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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
25/06/2020
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO
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Inteiro Teor

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000218-84.2019.5.20.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: MKS CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMERCIO S.A.

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

EMENTA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - ILEGALIDADE EVIDENCIADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Concede-se a segurança pretendida para suspender os efeitos da decisão que determinou o bloqueio de valores da impetrante, devolvendo a ela os valores já bloqueados, quando se verifica, no caso concreto, a presença de dúvidas acerca da existência do grupo econômico, constituindo ilegalidade o ato de juiz que redireciona a execução sem antes ter promovido o incidente para inclusão de pessoa jurídica diversa na execução trabalhista.

RELATÓRIO

MKS SOLUÇÕES INTEGRADAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, impetra MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de medida LIMINAR, contra ato emanado do JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, ora qualificado como autoridade coatora, na reclamação trabalhista PJe 0000577-15.2016.5.20.0008, intentada por BRUNO CÉSAR TELES NASCIMENTO.

Com a peça inicial veio aos autos a documentação inserta nos Id's 943ac67 a d350c1b.

O pedido liminar foi deferido, nos termos da decisão de Id e3dc6dd.

A autoridade apontada como coatora prestou informações, as quais se encontram no Id 060c8f9.

Os litisconsortes passivos, devidamente citados, não se manifestaram.

Parecer do Ministério Público do Trabalho sob Idedfdfb7, opinando pelo cabimento do mandamuse, no mérito, pela concessão da segurança.

Autos em pauta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos específicos e indispensáveis à admissibilidade da segurança, conheço do mandamus.

MÉRITO

GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE

Alega a impetrante que a ação principal foi promovida, na fase de conhecimento, exclusivamente contra a MCE ENGENHARIA LTDA e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, esta última excluída do processo por decisão deste Egrégio TRT; e direcionada para ela na fase de execução, em virtude do infundado reconhecimento de grupo econômico nos referidos autos, com ordens de constrição patrimonial que culminaram no bloqueio de numerário seu no importe de (quarenta e quatro mil duzentos e doze reais e oitenta e um centavos), R$44.212,81 sem que houvesse contra ela nenhum pedido condenatório e nenhum processo judicial em curso, em desrespeito ao devido processo legal e violação ao princípio do contraditório.

Afirma que foi alertada do fato por sua agência bancária, e já teve o valor da execução bloqueado, e que o referido bloqueio, que vem se repetindo em outros processos, impedindo-a de efetuar o pagamento de parte dos salários e das obrigações sociais relativas a seus próprios empregados.

Ressalta tratar-se de decisão liminar, sem contraditório ou conhecimento prévio de sua parte, destacando ser terceiro, totalmente estranho à lide.

Entende que a decisão que a incluiu na lide, na fase de execução, deve ser revista por colidir frontalmente com os preceitos constitucionais insculpidos no art. , incisos LIV e LV, da CF, além do que dispõe o art. 513, § 5º, do CPC, art. 841, § 1º, da CLT, e art. 135 do novo CPC.

Discorre ainda:

Com efeito, no caso da RT 0000577-15.2016.5.20.0008, cuja sentença é a origem da execução na qual a Impetrante foi erroneamente envolvida, a MCE ENGENHARIA S/A foi arrolada pelo Reclamante como Reclamada, tendo ela sido condenada ao pagamento do débito reclamado.

No caso em foco tem-se que a empresa que é a empregadora e devedora principal é a MCE ENGENHARIA S/A, responsável pelo pagamento do valor exequendo. Esta (em virtude de uma rápida busca no CRI de Camaçari) possui patrimônio capaz de suportar a condenação proferida. Ela é proprietária, segundo consta da certidão matrícula nº. 3747 do 2º. Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari, de um imóvel situado no lote 2, quadra VII, do Polo de Apoio de Camaçari, Bahia (cf. doc. anexo).

Portanto, se a devedora possui patrimônio, não poderia a Autoridade Coatora, agitando uma tese sequer submetida ao contraditório, alterar a ordem de pagamento fixada na própria sentença proferida e transitada em julgado, violando assim a vinculação estabelecida com a sentença exequenda. Ou seja, aquela decisão não se atém àquilo que fora decidido na fase de conhecimento, desviando-se assim do próprio título judicial.

Afirma que a decisão não explica ou esclarece o motivo pelo qual estaria o juízo determinando o bloqueio de recursos da MKS, ressaltando que não é parte de qualquer "grupo econômico", não possuindo qualquer relação com os negócios e com os empregados da MCE ENGENHARIA S/A, nem sendo parte integrante de qualquer grupo econômico que tenha relação com a MCE ENGENHARIA S/A, capaz de justificar, especialmente na fase de execução de sentença, sua inclusão na lide.

