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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000458-08.2017.5.20.0012

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
27/04/2020
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não logram êxito embargos de declaração opostos sob o pretexto de sanar vícios, quando, em verdade, denotam a pretensão de rediscutir o mérito desenvolvido na decisão.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846626137/4580820175200012