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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
31/01/2020
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000223-09.2019.5.20.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

LITISCONSORTES PASSIVOS: VAGNER BRITO CAMPOS, MCE ENGENHARIA LTDA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

EMENTA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - ILEGALIDADE EVIDENCIADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Concede-se a segurança pretendida para suspender os efeitos da decisão que determinou o bloqueio de valores da impetrante, devolvendo a ela os valores já bloqueados, quando se verifica, no caso concreto, a presença de dúvidas acerca da existência do grupo econômico, constituindo ilegalidade o ato de juiz que redireciona a execução sem antes ter promovido o incidente para inclusão de pessoa jurídica diversa na execução trabalhista.

RELATÓRIO

MKS SOLUÇÕES INTEGRADAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, impetra MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR em face de ato de JUIZ DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, ora qualificado como autoridade coatora, na Reclamação Trabalhista de nº 0000536-48.2016.5.20.0008, na qual figura como autor VAGNER BRITO CAMPOS e MCE ENGENHARIA LTDA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, litisconsortes passivos.

O pleito liminar foi deferido por esta Relatora, conforme fundamentos esposados na decisão de Id 23e429e.

A autoridade apontada como coatora prestou as informações trazidas por meio do Id 5d7675f.

Apesar de devidamente notificados, os litisconsortes passivos não apresentaram contestação.

O membro do Ministério Público do Trabalho opinou pelo cabimento do mandamus e pela concesão da segurança (Id 55de7e0).

Processo em ordem para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Considerando a análise prévia da admissibilidade procedida quando da apreciação do pedido liminar, ratifica-se o conhecimento do mandamus.

MÉRITO

GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE

Alega que a ação principal foi promovida, na fase de conhecimento, exclusivamente contra a MCE ENGENHARIA LTDA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, esta última excluída do processo por decisão deste Egrégio TRT; e direcionada para ela na fase de execução, em virtude do infundado reconhecimento de grupo econômico nos referidos autos, com ordens de constrição patrimonial que culminaram no bloqueio de numerário seu no importe de R$83.717,86 (oitenta e três mil setecentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), mesmo nunca tendo sido parte, sequer tendo sido citada e/ou intimada para exercer seu constitucional direito de ampla defesa.

Entende abusiva a sua inclusão no pólo passivo daquela demanda, ante a ausência de fundamentação da decisão e de comprovação da existência de Grupo Econômico, tendo sido determinado o bloqueio on line de recursos existentes na sua conta e de algumas empresas, sem a sua prévia citação ou notificação, o que, a seu ver, afronta diretamente as garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Acusa de ilegal, arbitrário e violador de direito líquido e certo o ato judicial a quo, sob a justificativa de que autoridade coatora reconheceu a existência de grupo econômico, sem fundamentar sua decisão, em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e, via de consequência, dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. da Carta Magna.

Aduz que a decisão impugnada, se não for imediatamente cassada, acarretará dano de impossível reparação à Impetrante, a qual ficará impedida de pagar parte da folha dos seus funcionários, bem como, todas as suas demais despesas correntes, tais como INSS, FGTS e fornecedores.

Segundo a impetrante, a empresa empregadora e devedora principal, MCE ENGENHARIA S/A, responsável pelo pagamento do valor exequendo, possui patrimônio capaz de suportar a condenação proferida, sendo proprietária de imóvel cujo registro junta aos estes autos.

Informa que a simples participação acionária da MCE na impetrante, até o ano de 2015, não caracterizava grupo econômico entra elas, conforme decisões já proferidas pelo TST em favor da MKS, nos processos de nº. 0000607-16.2016.5.05.0122, 0000398-17.2016.5.05.0132 e 0000345-39.2016.5.05.0131.

Pugna, enfim, pela concessão em definitivo da segurança pleiteada para que este Tribunal declare a ilegalidade da decisão atacada, proferida nos autos da RT nº 0000536-48.20 16.5.20.0008, e, simultaneamente, determine a devolução de todos os valores que foram bloqueados da Impetrante.

Ao exame.

Primeiramente, convém trazer à luz o opinativo do órgão ministerial sobre a matéria (Id 55de7e0):

(...)

Nos presentes autos, pleiteia a impetrante a concessão da segurança, objetivando sustar a determinação do bloqueio de suas contas correntes por supostos valores devidos ao litisconsorte passivo Wagner Brito Campos pela empresa MCE Engenharia S/A, nos autos do processo matriz.

Razão, neste caso lhe assiste, ao que nos parece. Passemos à análise da questão. Em que pese nos processos envolvendo o grupo João Santos, em razão de ser fato notório a existência do grupo econômico, este Procurador venha se manifestando pela inclusão imediata nas execuções das demais empresas componentes, os presentes autos, ao menos em cognição precária, remanescem dúvidas acerca da solidariedade passiva entre a impetrante e a MCE Engenharia.

(...)

