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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
26/06/2020
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000056-55.2020.5.20.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: CRISTINA SOUZA IMOVEIS EIRELI - ME REPRESENTANTE: AUXILIADORA CRISTINA DE SOUZA

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVO FUNDAMENTO - DECISÃO LIMINAR - MANUTENÇÃO. Confirma-se o decisum que indeferiu pedido liminar quando a Agravante não traz argumento novo capaz de alterar o posicionamento adotado na decisão monocrática.

RELATÓRIO

CRISTINA SOUZA IMÓVEIS EIRELI - ME apresenta Agravo Regimental (ID d10d8cc, buscando a reconsideração do decisum proferido sob ID. c92986b que indeferiu a liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança.

Em mesa para julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Observadas as formalidades legais, nos termos do art. 280, III do Regimento Interno deste Regional, conhece-se do apelo.

MÉRITO

As razões de insurgência da Impetrante foram dispostas segundo os argumentos a seguir, in verbis:

A Agravante é parte Reclamada, em autos do processo nº 0000138-93.2019.5.20.0009, que consoante manifestação da Reclamante, nos autos da reclamatória trabalhista, em 02/01/2.020, ID. 8eda4f2, fora requerida execução do acordo judicial, com penhora de valores, no rosto dos autos do PROCESSO Nº 201911100452, com trâmite na 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, sem sequer, lançar-se mão, da ordem preferêncial, à luz do art. 835, caput e seus incisos, do NCPC, numa desenfreada e teratologia jurídica, e, nestes termos, obviamente, nula de pleno direito.

De certo, nota-se, facilmente, que a Reclamante, ao requerer a penhora em autos do processo nº 201911100452, deixa de atender, ILEGALMENTE, os preceptivos ensinamentos do art. 835, caput e seus incisos, na medida em que, dever-se-á seguir-se à risca, uma ordem de preferência de penhora, quanto à sequência de atos judiciais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E OUTROS), a fim de identificar bens passíveis de penhora, ora, fulminantemente, descumpridas, a despeito de previstas, dentro do atual diploma processualístico, e, que, deverão incidir, na ordem do diploma trabalhista.

Por outra banda, a autoridade coatora desobedeceu a ordem legal, em flagrante decisão interlocutória teratológica, permissa máxima vênia, a determinar, de plano, a penhora do espelho de processo, em vara cível, e, decerto, determinação ainda não performada naquele período, in verbis, que deveria ser a última ratio, acerca dos procedimentos de penhora, uma vez que existia uma ordem inteira a ser, previamente, cumprida, diante dos ditames legais, e, nestes exatos termos, a Douta Magistrada violou, portanto, direito líquido e certo da Agravante.

Nessa trilha, a Agravante impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, insurgindo-se contra comando do Juízo da 9º Vara do Trabalho de Aracaju, exarado nos autos da reclamação trabalhista nº 0000138-93.2019.5.20.0009, ajuizada por Marcelle Silva Rodrigues, em que foi prolatada a seguinte decisão:

[...]

Adiante, coloca:

A Agravante é parte Reclamada, em autos do processo nº 0000138-93.2019.5.20.0009, que consoante manifestação da Reclamante, nos autos da reclamatória trabalhista, em 02/01/2.020, ID. 8eda4f2, fora requerida execução do acordo judicial, com penhora de valores, no rosto dos autos do PROCESSO Nº 201911100452, com trâmite na 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, sem sequer, lançar-se mão, da ordem preferêncial, à luz do art. 835, caput e seus incisos, do NCPC, numa desenfreada e teratologia jurídica, e, nestes termos, obviamente, nula de pleno direito.

De certo, nota-se, facilmente, que a Reclamante, ao requerer a penhora em autos do processo nº 201911100452, deixa de atender, ILEGALMENTE, os preceptivos ensinamentos do art. 835, caput e seus incisos, na medida em que, dever-se-á seguir-se à risca, uma ordem de preferência de penhora, quanto à sequência de atos judiciais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E OUTROS), a fim de identificar bens passíveis de penhora, ora, fulminantemente, descumpridas, a despeito de previstas, dentro do atual diploma processualístico, e, que, deverão incidir, na ordem do diploma trabalhista.

Por outra banda, a autoridade coatora desobedeceu a ordem legal, em flagrante decisão interlocutória teratológica, permissa máxima vênia, a determinar, de plano, a penhora do espelho de processo, em vara cível, e, decerto, determinação ainda não performada naquele período, in verbis, que deveria ser a última ratio, acerca dos procedimentos de penhora, uma vez que existia uma ordem inteira a ser, previamente, cumprida, diante dos ditames legais, e, nestes exatos termos, a Douta Magistrada violou, portanto, direito líquido e certo da Agravante.

