, não deixam dúvidas sobre as suas alegações em relação ao infortúnio.

Diante do contexto, conforme prevê a legislação, a Perícia se baseia nos documentos e na descrição detalhada feita pelo Reclamante, passando em princípio a creditar todas as suas declarações como verdadeiras, até prova em contrário, sendo dispensável a visita ao local de trabalho por não vislumbrar nenhum dado que possa contribuir para esclarecimento do caso.

Além disso, quaisquer dúvidas em relação ao ambiente de trabalho e aos seus fatores de riscos, estas deverão ser sanadas por uma perícia técnica que visa insalubridade e periculosidade."

A conclusão pela desnecessidade da realização de perícia no local de trabalho, in casu, não merece reprimenda, tendo em vista que o perito considerou como verídicas as declarações do autor quanto a ocorrência e circunstâncias do acidente.

Ressalta-se que o caso em apreço trata-se de verificar a existência de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, e não de doença ocupacional, de modo que a perícia no local de trabalho seria necessária tão somente para verificar se o acidente de fato ocorreu e quais as suas circunstâncias, e assim concluir pela existência ou não de nexo causal entre o fato e a eventual incapacidade.

Por fim, frisa-se também que o art. 429 do CPC autoriza o perito e seus assistentes a se utilizar de todos os meios necessários para firmar sua convicção, sendo certo que os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao julgador ampla liberdade na direção do processo, facultando-lhe o indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da lide.

Nada a reformar.

2.2 - DA IMPERTINÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS

Insurge-se o reclamante diante da sentença julgou improcedentes os pleitos formulados na exordial, alegando que "o perito não analisou especificadamente as circunstâncias em que se deram o acidente de trabalho que vitimou o autor."

Argumenta que o perito deixou de observar aspectos como "a saúde do trabalhador quando da contratação, a existência de queixas ou atestados antes do acidente de trabalho, o local que foi afetado/lesionado no infortúnio, etc."

Aduz que "O exame pericial apenas foi focado no intervalo de tempo entre o acidente e o afastamento previdenciário, o que, sem dúvidas, não pode interferir exclusivamente na conclusão na medida em que os sintomas e agravamento de uma lesão podem ser verificados expert em momento posterior ao fato que o ensejou.".

Diz que "o perito refere a todo o momento que o autor é obeso e hipertenso, mas não foi sequer levantado se, de fato, quando do acidente e afastamento previdenciário, o mesmo se encontrava com o mesmo peso, e em igual estado clínico.".

Sustenta ainda que "não foi observado que, na petição inicial, foi indicado que o reclamante, ainda que estivesse executando tarefas no almoxarifado, precisava se abaixar a todo o momento e efetuar o carregamento de caixas de arquivos, o que, sem dúvidas, interferiu na piora do seu quadro de saúde".

Elenca algumas circunstâncias que entende não ter o perito observado quando da realização da perícia:

"- O estado de saúde do autor quando da contratação. O próprio ASO admissional da empresa atesta seu perfeito estado clínico;

- Ausência de queixas e atestados apresentado antes do acidente (a empresa não juntou qualquer documento médico anterior ao afastamento, o que ratifica que o autor NUNCA necessitou se ausentar UM dia sequer de trabalho, antes do acidente);

- Logo depois do acidente, quando passou pelo médico do trabalho da empresa, foi direcionado a outro setor, o que já demonstra o impacto na saúde do trabalhador após o infortúnio e existência de queixas/sintomas concomitantes ao fato;

- Apesar do espaço de tempo entre o acidente e o afastamento previdenciário, já houve mudança de função logo após o acidente, inclusive direcionada pelo médico da empresa;

- No intervalo de tempo entre o acidente e o afastamento previdenciário houve a apresentação de atestados e exames médicos, até que, finalmente, fosse encaminhado á Autarquia Previdenciária;

- Ausência de treinamento para as atividades que estavam sendo desenvolvidas no dia do acidente, e não para as quais havia sido contratado;

- Os serviços que estavam sendo realizados no almoxarifado, como carregamento de arquivos, abaixamento, etc.".

Ao final, pugna "para que seja anulada a perícia realizada, primeiramente por não ter havido vistoria do local de trabalho, e segundo por não trazer as informações necessárias à conclusão do caso, devendo, pois, ser nomeado novo perito médico, e designado outro exame pericial."

E, sucessivamente, "Caso este Juízo entenda pela já suficiente comprovação através dos documentos que residem nos autos, bem como através do depoimento testemunhal, requer pela condenação da empresa requerida nos danos materiais decorrentes das sequelas do acidente ocorrido, nos termos pleiteados na petição inicial."

O juízo de piso assim decidiu (Id. e4e9cef) a lide:

"[...]

Voltando aos trilhos da contenda, passo propriamente a decidir.

Incontroverso, nos autos, que o reclamante sofreu acidente de trabalho, no dia 26/03/2014, vindo a cair de um andaime, com lesões na região do quadril (órgãos pelvicos), conforme se afere na CAT de Id. N. 941101f.

