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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000260-67.2018.5.20.0001

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
03/06/2020
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Ausente nos autos prova de que o Ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao Reclamante, razão pela qual é de se reformar a Sentença proferida a fim de afastar a responsabilização patrimonial imposta ao ora Recorrente. Recurso ordinário a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855834644/2606720185200001

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