Nessa trilha, a Agravante impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, insurgindo-se contra comando do Juízo da 9º Vara do Trabalho de Aracaju, exarado nos autos da reclamação trabalhista nº 0000138-93.2019.5.20.0009, ajuizada por Marcelle Silva Rodrigues, em que foi prolatada a seguinte decisão:

Em exame.

A Agravante reitera os argumentos lançados na inicial, reafirmando que se encontram simultaneamente evidenciados nos autos os requisitos indispensáveis para a concessão de liminar, salientando que a penhora no espelho dos autos do processo de nº201911100452, que corre junto a 11ª Vara Cível, nesta capital, constituirá a violação do direito líquido, certo e exigível, por tratar-se de título executivo judicial - sentença da, ora, Agravante, porquanto, a despeito de ser parte processual, está na iminência de sofrer perda, a fim de fazer valer o seu direito de ampla defesa, no presente feito processual.

Voltando-se ao comando decisório (ID. c92986b), percebe-se, ao contrário do que defende a Agravante, que o decisum agravado pontua a impossibilidade de concessão da segurança, in limine litis, conforme trecho a seguir transcrito:

Ao exame.

Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante afirma que o crédito sobre o qual determinada a penhora seria, na verdade, de pessoa física, a sócia-proprietária da empresa,não tendo sido observada ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, tampouco o in casu devido procedimento inerente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual argumenta que sequer teria sido requerido pela exequente dos autos de origem.

Consta do autos que a empresa executada encontra-se com baixa de inscrição no CNPJ.

Sabe-se que o objetivo da penhora no rosto dos autos é assegurar o crédito da exequente por intermédio da quantia que a executada faz jus em razão de execução que demanda perante terceiros.

Com efeito, em um primeiro súbito de vista, ou seja, ainda em sede de cognição incompleta, não se vislumbra a presença do e do, pressupostos fumus boni iuris periculum in mora imprescindíveis para a outorga da liminar.

Busca-se o judiciário, em observância aos ditames legais, obter, em prazo razoável, a solução integral da atividade satisfativa.

A possibilidade de garantir a execução mediante nomeação de bens à penhora (CLT, art. 880,parte final, combinado com o art. 882) não pode ser entendida como direito de inobservar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil.

Ora, o devedor não tem o direito de procrastinar o feito; por isso, repita-se, a possibilidade de garantir a execução mediante nomeação de bens à penhora (CLT, art. 880, parte final,combinado com o art. 882) não pode ser entendida como direito de inobservar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil

Nesse quadro, entende-se que não há que se falar em violação ao art. 835, uma vez que, a reclamada possui um débito de caráter alimentar e, ao mesmo tempo, possui um crédito oriundo da relação jurídica com terceiros.

São estas as primeiras impressões que vêm à tona neste momento processual, o que não afasta,contudo, a adoção de diverso entendimento quando do julgamento definitivo do mandamus, já,então, no âmbito da cognição plena e exauriente.

Desta forma, sendo indispensável para a outorga da liminar que ambos os requisitos se verifiquem, a ausência do fumus boni juris, na situação sob apreço, torna impossível a concessão da segurança in limine litis.

Quanto ao pedido do benefício de justiça gratuita, este será analisado quando do julgamento do mérito do presente .Mandamus

Indefiro, portanto, a liminar requerida.Notifique-se a impetrante do teor desta decisão.

Cite-se o litisconsorte passivo para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal.

Cientifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar as informações necessárias, no prazo de lei, juntando os documentos que reputar necessários.

Por fim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para tomar ciência da impetração e desta decisão, bem como para se manifestar, querendo, no prazo de lei.Tudo isso cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento

Diante do exposto, as alegações insertas no presente Agravo Regimental não se mostram hábeis para obter a reconsideração da decisão agravada, portanto, não justificam a alteração do decisum, razão pela qual proponho a sua manutenção.

Assim exposto, submeto a questão à análise do Pleno do E. TRT, na forma regimental.

Conclusão do recurso

Posto isso, conhece-se do Agravo Regimental para, no mérito, negar-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma Desembargadora VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO , bem como os Exmos. Desembargadores RITA OLIVEIRA (RELATORA),JOSENILDO CARVALHO, MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO,FABIO TÚLIO RIBEIRO,JOÃO AURINO MENDES BRITO e THENISSON DÓRIA.

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868051492/565520205200000/inteiro-teor-868051594