Após análise clínica do reclamante e anamnese, o senhor perito elaborou laudo pericial (Id. N. 378b860), concluindo que:

"Que o Periciado foi admitido na Reclamada em 12/11/2013, na função de Mecânico Montador, e demitido em 08/05/2015. Sendo assim, só teria laborado na empresa Reclamada durante 01 (um) ano e 06 (seis) meses;

Que no exercício de suas atividades, teria sofrido um acidente de trabalho no dia 26/03/2014, quando teria caído de um andaime numa altura aproximada de 1,60 m, sendo conduzido ao setor de urgência da Hapvida;

Que uma tomografia aventou a possibilidade de fratura de processos transversos das vértebras L1-L2, mas a Ressonância Magnética realizada em duas ocasiões descartou essa hipótese, e a própria clinica já demonstra que no exame físico a queixa não é referida nesse local;

Que decorridos 07 (sete) meses do acidente, o Periciado foi afastado por 02 (dois) meses em benefício previdenciário, devido à queixas de dor lombar, porém, no restante, em torno de 01 (um) ano, teria laborado normalmente, evitando apenas as atividades de maior esforço físico;

Que, realizados os exames, restou demonstrado que o Periciado apresenta lesões degenerativas ainda iniciais e não incapacitantes, porque se encontram em grau considerado natural e compatível com a sua idade, e que, quando muito, podem até suscitar uma incapacidade temporária, por causa de uma inflamação, mas sem qualquer substrato para se cogitar invalidez;

Que a lesão degenerativa da coluna é crônica e de predomínio genético, de forma que os primeiros sinais degenerativos já podem ser demonstrados no início da idade adulta, ficando mais evidentes a partir da terceira década de vida, sendo o sedentarismo muito mais pernicioso para essa lesão do que a atividade física regular;

Que o Periciado só teria laborado na Reclamada por 01 (um) ano e 06 (seis) meses, incluindo-se no cômputo os 02 (dois) meses em que se manteve afastado pelo INSS, o que representa um período de efetivo exercício muito curto para interferir na evolução dessas lesões degenerativas, que são crônicas e exigem muitos anos para se alterarem;

Que as queixas relativas à coluna lombar em determinado momento da vida, podem ser decorrentes de processo inflamatório transitório, de cura espontânea, inerentes ao aparelho osteomuscular do ser humano, e que podem se manifestar em qualquer pessoa, independentemente de atividade laboral, mas que geralmente são transitórias;

Que de tudo que foi visto, examinado e analisado, ficou evidenciado que não existemelementos convincentes de que as lesões apresentadas se relacionem a um acidente ou ao labor, principalmente por se tratar de lesão degenerativa inicial, compatível com a faixa etária do Reclamante e do curto exercício na Reclamada, de forma que sendo assim não se estabelece o nexo, quer seja como causa ou concausa;

Que mesmo frente às lesões degenerativas diagnosticadas, o Periciado não se encontra

inválido e pode exercer atividades físicas ou profissionais, observando-se as devidas recomendações gerais, desde que sejam atividades compatíveis com a sua faixa etária e com a sua condição física e clínica, vez que se trata de um indivíduo obeso e hipertenso.

É o entendimento."(sem destaques no original)"

O reclamante impugnou o laudo pericial, mas não o desconstituiu. Válido ressaltar que a simples discordância ou insatisfação do autor desacompanhada de provas contundentes capazes de afastar um laudo que, destaco é oficial, produzido por perito médico de confiança de juízo, não afastam as conclusões a que chegou o perito oficial, tampouco conduzem ao deferimento de nova perícia médica.

Outrossim, restou comprovado, após o acidente, através dos exames médicos realizados (ressonância magnética) que não houve fratura de processos transversos das vértebras L1-L2, tendo a Ressonância Magnética, frise-se, realizada em duas ocasiões, descartado essa hipótese, oportunidade em que a própria clinica diagnosticou, no exame físico, que a queixa não é referida nesse local.

Em arremate, é importante esclarecer que, para que seja determinada a reintegração, o trabalhador deve possuir alguma estabilidade ou garantia de emprego, prevista em lei, regulamento empresário ou instrumento coletivo, o que, efetivamente, não é o caso dos autos.

O reclamante gozou auxílio-doença comum (B031), conforme se vê através do documento de Id. N. d2ae51f, e não auxílio-doença acidentário. Pontua-se que, após o acidente sofrido na empresa (26/03/2014), ficou afastado do labor por apenas 05 dias, o que denota a ausência de gravidade da queda, fato este, inclusive, confirmado por sua testemunha, vejamos:

TESTEMUNHA DO AUTOR - DANILO DE SOUZA CONCEIÇÃO

"(...) que a queda foi de uma altura pequena; (...)."

Quanto às demais alegações da testemunha, importante esclarecer que elas não afastam um exame médico detalhado, realizado por um perito oficial médico, tampouco o diagnóstico do perito, quanto a origem degenerativa da doença.

Além disso, no laudo ficou evidenciado a ausência de nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas na empresa, portanto, não faz jus a qualquer estabilidade. Outrossim, a doença degenerativa não pode, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.213/91, ser considerada como doença do trabalho.

Agregue-se a isto o fato de que o autor possui apenas 37 anos de idade e se encontra totalmente capacitado para o labor, possuindo, segundo o laudo, lesões iniciais degenerativas na coluna.

Diante do exposto, embora esse juízo, como dito alhures, adote a teoria objetiva, na qual a culpa não é elemento essencial para a responsabilização da empresa, no caso em apreço, restou claro que não há nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor e as atividades por ele desenvolvidas na reclamada, sendo a patologia de ordem eminentemente congênita, o que afasta as alegações autorais.

Nesse sentir, temos que a reclamada conseguiu se desvencilhar do ônus que lhe competia, qual seja, de comprovar que a doença do reclamante não foi adquirida em razão da atividade exercida pelo mesmo na empresa, razão pela qual indefiro os pedidos de reconhecimento de estabilidade, indenização do período de estabilidade e verbas consectárias, via de consequência, resta também indeferido o pedido de indenização por danos materiais e morais"(DESTAQUES NO ORIGINAL)

O reclamante argumenta, em síntese, que o perito deixou de levar em conta diversas circunstâncias, como" a saúde do trabalhador quando da contratação, a existência de queixas ou atestados antes do acidente de trabalho, o local que foi afetado/lesionado no infortúnio, etc. "e as" especificidades do trabalho obreiro ".

