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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
03/06/2020
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO Nº ED ROT 0000452-31.2017.5.20.0002

EMBARGANTE: INTERGRIFFES SÃO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA,SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

EMBARGADOS: VALFRAN CORREIA DE OLIVEIRA, ESV EMPRESA SERGIPANA DE VIGILANCIA EIRELI, FFB PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA, VIACAO PROGRESSO LTDA, ULTRAGAS - DISTRIBUIDORA DE GAS , SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - OMISSÃO -PARCIAL PROVIMENTO -Dá-se parcial provimento a embargos declaratórios que apontem omissão no julgado, quando se constata a ocorrência desta, o que se deve sanar com esteio no art. 1.022, II, do CPC/2015, subsidiariamente aplicado. Assim, verificado o equívoco na não fixação de valor da causa em razão da determinada liquidação pelo método compatível, que remete aos cálculos, há que se dar provimento aos presentes embargos para fixar a liquidação, a fim de subsidiar depósito recursal e custas, em caso de interposição de Recurso de Revista.

RELATÓRIO

INTERGRIFFES SÃO CRISTÓVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LIMITADA, opõe embargos de declaração (ID. d8268e7) em face do Acórdão (ID. 2bf0567) proferido nos da presente reclamação trabalhista em que contende contra VALFRAN CORREIA DE OLIVEIRA e tem como partes ESV EMPRESA SERGIPANA DE VIGILANCIA EIRELI. FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.,

Regularmente notificados, os embargados não apresentaram contrarrazões.

Autos em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO:

Os Embargos são tempestivos, estando subscrito por Advogados devidamente habilitados. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração do Reclamante e das Reclamadas.

DO MÉRITO:

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS DA CLT

Alega o Embargante a contradição na fundamentação do julgado :

"2. = A Egrégia Turma brilhantemente deu provimento parcial ao recurso da reclamada, para que o período da prestação de serviço da empresa INTERGRIFFES SÃO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DECONFECCOES LTDA seja alterado para de 07/11/2016 até o 31.03.2017.

3. = Entretanto, de outro lado, manteve a condenação da ora embargante no pagamento das multas previstas no artigo 467 e 477, ambas da CLT.

4. = Assim, à guisa de contradição, requer seja complementada r. prestação jurisdicional, eis que o próprio v. acórdão concluiu que o encerramento do contrato de trabalho ocorreu em 02/06/2017, portanto, em período que não abarca o lapso temporal que houve prestação de serviços em prol da ora embargante (07/11/2016 até o 31.03.2017), nos exatos termos do item VI, da Súmula 331/TST.

Sobre a matéria restou consignado no acórdão embargado:

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT

Em seguida, alega que:

[...]

De outro lado, a reclamada SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA) pugna

[...]

Analisa-se.

Consta da sentença:

[...]

Confirma-se a sentença.

O que se denota é que a ora recorrente não refutou os fundamentos adotados pelo magistrado de primeiro grau para deferir tal pretensão, limitando a afirmar que tais multas são indevidas.

Além do mais, a previsão do art. 467 da CLT se aplica a hipóteses de rescisão contratual, e desde que sejam incontroversas as parcelas rescisórias. Na forma do artigo citado, o empregador é obrigado a pagar ao empregado as parcelas rescisórias incontroversas, à data de seu comparecimento à Justiça do trabalho, sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%. Neste particular, entendo ser devida a incidência da penalidade.

E também como até a presente data as verbas resilitórias não foram pagas à reclamante, é devido o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT.

Portanto, nada a modificar, no julgado.

Analisa-se.

Dizem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, respectivamente, in verbis:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.".

"Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

Sem razão.

Da leitura do julgado, verifica-se que foram expostas as razões de decidir com exame dos fundamentos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia, de forma clara e expressa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional.

Na hipótese, o órgão julgador realizou a devida análise dos autos para firmar o seu entendimento, observando os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do novo CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no acórdão.

Os Embargos de Declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material porventura presentes no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do NCPC, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista.

Não se prestam à reapreciação de teses, provas e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já tenha se manifestado o acórdão embargado.

Assim, não há que se falar na ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no Acórdão foi adotada tese explícita sobre as questões discutidas, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do ora embargante.

O que se observa é que, de fato, a ora Embargante, quando da interposição de seu recurso, não refutou os fundamentos adotados pelo juízo sentenciante, limitando-se a afirmar a inaplicabilidade das multas. Outrossim, as parcelas incontroversas não foram pagas no momento correto, ensejando a aplicação das multas dos artigos 467 e 477

Embora se alegue que a fundamentação foi contraditória, havendo negativa de prestação jurisdicional, verifica-se, em verdade, que a parte demonstra insurgimento contra o próprio teor do julgado embargado.

A discordância quanto aos fundamentos utilizados no acórdão, a toda evidência, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Acaso entenda pela configuração de error in procedendo ou error in judicandono julgado, não são os embargos o meio próprio para vê-lo modificado.

No que se refere aos embargos de declaração, vale ressaltar que não cabe ao Tribunal servir de instrumento de explicação ou ser destinatário de consulta, não lhe sendo obrigado adentrar em pontos que não digam respeito, diretamente, às hipóteses previstas nos art. 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC, não cabendo à Corte servir de mero órgão consultivo destinado a desenvolver tese específica simplesmente porque o acórdão vai de encontro com os anseios das partes.

