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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000043-90.2019.5.20.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/06/2020
Relator
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
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Ementa

ARGUIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, OU NÃO, DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.467/2017. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.

Atentando-se que foram obedecidos os ditames legais no processo legislativo que culminou na Lei n. 13.467/2017,que incluiu na CLTo artigo 791-A, § 4º, nele não se vislumbra qualquer contrariedade ao texto Constitucional, em especial ao artigo 5º, inciso LXXIV, este estabelecendo no sentido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", já que a nova regra Celetista só imputa ao beneficiário da Justiça gratuita o efetivo pagamento de honorários sucumbenciais se aquele obtiver créditos, no âmbito processual, capazes de suportar a despesa, e que, assim não ocorrendo, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Constitucionalidade que se declara.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869351605/439020195200000

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