Frisa-se inicialmente que a demanda restringe-se a analisar se do acidente de trabalho ocorrido em 26 de março de 2014, fato incontroverso, acarretou incapacidade laboral para o trabalho/função do autor, gerando dano material e moral a serem reparados pela reclamada. Sendo assim, a análise das atividades/serviços que o reclamante realizava em seu trabalho, bem como do local de trabalho, em nada interferem na análise da demanda, razão pela qual não há necessidade de realização de nova perícia.

Vê-se dos autos que expert analisou o estado de saúde do autor de forma ampla, juntando perícia aos autos em 25/11/2016.Veja-se o teor do laudo pericial, Id. 378b860, págs. 15/16:

"O exame pericial se inicia pela observação da forma de apresentação do Reclamante, que comparece sem a companhia de um Assistente Técnico. Mesmo assim, adota uma atitude bastante tranquila e amistosa. Se porta com vestes normais e sem qualquer tipo visível de afetação. A deambulação é natural, com movimentos harmônicos e coordenados. Durante toda a entrevista e exame físico procurou interagir de forma respeitosa e participativa.

No decorrer do exame não demonstrou nervosismo ou tensão, participando ativamente com respostas imediatas e coerentes aos questionamentos, numa cabal demonstração de que se encontrava consciente e bem orientado no tempo e no espaço.

O Periciado pesa 89 Kg e tem uma estatura de 1,69 m. O peso normal para essa altura seria entre 65 e 67 Kg. Porém, como o seu Índice de Massa Corpórea (IMC) é de 31,2 quando o normal varia entre 18,5 e 24,9, o Periciado é considerado como portador de obesidade grau I.

No momento do exame pericial apresentava pressão arterial de 146/89 mmHg, o que representa uma hipertensão arterial estágio I, mesmo fazendo uso de medicação para controle da hipertensão arterial.

Na inspeção estática, apresenta-se com alinhamento frontal e sagital considerado satisfatório, porque não se visualiza nenhuma deformidade ou acentuação das curvas fisiológicas da coluna vertebral. Exibe uma distribuição simétrica dos membros superiores e inferiores, sem discrepâncias de comprimento e sem deformidades. Os contornos dos ombros e da cintura pélvica são idênticos de ambos os lados.

A manobra de Adams realizada com a flexão do tronco, joelhos estendidos e braços pendentes, não demonstrou desvios laterais da coluna ou deformidades torácicas. Não houve restrição ou limitação funcional ao movimento de flexão da coluna lombar. A musculatura paravertebral não apresentava contratura.

Na inspeção dinâmica, ao serem avaliados os movimentos dos membros superiores, restou constatado que o Periciado realiza todos os movimentos solicitados de forma ativa e sem restrição, visto que não se observa limitação na amplitude desses movimentos e não há referência de dor em qualquer local.

As mãos não apresentam deformidades ou limitações, estando todas as funções preservadas. Não tem atrofia muscular, deformidade, limitação de movimentos e nem edema local. Porém, se apresentam ásperas, com presença de sujidade e calosidades.

Os membros inferiores são simétricos, e a deambulação se processa com passos firmes e sem claudicação. Quando solicitado para caminhar na ponta dos pés e depois sobre os calcâneos, conseguiu realizar todos os movimentos, não exibindo desequilíbrio ou queixa de dor.

No desenrolar do exame pericial não apresentou dificuldade para sentar ou levantar da cadeira, retirar e colocar os calçados, subir e descer degraus, tirar ou vestir a roupa, se deitar ou levantar da maca, permanecer em pé ou para caminhar. Além disso, quando deitado, não teve dificuldade para elevar ao máximo as suas pernas da maca.

Na palpação das estruturas anatômicas dos membros superiores, pescoço e região dorsolombar, não se evidencia edema, nódulos, pontos gatilhos, contratura ou atrofia muscular, porém refere dor na região lombar baixa. Nos membros inferiores não houve anormalidades.

Em relação aos membros superiores, diversas manobras ortopédicas foram realizadas para testar os ombros e os membros superiores, e não demonstraram limitação funcional, e nem o Periciado se queixou de qualquer coisa, o que se subtende que no momento da realização do exame não existia nenhum processo ativo.

Para avaliar a coluna lombar, a manobra de Laségue foi executada com o Periciado deitado e o resultado foi negativo para dor lombar ou comprometimento do nervo ciático. Para corroborar, foi repetida esta mesma manobra com o Periciado sentado na maca, e o resultado não se alterou.

Ato contínuo, outras manobras foram realizadas com o mesmo objetivo de avaliação da coluna lombar e do nervo ciático, os testes de Brundzinski, Valsalva e Nafziger, sendo que o Periciado também não referiu qualquer sintomatologia relacionada ao nervo ciático ou dor lombar.

Com base nos elementos e fatos analisados, a conclusão final é que não existe relação entre o alegado acidente e as suas queixas atuais de dor lombar.

Com isto, não se quer dizer que não possa ter tido queixas de dor lombar, após uma queda, mas como não houve lesão que possa ser atribuída a esse acidente, se trata de um distúrbio inflamatório. Nada muito diferente do que pode acontecer com qualquer pessoa, posto que é algo inerente ao aparelho osteomioarticular. Porém, não restaram sequelas que possam ser atribuídas a um acidente.

Em seguida estão colacionadas algumas fotos que retratam momentos do exame realizado, onde fica demonstrada a ausência de limitação funcional.

[...]

(Esclarecimentos sobre a relação entre a conclusão médica e as normas legais que disciplinam o assunto em debate após verificar as alegações, os documentos e examinar o Periciado).