O Embargante, portanto, pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento.

Destaque-se que para ficar configurado o prequestionamento da matéria basta apenas que a decisão impugnada adote tese explícita acerca do tema, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos:

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

Sobre o tema, oportuno, ainda, trazer à colação o entendimento deste E. Regional consubstanciado na Súmula nº 4, in verbis:

Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento.

A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado.

Ressalte-se que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os artigos constitucionais ou de lei suscitados nas peças recursais, inexistindo, também, qualquer afronta a enunciado de tribunais superiores.

Na decisão vergastada adotou-se tese explícita sobre a matéria trazida à baila pelos litigantes, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos referidos para se considerarem prequestionados.

Essa é a inteligência da OJ nº 118 da SDIB-1do Colendo TST.

Transcrevo, ainda, o teor do art. 1.025 do CPC, in litteris:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Inexistindo, portanto, qualquer contradição no julgado, requisito indispensável para o prequestionamento da matéria, nega-se provimento aos embargos de declaração, não havendo que se falar em recebimento para fins de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C. TST e da Súmula nº 4 deste Egrégio Regional.

DO VALOR DA CAUSA

Aduz o reclamante a existência de omissão no julgado quanto ao valor da causa, face a reforma da sentença:

"5. = Pois bem, o outro ponto em que a embargante reputa ter sido omisso, é sobre o valor da condenação, posto que o v. acórdão modifica a r. sentença de origem, reduzindo substancialmente a condenação, mas não fixa seu valor, nem mesmo diz se mantém o arbitrado pela MM. Vara.

6. = E, uma vez que a reclamada pretende (eventualmente) recorrer desta condenação, faz-se necessário que V. Exa. dirima tal matéria, rearbitrando ou mantendo o valor da condenação, nos termos da Instrução Normativa TST 9/96, porque "a deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo" (TST, SDC, Orientação Jurisprudencial nº 27).

7. = Assim sendo, espera e requer a embargante que sejam julgados e providos os presentes embargos de declaração para, na esteira da Súmula 278 do C. TST, ser conferido efeito modificativo ao v. acórdão, para que seja rearbitrado ou mantido o valor da condenação.

8. = Da juntada da presente aos autos, como e para os fins de Direito, em especial os de que retornem os autos a julgamento, a ora embargante.."

Sobre o tema, transcrevo o teor da decisão:

Isto posto, conhece-se de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento para reformando-se a sentença de primeiro grau para determinar: , a) que o período da prestação de serviço da empresa INTERGRIFFES SÃO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DECONFECCOES LTDA seja alterado para de 07/11/2016 até o 31.03.2017; b) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$3.000,00 (três mil reais); c) exclusão da condenação a multa do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973). Os cálculos serão feitos pela Contadoria da Vara, pelo método que entender cabível, vencida a Exmª. Desembargadora que Relatora, dava provimento, ainda, para excluir da condenação a indenização por danos morais.

Analisa-se.

Constata-se que do acórdão, efetivamente, não foi fixado o valor da causa, considerando-se que, em análise meritória, fora reformada a sentença de piso pela procedência quanto:

a) que o período da prestação de serviço da empresa INTERGRIFFES SÃO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DECONFECCOES LTDA seja alterado para de 07/11/2016 até o 31.03.2017; b) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$3.000,00 (três mil reais); c) exclusão da condenação a multa do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973)

Nesse sentir, dá-se provimento a embargos declaratórios, no particular, que apontem omissão no julgado, quando se constata a ocorrência desta, o que se deve sanar com esteio no art. 1.022, II, do CPC/2015, subsidiariamente aplicado.

Assim, verificado o equívoco na não fixação de valor da causa há que se dar provimento aos presentes embargos, no particular, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que o valor da condenação em se tratando de sentença ilíquida, é aquele delimitado na decisão da instância a quo, e fixar a condenação, a fim de subsidiar depósito recursal e custas, em R$ 23.118,07, sendo R$21.189,42 de crédito líquido da parte autor e e R$432,85 de custas processuais, sanando a omissão apontada.

Conclusão do recurso

Isto posto, conhece-se dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que o valor da condenação em se tratando de sentença ilíquida, é aquele delimitado na decisão da instância a quo, e fixar a condenação, a fim de subsidiar depósito recursal e custas, em R$ 23.118,07, sendo R$21.189,42 de crédito líquido da parte autor e e R$432,85 de custas processuais, sanando a omissão apontada.

ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que o valor da condenação em se tratando de sentença ilíquida, é aquele delimitado na decisão da instância a quo, e fixar a condenação, a fim de subsidiar depósito recursal e custas, em R$23.118,07, sendo R$ 21.189,42 de crédito líquido da parte autor e e R$432,85 de custas processuais, sanando a omissão apontada.

Presidiu a SESSAO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Presidente VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exm.º Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os Exmos. Desembargadores RITA OLIVEIRA (RELATORA), JOSENILDO CARVALHO e THENISSON DÓRIA.

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855835103/4523120175200002/inteiro-teor-855835113