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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000567-81.2019.5.20.0002

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
19/06/2020
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Ausente nos autos prova de que o Ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao Reclamante, razão pela qual é de se reformar a Sentença proferida a fim de afastar a responsabilização patrimonial imposta a ora Recorrente. Recurso ordinário a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864016573/5678120195200002