O Periciado foi admitido na Reclamada em 12/11/2013, na função de Mecânico Montador, sendo demitido em 08/05/2015.

Informa que no exercício de suas atividades sofreu um acidente de trabalho, ao cair de um andaime, de uma altura aproximada de 1,60 m.

Convém observar, que no atendimento da urgência após o acidente, o médico forneceu um atestado de apenas 02 (dois) dias, certamente porque não percebeu nenhum sinal de agravamento.

Posteriormente, uma tomografia aventou a possibilidade de uma fratura de processos transversos das vértebras L1L2, mas a Ressonância Magnética realizada em duas ocasiões descartou essa possibilidade, e a própria clinica já demonstra que no exame físico a queixa não é referida nesse local.

O Periciado é portador de espondilartrose lombar com protrusões discais, doença degenerativa natural, sem relação alguma com o alegado acidente laboral.

A espondilartrose ou espondilose da coluna se caracteriza pela degenerescência do disco intervertebral. Ou seja, resulta do desgaste dos discos da coluna vertebral, o que leva a uma diminuição do espaço entre as vértebras. A partir daí, ocorre a formação de excrescências ósseas nas margens das vértebras (osteófitos ou bicos de papagaio), que podem vir a comprimir nervos que passam nessa região.

O Periciado só teria laborado na empresa Reclamada por 01 (um) ano e 06 (seis) meses, mesmo computando-se os 02 (dois) meses em que se manteve afastado pelo INSS, o que representa um período de efetivo exercício muito curto para interferir na evolução dessas lesões degenerativas, que são crônicas e exigem muitos anos para se alterarem.

Em relação às lesões degenerativas da sua coluna lombar, a sua capacidade laborativa pode ser considerada normal e compatível com o que seria esperado para outra pessoa dessa faixa etária, porque não apresenta nenhuma lesão incapacitante.

Porém, no caso do Periciado, devem ser respeitadas as limitações no que concerne à sua condição física e clínica, vez que se trata de um obeso e hipertenso. Portanto, o mais recomendável é o seu afastamento de atividades que exigem maior esforço físico, como no caso de plataformista.

Ou seja, se trata de uma orientação médica que evite determinadas atividades por precaução, mas não por incapacidade."

Da leitura do laudo pericial percebe-se que o expert concluiu que "que o Periciado apresenta lesões degenerativas ainda iniciais e não incapacitantes, porque se encontram em grau considerado natural e compatível com a sua idade, e que, quando muito, podem até suscitar uma incapacidade temporária, por causa de uma inflamação, mas sem qualquer substrato para se cogitar invalidez;".

Destaca-se a conclusão do perito após a realização do exame clínico:"Com base nos elementos e fatos analisados, a conclusão final é que não existe relação entre o alegado acidente e as suas queixas atuais de dor lombar."

Respondendo aos quesitos levantados pelo juízo a quo, o perito afirmou a inexistência de incapacidade laboral, veja-se:

C) Essa lesão ou perturbação funcional determina incapacidade total e permanente para o trabalho, incapacidade parcial e permanente, ou

incapacidade parcial e temporária?

R- Não há incapacidade. O Periciado conta com apenas 37 (trinta e sete) anos de idade e apresenta lesões degenerativas iniciais na sua coluna lombar. Entretanto, por se tratar de um obeso e hipertenso, por prevenção, deverá ser afastado de atividades que exijam maior esforço físico.

Da análise do laudo pericial, vê-se que o perito conclui pela inexistência de incapacidade laboral, pontuando que as quixas do reclamante, quando da realização da perícia, não possuíam nenhuma relação causal com o acidente ocorrido, mas tão somente com a doença degenerativa de que é portador. Apontou, também, as limitações físicas do reclamante devido a sua condição física (de sobrepeso e hipertensão).

Em que pese as argumentações do reclamante no sentido de que o perito deixou de levar em consideração vários aspectos, fato é que incumbia ao reclamante trazer aos autos outros elementos capazes de combater as conclusões do perito, e demonstrar que, de fato, há incapacidade laboral, o que não fez.

Ao contrário, ao compulsar dos autos, constata-se a inexistência de outros elementos aptos a ensejar a pretensão do Obreiro tocante a existência de incapacidade para o trabalho, pois a prova técnica foi categórica no sentido da inexistência desta.

Vê-se que todos os argumentos levantados pelo reclamante não afetam a conclusão do perito de" inexistência de incapacidade laboral ", uma vez que o reclamante restringe-se a apontar causas que supostamente ensejaram a incapacidade laboral. A título de esclarecimento, caso o perito houvesse constatado que havia uma incapacidade laboral, mas que esta decorreu tão somente da doença degenerativa, este juízo poderia ponderar os argumentos levantados pelo reclamante, pois a causa estaria sendo discutida. No entanto, tendo o perito atestado a inexistência de incapacidade laboral, não há como discutir causa de algo inexistente.

Nesta senda, para que se desconsidere o parecer especializado e se adote posicionamento contrário, é preciso que da instrução processual surja prova robusta e inequívoca contrária ao entendimento esposado pela prova pericial, o que não se verificou no presente caso.

Inexiste nos autos elementos aptos a afastar a conclusão do laudo pericial ou ensejar a sua nulidade.

Diante da inexistência de incapacidade laboral, impõe-se a improcedência dos pedidos do autor quanto aos danos materiais, quais sejam, a indenização prevista no art. 950 do Código Civil, lucros cessantes e estabilidade provisória, tendo em vista que estes estão atrelados e vinculados a constatação de incapacidade laboral, o que não ocorreu no caso dos autos.

Nesse sentido, quanto aos pleitos de dano material, mantém-se a sentença.