Alega que, no caso concreto não existe, desde 2015 qualquer relação entre a MCE ENGENHARIA S/A e MKS, pois se define grupo econômico, à luz da legislação trabalhista, quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata-se, diz, de grupo econômico de dominação, que pressupõe uma empresa principal ou controladora e uma ou várias empresas controladas (subordinadas), situação essa que nunca existiu entre as mencionadas empresas, pois nunca houve entre elas uma coordenação interempresarial com objetivos comuns, tampouco uma unidade diretiva.

Segundo a impetrante, a empresa empregadora e devedora principal, MCE vendeu a totalidade da participação societária que detinha na MKS, como demonstra, inclusive, contrato para a EMES PARTICIPACOES S/A de COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS firmado em 27 de outubro de 2015 entre as duas empresas (cf.anexo).

Sustenta a impetrante a presença do fumus boni juris, sob o argumento de que os dispositivos legais e os princípios invocados (art. , LIV, LV, arts. 141, 135,492 e 513, CPC) demonstram cabalmente a ilegalidade do ato coator e os documentos anexados ao presente mandamus comprovam as suas alegações, sendo a plausibilidade do seu direito manifesta.

A seu ver, o Juízo Impetrando cometeu uma ilegalidade nos autos da RT0000577-15.2016.5.20.0008, sendo insustentável a manutenção da ordem de pagamento naqueles moldes.

Para ela, o periculum in mora evidencia-se nos seguintes fatos:

A Impetrante já teve bloqueada parte do valor exequendo. Ela precisa desse dinheiro, uma vez que precisa fazer frente ao pagamento de funcionários e fornecedores no início e final do mês.

Ela possui atividade econômica regular e contratos em andamento. Possui contas e despesas para honrar, especialmente no princípio e no final do mês. Como fará para pagá-las se nada receber este mês e no próximo?

Para demonstrar o dano que está sendo causado à Autora, a título de exemplo, no mês de maio de 2019 ela teve despesas com a sua folha salarial de 2.000 empregados e impostos, que se reproduzem mês a mês.

O bloqueio na elevada monta pretendida pela r. Autoridade Coatora, compromete a sua capacidade de pagamento e de operação. E, sendo assim, como ela poderá continuar a prestar serviços? Como poderá pagar a seus empregados? Como poderá saldar suas dívidas ordinárias e extraordinárias se a totalidade do seu capital de giro for bloqueada?

Dessa forma, existe uma pretensão acautelatória da Impetrante que precisa ser reconhecida e contemplada para se evitar que ela possa ser inviabilizada em decorrência de uma atitude ilegal, oriunda de um título executivo que não foi constituído contra ela.

Portanto, para que a Autora possa continuar a funcionar, e para que todos os seus empregados sejam também atendidos, roga a V.Exa. que suspenda contra ela os atos executórios oriundos da RT 0000577-15.2016.5.20.0008, ao menos enquanto ainda não apreciado em definitivo o presente writ.

Pugna, enfim, pela concessão da liminar, com base no art. , inciso III, da Lei 12.016/09, determine à autoridade coatora que suspenda qualquer ordem de constrição de ativos da Impetrante, devolvendo a ela os valores já bloqueados.

Ao exame.

Primeiramente, convém trazer à luz o opinativo do órgão ministerial sobre a matéria (Id edfdfb7):

(...)

Compulsando estes autos, verifica-se, no caso concreto, a presença de dúvidas acerca da existência do grupo econômico entre a impetrante e a litisconsorte MCE Engenharia. Assim, data máxima vênia, a nosso ver, caberia à autoridade coatora ter promovido, inicialmente, o incidente para inclusão de pessoa jurídica diversa na execução trabalhista, antes de determinar o imediato bloqueio de suas contas correntes.

Assim, nas palavras do Magistrado e Professor Marcos Neves Fava, sob a nova sistemática processual inaugurada pelo novo CPC, em 2015, a inclusão de tercei -ros ao polo passivo da fase de cumprimento deve ser precedida de desenvolvimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO NA FASE POSTERIOR À DO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DO INCIDENTE MS_0000218-84.2019.5.20.0000 4 DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 513, § 5º E 133 E SEGUINTES DO NOVO CPC. DECISÃO EM

SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DO RELATOR. Sob a nova sistemáticaprocessual inaugurada em março de 2016, pelo CPC de 2015, a inclusão de terceiros ao polo passivo da fase de cumprimento da sentença é proibida (artigo 513, § 5º), excetuada a hipótese de desenvolvimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulamentado pelos artigos 133 e seguintes do mesmo Código. A aplicação dessas regras ao processo do trabalho, reconhecida administrativamente pelo TST, na Instrução Normativa 39/2016, é adotada em sede judicial por esta Turma, na medida em que prestigia o devido processo legal. Inexistindo no ordenamento outro método procedimental, não se pode afastar sua aplicação do processo do trabalho.