Compulsando estes autos, verifica-se, no caso concreto, a presença de dúvidas acerca da existência do grupo econômico entre a impetrante e a litisconsorte MCE Engenharia. Assim, data máxima vênia, a nosso ver, caberia à autoridade coatora ter promovido, inicialmente, o incidente para inclusão de pessoa jurídica diversa na execução trabalhista, antes de determinar o imediato bloqueio de suas contas correntes.

Assim, nas palavras do Magistrado e Professor Marcos Neves Fava, sob a nova sistemática processual inaugurada pelo novo CPC, em 2015, a inclusão de terceiros ao polo passivo da fase de cumprimento deve ser precedida de desenvolvimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO NA FASE POSTERIOR À DO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 513, § 5º E 133 E SEGUINTES DO NOVO CPC. DECISÃO EM SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DO RELATOR. Sob a nova sistemática processual inaugurada em março de 2016, pelo CPC de 2015, a inclusão deterceiros ao polo passivo da fase de cumprimento da sentença é proibida (artigo 513, § 5º), excetuada a hipótese de desenvolvimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulamentado pelos artigos 133 e seguintes do mesmo Código. A aplicação dessas regras ao processo do trabalho, reconhecida administrativamente pelo TST, na Instrução Normativa 39/2016, é adotada em sede judicial por esta Turma, na medida em que prestigia o devido processo legal. Inexistindo no ordenamento outro método procedimental, não se pode afastar sua aplicação do processo do trabalho. Decidida em grau de recurso a instauração, do incidente incumbir-se-á o Relator, contra cuja decisão caberá, por analogia, o agravo regimental, nos termos do artigo 175, II, d, do Regimento Interno. Após o trânsito em julgado, cite-se o devedor indicado para inserção no polo passivo e, transcorrido o prazo para defesa, tornem ao Relator. Agravo de Petição provido em parte. (TRT 02ª R.; AP 0133800-55.1995.5.02.0023; Ac. 2016/0903801; Décima Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Neves Fava; DJESP 18/11/2016)

Desse modo, entendo que foi acertada a decisão que deferiu a liminar. Por tais razões, opina o Parquet Laboral pela concessão da segurança.

E a questão foi tratada por esta Relatora, antecipadamente, na apreciação do pedido liminar, da seguinte forma (Id 23e429e):

(...)

Ao exame.

A concessão de liminar condiciona-se ao preenchimento dos requisitos concernentes à relevância do pedido contido na peça de ingresso e à possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do requerente.

Impende salientar, ainda, que, enquanto se trate de exame de pleito de medida liminar, não há de se adentrar no liame meritório, especialmente porque só mais adiante, com a instrução do processo, existirão meios que proporcionem maior convicção na sua apreciação.

Apresentadas tais premissas, passa-se à observância da peça de ingresso, donde se constata a adequação do mandamus aos limites da legislação pertinente (Lei 12.016/2009).

Decidiu o juízo impetrado (decisão juntada sob Id 1915a53):

Adoto, como razão de decidir para este processo, decisão proferida em outro processo neste juízo, a saber:

"Analisando os autos, constata-se que foram realizadas diversas tentativas do juízo no sentido de identificar numerários e/ou bens pertencentes à executada, utilizando-se, para tal fim, de diligências através dos convênios existentes à disposição deste Juízo, em outro processo tombado sob o nº 0000385-82.2016.5.20.0008, no qual a executada MCE ENGENHARIA LTDA figura no polo passivo.

Foi determinada a consulta aos cartórios de Salvador/BA, através de CP expedida com esse objetivo, que foi distribuída à 35ª VT de Salvador/BA, tendo recebido o número 0001170-77.2016.5.05.0035, sem resultados positivos.

Ante o insucesso das providências até agora adotadas, o autor requereu o reconhecimento de grupo econômico. Para lastrear sua pretensão, junta aos autos os documentos de ID 1933951, eac5156, 43a94bd e b0fce48, este último faz referência ao 0000484-08.2017.05.0017 em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, no qual houve decisão nesse sentido.

Isto posto, considerando o descrito acima, bem como as decisões em igual sentido desta Justiça Especializada nos processos nºs 0000484-08.2017.05.0017 e 0000398-17.2016.5.05.0132, em trâmite na 17ª Vara do trabalho de Salvador/BA, e 2ª Vara do Trabalho de Camaçari/BA, respectivamente, que uso como razão de decidir, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico das empresas VACUM CLEANER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, MKS SOLUÇÕES INTEGRADAS S.A. e EMES PARTICIPAÇÕES S.A, para declarar a responsabilidade solidária destas, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT.

Incluam-se acima citadas abaixo relacionadas, cujos endereços constam do documento de ID c573eaf obtido por meio do INFOJUD, no polo passivo da presente execução: 1 - VACUM CLEANER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, CNPJ 11.343.121/0001-52; 2 - MKS SOLUÇÕES INTEGRADAS S.A, CNPJ 00.183.256/0001-81; 3 - EMES PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ 23.066.161/0001-83.