2.3 - DO DANO MORAL

Sustenta o reclamante que ,"ainda que o autor não tivesse sequelas atuais em decorrência do acidente, o fato de o mesmo ter ocorrido, e os transtornos, dor, sofrimento, constrangimento gerados, por si só, já são suficientes para gerar o dever de reparar o dano moral suportado."

Nesse sentido, colaciona julgados deste Tribunal.

Ao exame.

O fato do perito haver concluído pela inexistência de incapacidade laboral não interfere no pleito de indenização por dano moral decorrente do acidente de trabalho, razão pela qual impõe-se a apreciação.

Destaca-se inicialmente que a perícia foi realizada após mais de dois danos da data do acidente, considerando que o fato ocorreu em 26/03/2014 e a perícia foi juntada aos autos em 25/11/2016. Nesse sentido, em que pese a avaliação do perito tenha sido suficiente para atestar o estado de saúde do autor no momento da realização da perícia, o mesmo não se pode dizer quanto da ocorrência de lesões após o acidente.

Vê-se dos autos que a análise realizada pelo perito sobre o estado de saúde do autor após o acidente foi a seguinte:

"Posteriormente, uma tomografia aventou a possibilidade de uma fratura de processos transversos das vértebras L1L2, mas a Ressonância Magnética realizada em duas ocasiões descartou essa possibilidade, e a própria clinica já demonstra que no exame físico a queixa não é referida nesse local. (ID 378b860 - Pag. 22)

Fazendo-se uma comparação entre a análise realizada pelo perito e os exames constante nos autos (aos quais o perito se refere - Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética, ID 479d3fd - Pag. 5 e 7), é possível verificar que o douto expert não fez uma análise de acordo com a literatura médica e com os documentos constantes nos autos. Explica-se:

O perito diz que a Ressonância Magnética descartou a possibilidade da existência de fratura apontada no exame de Tomografia Computadorizada. No entanto, a literatura médica prevê que a Tomografia Computadorizada é exame mais apropriado para detectar fraturas do que a Ressonância Magnética. Observa-se que no próprio exame de Ressonância Magnética, realizado em 02/04/2014, há a seguinte observação: "Em caso de suspeita clínica para pequenas fraturas, correlacionar com TC multislice para melhor avaliação óssea". Tal observação, por si só, mesmo que para um leigo, indica que o exame de Tomografia Computadorizada é mais apropriada para avaliação óssea e, consequentemente, de fratura óssea.

Destaca-se também que o local em que a Tomografia Computadorizada aponta a existência de "Fratura do processo transverso direito de L2 e L3, com sinais de consolidação" é diverso do local em que a Ressonância Magnética apontou a existência de "Discopatia degenerativa em L5-S1, caracterizada por desidratação discal e redução do espaço invertebral", ou seja, a fratura e a doença degenerativa estão localizadas em vértebras distintas, de modo que não se trata da mesma lesão.

Diante disso, vê-se que não há como afastar o diagnóstico do exame de Tomografia Computadorizada (realizado em 20/05/2014), que apontou a existência de Fratura na coluna lombar do autor (mais especificadamente as vértebras L2 e L3) utilizando o diagnóstico de exame diverso (Ressonância Magnética) que apontou ser o reclamante portador de doença degenerativa também na coluna lombar, porém nas vértebras L5-S1.

Ademais, o perito desconsiderou a existência de um relatório médico datado de 03/11/2014 elaborado pelo Dr. Márcio de Farias Alves, CRM/SE 3407, especialista em Ortopedia e Traumatologia, atestando que o reclamante sofreu a fratura:

"PACIENTE COM HISTÓRICO DE ACIDENTE DE TRABALHO COM FRATURA DE PROCESSOS TRANSVERSOS DA L2 E L3. AO EXAME DE TOMOGRAFIA EM 05/2014 JÁ APRESENTAVA CONSOLIDAÇÃO ÓSSEA. PACIENTE AINDA QUIXA-SE DE DOR RESIDUAL AOS ESFORÇOS (PEGAR PESO). PACIENTE EM TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA PARA CONTROLE DA DOR. ENCONTRA-SE APTO AS SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, PORÉM NECESSITA MUDANÇA DE FUNÇÃO FICANDO RESTRITO A ATIVIDADES QUE NÃO PEGUEM PESO OU FAÇA ESFORÇO DE SUBIR E DESCER ESCADAS. (ID 479d3fd - Pag. 2)

Destaca-se ainda que, o perito, em sua análise, indica a localização da Fratura nas Vértebras L1 e L2, diversamente do que consta no exame de Tomografia Computadorizada (L2 e L3). Além disso, o perito refere-se a dois exames de Ressonância Magnética, indicando inclusive datas de realização, no entanto, consta nos autos apenas a realização de uma ressonância, sem qualquer menção do autor ou mesmo da reclamada sobre um segundo exame. Tudo isso indica que a análise do perito sobre o estado de saúde do autor em decorrência do acidente foi superficial e errônea.

De tudo que fora exposto, fica patente que o autor sofreu uma lesão após o acidente, considerando que o próprio médico da empresa afirmou no relatório de ID 55510b5 que o reclamante caiu e bateu com as costas em um tubo de inox, veja-se:

" o colaborador Rodrigo orlando Souza Santos sofreu um Acidente de trabalho no dia 26 de março de 2014, às 17:10hs - caiu do andaime onde trabalhava (andaime cm 1.5cm de altura) e bateu com as costas em um tubo de inox. "

A este respeito, destaca-se também que a testemunha do autor disse em audiência que após o acidente, o autor, ao recordar a consciência, reclamava muito de dores nas costas, veja-se:

Primeira testemunha do reclamante: DANILO DE SOUZA CONCEIÇÃO"[...] que o depoente estava com o reclamante quando o mesmo sofreu o acidente, [...] que antes do acidente, o reclamante não se queixava de dores; que depois do acidente, o reclamante ficou trabalhando na enfermaria; [...] que pelo que o depoente pode acompanhar, o reclamante caiu de costas na tubulação de inox e sofreu pequenas esfoliações: que quando o reclamante retornou à consciência, reclamava muito de dores nas costas; que a queda foi de uma altura pequena; que não se recorda quanto tempo depois que o reclamante retornou ao trabalho; que o reclamante foi deslocado para outra função."Nada mais disse nem lhe foi perguntado."