Decidida em grau de recurso a instauração, do incidente incumbir-se-á o Relator, contra cuja decisão caberá, por analogia, o agravo regimental, nos termos do artigo 175, II, d, do Regimento Interno. Após o trânsito em julgado, cite-se o devedor indicado para inserção no polo passivo e, transcorrido o prazo para defesa, tornem ao Relator. Agravo de Petição provido em parte. (TRT 02ª R.; AP 0133800-55.1995.5.02.0023; Ac. 2016/0903801; Décima Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Neves Fava; DJESP 18/11/2016)

Desse modo, entendo que foi acertada a decisão que deferiu a

liminar. Por tais razões, opina o Parquet Laboral pela concessão da segurança.

E a questão foi tratada por esta Relatora, antecipadamente, na apreciação do pedido liminar, da seguinte forma (Id e3dc6dd):

A concessão de liminar condiciona-se ao preenchimento dos requisitos concernentes à relevância do pedido contido na peça de ingresso e à possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do requerente.

Impende salientar, ainda, que, enquanto se trate de exame de pleito de medida liminar, não há de se adentrar no liame meritório, especialmente porque só mais adiante, com a instrução do processo, existirão meios que proporcionem maior convicção na sua apreciação.

Apresentadas tais premissas, passa-se à observância da peça de ingresso, donde se constata a adequação do mandamus aos limites da legislação pertinente (Lei 12.016/2009).

Decidiu o juízo impetrado (decisão juntada sob Id 3c3cad6):

Vistos, etc.

Analisando os autos, constata-se que foram realizadas diversas tentativas do juízo no

sentido de identificar numerários e/ou bens pertencentes à executada, utilizando-se, para

tal fim, de diligências através dos convênios existentes à disposição deste Juízo, em outro

processo tombado sob o nº 0000385-82.2016.5.20.0008, no qual a executada MCE

ENGENHARIA LTDA figura no polo passivo, foi determinada a consulta aos cartórios

de Salvador/BA, através de CP expedida com esse objetivo, que foi distribuída à 35ª VT

de Salvador/BA, tendo recebido o número 0001170-77.2016.5.05.0035,sem resultados

positivos.

Ante ao insucesso das providências até agora adotadas, o autor requereu o

reconhecimento de grupo econômico, para lastrear sua pretensão junta aos autos os

documentos de ID 1933951, eac5156, 43a94bd e b0fce48, este último faz referência ao

0000484-08.2017.05.0017 em trâmite na 17ª Vara do trabalho de Salvador/Ba, no qual

houve decisão nesse sentido.

Isto posto, considerando o descrito acima, bem como as decisões em igual sentido desta

Justiça Especializada nos processos nºs 0000484-08.2017.05.0017 e

0000398-17.2016.5.05.0132, em trâmite na 17ª Vara do trabalho de Salvador/Ba e 2ª

Vara do Trabalho de Camaçari/Ba, respectivamente, que uso como razão de decidir,

impõe-se o reconhecimento do grupo econômico das VACUM CLEANER SERVIÇOS

ESPECIALIZADOS, MKS SOLUÇÕES INTEGRADAS S.A. e EMES PARTICIPAÇÕES

S.A, para declarar a responsabilidade solidária destas, nos termos do artigo 2º, § 2º da

CLT.

Incluam-se acima citadas abaixo relacionadas, cujos endereços constam do documento

de ID c573eaf obtido por meio do INFOJUD, no polo passivo da presente execução

levando-se em conta os endereços informados pelo autor na petição de ID da951dd.

Atualizem-se as contas e v. conclusos para novas providências da fase executória.

A análise dos documentos até aqui adunados revela que se está diante de

execução de parcelas de cunho salarial.

Depreendem-se, também, dificuldades enfrentadas pelo julgador a quo, em

outro processo movido em face da executada (na ação principal - MCE ENGENHARIA S/A), para a

quitação de dívidas trabalhistas judicialmente reconhecidas.

E, finalmente, constata-se que o juízo a quo, seguindo decisões em igual

sentido em dois processos que tramitam em varas do Estado da Bahia, para fins de solvabilidade da dívida

em execução, determinou o bloqueio de numerários em contas de titularidade de algumas empresas, a

exemplo da impetrante, por constituírem um grupo econômico, cuja relação entre as mesmas é de

solidariedade.

