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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000795-24.2017.5.20.0003

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
02/06/2020
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

- Diante do julgamento do RE 760931, necessário reconhecer que, por força do que dispõe o art. 818 da CLT, é do reclamante o ônus da prova de que o ente público não fiscalizou o contrato de trabalho terceirizado, a determinar a existência de culpa in vigilando. Ausente nos autos prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante. Recurso provido.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855229100/7952420175200003