Diante disso, restou devidamente comprovado que o acidente de trabalho que vitimou o reclamante acarretou a fratura detectada o exame de Tomografia Computadorizada. A fratura, frisa-se, não se confunde com a doença degenerativa de que o autor é portador.

Neste mesmo sentido, destaca-se que o estado de saúde do autor após o acidente foi drasticamente afetado, mesmo que temporariamente, sobretudo quanto ao exercício das suas atividades laborais.

Destaca-se que, após o acidente, embora o reclamante tenha sido afastado do seu trabalho por apenas por 5 (cinco) dias - conforme atestados de Id. Cabed75 - Pag. 10 e 14 - fato é que o reclamante não mais pode exercer na empresa as atividades da sua função - mecânico montador, tendo sido deslocado para outras atividades mais leves, conforme consta no relatório de ID cabed75 - Pag. 15, bem como no depoimento pessoal do preposto da reclamada:

Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada: "[...] que após o acidente o reclamante estava sentindo dores nas costas e em razão disso foi deslocado para exercer outra função da qual o depoente não se recorda; que essa alteração de função foi o próprio médico da empresa que orientou;"

Além disso, destaca-se o e-mail juntado pela reclamada (ID 55510b5), contendo um relatório médico do reclamante referente ao período posterior ao acidente. Tal relatório possui uma força probatória inconteste, tendo em vista que fora juntado pela reclamada e confirmado pelo reclamante (ID 0b4b004 - Pag. 2).

Diante disso, faz-se necessário transcrever e destacar os seguintes pontos do relatório:

"Bom, o colaborador Rodrigo orlando Souza Santos sofreu um Acidente de trabalho no dia 26 de março de 2014, às 17:10hs - caiu do andaime onde trabalhava (andaime cm 1.5cm de altura) e bateu com as costas em um tubo de inox. Recebeu os primeiros atendimentos no ambulatório da Empresa, pela Técnica de Enfermagem do Trabalho, Sra. Berenice e pelo Médico da Petrobras, sendo removido pela USB da Petrobas para o Hospital Gabriel Soares, em Aracaju, onde recebeu atendimento de urgência e um atestado de dois dias com o CID 10: W12 (o CID exato é 12.6 - queda de andaime em obra). Foi aberta a CAT de Acidente de Trabalho. Ao ser examinado por mim, no dia 28 de março de 2014, constatei que o colaborador estava com dores, à palpação, da musculatura lombar e forneci um atestado de três dias com o CID 10: M54.5 (dor lombar). Mediquei-o com analgésico e anti-inflamatório. No dia 31 de março, o colaborador voltou ao Ambulatório da Empresa para nova avaliação minha. Continuava com dores na musculatura e coluna lombar. Encaminhei-o ao Ortopedista.. Este lhe solicitou uma Ressonância Magnética da coluna lombo-sacra, cujo laudo é o seguinte: discopatia degenerativa em L5-S1, caracterizada pela desidratação discal e redução do espaço intervetebral + foco de hipersinal T1, T2 no aspecto do dico L5-S1, compatível com a fissura do anel fibroso local + foco de hipersinal T1, T2 no coro vetebral L4, O CID 10 do ortopedista foi M54.5, tendo o mesmo encaminhado o Colaborador para afastamento das suas atividades laborais por dez dias.

Em 22 de abril de 2014, o colaborador veio se apresentar ao trabalho trazendo um laudo do ortopedista dizendo que estava apto para o trabalho desde que fosse trabalho leve em container.

No dia 24 de outubro, o colaborador veio ao Ambulatório fazer o Exame periódico. Estava com muitas dores lombares. Forneci-lhe um atestado de trinta dias, com CID 10: m54.5, considerei-o INAPTO para o trabalho e o reencaminhei ao Ortopedista.

Em 16 de janeiro de 2015, veio ao Ambulatório fazer o ASO de Retoro ao Trabalho - estava assintomático e continuava fazendo a fisioterapia indicada pelo Ortopedista.

Em 24 de abril de 2015, em nova consulta, continuava assintomático e já havia terminado a Fisioterapia." (ID 55510b5 - Pag. 1)

Da análise do relatório verifica-se, em síntese, que logo após o acidente o reclamante foi afastado das suas atividades por 5 (cinco) dias; que ao retornar ao trabalho não pôde exercer sua função, tendo que ser deslocado para outras atividades compatíveis com seu estado de saúde; que pouco tempo depois o ortopedista determinou o afastamento do reclamante por mais 10 (dez) dias; e que após cerca de 6 (seis) meses o médico da empresa determinou o afastamento do reclamante por mais 30 (trinta) dias, tendo considerado o reclamante INAPTO para o trabalho.

Além disso, destaca-se que o reclamante foi afastado do seu trabalho, percebendo o benefício previdenciário "Auxílio Doença", pelo período de 12/11/2014 a 06/01/2015 (ID d2ae51f), quase 2 (dois) meses.