Nesse segmento, cumpre rememorar que, desde o cancelamento da Súmula

205 do TST, ocorrida no ano de 2003, tem-se admitido a inclusão na execução trabalhista de empresas

supostamente pertencentes a grupos econômicos, ainda que não tenham figurado ou mesmo participado

da formação do título executivo.

Ocorre que, de outro modo, o novo CPC trouxe um maior rigor quanto à

inclusão de empresas no polo passivo das ações em fase de execução, com o fim de evitar a privação

abrupta/surpresa de patrimônio, o que tem rendido calorosas discussões.

No caso concreto, apesar dos motivos que fundamentam a decisão ora

impugnada (acima sublinhada) e dos esforços até aqui empreendidos na busca da efetividade da prestação

jurisdicional, afigura-se temerosa manutenção da ordem de bloqueio.

Com efeito, dos documentos juntados pela impetrante, ventila-se a

possibilidade de inexistência de grupo econômico entre ela e a empresa MCE ENGENHARIA S/A

(reclamada na ação nº 0001212-93.2016.5.20.0008), bem como da existência de imóvel em nome desta

(Id 8a1e982), o que resultaria em prejuízo irreparável à impetrante em caso de manutenção da ordem de

bloqueio na quantia de R$44.212,81 (quarenta e quatro mil duzentos e doze reais e oitenta e um

centavos).

Frise-se que o colendo TST recentemente proferiu decisões nos processos de nºs. 0000607-16.2016.5.05.0122, 0000398-17.2016.5.05.0132 e 0000345-39.2016.5.05.0131 (decisões juntadas sob Id's b3330e2, ca661be e 7c1bf1d), afastando o reconhecimento de grupo econômico entre a impetrante e a executada, e excluindo por conseguinte a responsabilidade solidária atribuída à ora impetrante naqueles processos.

Assim por conta da necessidade de se respeitar o postulado , constitucional da ampla defesa, emanado do corolário maior do devido processo legal, faz-se necessária a suspensão da ordem de bloqueio emitida, até o julgamento do mérito do presente mandamus.

Desse modo, entendo como preenchidos os requisitos legais para a concessão do mandamus e concedo a liminar pretendida inaudita altera pars, para suspender os efeitos da decisão que determinou o bloqueio de valores da impetrante, devolvendo a ela os valores já bloqueados, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000577-15.2016.5.20.0008, até o julgamento de mérito do presente mandamus. (...)

Em sintonia mesmo com o parecer do Parquet, há de ser concedida a segurança vindicada, concluindo-se que o redirecionamento da execução na hipótese constitui ilegalidade.

Com efeito, como bem salientado no parecer do Ministério Público, verifica-se, no caso concreto, a presença de dúvidas acerca da existência do grupo econômico entre a impetrante e a litisconsorte MCE Engenharia, de modo que antes de determinar o imediato bloqueio das contas correntes da ora impetrante a autoridade coatora deveria ter promovido o incidente para inclusão de pessoa jurídica diversa na execução trabalhista.

Frise-se que os argumentos apresentados pelo litisconsorte em contestação e/ou documentos por ele juntados não possuem o condão de infirmar os fundamentos da liminar concedida.

Assim, tendo em vista que os pressupostos fáticos relacionados na decisão monocrática não sofreram alterações, converto em definitiva a decisão liminar que concedeu a segurança vindicada para suspender os efeitos da decisão que determinou o bloqueio de valores da impetrante, devolvendo a ela os valores já bloqueados, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000577-15.2016.5.20.0008.

Conclusão do recurso

Posto isso, conheço do mandamus para converter em definitiva a decisão liminar que concedeu a segurança vindicada para suspender os efeitos da decisão que determinou o bloqueio de valores da impetrante, devolvendo a ela os valores já bloqueados, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000577-15.2016.5.20.0008. Custas pelo litisconsorte passivo, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor da causa.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do mandamus para converter em definitiva a decisão liminar que concedeu a segurança vindicada para suspender os efeitos da decisão que determinou o bloqueio de valores da impetrante, devolvendo a ela os valores já bloqueados, nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000577-15.2016.5.20.0008. Custas pelo litisconsorte passivo, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor da causa.

Presidiu a SESSAO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Presidente VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exm.º Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os Exmos. DesembargadoresMARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO (RELATORA), JOSENILDO CARVALHO,JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA, FABIO TÚLIO CORREA, JOÃO AURINO MENDES BRITO e THENISSON DÓRIA.

MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868156252/2188420195200000/inteiro-teor-868156262

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