Como consectário desta medida, determino a atualização do débito e que os autos v. conclusos para novas providências da fase executória."

A análise dos documentos até aqui adunados revela que se está diante de execução de parcelas de cunho salarial.

Depreendem-se, também, dificuldades enfrentadas pelo julgador a quo, em outro processo movido em face da executada (na ação principal - MCE ENGENHARIA S/A), para a quitação de dívidas trabalhistas judicialmente reconhecidas.

E, finalmente, constata-se que o juízo a quo, seguindo decisões em igual sentido em dois processos que tramitam em varas do Estado da Bahia, para fins de solvabilidade da dívida em execução, determinou o bloqueio de numerários em contas de titularidade de algumas empresas, a exemplo da impetrante, por constituírem um grupo econômico, cuja relação entre as mesmas é de solidariedade.

Nesse segmento, cumpre rememorar que, desde o cancelamento da Súmula 205 do TST, ocorrida no ano de 2003, tem-se admitido a inclusão na execução trabalhista de empresas supostamente pertencentes a grupos econômicos, ainda que não tenham figurado ou mesmo participado da formação do título executivo.

Ocorre que, de outro modo, o novo CPC trouxe um maior rigor quanto à inclusão de empresas no polo passivo das ações em fase de execução, com o fim de evitar a privação abrupta/surpresa de patrimônio, o que tem rendido calorosas discussões.

No caso concreto, apesar dos motivos que fundamentam a decisão ora impugnada (acima sublinhada) e dos esforços até aqui empreendidos na busca da efetividade da prestação jurisdicional, afigura-se temerosa manutenção da ordem de bloqueio.

Com efeito, dos documentos juntados pela impetrante, ventila-se a possibilidade de inexistência de grupo econômico entre ela e a empresa MCE ENGENHARIA S/A (reclamada na ação nº 0000536-48.2016.5.20.0008), bem como da existência de imóvel em nome desta, o que resultaria em prejuízo irreparável à impetrante em caso de manutenção da ordem de bloqueio, principalmente em se considerando a significativa quantia de R$83.717,86 bloqueada.

Frise-se que o colendo TST recentemente proferiu decisões nos processos de nºs. 0000607-16.2016.5.05.0122, 0000398-17.2016.5.05.0132 e 0000345-39.2016.5.05.0131 (decisões juntadas sob Id's b3330e2, ca661be e 7c1bf1d), afastando o reconhecimento de grupo econômico entre a impetrante e a executada, e excluindo por conseguinte a responsabilidade solidária atribuída à ora impetrante naqueles processos.

Assim, por conta da necessidade de se respeitar o postulado constitucional da ampla defesa, emanado do corolário maior do devido processo legal, faz-se necessária a suspensão da ordem de bloqueio emitida, até o julgamento do mérito do presente mandamus.

Desse modo, entendo como preenchidos os requisitos legais para a concessão do mandamus e concedo a liminar pretendida inaudita altera pars, para suspender os efeitos da decisão que determinou o bloqueio de valores da impetrante, devolvendo a ela os valores já bloqueados, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000536-48.2016.5.20.0008, até o julgamento de mérito do presente mandamus.

Ao que se evidencia, em sintonia mesmo com o parecer do Parquet, há de ser concedida a segurança vindicada, concluindo-se que o redirecionamento da execução na hipótese constitui ilegalidade.

Com efeito, como bem salientado no parecer do Ministério Público, verifica-se, no caso concreto, a presença de dúvidas acerca da existência do grupo econômico entre a impetrante e a litisconsorte MCE Engenharia, de modo que antes de determinar o imediato bloqueio das contas correntes da ora impetrante a autoridade coatora deveria ter promovido o incidente para inclusão de pessoa jurídica diversa na execução trabalhista.

Assim, tendo em vista que os pressupostos fáticos relacionados na decisão monocrática não sofreram alterações, converto em definitiva a decisão liminar que concedeu a segurança vindicada para suspender os efeitos da decisão que determinou o bloqueio de valores da impetrante, devolvendo a ela os valores já bloqueados, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000536-48.2016.5.20.0008.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Posto isso, conheço do mandamus para converter em definitiva a decisão liminar que concedeu a segurança vindicada para suspender os efeitos da decisão que determinou o bloqueio de valores da impetrante, devolvendo a ela os valores já bloqueados, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000536-48.2016.5.20.0008. Custas pelos litisconsortes passivos, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor da causa.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do mandamus para converter em definitiva a decisão liminar que concedeu a segurança vindicada para suspender os efeitos da decisão que determinou o bloqueio de valores da impetrante, devolvendo a ela os valores já bloqueados, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000536-48.2016.5.20.0008. Custas pelos litisconsortes passivos, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor da causa.

Presidiu a sessão a Exma. Desembargadora VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os Exmos. Desembargadores MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO(RELATORA), JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA, FABIO TÚLIO RIBEIRO, JOÃO AURINO MENDES BRITO e THENISSON DÓRIA.

MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846636786/2230920195200000/inteiro-teor-846636796

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