Ressalta-se que, quando da admissão, o estado de saúde do autor não indicava nenhuma contraindicação à função para qual estava sendo contratado (ID 25c072c - Pag. 8 e 9). Além disso, a reclamada não demonstra nos autos que o autor tinha um histórico de faltas/afastamentos do trabalho em razão da doença degenerativa, pelo contrário, confirma em audiência a versão do autor, veja-se:

Depoimento pessoal do preposto da primeira reclamada: "[...] que antes do acidente o reclamante nunca havia se afastado do trabalho por motivo de doença;"

Vale destacar que a doença degenerativa compromete a saúde de forma gradual, crescente, de modo que o fato do autor não ter um histórico de reclamações e afastamento do trabalho em razão da doença, por si só, já indica que os afastamentos após o acidente e a necessidade de mudança de função não decorreram da doença, mas sim do acidente.

Corroborando tal conclusão, destaca-se que o próprio expert afirma que a doença degenerativa encontra-se em fase inicial: "o Periciado apresenta lesões degenerativas ainda iniciais e não incapacitantes, porque se encontram em grau considerado natural e compatível com a sua idade", sendo que a perícia foi realizada mais de dois anos após o acidente.

Diante de tudo que fora exposto, verifica-se que o fato do autor ter batido com as costas em um tubo de inox demonstra a existência de nexo de causalidade entre o acidente e a lesão (fratura na coluna). Consequentemente, infere-se que os afastamentos do trabalho, a necessidade de mudança de função do reclamante, bem como toda a dor e constrangimento sofridos, decorreram do acidente que vitimou o autor, e não somente da doença degenerativa que é portador, como sustentou o perito, havendo um nexo de causalidade explícito e incontestável.

A título de esclarecimento, frisa-se que a constatação da lesão decorrente do acidente não implica na invalidade do laudo pericial no sentido de que inexiste incapacidade laboral quando da realização da perícia, tendo em vista que a fratura óssea é uma lesão temporária e de fácil recuperação, principalmente quando não é grave. Veja-se que no relatório médico supramencionado (ID 479d3fd), datado de 03/11/2014, o Ortopedista atestou que a fratura "JÁ APRESENTAVA CONSOLIDAÇÃO ÓSSEA". Nesse sentido, o laudo pericial mostra-se lídimo.

Sendo assim, diante da existência do fato (acidente de trabalho), do dano (fratura na coluna lombar, provocando dores fortes com necessidade de acompanhamento médico e fisioterapêutico, mudança das atividades laborais e inclusive necessidade de afastamento do trabalho) e do nexo causal entre estes, resta o perquirir-se acerca da responsabilidade civil do empregador.

O empregador, por força do contrato de trabalho que estabelece com seu empregado, obriga-se a dar-lhe condições plenas de trabalho, no que se refere à segurança, salubridade e condições mínimas de higiene e conforto, cabendo-lhe o encargo de tomar as diligências cabíveis e obrigatórias para a prevenção do dano, devendo ser provado que tal foi atendido, quando acionado em Juízo.

Tal obrigação decorre, num primeiro plano, como decorrência do previsto na Constituição Federal, fixando como direito dos trabalhadores 'a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança' (art. 7º, XXII).

Se no decorrer da jornada de trabalho, o empregado sofre danos decorrentes de ação ou omissão intencional, ou proceder culposo do empregador, responde este perante aquele. O seu dever é o de oferecer condições seguras no trabalho, afastando tudo quanto possa conduzir a um acidente.

Dessa forma, em todo e qualquer ambiente de trabalho, o empregador tem a obrigação legal e moral de fornecer ao trabalhador as melhores condições de trabalho, com os adequados equipamentos de proteção e condições de segurança laboral, objetivando reduzir ao máximo o perigo ou os transtornos de saúde, decorrentes da atividade desenvolvida.

A falta de adoção das medidas preventivas de segurança no trabalho resulta na responsabilização culposa do empregador pelos infortúnios que vierem a vitimar seus empregados, eis que, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

E as medidas preventivas de segurança no trabalho têm uma larga apresentação na legislação pátria, de que são exemplos o art. 157 da CLT e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, como as NRs 7, 9 e 17, esta, de forma específica, o seu Anexo I, a partir de 2007.

No caso dos autos aplica-se a responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, considerando que a atividade realizada no momento do acidente colocava o reclamante numa situação de risco, por ser realizada em altura, com risco de queda.

No caso, trata-se da denominada teoria do "risco criado", segundo a qual, nas palavras de Caio Mario, "aquele que, em razão de sua atividade ou profissão, cria um perigo, está sujeito à reparação do dano que causar, salvo prova de haver adotado todas as medidas idôneas a evitá-lo" (Responsabilidade Civil. 8. ed., Forense, 1992, p.24.

A assunção dos chamados riscos da atividade econômica, estabelecida no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, engloba não somente os riscos financeiros e econômicos da atividade empresarial, mas todo e qualquer risco que essa atividade econômica represente para a sociedade e, em especial, para seus empregados, conforme interpretação do art. 170, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da função social da empresa.

Dessa forma, ao contratar um empregado para o exercício de uma atividade, especialmente daquelas às quais é inerente o risco, o empregador assume o ônus de responder, de forma objetiva, por todos os danos causados pela atividade.

Ademais, destaca-se que a testemunha do autor afirma que quando aconteceu o acidente não havia técnico de segurança do trabalho no local nem ambulância para atendimento do reclamante, o que implica dizer que a reclamada não tomou as cautelas devidas para se evitar acidente de trabalho, veja-se:

Primeira testemunha do reclamante: DANILO DE SOUZA CONCEIÇÃO "[...] que o reclamante somente foi socorrido cerca de 40 minutos depois, porque aambulância estava em Carmópolis/SE; que não havia técnico de segurança no local; que o técnico chegou um tempo depois do acidente;

Desse modo, impõe-se a responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente de trabalho diante da constatação de que a atividade era de risco e o empregador não tomou as cautelas devidas para evitar o dano.

Com relação aos danos de ordem imaterial, merece ser destacado que a lesão aos direitos subjetivos que compõem o plexo de garantias que asseguram a existência digna do ser humano não se faz aferível no caso concreto. Tal lesão se concretiza no âmago da vítima. Eventual expressão de tristeza, de constrangimento, ou mesmo externalizações na forma de depressão, crise de pânico ou choro são, a bem da verdade, consequências da lesão - mas com ela não se confundem.

Nesta esteira, a lesão aos direitos da personalidade resta presumida quando se comprova a ocorrência de um fato que atente contra ou mesmo despreze a intimidade, a honra, a privacidade ou qualquer outro direito que se situe no rol mínimo de garantias que asseguram e exortam a dignidade do obreiro.

Noutros termos, a lesão em si não necessita ser provada; exigindo-se a comprovação apenas da ocorrência de fatos que, à luz do que ordinariamente ocorre, mostrem-se suficientes para que seja presumível a deflagração da ofensa aos direitos da personalidade.

No caso dos autos, o dano moral é presumido, tendo em vista que o reclamante fora vítima de acidente de trabalho que afetou seu estado de saúde por um largo período de tempo - tendo o autor que recorrer a tratamento médico e fisioterápico para controle da dor. Além disso, destaca-se que os danos físicos provocados pelo acidente afetou sua capacidade para o trabalho, mesmo que temporariamente, uma vez que o autor teve que mudar de função após o acidente, além de ter que se afastar do trabalho por diversas vezes.

No que se refere à fixação do quantum indenizatório para os danos morais, a reparação deva ser fixada como ressarcimento e não como mera punição, necessário, no caso em apreço, que se considere o efeito pedagógico da sanção, a gravidade da conduta e do dano, o grau de culpabilidade e a situação econômica do ofensor. Deve-se observar também a posição funcional do autor, a repercussão da ofensa, as circunstâncias fáticas da causa, a intensidade do sofrimento, a natureza e a extensão do dano.

Ponderando todos esses pontos, entende-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos critérios acima referidos e à particularidade do caso em análise.

Por tais fundamentos, reforma-se a sentença para fins de condenar as reclamadas ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, aplicando-se o quanto disposto na Súmula 439 do C. TST para o marco da aplicação dos juros e da correção monetária.

2.4 - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS

O Juízo a quo, apreciando as preliminares processuais, rejeitou o pedido da Petrobras extinção do polo passivo da demanda por ilegitimidade passiva, deixando para análise de mérito a existência ou não de responsabilidade subsidiária. No entanto, como todos os pedidos foram julgados improcedentes, a análise restou prejudicada.

Tendo este juízo acolhido um dos pleitos do reclamante, impõe-se a necessidade de apreciação da responsabilidade da Petrobras.

Ao exame.

Analisando-se as provas dos autos, especialmente o contrato de ID. d269a42, verifica-se que a recorrente contratou a primeira reclamada para"Execução de serviços de construção das instalações de superfície do projeto de Injeção de água do Campo de Siririzinho/SE para a Unidade de Operações de Exploração e Produção de Sergipe e Alagoas (UO-SEAL).''

Neste contexto, fica claro que tal pacto corresponde a contrato de construção civil para a realização de obra, ou seja, o contrato entre as reclamadas teve como objeto a prestação de serviço específico e episódico na área de construção civil.

Assim, na ausência dos requisitos da lei ou de eventual pactuação entre as partes contratantes, com o fito de condenação subsidiária do primeiro reclamado, e por não ser o caso de terceirização da atividade empresarial, o caso em tela não enseja a aplicação da responsabilidade fixada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tem-se configurada, na hipótese vertente, a condição de dona da obra, pela ora recorrida Petrobras, que firmou, com a primeira reclamada, contrato para execução de obra específica de construção civil.

Saliente-se, ainda, que a Petrobras é ente da Administração Pública; e, que não se trata de empresa construtora ou incorporadora.

Desse modo, deve ser afastada a responsabilização subsidiária da reclamada Petrobras.

2.5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No tocante ao pleito de condenação da reclamada em honorários assistenciais, este demonstra-se incabível no presente caso, tendo em vista o disposto nas Súmulas 219, inciso I, alínea a e 329 do C. TST.

Frise-se que ao tempo do ajuizamento desta reclamatória, o C. TST, através das Súmulas 219 e 329, havia consolidado a jurisprudência pátria a respeito das hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios. Entendimento este que, sustentado no art. 14 da Lei n. 5.584/1970, exigia a assistência sindical e, cumulativamente, comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Assim, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 19/05/2016, antes da reforma da CLT, ocasionada pela Lei n. 13.467/17 (11/11/2017), e que o reclamante não está sob o patrocínio jurídico do sindicato da categoria, não se trata de hipóteses para condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Diante do exposto, conhece-se do apelo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem encargos previdenciários por se tratar de verba indenizatória. Atualização conforme Súmula nº 439 do TST. Inverte-se a sucumbência. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00. nos termos do art. 789, I da CLT.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo obreiro recorrido, conhecer dos recursos ordinários das partes para, no mérito,dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem encargos previdenciários por se tratar de verba indenizatória. Atualização conforme Súmula nº 439 do TST. Inverte-se a sucumbência. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, nos termos do art. 789, I da CLT.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Presente o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Exmos. Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Fabio Túlio Ribeiro e João Aurino Mendes Brito.

Sala de Sessões, 28 de janeiro de 2020.

JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846622754/6221020165200011/inteiro-teor-846622764

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